Diário Oficial de 29-04-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 29 Abril 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 79 |
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Diário
Oficial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo Recife, sábado, 29 de abril de 2023
Ano C • N077
ATO Nº. 396/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso XV, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite nº 005760/2023 e, no Ofício nº 252/2023, do
Presidente Deputado Álvaro Porto,
RESOLVE: Dispensar LUIZ FELLIPE MARQUES DOS SANTOS, da função gratificada de Chefe de Expediente, Símbolo PL-EXP, da
Estrutura da Superintendência de Comunicação Social, designando na referida função, RAERO JORNADA MONTEIRO, nos termos da
Lei nº 11.641/99, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 13.245/07, 15.161/13 e 15.985/17.
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº. 397/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso XV, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite nº 005773/2023 e, no Ofício nº 253/2023, do
Presidente, Deputado Álvaro Porto,
RESOLVE: exonerar JULIA MARGARETH GUIMARÃES FRANCO DE SÁ, do cargo em comissão de Assistente Técnico de
Preservação, Símbolo PL- ATE-1, da Estrutura da Superintendência de Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo, nomeando
para o referido cargo, CARLOS BARBOSA DA SILVA, a partir do dia 02 de maio de 2023, nos termos da Lei nº 11.641/99, com as
alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 13.245/07, 15.161/13 e 15.985/17.
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº 398/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite 005767/2023 e no Ofício n.º 39/2023, do
Deputado Fabrízio Ferraz,
RESOLVE: exonerar e nomear os servidores do cargo em comissão daquele Gabinete Parlamentar, atribuindo-lhe a gratificação de
representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 01 de maio de 2023, nos termos da Lei nº 11.614/98, com as alterações que
lhes foram dadas pelas Leis nº 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 16.579/19 e 16.579/19.
NOME CARGO DE EXONERAÇÃO CARGO DE NOMEAÇÃO GRAT.
AURINO ADRIEL QUIRINO SIQUEIRAGALINDO Assessor Especial / PL-ASC ——————————————- ——-
CAMILA RAYANE DE SÁ SILVA Assistente Parlamentar/PL-APC ——————————————- ——-
PEDRO ADAUTO DELGADO LIMAAZEVEDO Secretário Parlamentar/PL-SPC ——————————————- ——-
GEORGEANO MENDES DA SILVA ——————————————- Assessor Especial / PL-ASC 26,25%
EDSON FAGNER PIRES DE SA ——————————————- Assistente Parlamentar/PL-APC 0%
ANA PAULABEZERRA ——————————————- Secretário Parlamentar/PL-SPC 46,55%
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº. 399/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite 005763/2023 e, no Ofício nº 031/2023, da
Deputada Delegada Gleide Ângelo,
RESOLVE: exonerar a servidora KESIA MARIA LOPES, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo PL-ASC, nomeando
para o referido cargo, JAIRA AMORIM DACOSTA, atribuindo-lhe a gratificação de 120% (cento e vinte por cento), nos termos da Lei
nº 11.614/98, com as alterações que lhes foram dadas pelas Leis nºs 12.347/03, 13.185/07, 15.161/13, 15.985/17 e 16.579/19.
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
ATO Nº. 400/23
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo inciso Xll, Art. 64 do Regimento Interno, e tendo em vista o contido no Alepe Trâmite nº 5769/2023 e no Ofício nº 032/2023, da
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Gleide Ângelo,
RESOLVE:nomear as servidoras para exercerem os cargos em comissão daquela Comissão Permanente, atribuindo-lhe a gratificação
de representação, conforme planilha abaixo, a partir do dia 1º de maio de 2023, nos termos da Lei nº 18.149 do dia 25 de abril de 2023.
NOME Cargo/ Símbolo Percentual Novo Percentual
Atual (DE) (PARA)
KESIAMARIA LOPES Assessor Especial de Comissão Permanente / PL-AECP 0% 50%
GIOVANAMARIA GOES UCHOA CAVALCANTI BARBOSA Assessor de Comissão Permanente / PL-APC 0% 0%
Sala Torres Galvão, 28 de abril de 2023.
Deputado ÁLVARO PORTO
Presidente
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Convoco, nos termos do art. 125, I , do Regimento Interno desta Assembleia Legislativa, os Deputados: DÉBORAALMEIDA (PSDB),
JOÃO PAULO (PT), LUCIANO DUQUE (SOLIDARIEDADE), RENATO ANTUNES (PL), ROMERO ALBUQUERQUE (UNIÃO), SILENO
GUEDES (PSB), WALDEMAR BORGES (PSB) e WILLIAM BRÍGIDO (REPUBLICANOS), membros titulares, e, na ausência destes, os
Deputados suplentes: CORONEL ALBERTO FEITOSA (PL), ERIBERTO FILHO (PSB), FABRIZIO FERRAZ (SOLIDARIEDADE),
JOAQUIM LIRA (PV), JOÃOZINHO TENÓRIO (PATRIOTA), KAIO MANIÇOBA (PP), MÁRIO RICARDO (REPUBLICANOS), RODRIGO
NOVAES (PSB), ROMERO SALES FILHO (UNIÃO) para participarem da reunião a ser realizada às 9h30min (nove horas e trinta
minutos) do dia 2 (dois) de maio, terça-feira, do corrente ano, no Plenarinho II, Deputado João Lyra, localizado no Edifício Governador
Miguel Arraes de Alencar, Rua da União, s/n, Boa Vista, onde estarão em pauta as seguintes proposições:
DISTRIBUIÇÃO:
I) PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
1) Proposta de Emenda à Constituição nº 10/2023, de autoria do Deputado Luciano Duque (Ementa: Acrescenta § 7º ao art. 127 da
Constituição do Estado de Pernambuco, para estabelecer que a comprovação de regularidade do Município se faz quando da assinatura
dos instrumentos para a transferência voluntária)
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 581 /2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim (Ementa: Altera a Lei nº 16.397, de 4 de julho de 2018,
que cria o Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria
do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a citação nos litígios coletivos e prever o plano prévio de remoção, entre outras
providências.)
2) Projeto de Lei Ordinária nº 582/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui, nas Escolas de Ensino Médio
da Rede Estadual de Educação, a Promoção 3D e dá outras providências.)
3) Projeto de Lei Ordinária nº 583/2023, de autoria do Deputado Luciano Duque (Ementa: Altera a Lei nº 12.045, de 17 de julho de
2001, que concede a gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial e mental
e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Paulo, a fim de aperfeiçoar a redação normativa e
estender os direitos às pessoas com patologia crônica.)
4) Projeto de Lei Ordinária nº 584/2023, de autoria do Deputado Gilmar Junior (Ementa: Obriga as concessionárias de serviço público
de abastecimento de água a divulgarem informações sobre a quantidade de lítio presente na água potável, distribuída em Pernambuco.)
5) Projeto de Lei Ordinária nº 585 /2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Cria o Cadastro Estadual de
Informações para o Combate à Violência contra a Mulher.)
6) Projeto de Lei Ordinária nº 586 /2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Institui a Política Estadual de
Prevenção e Acompanhamento das Chuvas, Enchentes, Desastres Naturais e de Redução de Riscos no âmbito do Estado de
Pernambuco e dá outras providências.)
7) Projeto de Lei Ordinária nº 587 /2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim (Ementa: Institui o Programa Primeira Merenda na rede
pública de ensino, no Estado de Pernambuco e dá outras providências .)
8) Projeto de Lei Ordinária nº 588/2023, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio (Ementa: Dispõe sobre a afixação de placas
orientativas sobre o direito a acompanhante para parturientes nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), da rede própria
ou conveniada do Estado de Pernambuco.)
9) Projeto de Lei Ordinária nº 589/2023, de autoria do Deputado Pastor Junior Tércio (Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fornecer
adesivos para carro com a identificação da Pessoa com TEA - Transtorno do Espectro Autista, bem como promover campanha de
conscientização no trânsito, no Estado de Pernambuco .)
10) Projeto de Lei Ordinária nº 590/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 17.377, de 8 de setembro
de 2021, que cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público, no âmbito do Estado de Pernambuco,
com mecanismos para o enfrentamento ao assédio e a violência política contra mulheres, originada de projetos de lei de autoria das
Deputadas Delegada Gleide Ângelo e Teresa Leitão, a fim de inserir a população LGBTQIAP+ na proteção da lei.)
11) Projeto de Lei Ordinária nº 591/2023, de autoria do Deputado Renato Antunes (Ementa: Estabelece sanções administrativas aos
invasores de propriedades no âmbito do Estado de Pernambuco.)
12) Projeto de Lei Ordinária nº 592 /2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
fornecimento de merenda escolar para as unidades educacionais da Federação Estadual das APAEs do Estado de Pernambuco .)
13) Projeto de Lei Ordinária nº 593 /2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 14.538, de 14 de
dezembro de 2011, que institui regras para a realização dos concursos públicos destinados a selecionar candidatos ao ingresso nos
cargos e empregos públicos da Administração Direta, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do
Estado de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Ricardo Costa, a fim de aumentar o percentual mínimo de
vagas para pessoas com deficiência e garantir que as avaliações médicas sejam realizadas por médicos especialistas .)
Editais
Atos
14) Projeto de Lei Ordinária nº594 /2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de obrigar o Poder Público a ofertar terapias e especialidades médica que especifica e dá outras providências.)
15) Projeto de Lei Ordinária nº595 /2023, de autoria do Deputado João Paulo Costa (Ementa: Altera a Lei nº 15.487, de 27 de abril de
2015, que dispõe sobre a proteção e os direitos da pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado de Pernambuco e dá outras
providências, a fim de garantir o acesso ao trabalho e instituir penalidades em caso de descumprimento.)
16) Projeto de Lei Ordinária nº 596 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de
disponibilização de equipamentos de segurança para trabalhadores de aplicativos de entrega no âmbito do Estado de Pernambuco.)
17) Projeto de Lei Ordinária nº 597 /2023, de autoria do Romero Albuquerque (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos
de entrega e de transporte de passageiros, que prestem os seus serviços no Estado de Pernambuco, de manterem em funcionamento
um escritório físico na capital desse Estado.)
18) Projeto de Lei Ordinária nº 599 /2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 17.221, de 22 de abril de
2021, que proíbe práticas discriminatórias que impeçam ou dificultem as doações de sangue de indivíduos em razão de sua condição
e/ou orientação sexual, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Clodoaldo Magalhães, a fim de ampliar a proibição de práticas
discriminatórias e estabelecer prazo de 6 (seis) meses para que as pessoas que tenham feito piercing, tatuagem ou maquiagem
definitiva possam realizar doação de sangue.)
19) Projeto de Lei Ordinária nº 600 /2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade
da efetivação de Registros Comportamentais dos alunos da Rede de Ensino Público e Privada no âmbito do Estado de Pernambuco e
dá outras providências.)
20) Projeto de Lei Ordinária nº 601/2023, de autoria do Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Institui, no âmbito do Estado de
Pernambuco, diretrizes para a Política Estadual de Incentivo ao Afroempreendedor e dá outras providências.)
21) Projeto de Lei Ordinária nº 602 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Altera a Lei nº 12.387, de 17 de
junho de 2003, que Dispõe sobre a divulgação de informações sobre a execução de obras públicas de construção, reforma e ampliação
de prédios e espaços públicos no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria da Deputada Teresa Leitão,a
fim de inserir nas placas de obras públicas, o código bidimensional QR Code (Quick Response Code)..)
22) Projeto de Lei Ordinária nº 603 /2023, de autoria do Deputado Izaías Régis (Ementa: Institui o Índice de Governança Municipal
(IGM/CFA), e dá outras providências.)
23) Projeto de Lei Ordinária nº 605 /2023, de autoria da Deputada Dani Portela (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de instituir Semana Estadual Josué de Castro de Combate à Fome..)
24) Projeto de Lei Ordinária nº 607 /2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do
Governo do Estado de Pernambuco em criar espaços destinados às crianças, incentivando a primeira infância, nas novas obras de
equipamentos de moradia e lazer.)
25) Projeto de Lei Ordinária nº 608 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Obriga as empresas de transporte de
passageiros por aplicativo a dividir custos de danos em veículos de seus motoristas associados no âmbito do Estado de Pernambuco.)
26) Projeto de Lei Ordinária nº 609 /2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Dispõe sobre diretrizes, objetivos e
instrumentos para a atenção à saúde de pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) no Estado de
Pernambuco e dá outras providências.)
27) Projeto de Lei Ordinária nº 610 /2023, de autoria do Deputado Luciano Duque (Ementa: Dispõe sobre a prescrição eletrônica no
âmbito do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
28) Projeto de Lei Ordinária nº 611 /2023, de autoria do Deputado Pastor Cleiton Collins (Ementa: Cria o Programa de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara,no âmbito do Estado de Pernambuco.)
29) Projeto de Lei Ordinária nº 612 /2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Proíbe a fabricação e
comercialização de esporas com rosetas pontiagudas e instrumentos análogos que causem ferimentos nos animais de montaria no
âmbito do Estado de Pernambuco.)
30) Projeto de Lei Ordinária nº 613/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre o atendimento farmacêutico
remoto nas farmácias e drogarias no Estado de Pernambuco, nas hipóteses em que especifica.)
31) Projeto de Lei Ordinária nº 614/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Cria Política Estadual de Fomento
aos Investimentos e Negócios de Impacto Socioambiental do Estado de Pernambuco e dá outras providências.)
32) Projeto de Lei Ordinária nº 615/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz Filho (Ementa: Dispõe sobre a criação da cartilha
Institucional para os Direitos das Pessoas atingidas pela Hanseníase e dá outras providências.)
33) Projeto de Lei Ordinária nº 617/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Altera a Lei nº 15.896, de 27 de
setembro de 2016, que determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais
e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá outras
providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de estabelecer que os museus também
disponibilizem os recursos necessários para viabilizar às pessoas com deficiência auditiva a compreensão das obras de artes e
dos objetos históricos expostos.)
34) Projeto de Lei Ordinária nº 618/2023, de autoria da Deputada Rosa Amorim (Ementa: Altera a Lei nº 16.888, de 3 de junho de
2020, Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar - PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de
alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco, originada de projeto
de lei de autoria do Deputado Gustavo Gouveia, a fim de incluir a observância de participação mínima de mulheres no Programa.)
35) Projeto de Lei Ordinária nº 619/2023, de autoria do Deputado Romero Albuquerque (Ementa: Estabelece normas gerais relativas
a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios
para a responsabilidade tributária no âmbito do Estado de Pernambuco.)
36) Projeto de Lei Ordinária nº 620/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a criação do Programa Saúde
na Escola no âmbito da rede estadual de ensino do Estado e dá outras providências.)
37) Projeto de Lei Ordinária nº 621/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Torna obrigatório o acompanhamento de
Profissional de Educação Física em entidades formadoras de atletas e escolinhas de futebol.)
38) Projeto de Lei Ordinária nº 622/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a implementação da coleta
seletiva nas instituições de ensino público e privado, no âmbito do Estado de Pernambuco.)
39) Projeto de Lei Ordinária nº 623/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro
de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a
fim de modificar as taxas relativas à criação amadora de passeriformes silvestres nativos.)
III) PROPOSIÇÕES DESARQUIVADAS (ART. 216 DA RESOLUÇÃO Nº 1.891, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 - REGIMENTO
INTERNO):
1) Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 523/2019, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a criação da
Central Estadual do Voluntariado.)
2) Projeto de Lei Ordinária Desarquivado nº 3709/2022, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de
14 de dezembro de 2017, que Cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa
critérios e consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Diogo Moraes, a fim de incluir a Semana Estadual de Segurança nas Escolas.)
IV) PROJETOS DE RESOLUÇÃO:
1) Projeto de Resolução nº 598 /2023, de autoria do Deputado Fabrizio Ferraz (Ementa: Concede o Título Honorífico de
Cidadã Pernambucana à Delegada Beatriz Cristina Fakih Leite Marques.)
2) Projeto de Resolução nº 606 /2023, de autoria da Deputada Débora Almeida (Ementa: Dispõe sobre a criação, no âmbito da
Assembleia Legislativa, do Programa Parlamento Jovem.)
3) Projeto de Resolução nº 616/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Concede o Prêmio Internacional País Amigo de
Pernambuco ao Reino da Espanha.)
DISCUSSÃO
I) PROPOSTADE EMENDA À CONSTITUIÇÃO:
1) Proposta de Emenda à Constituição nº 2/2023, de autoria da Deputada Simone Santana (Ementa: Altera a Constituição do Estado
de Pernambuco, a fim de dispor sobre o direito a licença por motivo de maternidade ou paternidade dos ocupantes de cargos eletivos,
no âmbito do Estado de Pernambuco.)
Relator: Deputado Joãozinho Tenório
II) PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA:
1) Projeto de Lei Ordinária nº 106/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 12.045, de 17 de
julho de 2001, que concede gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais às pessoas portadoras de deficiência física, sensorial
e mental e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de iniciativa do Deputado João Paulo, a fim de vedar a exigência de novos
atestados médicos como condição para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.)
Relator: Deputado Waldemar Borges
2) Projeto de Lei Ordinária nº 107/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Altera a Lei nº 14.916, de 18 de
janeiro de 2013, que concede às pessoas com deficiência gratuidade nos veículos do Sistema de Transporte Público de Passageiros
da Região Metropolitana do Recife - STPP/RMR, e dá outras providências, a fim de vedar a exigência de novos laudos como condição
para a renovação do benefício às pessoas com deficiência irreversível.)
Relator: Deputado Waldemar Borges
3)Projeto de Lei Ordinária nº 163 /2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Assegura à pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida o direito à gratuidade no transporte de cadeira de roda, andador e qualquer outro equipamento de ajuda
assistiva que auxilie na sua locomoção, no âmbito dos veículos que integram o Sistema de Transporte Coletivo Intermunicipal de
Passageiros do Estado de Pernambuco e o Sistema de Transporte Público de Passageiros da Região Metropolitana do Recife -
STPP/RMR.)
Relator: Deputado Luciano Duque
4)Projeto de Lei Ordinária nº 211/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Ângelo (Ementa: Determina que bares, restaurantes,
casas noturnas e de eventos adotem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 229/2023, 287/2023, 327/2023
Relator:Deputado Joãozinho Tenório
4.1)Projeto de Lei Ordinária nº 229/2023, de autoria da Deputada Socorro Pimentel (Ementa: Altera a Lei nº 16.659, de 10 de outubro
de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes nos bares, casas de espetáculos, restaurantes e estabelecimentos
similares do Estado de Pernambuco, visando à proteção das mulheres em suas dependências, originada de projeto de lei de autoria do
Deputado Joel da Harpa, a fim de incluir a obrigatoriedade de comunicação às autoridades acerca dos casos de violência contra
mulheres ocorridos nos referidos estabelecimentos.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 211/2023, 287/2023, 327/2023
Relator:Deputado Joãozinho Tenório
4.2)Projeto de Lei Ordinária nº 287/2023, de autoria da Deputada Débora Almeida (Ementa: Dispõe sobre o Protocolo de Segurança
para prevenção e identificação da prática de atos que atentem contra a liberdade sexual da mulher em locais de lazer e outros
estabelecimentos destinados ao entretenimento.)
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 211/2023, 229/2023, 327/2023
Relator:Deputado Joãozinho Tenório
4.3)Projeto de Lei Ordinária nº 327/2023, de autoria do Deputado William Brígido (Ementa: Dispõe sobre a implantação do Protocolo
“Não se cale”, que tem por objetivo prevenir casos de violência ou assédio sexual contra mulheres em espaços privados. )
TRAMITAÇÃO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 211/2023, 229/2023, 287/2023
Relator:Deputado Joãozinho Tenório
5)Projeto de Lei Ordinária nº 271/2023, de autoria do Deputado Romero Sales Filho (Ementa: Institui a Política Estadual de Prevenção
ao Abandono e Evasão Escolar, e dá outras providências.)
Relatora:Deputada Débora Almeida
6)Projeto de Lei Ordinária nº 286/2023, de autoria do Deputado Luciano Duque (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a
fim de instituir o Dia Estadual do Xaxado.)
Relatora: Deputada Débora Almeida
7)Projeto de Lei Ordinária nº 288/2023, de autoria do Deputado Álvaro Porto (Ementa: Dispõe sobre mecanismos e instrumentos para
detecção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes.)
Relatora: Deputada Débora Almeida
8)Projeto de Lei Ordinária nº 304/2023, de autoria do Deputado João Paulo (Ementa: Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019,
que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo
Novaes, a fim de obrigar as empresas que comercializam equipamentos de telefonia fixa ou móvel, de internet banda larga ou de TV
por assinatura, a divulgar o serviço de bloqueio de mensagens publicitárias por telemarketing.)
Relatora: Deputada Débora Almeida
9)Projeto de Lei Ordinária nº 311/2023, de autoria da Deputada Delegada Gleide Angelo (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de
dezembro de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e
consolida as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de autoria do Deputado Diogo
Moraes, a fim de instituir o Dia Estadual do Artista Pernambucano.)
Relatora: Deputada Débora Almeida
10)Projeto de Lei Ordinária nº 321/2023, de autoria do Deputado Eriberto Filho (Ementa: Altera a Lei nº 16.241, de 14 de dezembro
de 2017, que cria o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado de Pernambuco, define, fixa critérios e consolida
2–Ano C •N077 Diário Oficial do Estado de Pernambuco –Poder Legislativo Recife, 29 de abril de 2023
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA: Presidente, Deputado Álvaro Porto; 1º Vice-Presidente, Deputado
Aglailson Victor; 2º Vice-Presidente, Deputado Francismar Pontes; 1º Secretário, Deputado
Gustavo Gouveia; 2º Secretário, Deputado Pastor Cleiton Collins; 3ª Secretária, Deputada
Socorro Pimentel; 4º Secretário, Deputado Joel da Harpa; 1° Suplente, Deputado Rodrigo
Farias; 2° Suplente, Deputado Henrique Queiroz Filho; 3° Suplente, Deputado Gilmar Júnior;
4° Suplente, Deputado Coronel Alberto Feitosa; 5° Suplente, Deputado William Brigido; 6°
Suplente, Deputado Joaozinho Tenório; 7° Suplente, Deputado France Hacker. Procurador-Geral - Hélio Lúcio
Dantas Da Silva; Superintendente-Geral - Isaltino Jose do Nascimento Filho; Secretário-Geral da Mesa Diretora -
Mauricio Moura Maranhão da Fonte; Superintendente de Planejamento e Gestão - Edécio Rodrigues de Lima; Su-
perintendente Administrativo - Jose Luiz de Oliveira Junior; Superintendente de Gestão de Pessoas - Danielle
Crhistina de Aguiar; Superintendente de Tecnologia da Informação- Braulio Jose de Lira Clemente Torres; Chefe do
Cerimonial - Francklin Bezerra Santos; Superintendente de Saúde e Medicina Ocupacional - Wildy Ferreira Xavier;
Superintendente Militar e de Segurança Legislativa - Coronel Ely Jobson Bezerra de Melo; Superintendente de
Preservação do Patrimônio Histórico do Legislativo - Jose Airton Paes dos Santos; Auditora-Chefe - Maria Gorete
Pessoa de Melo; Superintendente da Escola do Legislativo - José Humberto de Moura Cavalcanti Filho; Consultor-
Geral - Marcelo Cabral e Silva; Ouvidor-Geral - Deputado Adalto Santos; Ouvidor-Executivo - Douglas Stravos Diniz
Moreno; Superintendente Parlamentar - Diogo Case Moraes; Superintendente de Comunicação Social - Helena
Castro de Alencar; Chefe do Departamento de Imprensa - Edson Alves Jr.; Reportagem e edição - André Zahar,
Carlos Sinésio, Carolina Flores, Eliza Kobayashi, Gabriela Bezerra, Haymone Neto, Isabelle Costa Lima, Ivanna de
Castro, Júlia Guimarães, Regina Guerra e Tayza Lima; Fotografia: Roberto Soares (Gerente de Fotografia), Breno
Laprovitera (Edição de Fotografia), Repórteres Fotográficos - Evane Manço, Giovanni Costa, Jarbas Araújo, Nando
Chiappetta, Paulo André e Roberta Guimarães; Diagramação e Editoração Eletrônica: Alécio Nicolak Júnior e
Antonio Violla; Endereço: Palácio Joaquim Nabuco, Rua da Aurora, nº 631 – Recife-PE. Fone: 3183-2368. Fax 3217-
2107. PABX 3183.2211. Nosso e-mail:scom@alepe.pe.gov.br.
Nosso endereço na Internet: http://www.alepe.pe.gov.br
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