Diário Oficial de 30-11-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 30 Novembro 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 223 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quinta-feira, 30 de novembro de 2023
Ano C • Nº 218
Plenário repercute audiência
pública que abordou demandas
da população idosa
Polo de Confecções e Operação Lei Seca também foram temas de discursos
A
precarização da vida
do idoso e a necessi-
dade de mais investi-
mentos em políticas públicas
voltadas a esta parcela da po-
pulação foram questões abor-
dadas ontem no Plenário da
Alepe. O deputado João Pau-
lo (PT) registrou a audiência
pública sobre o tema realiza-
da, pela manhã, na Comissão
de Cidadania. Segundo ele,
os relatos de aposentados so-
bre as difi culdades enfrenta-
das no cotidiano são “estarre-
cedores” e revelam a falta de
reconhecimento à contribui-
ção desses trabalhadores para
o desenvolvimento do país.
João Paulo questionou por
que Pernambuco não tem uma
política estadual de saúde para
a pessoa idosa, e o que a ges-
tão tem feito para garantir o di-
reito à moradia, à mobilidade
e ao acesso à cultura e ao lazer
a esta parcela da população.
“Não há um reconhecimento
social a esses trabalhadores
que construíram a riqueza do
Brasil e que contribuíram o
sufi ciente para ter direito a
segurança, transporte de quali-
dade e saúde. Para muitos, os
idosos são considerados um
peso para a nação”, lamentou.
Presidente da Comissão
de Cidadania, a deputada Dani
Portela (PSOL) comentou o
assunto em aparte. Segundo a
parlamentar, a luta pelo acesso
gratuito ao transporte público
foi um dos destaques da audi-
ência pública, que evidenciou
a necessidade de mudanças
na legislação: “É importante
estudar a viabilidade fi nancei-
ra para baixar de 65 para 60
FOTOS: ROBERTO SOARES
anos a idade que dá direito à
gratuidade nos transportes,
inclusive o intermunicipal.
Hoje, nós vimos que pessoas
que construíram a história do
nosso país e do nosso Estado
têm a vida precarizada no mo-
mento que mais precisam de
suporte”, avaliou.
P C
Edson Vieira (União) co-
memorou a inclusão de Per-
nambuco no programa Rota
da Moda, do Ministério da In-
tegração e Desenvolvimento
Regional. A medida atendeu
ao pleito da Superintendência
do Desenvolvimento do Nor-
deste (Sudene) e foi anunciada
na última terça (28), durante
o 1º Encontro Regional dos
Setores Têxtil e de Confec-
ção, em Caruaru, no Agreste
Central. Segundo o Governo
Federal, o programa promo-
ve a coordenação de ações
públicas e privadas em polos
econômicos selecionados, a
fi m de propiciar a inovação e
o desenvolvimento.
O deputado voltou a res-
saltar a importância do Polo de
Confecções do Agreste para a
economia do Estado e para a
geração de emprego e renda.
“Não me canso de cobrar in-
fraestrutura para o nosso polo
e a nossa região, seja na ques-
tão viária, no abastecimento
ou no apoio ao micro e peque-
no empreendedor”, enfatizou.
S
Presidente da Comissão
de Saúde da Alepe, o deputado
Adalto Santos (PP) registrou a
importância da Operação Lei
Seca em Pernambuco, que
completa 12 anos em 2023.
Na avaliação do parlamentar,
a fi scalização vem contri-
buindo efetivamente com a
redução no número de aciden-
tes de trânsito e é estratégica
para a segurança de toda a
população. Ele anunciou que
encaminhará uma indicação à
governadora Raquel Lyra soli-
citando o aumento do efetivo
responsável pelos trabalhos.
G
O deputado Izaías Régis
(PSDB) foi à tribuna defen-
der-se de acusações feitas pelo
atual prefeito de Garanhuns,
no Agreste Central. Segundo
o parlamentar, Sivaldo Albino
disse em entrevista que Régis
deixou débitos de R$ 135 mi-
lhões ao sair da Prefeitura e
foi condenado a pagar multa
de R$ 2,7 milhões ao Tribunal
de Contas do Estado (TCE).
“Eu sou fi cha limpa, sou ínte-
gro, mas ele segue inventando
mentiras”, garantiu. O tucano
aproveitou para criticar a ges-
tão de Albino, em especial os
altos gastos com as festivida-
des natalinas do município.
Continua na página 2
RESPEITO – João Paulo lamentou
a falta de reconhecimento às
contribuições da população idosa
DESENVOLVIMENTO – Inclusão
de Pernambuco na Rota da Moda
foi celebrada por Edson Vieira
LEI SECA – Adalto Santos defendeu
a ampliação das operações que são
realizadas no Estado
DEFESA – Izaías Régis rebateu,
na tribuna, acusações feitas pelo
atual prefeito de Garanhuns
2 - Ano C• No 218 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 30 de novembro de 2023
Continuação da página 1
G
O deputado Antônio Mo-
raes (PP) elogiou o prefeito
de Goiana, Eduardo Honório,
pelo trabalho de recuperação
da Igreja de Nossa Senhora da
Conceição, reaberta ao público
na última terça-feira (28). O
deputado ressaltou que esta é
a quarta igreja reformada pela
gestão daquele município e in-
tegra uma série de ações reali-
zadas pela prefeitura para mu-
dar o perfi l da cidade da Mata
Norte. Ele destacou a recupe-
ração de praças, renovação de
calçamentos, pavimentação de
rodovias, além de iniciativas
nas áreas de saúde e educação.
O D
Iniciativas relacionadas ao
enfrentamento da depressão
em idosos ganharam o aval do
Plenário da Alepe. Os depu-
tados acataram, em Primeira
Discussão, duas proposições
sobre o tema, sendo uma delas
responsável por alterar a Polí-
tica Estadual da Pessoa Idosa,
ampliando as competências da
gestão estadual na implemen-
tação de ações para essa parce-
A Comissão de Agricultura
aprovou ontem uma proposi-
ção da deputada Rosa Amorim
(PT) que amplia o universo de
pessoas assistidas pelo Pro-
grama Estadual de Aquisição
de Alimentos da Agricultura
Familiar (PEAAF). A medida,
prevista no Projeto de Lei nº
747/
2023, propõe um deta-
lhamento maior dos grupos
e instituições atendidos
pela iniciativa.
Para isso, a proposta al-
tera dispositivos da Lei nº
16.888/2020, que instituiu o
PEAAF. Segundo a nova reda-
ção, serão contemplados “indi-
víduos em situação de insegu-
rança alimentar e nutricional
e aqueles atendidos pela rede
socioassistencial, pelos equipa-
mentos de alimentação e nutri-
ção, pelas redes públicas e fi lan-
trópicas de ensino e de saúde”.
Também constam entre
os benefi ciários “pessoas sob
custódia do Estado em esta-
belecimentos prisionais ou
em unidades de internação do
sistema socioeducativo, dos
órgãos e das entidades da ad-
ministração pública estadual
direta, autárquica e fundacio-
nal”. O programa ainda deve
atender a quem já é assistido
pelas demais ações de alimen-
tação e nutrição fi nanciadas
pelo poder público.
Presente à reunião de Agri-
cultura, Rosa Amorim desta-
cou a importância do PEAAF e
a necessidade de aumentar sua
abrangência. “Esse programa
tem dupla função. Por um lado
benefi cia a agricultura familiar,
ao adquirir o que é produzido,
e, por outro, atende pessoas em
situação de vulnerabilidade
alimentar. Entretanto, é pos-
sível ampliar ainda mais seus
efeitos para que possamos ter
um Pernambuco sem fome”,
argumentou a parlamentar.
E A
Além do PL nº 747/2023,
outras duas matérias foram
aprovadas pelo colegiado pre-
sidido pelo deputado Doriel
Barros (PT). Uma delas foi
o PL nº 907/2023, de autoria
do deputado Henrique Quei-
roz Filho (PP), que institui o
Programa Escola Amiga do
Agro, e a outra foi o P L n º
1196/2023, de autoria do
deputado Antônio Moraes
(PP), que dispõe sobre as
exigências para utilização
de adubo orgânico no Esta-
do. Essa última proposição
foi acatada nos termos de
um substitutivo da Comis-
são de Justiça.
ALIMENTOS – Na Comissão de Agricultura, Rosa Amorim destacou que o PEAAF
benefi cia os produtores e as pessoas vulneráveis
Alimentação
Agricultura aprova mais aquisição
de itens da produção familiar
FOTO: EVANE MANÇO
la da população.
De acordo com o Projeto
de Lei (PL) n° 844/2023, de
iniciativa da deputada Dele-
gada Gleide Ângelo (PSB), o
Executivo deverá criar e dis-
ponibilizar fl uxos institucio-
nais para acolhimento e enca-
minhamento da pessoa idosa
com depressão ao tratamento
adequado. Conscientizar a
população sobre o transtor-
no nessa faixa etária também
está entre as mudanças pre-
vistas no PL, aprovado junto
ao Substitutivo da Comissão
de Administração.
Já o PL n° 352/2023, de
autoria do deputado Pastor
Cleiton Collins (PP), insti-
tui a Campanha Estadual de
Conscientização sobre a De-
pressão nas Pessoas Idosas. A
matéria recebeu substitutivo
da Comissão de Cidadania.
Ela prevê ações educativas
para levar mais informações
sobre o transtorno à popula-
ção. Ainda sobre o tema da
saúde mental, o Substitutivo
ao PL n° 1089/2023 visa in-
cluir no calendário ofi cial de
eventos do Estado o Mês de
Conscientização e Preven-
ção do Transtorno de Ansie-
dade Generalizada (TAG),
com atividades previstas ao
longo de janeiro. A iniciativa
partiu do deputado Claudiano
Martins Filho (PP).
RECONHECIMENTO – A gestão
municipal de Goiana ganhou elogios
de Antônio Moraes
PLENÁRIO – Deputados aprovaram iniciativas relacionadas ao enfrentamento da
depressão em idosos
FOTOS: ROBERTO SOARES
SIGA A ALEPE NAS
REDES SOCIAIS
SIGA A ALEPE NAS
REDES SOCIAIS
Recife, 30 de novembro de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano C• No 218 - 3
FOTOS: PAULO PEDROSA
O
reajuste salarial dos
defensores públicos
estaduais e a criação
de 115 cargos comissiona-
dos para auxiliar os traba-
lhos da Defensoria Pública
Estadual (DPE) foram apro-
vados ontem, pela Comis-
são de Finanças da Alepe.
O Projeto de Lei Comple-
mentar (PLC) nº 1476/2023
prevê um reajuste escalonado
nos próximos três anos. Neste
período, a remuneração ini-
cial dos defensores subirá do
valor atual de R$ 22.548,59
para R$ 30.505,35. Já o
PLC nº 1477/2023 cria 100
cargos de Assessor de Mem-
bro da Defensoria Pública, e
mais 15 cargos administrati-
vos para a instituição, todos
de livre nomeação. Ambas
as propostas foram aprova-
das por unanimidade.
Na justifi cativa do projeto
de r eajuste, assinada pelo de-
fensor público-geral Henrique
Costa da Veiga Seixas, é regis-
trado que os defensores estão
sem reajuste salarial há seis
anos. O aumento previsto irá
seguir a majoração dos subsí-
dios dos ministros do Supre-
mo Tribunal Federal (STF).
Já a criação de cargos é,
segundo a Defensoria, parte
de um plano de expansão e
investimento na instituição.
“A DPE não possui quadro
próprio de servidores, con-
tando, atualmente, apenas
com colaboradores extraqua-
dros (cedidos de outros ór-
gãos) e terceirizados”, infor-
ma a justifi cativa.
C
Um terceiro projeto apre-
sentado pela DPE, o PLC
nº 1478/2023, que cria 301
cargos efetivos para o órgão,
ainda será apreciado pela
Comissão de Justiça. Os PLs
nº 1476 e nº 1477 sofreram
apenas correções redacionais
quando tramitaram na pri-
meira comissão da Casa.
Presidente da Comissão
de Finanças, a deputada Dé-
bora Almeida (PSDB) ressal-
tou que “a grande difi culdade
dos 312 defensores públicos
de Pernambuco é a ausência
Finanças aprova aumento
salarial e criação de cargos
para a Defensoria Pública
Votação dos pareceres finais da LOA e do PPA ficou para a próxima segunda-feira
DEFENSORES – Colegiado de Finanças da Alepe atendeu propostas apresentadas pela DPE
POLICIAIS – Joel da Harpa pediu um setor específi co
na DPE para a defesa jurídica de policiais
PRONUNCIAMENTO – Débora Almeida afi rmou que
agiu dentro do regimento na reunião anterior
de cargos administrativos de
apoio”. Deputados como Lula
Cabral (Solidariedade) e Hen-
rique Queiroz Filho (PP) res-
saltaram o apoio recebido pela
Defensoria também através de
emendas parlamentares.
Já o deputado Joel da
Harpa (PL) defendeu que a
DPE crie um setor exclusivo
para a defesa jurídica de poli-
ciais. “Há ocorrências, como
essa recente do Bope, em que
policiais que atuam nas ruas
precisam de defesa, e os po-
liciais, com salário baixíssi-
mo, precisam tirar dinheiro
do próprio bolso para pagar
advogados. Os policiais estão
ali representando o Estado”,
considerou. A sugestão de
Joel da Harpa recebeu apoio
dos demais parlamentares
presentes na reunião.
O
A votação dos pareceres
fi nais da Lei Orçamentária
Anual (LOA) 2024 e do Pla-
no Plurianual (PPA) 2024-
2027, inicialmente prevista
para ontem, fi cou para a
próxima segunda (4), às 10
horas. Além de anunciar o
adiamento, a deputada Dé-
bora Almeida também fez
um pronunciamento sobre
os acontecimentos da últi-
ma reunião do colegiado.
Na ocasião, a maioria dos
membros contrariou o adia-
mento da votação dos pare-
ceres parciais, decidido pela
presidente, e aprovou os re-
latórios após ela ter declarado
o encerramento da reunião.
A deputada anunciou que
irá considerar válidos os pa-
receres votados semana pas-
sada, com o objetivo de “pre-
servar a coesão e a efi cácia de
nossos procedimentos”. Ela
reafi rmou, porém, que suas
decisões anteriores estavam
amparadas no Regimento In-
terno da Casa, e considerou
que não teve oportunidade de
defender suas decisões peran-
te a Presidência da Alepe.
Ela reiterou que, pelo
parágrafo 1º do Art. 302 do
Regimento, a presidência da
Comissão de Finanças deve
ter competência privativa e
discricionária para ajustar os
prazos das etapas de tramita-
ção das matérias orçamentá-
rias. “O Regimento Interno
também reconhece o princí-
pio do colegiado. Todavia, é
igualmente importante pon-
derar que a decisão colegiada
não deve substituir decisões
singulares que refl etem o
exercício de competências
específi cas previstas no mes-
mo regulamento”.
Ainda segundo a deputa-
da tucana, a decisão do pre-
sidente Álvaro Porto (PSDB)
que validou a continuidade
da reunião “não seguiu o es-
tabelecido regimentalmente”.
Para ela, a Presidência deve-
ria ter notifi cado e oferecido
oportunidade de defesa à par-
lamentar. “Meu direito de de-
fesa foi cerceado, já que não
me foi concedida a oportu-
nidade do contraditório, algo
fundamental no processo de-
mocrático”, declarou.
A parlamentar informou
que entrou com recurso jun-
to à Mesa Diretora contra a
decisão de Álvaro Porto. Na
tarde da última terça (28), po-
rém, ela recebeu parecer da
Procuradoria da Alepe opi-
nando pelo indeferimento do
referido recurso. Segundo o
documento, a solicitação de
Débora Almeida só poderia
ser apreciada com a convo-
cação de uma reunião extra-
ordinária da Mesa Diretora, e
não haveria mais tempo hábil
para essa providência.
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