Diário Oficial Completo,08 de fevereiro de 2018
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2018 |
| Gazette Issue | 026 |
| Seção | Diário Oficial Completo |
Publicação: quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018 | Ano:9 | Edição nº 026 | página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES
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Publicação: quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018 | Ano:9 | Edição nº 026 | página 2
CONSELHO SUPERIOR
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EDITAL DE AVISO Nº 001/2018-CSMP/AP
O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, no exercício de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no artigo 51, inciso XVI, da Lei Complementar nº 79, de 27 de Junho de 2013,
no artigo 9º, § 2º, da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e nos artigos 106 e107 do Regimento Interno do
Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá,
Publicação: quinta-feira, 08 de fevereiro de 2018 | Ano:9 | Edição nº 026 | página 3
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICAS as PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTOS e/ou DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÃO dos autos de
Inquéritos Civis Públicos, Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil e de Peças Informativas em trâmite
perante o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público do Estado Amapá.
CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MP-
AP para que as associações legitimadas apresentem, querendo, razões escritas ou documentos, que serão
juntados aos autos ou pecas informativas.
TORNAR PÚBLICA a DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA RELATORIA DOS SENHORES
CONSELHEIROS, conforme abaixo relacionado:
I) Processos distribuídos à Relatoria do Conselheiro JAIR JOSÉ DE GOUVÊA QUINTAS
1. Inquérito Civil n° 0000849-73.2013.8.03.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Salim Santos leite. Reclamado: Administração do
Parque do Forte-Fortaleza de São José. Descrição: Apurar denúncia quanto à falta de segurança no entorno d o
Parque do Forte.
2. Inquérito Civil n° 0000845-85.2013.8.03.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: José Soares Tenório. Descrição: Apurar denúncia de
construção irregular de torre metálica, localizada próximo à Igreja Nossa Senhora do Bom Remédio, Bairro
Renascer I.
3. Inquérito Civil n° 0002050-68.2016.9.04.0001 (sigiloso). Origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá. Reclamado: Câmara Municipal de Macapá. Descrição:
Apurar eventual improbidade administrativa pela ausência de publicação das informações regulamentadas pela
4. Inquérito Civil n° 0005511-14.2017.9.04.0001 (sigiloso). Origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá. Reclamado: Governo do Estado do Amapá. Descrição:
Improbidade administrativa. Apurar possível irregularidade na prestação de contas do Caixa Escolar da Escola
Estadual Aristides Pivórano, no ano de 2008.
5. Inquérito Civil n° 0000085-49.2016.9.04.0003. Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Mazagão.
Reclamante: Eunice de Souza Brito. Reclamado: Escola Queiroz Benjamim. Descrição: Apurar denúncia de
superlotação das salas na Escola Queiroz Benjamim, no Município de Mazagão.
6. Inquérito Civil n° 0005409-26.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio
Público, Probidade Administrativa e das Fundações. Interessado: João Alberto Rodrigues Capiberibe. Reclamado:
Direção da Escola Estadual Coelho Neto. Descrição: Apurar denúncia referente à falta de prestação de contas dos
valores repassados ao Caixa Escolar, no ano de 2015.
7. Inquérito Civil n° 0004132-72.2016.9.04.0001 (sigiloso). Origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá. Descrição: denúncia de perturbação de sossego.
8. Procedimento Administrativo n° 0001460-25.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Compromitente: Ministério Público do Estado do
Amapá. Compromissário: Rejane Rosa Pires. Descrição: Acompanhar o fiel cumprimento do TAC nº 029/2015.
9. Procedimento Administrativo n° 0000881-77.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria de Justiça de Defesa do
Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Interessado: Batalhão Ambiental da Polícia
Militar do Amapá. Descrição: Solicitação de cessão de sala para instalação da Divisão de Projetos da PMAP.
10. Inquérito Civil n° 0003793-79.2017.9.04.0001 (sigiloso). Origem: Ouvidoria-Geral do Ministério Público.
Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá. Reclamado: Companhia de Transportes e Trânsito de
Macapá – CTMAC.
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