Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-09-2018

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citado por

Data de publicação	13 Setembro 2018

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XL n. 9.740 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 13 DE SETEMBRO DE 2018 208 PÁGINAS

SUPLEMENTO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 114/2018

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

ÓRGÃO PRODUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, designada

pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada no Diário Oficial nº

8.858, de 09/02/2015, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de

Temporalidade de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

do Sul – DETRAN/MS, referente às atividades-fim, torna público para conhecimento dos

interessados que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data da publicação

deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS,

eliminará os documentos abaixo relacionados, observando-se:

I – os interessados poderão requerer, ao Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação

de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento

de documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e

demonstração de legitimidade do pedido.

Campo Grande-MS, 11 de setembro de 2018.

Wanderluiz Ribas Espíndola

Coordenador

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

CLASSE SUBCLASSE ASSUNTO ESPECIE RENACH ANO ANO

DOC UM EMISSAO ELIMINAÇÃO

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833627902 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833627988 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833628038 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833628119 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833628208 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833628453 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833629964 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833630687 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833630830 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833631462 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.3 833632140 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833632809 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833633244 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833633449 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833633520 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833633660 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833634968 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833635190 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833637290 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833638629 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833638670 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833639072 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833639161 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833640097 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833640666 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833640780 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833640836 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833641026 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833641689 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833642146 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833642162 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833642278 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833642405 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833642421 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833642472 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833643711 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833644432 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833644548 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833644947 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833645234 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833645323 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833645358 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833645463 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833645480 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833645986 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833646036 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833646370 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833646516 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833646680 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833647733 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833647954 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833648500 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833648764 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833649353 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833649671 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833649957 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833650203 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833650491 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833650890 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833651285 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833651692 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833651790 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833655027 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833656031 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833658450 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833658581 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833659073 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833659235 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833659308 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833659413 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833660101 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833660314 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833660640 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833660756 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833660934 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833661221 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833662805 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663321 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663348 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663410 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663453 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663534 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833663739 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833664743 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833665464 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833666185 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833666401 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833666479 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833666649 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833666746 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833667130 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833667521 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833672665 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833677284 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833677470 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833677578 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833677829 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833677985 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833678043 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678256 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678418 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678680 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678787 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678809 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833678973 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833680080 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833680315 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833680706 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833680862 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833681648 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833681770 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833682300 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833682466 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833682881 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833684566 2017 2018

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

HELIANEY PAULO DA SILVA

IVETE TERESINHA VERRUCK:16432916100

c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-

CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Cafemi, cn=IVETE TERESINHA

VERRUCK:16432916100

DIÁRIO OFICIAL n. 9.740 - SUPLEMENTO 13 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 2

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833684604 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833684620 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833684760 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833685562 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833685880 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833686062 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833686097 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833687468 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833687670 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833687743 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833688030 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833688120 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833688200 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833688979 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833689533 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833689576 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833689665 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833689762 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833689967 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833690124 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833690221 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833690809 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833691031 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833691643 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833692852 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833693689 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833695150 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833695479 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833695517 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833695819 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833695827 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833696211 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833698370 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833698575 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699008 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699245 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699377 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699539 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699652 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699717 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833699920 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833700243 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833700260 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833700324 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833700758 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833701053 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833701606 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833701991 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833702084 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833702165 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833702793 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833703080 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833703439 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833703617 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833703625 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833703935 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833704133 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833704516 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833704621 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833704800 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833705911 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833705989 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833706233 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833706810 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833707639 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833707728 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833707825 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833707981 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833708295 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833708619 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833709330 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833709372 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833709429 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833709747 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833710230 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833710680 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833711474 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833712063 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833712608 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833712667 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833713892 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833713990 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833714015 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833714333 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833714465 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833714562 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833715232 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833715712 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833715941 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833716115 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833716190 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833716360 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833716476 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833716573 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833716727 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833716743 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833717138 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833717197 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833717324 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833717626 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833717936 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833718193 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833718274 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833718282 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833719157 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833719289 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833719386 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833719971 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833720600 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833720856 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833721100 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833721364 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833721526 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833722506 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833723928 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833726595 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833726781 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833726820 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833726927 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833726994 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727087 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727133 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727184 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727354 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727834 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833727850 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833727893 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833728202 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833728407 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833728547 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833728563 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833728695 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833729039 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833729390 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833729578 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833729764 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833729942 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833730037 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.2 833730290 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833730630 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833731050 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833731491 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833731793 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833731874 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833732986 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833733087 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833733206 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833733621 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833735004 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833735284 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833735705 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833735829 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833736507 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833736515 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833738682 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833739379 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833739778 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833739808 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833740067 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833740091 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833740156 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833740970 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833741314 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833741357 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833741810 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833741969 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833742060 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833742086 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833742124 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833742132 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833742280 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833742302 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833742663 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833742779 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833742825 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833743384 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833743651 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833743724 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833743759 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833744313 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833744674 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833744755 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833744917 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833745514 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833746065 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833748459 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833749510 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833750127 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833750160 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833750437 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833750666 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833750976 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833751085 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833751182 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833751468 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833751573 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833752014 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833752669 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833752731 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833752936 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753070 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753215 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753460 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753533 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833753754 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753770 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833753819 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833754742 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833754807 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833755021 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833755692 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833756079 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833756257 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833756648 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833756761 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833756800 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833757024 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833757040 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833757210 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833757253 2017 2018

DIÁRIO OFICIAL n. 9.740 - SUPLEMENTO 13 DE SETEMBRO DE 2018PÁGINA 3

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833757512 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833757954 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833758136 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833758390 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833758411 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833759531 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833760165 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833760432 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833761188 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833761528 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833762028 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833762265 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833763083 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833763199 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833763326 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833763466 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833763652 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833763881 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833763903 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833764209 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833764373 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833764608 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833765094 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833765710 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833765736 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833765884 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833766627 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833766775 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833766910 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833767097 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833767550 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833768573 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833769243 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833769413 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.2 833770500 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833771000 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833771116 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833771248 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833772414 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833772457 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833772490 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833772937 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833773046 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833773321 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833773658 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833773712 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833774280 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833774387 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833774581 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833774654 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833774735 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833775049 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833775316 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833775359 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833775570 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833775723 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833775804 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833776835 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833777297 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833777343 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833778994 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833779052 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833779630 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833780255 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833781405 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833781480 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833781782 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833782150 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833782347 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833782622 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833782851 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833783211 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833783289 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833783505 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833783599 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833784358 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833785028 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833785869 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833785931 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833786938 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.2 833787748 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833790099 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833790404 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833790587 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833790684 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833791079 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833791141 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833791168 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833791494 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833791648 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833791770 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833791923 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833792156 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833792296 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833792350 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833792415 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833792440 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833792601 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833792741 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793039 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793101 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833793241 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793276 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793446 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793551 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833793560 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833793632 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833793640 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833794086 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833794183 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833794566 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833794876 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833794930 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833795660 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833795678 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833796178 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833796496 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833796623 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833796704 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833796917 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833797140 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833797450 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833798227 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833798243 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833798472 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833798715 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833798766 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833798847 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833798995 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833799568 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833799860 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833800256 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833800337 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833800469 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833801368 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833801821 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833802909 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833803344 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833803905 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833804391 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833804847 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833804871 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805029 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805100 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805215 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833805274 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805355 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805576 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833805614 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833805681 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833805959 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833806386 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833806653 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833806742 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833806807 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833807099 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833807587 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833807706 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833808320 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833808460 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833808729 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833808818 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833808915 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833809318 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833809423 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833809628 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833809954 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833809989 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833810332 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833810553 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833810812 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833810847 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833811487 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833817531 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833817760 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833818465 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833818708 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833818732 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833818767 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833818910 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833818929 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833819054 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833819135 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833819437 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833821210 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833821571 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833822020 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833822292 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833826476 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833826581 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833827022 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833827502 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833827707 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833828401 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833828622 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833828851 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833829335 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833829432 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833829491 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833829564 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833829610 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833829963 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833830040 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833830139 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833830236 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833830260 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833830295 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 833830953 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833831011 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833831771 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833832140 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833833073 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 833833090 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833833170 2017 2018

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 833833219 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833833430 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833833669 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833833847 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833834045 2017 2018

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 833834096 2017 2018

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 13-09-2018

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users