Diário Oficial Completo,06 de Janeiro de 2021
| Data de publicação | 06 Janeiro 2021 |
| Número da edição | 04 |
| Seção | Diário Oficial Completo |
Publicação: 06 de Janeiro de 2021 Ano:10 | Edição nº 04 | página:
PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA COMARCA DE MACAPÁ
-DEFESA DO CONSUMIDOR
Portaria Nº 0000001/2021-PRODECON
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça abaixo assinado, titular
da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE MACAPÁ no uso de suas
atribuições constitucionais e legais, em especial o art. 129 III, da Constituição Federal; Art. 25, IV, da Lei Federal
nº. 8.625/93; Art. 8º § 1º da Lei Federal nº. 7.347/85; Art. 49, I, da Lei Complementar Estadual nº 079/2013;
CONSIDERANDO o teor da Nota Técnica nº 414/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ,
encaminhada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor/SENACON/MJ a esta PRODECON, para
ciência da instauração de Processo Administrativo no âmbito daquele Departamento, em face da empresa FORD
MOTOR COMPANY LTDA, com fundamento em indícios de violação às disposições do art. 4º, caput, incisos I, III e
IV, art. 6º, incisos I, II, III e IV, art. 10, caput e parágrafos, arts. 30 e 31 e art. 37, § 1º, todos do Código de Defesa
CONSIDERANDO a existência no Estado do Amapá da empresa MOSELLI VEÍCULOS LTDA,
distribuidora/revendedora autorizada de produtos da referida empresa e a necessidade de acompanhamento do
estabelecimento para averiguação da prática das violações acima referidas;
RESOLVE:
1. Instaurar Procedimento Administrativo;
2. Registre-se em meio eletrônico;
3. Comunique-se ao Conselho Superior e à Corregedoria-Geral do do Ministério Público do Estado do Amapá;
4. Publique-se no Diário Oficial eletrônico do Ministério Público do Estado do Amapá;
5. Junte-se aos autos cópia da Nota Técnica nº 414/2020/CCSS/CGCTSA/DPDC/SENACON/MJ;
6. Após, conclusos;
7. Cumpra-se.
Macapá, 05 de Janeiro de 2021
LUIZ MARCOS DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA
Assinado eletronicamente por LUIZ MARCOS DA SILVA, PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA, em 06/01/2021, às 08:07:41, Ato
Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
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