Diário Oficial Completo,29 de Abril de 2021
| Data de publicação | 29 Abril 2021 |
| Gazette Issue | 087 |
| Seção | Diário Oficial Completo |
Publicação: 29 de Abril de 2021 Ano:10 | Edição nº 087 | página:
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
-GABINETE DA PROCURADORIA GERAL
Ato Normativo Nº0000016/2021-GAB/PGJ
Estabelece medidas complementares
emergenciais para prevenir o contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e garantir o acesso ao Ministério
Público do Amapá no período de pandemia.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA do Ministério Público do Estado do Amapá, em exercício,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 56, I da Lei Complementar nº 79, de 27 de junho de 2013,
CONSIDERANDO o teor do Decreto nº 1392, de 26 de abril de 2021, do Governo do Estado do
Amapá, que "Estabelece critérios para retomada responsável e gradual das atividades econômicas e sociais,
considerando à realidade epidemiológica e a rede assistencial dos Municípios e do Estado do Amapá, reforçando a
continuidade ao enfrentamento da pandemia, tendo como foco a redução dos riscos de transmissão do novo
Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências";
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade na adoção de medidas restritivas e de
prevenção para evitar a proliferação do contágio pelo novo coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade prestada pelo Ministério Público e a
necessidade de se assegurarem condições mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação
da saúde de membros, advogados, servidores, demais agentes públicos e cidadãos em geral,
RESOLVE:
Art. 1° PRORROGAR o regime extraordinário de teletrabalho até o dia 10 de maio de 2021,
no âmbito do Ministério Público do Amapá, para uniformizar o funcionamento dos serviços ministeriais e garantir
pleno acesso à Instituição neste período emergencial, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus
(Covid-19), ressalvada a autonomia e independência de cada unidade e os casos de urgência e emergência.
Art. 2º O regime extraordinário, que funcionará em idêntico horário ao do expediente regular,
importa em suspensão do trabalho presencial de membros, servidores e estagiários do Ministério Público do
Estado do Amapá, sendo os trabalhos realizados de forma remota, podendo membros e servidores serem
contatados através de e-mails e telefones celulares, assegurada a manutenção dos serviços da atividade fim em
cada unidade.
Art. 3º Durante o período estabelecido no art. 1º, cada Procuradoria e Promotoria de Justiça deverá
designar 01 (um) servidor, para continuar os trabalhos de forma presencial, podendo ser estabelecido o sistema de
rodízio, a critério da chefia imediata.
Parágrafo único: O disposto no caput também deverá ser aplicado nos setores administrativos.
Art. 4º O atendimento presencial ao público externo continua suspenso até o dia 10 de maio de
2021, excetuando-se os atendimentos considerados urgentes e imprescindíveis, a critério do membro responsável
pelo mesmo, podendo, quem necessitar, contatar as Promotorias de Justiça nas respectivas Comarcas através de
telefone e e-mail.
Art. 5º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Ato serão dirimidos
pela Administração Superior do MP-AP.
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Publicação: 29 de Abril de 2021 Ano:10 | Edição nº 087 | página:
Macapá, 26 de Abril de 2021
NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO
PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, EM EXERCÍCIO
Assinado eletronicamente por NICOLAU ELADIO BASSALO CRISPINO, PROCURADOR(A)-GERAL DE JUSTIÇA, EM
EXERCÍCIO, em 26/04/2021, às 16:22:07, Ato Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006
-COLÉGIO DE PROCURADORES
CONVOCAÇÃO
A Procuradora-Geral de Justiça e Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Dra. Ivana Lúcia Franco Cei,
no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, §1º e §2º, do Regimento Interno do Colégio de
Procuradores de Justiça – RICPJ/MP-AP, CONVOCA os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça –
CPJ/MP-AP para participarem da 364ª (Tricentésima Sexagésima Quarta) Sessão - 3ª (Terceira) Ordinária do
ano de 2021.
Data: 06/05/2021 (seis de maio de dois mil e vinte e um).
Hora: 9h (nove horas).
Local: Videoconferência/presencial na Procuradoria-Geral de Justiça "Promotor Haroldo Franco".
Para análise e julgamento da pauta seguinte:
I) Aprovação da Ata da 362ª Sessão, de 08/04/2021;
II) PGA 0007144/2020-14 - Referente ao requerimento para reconsiderar a decisão que aplicou a penalidade
de advertência por quatro vezes, aplicada com fundamento no art. 120 “caput” c/c o art. 159, II ambos da LC
079/2013 e art. 120, II c/c o art. 159, II, ambos da LC 079/2013, em desfavor da Exma. Promotora de Justiça
Dra. Lindalva Gomes Jardina no PAD n. 001/2017-CGMP-AP - Relatoria da Exma. Procuradora de Justiça
Dra. Raimunda Clara Banha Picanço;
III) PGA 0011544/2019-42 - Recurso Administrativo em face da decisão da Procuradoria-Geral de
Justiça/MP-AP, que indeferiu o adicional de insalubridade (de 20%) em folha de pagamento da servidora
Ângela Cristina Monteiro dos Santos e Outros servidores - Relatoria do Exmo. Procurador de Justiça Dr. Joel
Sousa das Chagas e voto de vista do Exmo. Procurador de Justiça Dr. Márcio Augusto Alves;
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