Diário Oficial Completo,10 de maio de 2017
| Data de publicação | 10 Maio 2017 |
| Número da edição | 085 |
| Seção | Diário Oficial Completo |
Publicação: quarta-feira,10 de maio de 2017 | Ano:8 | Edição nº 085 | página 1
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
CONSELHO SUPERIOR
____________________________________________________________________________
EDITAL DE AVISO Nº 003/2017-CSMP/AP
O Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Amapá, no exercício de suas atribuições
legais, e tendo em vista o disposto no artigo 51, inciso XVI, da Lei Complementar nº 79, de 27 de Junho de 2013,
e no artigo 10, inciso V, nº. 3, do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do
Amapá,
CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, parágrafo segundo, da Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 123 do Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público do
Estado do Amapá,
RESOLVE:
TORNAR PÚBLICAS as PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTOS dos autos de Inquéritos Civis Públicos,
Procedimentos Preparatórios de Inquérito Civil e de Peças Informativas em trâmite perante o Egrégio Conselho
Superior do Ministério Público do Estado Amapá.
CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste Edital no Diário Oficial Eletrônico do MP-
AP para que as associações legitimadas apresentem, querendo, razões escritas ou documentos, que serão
juntados aos autos ou pecas informativas.
TORNAR PÚBLICA a DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS PARA RELATORIA DOS SENHORES
CONSELHEIROS, conforme abaixo relacionado:
I) Processos Distribuídos à Relatoria da Conselheira RAIMUNDA CLARA BANHA PICANÇO
1. Procedimento Administrativo n° 0008049-02.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Compromitente: Ministério Público do Estado do
Amapá. Compromissário: José Edson Tavares de Barros. Descrição: Acompanhar o fiel cumprimento do TAC n°
099/2016, a fim de coibir a prática de crime ambiental.
2. Procedimento Administrativo n° 0003086-48.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Compromitente: Ministério Público do Estado do
Amapá. Compromissário: Emilço da Paixão Ferreira. Descrição: Acompanhar o fiel cumprimento do TAC n°
045/2016, a fim de coibir a prática de crime ambiental.
3. Procedimento Administrativo n° 0004213-21.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Compromitente: Ministério Público do Estado do
Amapá. Compromissário: Adelson Miranda Rodrigues. Descrição: Acompanhar o fiel cumprimento do TAC n°
084/2016, a fim de coibir a prática de crime ambiental.
4. Procedimento Administrativo n° 0003320-30.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio
Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Compromitente: Ministério Público do Estado do
Amapá. Compromissário: José Nilson Soares Pinto. Descrição: Acompanhar o fiel cumprimento do TAC n°
050/2016, a fim de coibir a prática de crime ambiental.
5. Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 0001738-26.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Rec lamante: Batalhão
Ambiental da Polícia Militar do Amapá. Reclamado: Roney da Cruz Silva. Descrição: Apurar denúncia de poluição
sonora.
Publicação: quarta-feira,10 de maio de 2017 | Ano:8 | Edição nº 085 | página 2
6. Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 0001212-59.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Reclamado: Euzilene da
Silva Cardoso. Descrição: Apurar denúncia de ocupação irregular de passeio público.
7. Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 0001616-76.2016.9.04.0002. Origem: Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Reclamante: Batalhão
Ambiental da Polícia Militar do Amapá. Reclamado: FWP Sousa LTDA. Descrição: Apurar suposto crime ambiental
consistente na queima de resíduos de madeira oriundos da fabricação de camas.
8. Inquérito Civil n° 0006745-02.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de justiça do Patrimônio Cultural e
Público da Comarca de Macapá. Interessado: Procuradoria da República no Estado do Amapá. Reclamado:
Secretaria de Estado da Educação - SEED. Descrição: Apurar possíveis contratações ilegais no âmbito da SEED
e consequente aumento de gastos com pessoal.
9. Inquérito Civil n° 0001327-20.2014.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Celio Roberto Batista Ataide. Reclamado: Riba Som.
Descrição: Apurar denúncia de poluição sonora.
10. Inquérito Civil n° 0002012-56.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Liga independente das Escolas de Samba do Amapá.
Descrição: Apurar denúncia quanto à construção irregular na “Cidade do Samba”.
11. Inquérito Civil n° 0000353-12.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá.
Reclamado: Weliton Carlos da Silva Santos. Descrição: Apurar crime de pesca predatória, mediante utilização de
petrechos não permitidos.
12. Inquérito Civil n° 0008767-33.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Erivan Amaral Costa. Descrição: Apurar denúncia
referente à queimada de folhas e restos de lixo doméstico na Rua Cereja, Bairro Brasil Novo.
13. Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 0002127-11.2015.9.04.0002. Origem: Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo da Comarca de Santana. Reclamante: Lucilen e
Cardoso Silva. Reclamado: CEA. Descrição: Necessidade de corte de árvore por apresentar risco à rede de
distribuição de energia.
14. Inquérito Civil n° 0001658-65.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamado: José Lins Gonçalo dos Santos. Descrição: Apurar
denúncia quanto à existência de matadouro clandestino de suínos, no Bairro Perpetuo Socorro.
15. Inquérito Civil n° 0001335-94.2014.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos
Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante: Augusto de Jesus Cavalcante Penante Junior.
Reclamado: Companhia de Água e Esgoto do Amapá – CEA e outro. Descrição: Apurar denúncia de obstrução de
esgoto e aterramento em área de ressaca.
16. Inquérito Civil n° 0000056-27.2014.8.03.0007. Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Calçoene.
Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá. Reclamado: Prefeitura Municipal de Calçoene. Descrição:
Regularização da construção do Terminal Rodoviário do Município de Calçoene.
17. Procedimento preparatório de Inquérito Civil n° 0006178-34.2016.9.04.0001 (Processo Virtual). Origem:
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante:
Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá. Reclamado: Joaquim Souza da Paixão. Descrição: Apurar crime
de pesca predatória, mediante utilização de petrechos não permitidos.
18. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0007578-83.2016.9.04.0001 (Processo Virtual). Origem:
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Reclamante:
Publicação: quarta-feira,10 de maio de 2017 | Ano:8 | Edição nº 085 | página 3
Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Amapá. Reclamado: Manoel Orlando da Silva. Descrição: Apurar
denúncia de transporte de animal da fauna silvestre, sem licença do órgão ambiental competente.
19. Procedimento Administrativo n° 0008038-70.2016.9.04.0001 (Processo Virtual). Origem: Promotoria de
Justiça do Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo de Macapá. Compromitente: Ministério
Público do Estado do Amapá. Compromissário: Alcineia Gama da Costa. Descrição: Acompanhar o fiel
cumprimento do TAC nº 098/2016, a fim de evitar conduta lesiva ao meio ambiente.
20. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0002308-78.2016.9.04.0001 (Processo Virtual). Origem:
Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Grande. Interessado: Ministério Público do Estado do Amapá.
Reclamado: Hildemar Fernandes. Descrição: Apurar denúncia de transporte irregular de madeira.
21. Procedimento Administrativo n° 0003258-24.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio
Cultural e Público da Comarca de Macapá. Reclamante: Claudio Jorge Façanha de Miranda. Reclamado:
Sindicato dos Servidores Públicos Federais Civis do Amapá. Descrição: Apurar denúncia sobre indício de Fraude.
22. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n°0004133-57.2016.9.04.0001. Reclamante: Marcelo Alves
de Souza. Reclamado: Instituto Macapaense do Melhor ensino Superior – IMMES. Descrição: Pedido de
informação, realizado através do canal de denúncia online, referente à cobrança indevida por parte do reclamado.
23. Inquérito Civil n° 0000254-67-2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Macapá.
Reclamante: Rosinaldo da Silva Mira. Reclamado: Francinelson Guilherme Vilhena. Descrição: Dispõe sobre
serviços de limpeza pública, prestados à Secretaria Municipal de Obra e Serviço Público de Macapá.
24. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0001315-35.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de
Justiça do Patrimônio Público da Comarca de Macapá. Reclamante: Antonio Carlos Aguiar Cunha. Reclamado:
Centro de Especialidade odontológica – CEO/SESA e outro. Descrição: Apurar denúncia quanto a possíveis
irregularidades no edital de licitação para a contratação de empresa especializada em sistema de coleta e
transporte de resíduos de serviços da saúde.
25. Inquérito Civil n° 0003576-41.2014.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da
Comarca de Macapá. Reclamante: Procuradoria-Geral do Município de Macapá. Reclamado: Gustavo Gonçalves
Quintanilla. Descrição: Acumulação ilegal de cargos públicos no âmbito da Guarda Municipal de Macapá.
26. Procedimento Preparatório de Inquérito Civil n° 0000307-48.2015.9.04.0004. Origem: Promotoria de
Justiça da Comarca de Amapá. Reclamante: Câmara dos Vereadores de Amapá. Reclamado: Comissão da CPI-
Processo Legislativo. Descrição: Análise da legalidade da constituição de Comissão Parlamentar - “CPI do
Processo Legislativo”.
27. Inquérito Civil n° 0001356-36.2015.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude
da Comarca de Macapá. Reclamante: Juizado da Infância e Juventude de Macapá- Aárea de Politicas Públicas e
Execução. Reclamado: Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho de Maca pá. Descrição:
Funcionamento de dois CREAS – Zona Sul e Norte – no mesmo espaço físico.
28. Inquérito Civil n° 0000014-15.2014.9.04.0004. Origem: Promotoria de Justiça da Comarca de Amapá.
Reclamante: Jucicleide Farias dos Santos. Reclamado: Prefeitura Municipal de Amapá. Descrição: Ausência de
Transporte Escolar.
29. Inquérito Civil n° 0003582-77.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da
Comarca de Macapá. Reclamante: Domingos Pantoja Marinho. Reclamado: Secretaria de Estado da Educação –
SEED. Descrição: Apurar possíveis irregularidades na classificação final de candidatos do Processo Seletivo
Simplificado para professor SEED/2016.
30. Inquérito Civil n° 0001310-13.2016.9.04.0001. Origem: Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da
Comarca de Macapá. Reclamante: Sindicato dos Servidores Públicos do Setor Econômico do Estado do Amapá –
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