Diário Oficial de 31-05-2023 - Poder Legislativo
| Data de publicação | 31 Maio 2023 |
| Section | Poder Legislativo |
| Gazette Issue | 100 |
Diário Of icial
Estado de Pernambuco
Poder Legislativo
CERTIFICADO DIGITALMENTE
Recife, quarta-feira, 31 de maio de 2023
Ano C • Nº 98
FOTOS : ROBERTA GUIMARÃES
O
impasse relacionado
à prestação de contas
da antiga gestão mu-
nicipal de Garanhuns (Agreste
Meridional) motivou pronun-
ciamentos na Reunião Plená-
ria de ontem. Parlamentares
discursaram em defesa do de-
putado Izaías Régis (PSDB),
que foi prefeito do município
entre 2013 e 2020. A prestação
de contas relativa a 2019 deve
ser avaliada pela Câmara de
Vereadores hoje. Apesar de ter
sido aprovado com ressalvas
pelo Tribunal de Contas do
Estado (TCE-PE), a Comissão
de Finanças do Legislativo
municipal emitiu parecer pela
rejeição do relatório.
Durante o Grande Ex-
pediente, o deputado France
Hacker (PSB) defendeu Iza-
ías Régis. Ele ressaltou que
o TCE é o órgão competente
para julgar as contas da ges-
tão e que, apesar das ressal-
vas, elas foram aprovadas
por unanimidade. “Vamos
levar isso à imprensa, ao Mi-
nistério Público e ao próprio
TCE, para que sejam revistos
esses atos baratos de poli-
ticagem no nosso Estado”.
Hacker também alertou para
o risco desse tipo de prática
acontecer em cidades peque-
nas que têm menos visibili-
dade pública.
Oito parlamentares ocu-
param o microfone de apar-
tes para se solidarizar com
Izaías Régis. Eles apontaram
interesses políticos na ação
dos vereadores e defende-
ram uma reavaliação do pa-
recer pelo Plenário da Câma-
ra Municipal. “Contas que
recebem aprovação técnica
do TCE jam
ais deveriam ser
rejeitadas pelo Legislativo”,
defendeu Mário Ricardo
(Republicanos). “A situação
abre um precedente muito
perigoso”, afi rmou Jarbas
Filho (PSB). “Avali
ação po-
lítica, nas Câmaras, não é li-
vre. Não se pode rejeitar por
rejeitar”, acrescentou Débo-
ra Almeida (PSDB).
Izaías Régis foi à tribu-
na, na sequência, agradecer o
apoio dos colegas e criticar o
atual prefeito de Garanhuns,
Sivaldo Albino. “Toda esta
ação é para me tirar da vida
pública, mas só há duas for-
mas de isso acontecer: Deus
ou o povo”, afi rmou. Ele
alertou, ainda, dos perigos da
prática, que poderá ser utili-
zada contra diferentes prefei-
tos, quando estes deixarem as
gestões municipais.
N M
A visita do presidente
venezuelano Nicolás Ma-
duro ao Brasil para o en-
contro de líderes da União
Deputados defendem
aprovação de contas da
antiga gestão de Garanhuns
Parlamentares também
se pronunciaram sobre
a visita do presidente da
Venezuela ao Brasil
das Nações Sul-Americanas
(Unasul) pautou os pronun-
ciamentos dos deputados
Renato Antunes e Coronel
Alberto Feitosa, ambos do
PL. Os parlamentares criti-
caram o fato de Maduro ter
sido recebido com honras de
chefe de Estado pelo presi-
dente Lula.
“No Brasil, temos uma
democracia sólida e temos o
direito de ser a favor ou con-
tra, mas nossos irmãos estão
sofrendo uma ditadura que
mata e que oprime. A situa-
ção é muito triste”, avaliou
Antunes. Já Feitosa afi rmou
que grande parte dos brasi-
leiros, inclusive a imprensa e
apoiadores de Lula, também
criticaram o encontro.
O deputado João Paulo
(PT), por sua vez, elogiou o
presidente pela abertura ao
diálogo. Ele ressaltou que é
preciso levar em considera-
ção a soberania da Venezuela
e os elementos da conjuntura
internacional.
Continua na página seguinte
CONTAS - France Hacker ressaltou aprovação
por unanimidade no TCE-PE
MADURO - Renato Antunes denunciou ditadura
imposta a venezuelanos
DENÚNCIA - “Ação é para me tirar da vida
pública”, alegou Izaías Régis
VENEZUELA - Coronel Alberto Feitosa repercutiu
críticas da imprensa à visita
2 - Ano C Ć NÀ 98 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Recife, 31 de maio de 2023
FOTOS : ROBERTA GUIMARÃES
Continuação da página 1
A aprovação do projeto
de lei (PL) que estabelece o
marco temporal de demar-
cação de terras indígenas,
pela Câmara dos Deputa-
dos, preocupa a deputada
Rosa Amorim (PT). Da
tribuna, a parlamentar cri-
ticou o regime de urgência
imposto à tramitação da
matéria, que busca limitar
a reivindicação de territó-
rios por povos originários.
Segundo o texto, somente
poderão ser solicitadas as
terras ocupadas ou em dis-
puta até 5 de outubro de
1988, data da promulgação
da Constituição Federal.
De acordo com a petis-
ta, a aprovação deste PL
poderá afetar 95% das áre-
as indígenas no País, além
de paralisar o processo de
demarcação de centenas
de territórios. “A inclusão
da matéria na pauta da Câ-
mara, às pressas e antes
da tese ser apreciada pelo
Supremo Tribunal Fede-
ral, atende aos anseios da
bancada ruralista”, alegou,
criticando os deputados fe-
derais pernambucanos que
votaram pelo regime de
tramitação.
Na mesma reunião, o
deputado João Paulo de-
fendeu o desenvolvimento
sustentável. Na opinião
do parlamentar, é possível
conciliar o crescimento
econômico com a proteção
do meio ambiente e a busca
pela equidade social. Ele
afi rmou ter confi ança de
que “o Governo Lula terá
sensibilidade e habilidade
política para lidar com a
questão, apesar das barrei-
ras no Congresso, impostas
por setores conservadores
ligados ao agronegócio”.
M O
A morte do menino Mi-
guel, que completará três
anos na próxima sexta (2),
levou à tribuna a deputada
Dani Portela (PSOL). Ela
pediu justiça pela mor-
te da criança, que caiu do
9º andar de um prédio de
luxo no Centro do Recife,
em junho de 2020. Miguel
estava sob os cuidados da
ex-patroa da mãe dele e foi
deixado, sozinho, dentro
do elevador. A parlamen-
tar pediu justiça e afi rmou
que o caso evidencia uma
sociedade preconceituosa e
desigual.
“A história escancara o
racismo, vivido por mães
que não tiveram o direito
de cumprir o isolamento
social. Miguel foi ao tra-
balho porque as escolas
estavam fechadas”, lem-
brou. Dani Portela aproveitou para
convidar a população a participar
de um ato público em memória da
criança, na próxima sexta, às 14h.
A concentração será em frente
ao condomínio conhecido como
“Torres Gêmeas”, no Recife, local
em que a morte ocorreu.
E
A situação da PE-60, nas pro-
ximidades de São José da Coroa
Grande (Mata Sul), preocupa o de-
putado Adalto Santos (PP). Ele afi r-
mou que a rodovia está intransitável
devido à lama que se espalhou na
pista depois das chuvas que atingi-
ram a região. O parlamentar pediu
providências urgentes por parte da
governadora Raquel Lira.
Já o deputado João Paulo Cos-
ta (PCdoB) voltou a cobrar do
Governo ações para recuperar a
PE-361, que dá acesso a São José
do Belmonte (Sertão Central). O
parlamentar viabilizou reuniões
com o secretário de Mobilidade e
Infraestrutura, Evandro Avelar, e
com o diretor-presidente do De-
partamento de Estradas de Roda-
gem (DER), Rivaldo Melo, para
tratar da situação das estradas.
Por sua vez, os altos índices
de apreensões de veículos e mo-
tos no Interior motivaram o pro-
nunciamento do deputado Antônio
Moraes (PP). Ele destacou encon-
tro que teve com o secretário da
Fazenda, Wilson José, para tratar
sobre o tema. Os dois articularam
a possibilidade de um projeto de
lei do Governo do Estado para fa-
cilitar o pagamento de multas ven-
cidas por meio de parcelamento.
Moraes também fez um apelo pela
diminuição dos valores do IPVA.
T
o deputado Lula Cabral (So-
lidariedade) solicitou Audiência
Pública no âmbito da Frente Par-
lamentar em Defesa da Ferrovia
Transnordestina da Alepe. Ele pe-
diu que o município do Cabo de
Santo Agostinho (Região Metro-
politana do Recife) possa sediar
um debate sobre o empreendi-
mento. Segundo Cabral, a inicia-
tiva seria importante para esclare-
cer dúvidas da população acerca
do traçado da ferrovia.
P
A tragédia das chuvas foi
abordada pelo deputado Pastor
Cleiton Collins (PP), que fez um
apelo às prefeituras e ao Gover-
no do Estado para que planejem
com rapidez e eficiência ações
preventivas contra os desastres
climáticos. O deputado anali-
sou que a catástrofe de maio de
2022, na Região Metropolitana
do Recife, poderia ter sido evi-
tada. Por fim, pediu que as au-
toridades municipais e estaduais
deixem de lado o “palanque po-
lítico” para impedir mais mortes
e destruição.
DEMARCAÇÃO - Rosa Amorim criticou o projeto do Marco
Temporal de Terras Indígenas
MENINO MIGUEL - Dani Portela pediu justiça para o caso, que
completa 3 anos nesta sexta-feira
TRANSNORDESTINA - Lula Cabral quer debate no município
do Cabo de Santo Agostinho
DESENVOLVIMENTO - João Paulo defendeu crescimento com
responsabilidade socioambiental
SEGURANÇA - Adalto Santos cobrou a manutenção da rodovia
estadual PE-60, na Mata Sul
Recife, 31 de maio de 2023 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Legislativo Ano CĆ NÀ 98 - 3
A
Comissão de Justiça
da Assembleia Legis-
lativa aprovou ontem
uma Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) que pre-
tende assegurar recursos para
ações voltadas à Primeira
Infância (período que vai da
gestação até os seis anos de
idade) em Pernambuco. A
PEC nº 3/2023 acrescenta um
artigo à Constituição Estadual
com a obrigação de incluir um
quadro específi co, intitulado
“Orçamento da Criança”, na
Lei Orçamentária Anual.
O dispositivo deve apre-
sentar as despesas setoriais
de educação, saúde, assis-
tência social, além das ações
intersetoriais que tenham as
crianças ou as famílias delas
como benefi ciários diretos.
Conforme a autora da maté-
ria, deputada Simone Santana
(PSB), a medida vai permitir
o cálculo adequado da parce-
la do orçamento reservada ao
grupo, e possibilitar o moni-
toramento previsto no Marco
Legal da Primeira Infância
(Lei Federal nº 13.257/2016).
P
O Colegiado também vo-
tou pela constitucionalidade
de projetos encaminhados
pela governadora Raquel
Lyra com pedido de urgência.
Um deles é o Projeto de Lei
(PL) nº 741/2023, que prorro-
ga até 31 de dezembro o pra-
zo para a contratação de po-
liciais civis aposentados para
atividades administrativas.
O presidente do Colegia-
do, deputado Antônio Moraes
(PP), explicou que os contra-
tos atuais venceriam antes da
apreciação da matéria, caso
os parlamentares não concor-
dassem com a dispensa do
prazo de emendas previsto no
Regimento Interno da Alepe.
O excesso de projetos de
lei que têm chegado à Assem-
bleia com pedidos de dispensa
gerou críticas dos deputados
da Comissão. De acordo com
Antônio Moraes, a mudança
no Regimento Interno aprova-
da em janeiro, que aumentou
os prazos de tramitação das
matérias, deve ser revisada.
“Antigamente eram cinco
dias de prazo para projetos
em regime de urgência, e 10
dias para o regime ordinário.
No novo regimento passou
para 10 dias úteis na urgência
e 20 dias úteis no regime ordi-
nário, o que ainda está geran-
do uma série de discussões”,
observou Moraes. “Está fi -
cando difícil para todo mun-
do. Nós estamos com mais de
800 projetos na Comissão de
A
Alepe concedeu o Título de Cidadão Pernambucano ao professor Carlos Augusto
Carvalho de Vasconcelos, do Departamento de Nutrição da Universidade Federal
de Pernambuco (UFPE). Proposta no ano passado pelo então deputado Isaltino
Nascimento, a homenagem foi realizada na última segunda (29) pelo deputado Antônio
Moraes (PP). Natural do Piauí, o docente graduou-se em Nutrição pela UFPE em 1996,
tornando-se mestre em Ciências Médicas, em 2005, pela Faculdade de Medicina de Ri-
beirão Preto da Universidade de São Paulo (USP). Fez estágio de doutorado na Central
Microscopy Research Facility – John W. Eckstein Medical Building, em Iowa/EUA. “Não
existe hoje um piauiense mais pernambucano do que o professor Carlos. Acima de tudo,
um cidadão brasileiro e nordestino autêntico”, afi rmou Nascimento na justifi cativa do
requerimento. Na cerimônia, o deputado Antônio Moraes falou que “o Título de Cidadão
é a forma mais adequada de externar a gratidão do nosso povo pelas signifi cativas contri-
buições do professor para o desenvolvimento científi co de Pernambuco”. Carlos Augusto
Carvalho ressaltou o orgulho em receber a homenagem. No discurso, apontou que sua
trajetória, saindo do Piauí para construir uma carreira acadêmica em São Paulo e nos
EUA e, por fi m, se estabelecer no Recife, representou “diversas quebras de paradigmas”.
FISCALIZAÇÃO – Comissão de Justiça aprovou a PEC que também possibilita o monitoramento
previsto no Marco Legal da Primeira Infância
FOTO : ROBERTO SOARES
FOTO : JARBAS ARAÚJO
PEC prevê divulgação de
recursos para a Primeira Infância
no orçamento anual
Medida permitirá o cálculo adequado da parcela da LOA reservada às crianças até os seis anos
Justiça, e a gente não conse-
gue rodar isso”, justifi cou.
O
Com dispensa de prazo, a
Comissão de Justiça deu aval,
ainda, ao PL nº 703/2023, do
Poder Executivo, que prevê o
repasse para a União do do-
mínio de um trecho da BR-
235 em Pernambuco, na di-
visa com a Bahia. O objetivo
é consolidar e uniformizar o
corredor viário.
Também foi aprovado o
PL nº 731/2023, do Tribunal
de Justiça, que autoriza o re-
passe de R$ 40 milhões ao
Poder Executivo. Esse va-
lor corresponde a superávit
de exercícios anteriores do
Fundo Especial de Reapa-
relhamento e Modernização
do Poder Judiciário e deve
ser aplicado em ações de
ressocialização, repressão à
criminalidade e combate à
violência.
Título de Cidadão para o professor Carlos Augusto Carvalho
Homenagem
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