Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-08-2017

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citado por

Data de publicação	15 Agosto 2017

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXXIX n. 9.473 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2017 275 PÁGINAS

SUPLEMENTO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 071/2017

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

ÓRGÃO PRODUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, designada

pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada no Diário Oficial nº 8.858, de

09/02/2015, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade

de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/

MS, referente às atividades-fim, torna público para conhecimento dos interessados

que, a partir do 30º (trigésimo) dia subseqüente à data da publicação deste Edital, o

Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS, eliminará os

documentos abaixo relacionados, observando-se:

I – os interessados poderão requerer, ao Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação

de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento

de documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e

demonstração de legitimidade do pedido.

Campo Grande-MS, 14 de agosto de 2017.

Wanderluiz Ribas Espíndola

Coordenador

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

Classe Subclasse Assunto Espécie

Documental RENACH Ano

Emissão

Ano

Limite

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871500 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871519 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871527 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829871586 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871594 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871608 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871616 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871624 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829871667 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871705 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829871756 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871837 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829871861 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829871870 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871888 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829871896 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871918 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871926 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871934 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871942 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871969 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829871977 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829871985 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872000 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872035 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872043 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872051 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 829872060 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872078 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872086 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872094 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829872108 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872116 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872124 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872132 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872140 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872159 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829872167 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872175 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829872183 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872205 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829872213 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872221 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872230 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829872248 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829872256 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829873139 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829873635 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829873783 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.2 829873945 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829874151 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829874259 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829874399 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829875310 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829875360 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829875514 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829875646 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829876090 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876243 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829876367 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876375 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876464 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876545 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876553 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829876596 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876766 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876839 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829876855 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829877100 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829877150 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829877193 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829877312 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829877320 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829877509 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878181 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829878254 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878432 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878491 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878572 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829878599 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878734 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878769 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829878955 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879030 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879200 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879463 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879501 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829879560 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829879587 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879722 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879838 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829879846 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829880046 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880062 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880275 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880445 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880453 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880488 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829880780 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829881018 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829881077 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829881840 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829881956 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882146 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882278 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882367 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882464 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882499 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882740 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829882880 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829882928 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829883045 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883070 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883215 2016 2017

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

MARCIO CAMPOS MONTEIRO

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

CARLOS ALBERTO DE ASSIS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

NELSON BARBOSA TAVARES

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

JOSÉ CARLOS BARBOSA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

EDNEI MARCELO MIGLIOLI

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,

ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 9.473- SUPLEMENTO 15 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 2

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883274 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883304 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883460 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883649 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829883878 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883908 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883924 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829883983 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884181 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884203 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884238 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829884246 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884254 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884300 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884432 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884459 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829884556 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884564 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884661 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884726 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829884807 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885056 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829885129 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885153 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885196 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885242 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829885366 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885382 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829885536 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885544 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829885684 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829885757 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885811 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885919 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829885943 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829886028 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886036 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886117 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886125 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886133 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886141 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886150 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829886176 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886192 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886265 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886290 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886303 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886338 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886370 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886419 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886427 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886435 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 829886451 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886516 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829886567 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886575 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886605 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886648 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886680 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886729 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829886745 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829886770 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886796 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886818 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886834 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886842 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886877 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886885 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886907 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886923 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886931 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829886940 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829886982 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887032 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887059 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887067 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887083 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887091 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887105 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829887121 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829887148 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887156 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887172 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887180 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887229 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887237 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887245 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829887296 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887300 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887431 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887458 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887482 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887520 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887539 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887547 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887571 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887580 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887598 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887610 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887652 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887709 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887792 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887806 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887865 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887890 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829887903 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887946 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887962 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829887989 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888004 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888080 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829888098 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888110 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888179 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888209 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829888217 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888241 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829888276 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888306 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888330 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888365 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888381 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888403 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888438 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888446 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829888462 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888470 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829888500 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888586 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888632 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888640 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888659 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829888691 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888713 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829888870 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889299 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.3 829889329 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889353 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889361 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889418 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829889477 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889485 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889507 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889523 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889574 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889582 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829889612 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889620 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889655 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889663 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889680 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829889701 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829889736 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889760 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889825 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889833 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829889868 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829889892 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829889906 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889930 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889949 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889965 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829889981 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890009 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890025 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890068 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890076 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890122 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890149 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890190 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890203 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890220 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890254 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890270 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829890300 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890319 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890335 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890343 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890351 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890378 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890424 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890432 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890459 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890475 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890483 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890491 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890513 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890521 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890572 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890602 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890637 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829890645 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890661 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890670 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890688 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890700 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890718 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890726 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890750 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890769 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890793 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890823 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890840 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890858 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890890 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890955 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829890980 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829890998 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891005 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891021 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829891030 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891056 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829891064 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891129 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891137 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829891161 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891188 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891196 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891226 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891269 2016 2017

DIÁRIO OFICIAL n. 9.473- SUPLEMENTO 15 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 3

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829891323 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891390 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891447 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891463 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891510 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891528 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829891544 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891579 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891625 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891633 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891641 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891650 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829891668 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891773 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891781 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891838 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891862 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891870 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891889 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891927 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891960 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891978 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829891986 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829891994 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892001 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892010 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829892036 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892044 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892052 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892060 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892079 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892087 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892095 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892109 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892133 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892168 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892176 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892184 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892206 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892214 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892222 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829892230 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892265 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892273 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892281 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892303 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892354 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892370 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892389 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892397 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892419 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892427 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892435 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892443 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892451 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892460 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892478 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892486 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892494 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892508 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829892540 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892567 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892583 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892591 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892613 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892630 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829892648 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892656 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892664 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892672 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829892680 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829892699 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892753 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892761 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892842 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892877 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892940 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829892958 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893075 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893326 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.5 829893334 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893369 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893415 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.5 829893423 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893512 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 829893539 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893571 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829893598 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893610 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893849 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829893903 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894047 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894098 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894136 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894284 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894390 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894497 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894560 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829894659 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894675 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894683 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.4 829894730 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894780 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894810 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829894969 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895140 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895175 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895540 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829895574 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895582 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895604 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829895655 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896252 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896384 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896511 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829896562 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896643 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896724 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896767 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896775 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896783 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829896872 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829896945 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897020 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897097 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897194 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897275 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897291 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829897313 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897321 2016 2017

45 45.4 45.4.2 45.4.2.1 829897372 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829897399 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897569 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897607 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897658 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897690 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897739 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897747 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897810 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897836 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829897844 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898034 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898077 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898107 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898271 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829898280 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829898417 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829898611 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829898670 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898689 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829898719 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898727 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898778 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898883 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898948 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829898964 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829899006 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899014 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899022 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899030 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829899057 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899090 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829899154 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899162 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899200 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899235 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899243 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899278 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899359 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899375 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829899421 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899464 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829899480 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899499 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899510 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899596 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899600 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899642 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829899669 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899685 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899723 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899740 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899782 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899804 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899820 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899847 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.3 829899901 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829899936 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829899979 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900004 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900012 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900020 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900055 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900071 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900098 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900128 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900144 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900209 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900217 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900241 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900250 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900268 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900284 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900314 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829900390 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900403 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829900411 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900454 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900470 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829900527 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900543 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900560 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900586 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900594 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900608 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900616 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900624 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829900632 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.2 829900640 2016 2017

45 45.4 45.4.1 45.4.1.6 829900667 2016 2017

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 15-08-2017

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users