Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 01-03-2017
| Data de publicação | 01 Março 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.359 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 1 DE MARÇO DE 2017 44 PÁGINAS
SU P LE M EN T O
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSE CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
ESTAD O DE MA TO GRO SSO DO SUL
SECRE TARIA D E ESTA DO DE J USTIÇA E SEGUR ANÇA PÚ BLICA
CORPO DE BOM BEIROS MILITA R
PORTA RIA Nº 001/DA T/2017
O COMAND ANTE GERAL DO COR PO DE BOMBEIR OS MILITAR DO
ESTAD O DE M ATO GRO SSO DO SUL, no uso das atr ibuiçõe s que lhe con fere o
Art. 4º e Art. 8º, I I e V I, da Lei C ompleme ntar n º 188 de 03 de a bril d e 2014 ,
tendo em vist a o disp osto no Art. 5º, IV, da Lei nº 4.33 5 de 10 d e abril de 2013 ;
R E S O L V E:
Art. 1 º - Pu blicar a Norm a Téc nica nº 0 1/2017 – Proc ediment os
Admin istrati vos, co nforme Anexo à present e porta ria.
Art. 2º - Esta Po rtaria entr a em vig or na da ta de s ua publi cação,
subst ituindo a Norma Técn ica n º 01 – Procedi mentos Admi nistrati vos anterio r,
publi cada no DOEMS Nº 8.80 8 de 27 /11/201 4.
Campo Grande - MS, 24 de f evereiro de 201 7.
ESLI RICARDO DE LI MA - CE L QOBM
Coman dante G eral d o CBMMS
Anexo à Port aria n º nº 00 1/DAT/2 017
ESTAD O DE MA TO GRO SSO DO SUL
SECRE TARIA D E ESTA DO DE J USTIÇA E SEGUR ANÇA PÚ BLICA
CORPO DE BOM BEIROS MILITA R
NORMA TÉCNIC A N°01 /2017
Proce dimento s Admi nistrat ivos
SUMÁR IO
1. Ob jetiv o
2. Ap licaç ão
3. Re ferênci as norm ativas e biblio gráfica s
4. De finiç ões
5. Fo rmas de aprese ntação
6. Pr ocedime nto de vistori as
7. Fo rmulári o para a tendime nto téc nico
8. In formati zação d o servi ço de s eguranç a contra incênd io
9. Ca dastro de prof issiona is e em presas
10. Disp osições Gerais
ANEXO S
I. Et iqueta de capa
II. F ormulár io de s egurança contra incênd io e pâ nico
III. Formulá rio de seguranç a contr a incên dio e p ânico d e PTS
IV. P lanta d e risco de inc êndio
V. Im plant ação
VI. P lanta d as medi das de seguran ça cont ra incên dio
VII. Quadro resumo das med idas de segura nça
VIII. Memori al indu strial de segu rança c ontra in cêndio
IX. F ormulár io para atendim ento té cnico
X. At estado de brig ada de incêndi o
XI. R equerim ento de Recurso ao Dir etor de Ativid ades Té cnicas
XII. Termo de comprom isso do propri etário
XIII. Termo de respon sabilid ade das saídas de eme rgência
XIV. Memoria l de co nstruçã o
XV. M emorial de seg urança contra i ncêndio das es trutura s
XVI. Atestad o de co nformid ade da instala ção elé trica
XVII. Cari mbo de prancha
XVIII . Req ueriment o de an álise
XIX. Ofício respost a
XX. R equerim ento de vistor ia
XXI. Memoria l de cá lculo d o Siste ma de H idrante s
XXII. Requ erimento de Cad astro d e Profi ssional presta dor de serviço
XXIII . Req ueriment o de Ca dastro de Empr esa pre stadora de ser viço
XXIV. Mode lo de C ertific ado de Vistori a do CB MMS (CV CBM)
XXV. Modelo de Noti ficação de Vis toria
XXVI. Mode lo de A uto de Infração
XXVII . Mod elo de Auto de Interd ição
XXVII I. Mode lo de A uto de Apreens ão
XXIX. Modelo de Aut o de Em bargo
XXX. Modelo de Auto de Cas sação d e CVCBM
1. OB JETIVO
Estab elecer os cr itérios p ara aprese ntação de Pr ocesso de Se gurança Co ntra
Incên dio e Pâni co (PSCI P), das ed ificaçõ es, ocup ações tem porária s, insta lações e
áreas de risco , atende ndo ao pr evisto n a Lei Es tadual n º 4.335/ 2013 que Institu i
o Código de Segura nça Contra Incê ndio, Pânico e outro s Ri scos no âmbito do
Estad o de Ma to Gros so do S ul.
2. AP LICAÇÃO
Esta Norma Té cnica (N T) aplic a-se aos proces sos de se gurança contra i ncêndio e
pânic o adota dos no C orpo de B ombeiro s Milit ar de Ma to Gross o do Sul (CBMMS) .
3. RE FERÊNCI AS NOR MATIVAS E BIBL IOGRÁFI CAS
Const ituição Federal da Repúb lica Fede rativa d o Brasil , de 5 de outubro de 1988,
artig o 144, § 5°.
Const ituição do Es tado d e Mato Grosso do Su l, de 5 de outubro de 19 89, art igo
50.
CORPO DE BOMB EIROS MI LITAR DO ESTADO DE MATO GROS SO DO SU L, Norma s
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.359- SUPLEMENTO 1 DE MARÇO DE 2017PÁGINA 2
Técni cas. Ma to Gros so do S ul, 201 3.
Decre to E stadual - SP nº 56 .819, de 10/03/2 011 – In stitui o Regulame nto de
Segur ança contra Incê ndio das edific ações e á reas de risco no Estado de São
Paulo e esta belece outras p rovidên cias.
Lazza rini, Á lvaro - Estudo s de Di reito A dminist rativo - Ed itora Re vista d os
Tribuna is – 20 00.
Lei Complem entar nº 188 de 03 de ab ril de 2014 – Disp õe sobr e a O rganizaç ão
Básic a do Co rpo de Bombeir os Mili tar do Estado de Mato Grosso do Sul .
Lei E stadual nº 4.33 5 de 10 d e Abril de 2013 que Inst itui o C ódigo d e Segura nça
Contr a Incên dio, Pâ nico e outros Riscos no âmbi to do E stado de Mato Grosso do
Sul.
Lei Est adual nº 4. 921 de 20 de S etembro d e 2016 que al tera e acre scenta
dispo sitivos à Lei Esta dual nº 4. 335, de 1 0 de abril de 2013, q ue insti tui o Códi go
de S eguranç a Cont ra Incê ndio, Pânico e Out ros Ris cos, n o âmbi to do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Lei nº 6. 495 de 07 de deze mbro de 1977 - Institui a An otação de Res ponsabi lidade
Técni ca n a pr estação de serv iços de engenha ria, de arquite tura e a gronomi a;
autor iza a criaç ão, pelo Co nselho Fe deral de Eng enharia , Arquite tura e Agro nomia
- CON FEA, de uma Mú tua de Assistê ncia Pr ofissio nal; e dá outra s provi dências .
Meire lles, Hely Lo pes - D ireito Admi nistrat ivo Brasil eiro, 25a ediç ão - 2 000 -
Edito ra Malh eiros.
Minis tério d o Trabalh o e Emp rego – Normas Regulame ntadora s.
NBR 6 492 - R epresen tação d e proje tos de a rquitet ura.
NBR 8 196 - E mprego de dese nho téc nico.
NBR 1 0068 - Folha d e desen ho - Le iaute e dimensõ es.
NBR 1 0067 - Princíp ios ger ais de represe ntação em desen ho técn ico.
NBR 12 236 - Crit érios de projeto, montage m e operaç ão de pos tos de gás
compr imido .
NBR 1 3273 - Desenho técnic o - Ref erência a itens .
NBR 146 99 - Desenho técnico - Rep resentaç ão de símbo los aplica dos a toler âncias
geomé tricas - prepa ros e d imensõe s.
NBR 14611 De senho t écnico – Re present ação si mplific ada em estr uturas
metál icas.
Resol ução nº 17 de 0 2 de ma rço de 2012 - Disp ões sob re o Reg istro d e
Respo nsabili dade Té cnica (RRT ) na p restaçã o de serv iços d e arqui tetura e
urban ismo e dá outr as prov idência s.
4. DE FINIÇÕE S
Para os efe itos d esta N orma T écnica aplica m-se a s defi nições consta ntes d a NT
03 - Termin ologia d e seguranç a contra in cêndio e p ânico, e as definiçõ es a seguir :
4.1. R iscos Esp eciais : São equi pamento s e/ou pro dutos que requerem cuidado s
espec iais e q ue p ossuem grand e po tencial par a da nos à vid a da s pe ssoas, ao
patri mônio e ao mei o ambi ente. Pode m ser con siderad os ris cos es peciais :
calde iras e vasos de pressão; su bestaçõ es elétric as; gases e líq uidos com bustívei s
ou in flamáve is; exp losivos ; dentr e outro s.
4.2. S istema Prev enir: s istema i nformat izado co m ender eço elet rônico n a
web para reg ulariza ção perant e o Cor po de B ombeiro s M ilitar, com fina lidade
de p rotocol ar e a companh ar os diverso s servi ços re laciona dos com a Seg urança
Contr a Incên dio, Pâ nico e O utros R iscos.
5 FOR MAS DE APRESE NTAÇÃO
As medida s de segu rança contra incê ndio e pâ nico nas edifica ções, ocupa ções
tempo rárias, in stalaçõ es e áre as de r isco devem ser apr esentad as a o CB MMS
para análise por me io de:
a. P SCIP T IPO 1: Proces so de Seguran ça Cont ra Incê ndio e Pânic o (PSCI P) com
apres entação de pro jeto té cnico;
b. PS CIP TIP O 2: Proce sso Técnic o Si mplific ado (PTS), sem nec essidad e
de ap resenta ção de projeto técnic o;
c. PSC IP TIPO 3: Pr ocesso de Seguranç a Contra In cêndio e Pâ nico para Instalaç ão
e Ocu pação Tem porária ;
d. PS CIP TIP O 4: Proce sso de Seguran ça C ontra Incên dio e P ânico para
Ocupa ção Tempo rária e m Edifi cação Pe rmanent e.
Nota: Com a digital ização dos processos , os formulá rios, memo riais e docum entos
de resp onsabil idade ser ão adapta dos por mei o de um siste ma inform atizado
dispo nibiliz ado pel a corpo ração.
5.1. PSCIP T IPO 1: Process o de Se gurança Contra Incênd io e Pân ico com
neces sidade de apr esentaç ão de p rojeto técnico
5.1.1 . C aracter ísticas da edi ficação , i nstalaç ão, ocupaçã o t emporár ia e
áreas de ris co
O P rocesso de Seguran ça Con tra I ncêndio e P ânico (TIPO 1) d eve se r uti lizado
para a present ação das medidas de segur ança con tra incê ndio e pâ nico das
edifi cações, ocupaç ões tem porária s, inst alações e área s de ri sco:
5.1.1 .1. Com área de constr ução acima de 750 m2 e/ou com altur a aci ma d e
10 m, exce to os casos qu e s e enquadr am nas regras p ara Proces so Técnic o
Simpl ificado - PTS (TI PO 2), PSC IP para I nstalaç ão e Ocupa ção Tempor ária (TI PO
3) e PSCIP p ara Ocu pação Tem porária em Edif icação Permane nte (TI PO 4).
5.1.1 .1.1. Pod e-se d esconsi derar, pa ra efe ito de deter minação das medidas de
segur ança previs tas nas tabelas de exig ências da Lei Estad ual nº 4335/201 3,
a pa rcela comp reendid a de área const ruída das co berturas de b ombas d e
combu stível e de pra ças de p edágio, desde q ue não s ejam ut ilizada s para ou tros
fins e sejam aberta s later almente em pel o menos duas fa ces.
5.1.1 .2. Indepe ndente da área da e dificaç ão, in stalaçã o, oc upação tempo rária
e ár eas de ris co, qua ndo est as apre sentare m risco s espe ciais, res salvadas
as permis sões previs tas na NT 4 2 – PTS, ou que nece ssitem de prote ção por
siste mas f ixos t ais c omo: hidrante s, ch uveiros auto máticos , alar me e detec ção
de in cêndio, dentre outros .
Nota: Observar cond ições de permis são de riscos especi ais para caso de edifica ções
enqua dradas com o P rocesso Té cnico Simp lificad o ( PTS), regu lamenta das pela
Norma Técnic a nº 42 .
5.1.1 .3. Indepe ndente da área da e dificaç ão, in stalaçã o, oc upação tempo rária
e área s de risco, e dificaç ões que ar mazenar em, manip ularem ou fabrica rem
explo sivos. Não será permit ida r egulari zação por meio do P SCIP TIPO 2 – PTS
locai s que p ossuam explosi vos.
5.1.1 .4. On de, inde pendent e da área o u altura da edific ação, ha ja a nece ssidade
de compro vação da situaç ão d e s eparação ent re edifica ções e á reas de risco,
confo rme NT 07 – Se paração entre edifica ções (i solament o de ri sco).
5.1.1 .5. Exce pcional mente, para os casos de shoppi ng center, galer ias comerc iais,
onde é cara cteríst ico a e dificaç ão pos suir um PSCIP geral para as áreas comuns
da edif icação, e um PS CIP especí fico para cad a loja/de partame nto, as lojas /
depar tamento s qu e pos suírem área cons truída não super ior a 750 m2 poderão
ser dispensa das de aprese ntação de PSCI P com projeto técnic o espec ífico ( TIPO
1), devendo estas serem regular izadas com ba se nos Proced imentos de Vi storia
(prev istos no Item 6 dest a N T) e no PS CIP geral apro vado para edif icação e
suas áreas de uso comum. A s loj as/depa rtament os is entas de p rojeto técni co
dever ão pos suir as mesma s medid as de seguran ça prev istas para o PSCIP geral
da edifi cação; esta inf ormação dev erá constar em not a no pro jeto técni co d o
PSCIP geral.
5.1.2 . Compo sição
5.1.2 .1. O PSCI P deve ser com posto, em seqüência , pelos segu intes doc umentos :
a. Pa sta do PSCIP;
b. Et iqueta de Capa (Anexo I);
c. Re querime nto de análise (Anexo XVIII);
d. Fo rmulári o de se gurança contra incêndi o e pân ico (An exo II);
e. Me morial de Cons trução (Anexo XIV);
f. Proc uração do pro prietár io ou respon sável pel o u so do local, q uando este
trans ferir s eu pode r de si gnatári o;
g. Procura ção d o pro prietár io ou resp onsável pelo uso do local ao r esponsá vel
técni co do PSCIP, deleg ando respo nsabili dades e pode res para trami tação do
PSCIP.
h. Cópia da i dentida de e CPF do p roprietá rio e cópi a da carte ira de iden tidade
profi ssional do res ponsáve l técni co (CRE A/CAU);
i. Vi a origi nal da taxa DA EMS, qu itada;
j. Vias or iginais d a A notação d e R esponsab ilidade T écnica (AR T) ou Registr o
de Respon sabilid ade Técnica (RRT ) do res ponsáve l té cnico pela elab oração do
proje to e se u pagam ento;
k. D ocument os co mplemen tares, qua ndo ne cessári o, tai s como : memo riais
(Indu strial, de Process o, de Cálcu lo, de Reven da de GLP etc ) e outros do cumento s
eluci dativos ao pr ojeto (ex. FI SPQ – Ficha de Inf ormação e Seg urança Produto s
Quími cos);
l. Im plantaç ão;
m. Plantas baix a, de cort e e de si tuação com as m edidas de seguranç a con tra
incên dio, co nforme Anexo V I;
n. Arq uivo ele trônico em PDF do s docume ntos e pl antas con stantes do PSCIP, em
CD, D VD etc, devida mente i dentifi cado.
5.1.2 .2. Tod os os do cumento s deverã o estar assinad os pelo respons ável té cnico
e prop rietári o, ou proc urador, con stando o nome comp leto e CP F de quem a ssina,
excet o as assinat uras d o prop rietári o, ou procur ador, nas pranc has e memóri as
para a f ase de anál ise do pro cesso, se ndo obrig atório to dos os doc umentos serem
assin ados na fase d a sua a provação (compl etar vi as).
5.1.2 .3. Eti queta de Capa
Etiqu eta de papel que se rá colocad a n a c apa da pasta que env olve o PSCIP,
conte ndo os dados q ue o id entifiq uem, co nforme Anexo I desta NT.
5.1.2 .4. Pas ta do PSCIP
Pasta aber ta, sem e lástico , co m fre nte de pl ástico trans parente , co m gra mpo,
incol or, semi-r ígida, s em iden tificaç ão ou lo gomarca do resp onsável técn ico
ou propr ietário , q ue acondic iona todos os do cumento s d o P SCIP, afixad os na
seqüê ncia est abeleci da no it em 5.1.2 . Deve te r dimens ões de 2 15 mm a 28 0 mm
(larg ura) x 315 mm a 35 0 mm (compr imento) e altura confo rme a quan tidade
de do cumento s.
5.1.2 .5. Req uerime nto de Análise
Docum ento solic itando anál ise do P SCIP com dados do Requ erente e do local
onde será instala do o s istema de seg urança contra incênd io e p ânico, confor me
Anexo XVIII.
5.1.2 .6. Pro curaçã o do pr oprietá rio ou respons ável pe lo uso do loc al
Deve ser ap resenta da procuraç ão registr ada em cartóri o, sempre que ho uver
proto colo de um PSCI P Tipo 1 , 3 ou 4 para anális e, deleg ando po deres e
respo nsabili dades a o respo nsável técnico para tr amitaçã o do PS CIP.
Deve ser apre sentada pro curação regi strada em cartór io, sempre que terce iro
assin e docum entação do PSC IP pelo propri etário.
5.1.2 .7. Tax a DAEM S
Docum ento de A rrecada ção do E stado de Mato Gro sso do Su l, refer ente à an álise
de PSC IP, paga de acordo c om área e sistema prevent ivo a ser analis ado.
Enten de-se como ár ea a ser ana lisada a soma tória das áre as edi ficadas e áre as
de ri sco exi stentes na pro priedad e.
5.1.2 .7.1. F icam d ispensa dos do pagamen to de t axa
a. ór gão da adminis tração pública direta (munic ipal, e stadual e feder al);
b. e ntidade filan trópica declar ada of icialme nte co mo de utilida de púb lica (a silo,
crech e, entr e outro s);
c. ou tros qu e as le gislaçõ es dete rminare m.
5.1.2 .7.2. A s en tidades cit adas no item 5.1.2. 7.1 dispens adas do pagamen to
de ta xas, de vem enc aminhar o pedi do por escrito ao Corp o de Bo mbeiros Milita r
solic itando tal dis pensa.
5.1.2 .8. Ano tação de Respon sabilid ade Téc nica (AR T) ou Re gistro de
Respo nsabili dade T écnica (RRT):
a. de ve ser apresen tada pe lo resp onsável técnic o que el abora o projet o;
b. to dos os campos devem s er pree nchidos , no ca mpo “de scrição das at ividade s
profi ssionai s c ontrata das” de ve est ar e specifi cado o se rviço p elo qu al o
DIÁRIO OFICIAL n. 9.359- SUPLEMENTO 1 DE MARÇO DE 2017PÁGINA 3
profi ssional se res ponsabi liza;
c. as assina turas do respon sável té cnico e do con tratante (propr ietário ou
respo nsável pelo us o) são obrigat órias;
d. de ve ser apresen tada a 1ª via origina l.
5.1.2 .9. For mulári o de Se gurança Contra Incênd io e Pâ nico
Docum ento q ue cont ém os dados b ásicos da edi ficação, ocupa ções te mporári as,
insta lações e áre as de risco, signatá rios, medidas de se gurança contra incên dio
e pân ico pre vistas, confor me Anex o II.
5.1.2 .10. Me morial de con strução
Docum ento co m a d escriçã o das car acterís ticas es trutura is da edi ficação ,
insta lação e áreas de risc o, conf orme An exo XIV.
5.1.2 .11. Do cument os comp lementa res
Docum entos s olicita dos pelo Serviç o de Seg urança c ontra I ncêndio do CBMM S, a
fim de sub sidiar a aná lise do PSCI P da edificaç ão, instal ação, ocup ação temp orária
e áre as de r isco, q uando a s caract erístic as da m esma as sim os exigire m.
5.1.2 .11.1. Memori al indu strial de segu rança c ontra i ncêndi o
Descr ição d os pro cessos ind ustriai s, mat érias-p rimas, prod utos a cabados ,
líqui dos infl amáveis o u combust íveis com ponto de ful gor, estoqu es, entre outros,
confo rme Ane xo VIII .
5.1.2 .11.2. Memori al de c álculo
Memor ial de scritivo dos c álculos reali zados p ara dim ensiona mento dos sis temas
fixos contra incêndi o, tais c omo hid rantes, chuveir os autom áticos, pressu rização
de es cada, si stema d e espuma e resfr iamento, contro le de fu maça, de ntre
outro s. N o de senvolvi mento d os cá lculos h idráuli cos para as m edidas de
segur ança de es puma e resf riament o dev e ser levad o em conta o d esempen ho
dos e quipame ntos, ut ilizand o as refe rências de vazã o, press ão e perd a de car ga,
e cas o seja necessá rio, a apresen tação d e catál ogos té cnicos.
5.1.2 .11.2.1 . Memo rial de cálcul o do Si stema d e Hidra ntes
Memor ial desc ritivo d os cálcu los real izados para dime nsionam ento do s istema de
hidra ntes (A nexo XX I).
5.1.2 .11.3. Memori al do s istema fixo de gases para co mbate a incên dio
Memor ial des critivo do sist ema fixo de gase s para c ombate a incênd io, conf orme
NT 26 - Sist ema fix o de ga ses para combat e a inc êndio, devendo conter :
a. no rma ado tada;
b. ti po de s istema fixo;
c. a gente e xtintor empreg ado;
d. fo rma de acionam ento (m anual o u autom ático).
5.1.2 .11.4. Autori zação d o Exérc ito Bra sileiro (EB) e /ou Po lícia C ivil
Docum ento do EB e/ ou Políc ia Civil do Esta do de Mat o Grosso do Sul q ue
autor iza a at ividade de comer cializa ção e/ou armazen amento d e explos ivos, co m
espec ificaçã o da qu antidad e máxim a.
5.1.2 .11.5. Docume ntos re ferente s ao co mércio de fogo s de a rtifíci o
a. inven tário de est oque para fog os de artifí cio confor me NT 30 – Fogos de
artif ício;
b. d ocument o exped ido pel a Prefe itura M unicipa l, cer tifican do que pode ha ver o
comér cio do grupo L no loc al dese jado;
c. detalh es co nstruti vos p revisto s na NT 30 a sere m ins eridos no Memoria l de
const rução ( Anexo X IV);
d. au torizaç ão do E B e/ou Polícia Civil, confor me o ite m 5.1.2 .11.4 d esta NT.
5.1.2 .11.6. Memori al de d imensio namento da car ga de i ncêndi o
Memor ial des critivo da car ga de in cêndio dos mat eriais existen tes na edifica ção,
insta lação, ocupa ção te mporári a e áreas de r isco c ontendo o d imensio namento
confo rme NT 1 4 – Car ga d e in cêndio nas edif icações , oc upações tem porária s,
insta lações e áreas de ri sco. No de senvolvi mento do s cálculo s, quand o utiliza dos,
os ma teriais devem s er indi viduali zados e m unidad es, rel acionan do-os c om suas
respe ctivas m assas (K g), send o que o r esultad o final d eve ser dado em u nidades
absol utas (e x.: 200 pratelei ras com 30 pall ets em c ada uma e com 20 caixas em
cada pallets ).
5.1.2 .11.7. Docume nto com probató rio
Docum ento q ue com prova a área constr uída, a ocupa ção e a dat a da edificaç ão
e área s de risc o existe ntes (Pr ojeto do CBMMS, p lantas a provada s em pref eitura,
impos to pred ial, en tre out ros).
5.1.2 .11.8. Memori al de c álculo de dim ensiona mento de lota ção e saídas
de em ergênci a em c entros esporti vos e d e exibi ção
Memor ial de scritiv o dos cálcu los re alizado s para dimen sioname nto de lotaç ão e
saída s de em ergênci a em re cintos desport ivos e de espe táculo artísti co cult ural,
confo rme NT 12 - Centro s es portivo s e de exibiçã o – Requi sitos de seguranç a
contr a incên dio e p ânico.
5.1.2 .11.9. Cál culo de dimen sioname nto de lotação e saídas de emerg ência
em lo cais de reuni ão de p úblico.
Cálcu los real izados p ara dimen sioname nto de lo tação e s aídas de emergênc ia em
locai s de reun ião de púb lico, co nforme NT 11 - Saíd as de emer gência, que devem
ser t ranscri tos em planta.
5.1.2 .11.10. Plani lha de informa ções op eracion ais.
Plani lha que conté m um co njunto de dado s s obre a edifica ção, sua ocupa ção
e deta lhes úte is para a q ualidad e do aten dimento o peracio nal do Cor po de
Bombe iros Milita r, conform e a NT 16 - Pl ano d e em ergênci a co ntra incêndi o e
pânic o.
5.1.2 .11.11. Lic ença de fu ncionam ento par a ins talaçõe s ra dioativ as,
nucle ares, ou de ra diograf ia in dustria l, o u qua lquer in stalaçã o que
traba lhe com fonte s radio ativas
Docum ento e mitido pel a Comi ssão N acional d e E nergia Nuc lear ( CNEN),
autor izando o fun cioname nto da edifi cação, ocupaçõ es tem porária s, ins talaçõe s
e áre as de r isco.
5.1.2 .11.12. Memor ial de Revenda de GLP
Memor ial desc ritivo p or class e de reve nda de GL P, com os di stancia mentos
de edific ações, de locai s d e co ncentraç ão d e pú blico, de ralos , de bom bas de
combu stíveis , altura máxima de empi lhament o e outr as infor mações necessá rias
à seg urança contra i ncêndio e pâni co, de acordo com a N BR 1551 4.
5.1.2 .11.13. Memori al de d imensio nament o e desc ritivo da lógi ca de
funci onament o do s istema de cont role de fumaça .
Memor ial demons trativo dos parâ metros téc nicos adot ados para dime nsionam ento
do si stema d e contr ole de fumaça e a des crição lógica do func ionamen to.
5.1.2 .11.14. Memor ial de cálculo de pre ssuriza ção de escada
Memor ial d escriti vo do s cálc ulos real izados par a o dime nsionam ento da
press urizaçã o da es cada de segura nça.
5.1.2 .11.15. Memor ial de cálculo de iso lamento de ris co
Memor ial descri tivo dos cálcu los realiz ados para o dimen sionamen to do isolame nto
de ri sco ent re edif icações , ocupa ções te mporári as, ins talaçõe s e áre as de r isco.
5.1.2 .12. Im planta ção
Folha única no form ato A3, A2 ou A 1 em es cala pa droniza da, con forme A nexo V.
5.1.2 .13. Pl anta d as medi das de seguran ça cont ra incê ndio e pânico
Repre sentaçã o gráfic a da edi ficação, ocupaç ões temp orárias , instal ações e áreas
de r isco, c onforme Anexo VI, in dicando a loc alizaçã o das medidas de s egurança
contr a incê ndio e pâni co, be m com o os riscos exist entes, confor me de scrito no
item 5.1.3.
5.1.3 . Apres entação da plan ta das m edidas de segu rança co ntra in cêndio
e pân ico
5.1.3 .1. D eve ser aprese ntada d a segui nte form a:
a. além da plant a im pressa que comp õe o pr ocesso, deve -se apresen tar uma
mídia , devi damente identi ficada, com os arquiv os elet rônicos das p lantas com a
exten são em PDF;
b. qua ndo impr essas, s er elabo rada no fo rmato A3 (297 mm x 4 20 mm), A 2 (420
mm x 59 4 mm) ou A 1 (594 mm x 840 mm); quando a present ada para a nálise e m
siste ma inf ormatiz ado, s er ela borada somente no f ormato A1, c onforme padrã o
dispo nibiliz ado par a downl oad n o sistem a;
Nota ex plicat iva: para o s istema in formati zado será n ecessár io um padrã o
nas dimen sões das p ranchas e carimbo s das pla ntas, pois quando o PSCIP for
aprov ado, o s istema homolog ará as prancha s com i mpressõ es de a utentic ação e
aprov ação em local pa droniza do, não podendo ter dive rgência nos tam anhos d as
pranc has.
c. as escala s ad otadas e cotas repr esentad as d evem ser as estabe lecidas em
norma s ofici ais;
d. adot ar escalas comerciai s que permit a a visualiza ção das medi das de segura nça
contr a incên dio e p ânico;
e. quand o a pla nta de uma área const ruída, ocup ação tempo rária, inst alação
ou área de ris co n ão couber int egralmen te em escala red uzida em condi ções
de legi bilidad e na folha A1 , esta pode s er fracion ada, cont udo, deve a dotar
numer ação qu e indiq ue onde está l ocaliza da tal área na implant ação;
f. ad otar os símbol os gráf icos co nforme NT 04 - Símbol os gráf icos pa ra proj etos
de se gurança contra incêndi o;
g. se guir a forma d e apres entação gráfic a confo rme padr ão adot ado por normas
ofici ais;
h. o quadr o de á reas da edifi cação, ocupaçõ es tem porária s, inst alações e áre as
de ri sco dev e ser c olocado na pri meira fo lha;
i. é ob rigatóri a a apres entação da planta de fachad a; os deta lhes de pr oteção
estru tural, com partime ntação ve rtical e esc adas devem se r apresen tados em
plant a de co rte;
j. quan do o p rojeto apr esentar di ficulda de para visua lização d as medidas de
segur ança c ontra incênd io e pânico aloca do em um espaço da p lanta, devido à
grand e qua ntidade de element os gr áficos, deve ser feita linha de chamad a em
círcu lo com linha p ontilha da com alocaçã o dos s ímbolos exigid os;
k. es pecific ar na pla nta de s ituação quais sã o as ocu pações u tilizad as nas
edifi cações contígu as ao t erreno propost o;
l. qu ando im pressas , as pra nchas d everão s er dota das de carimbo s em tam anho
A4 de acordo com as normas técnica s em vig or, com ca mpo espe cífico destina do
para ap rovação do CBMMS, confo rme An exo XV II (NB R 6492 /94); qua ndo
as pr anchas f orem pr otocola das para anális e em sis tema inf ormatiz ado, as
dimen sões do carimbo deverão atender rigoros amente a o model o dispon ibiliza do
para downloa d no sistema .
m. nã o apres entar r asuras, colagen s ou da dos do projeto de for ma manu scrita;
5.1.3 .2. Con teúdo da plan ta das medidas de seg urança contra incênd io e
pânic o
5.1.3 .2.1. Deta lhes ge néricos que de vem cons tar nas planta s:
a. símb olos gráf icos, conf orme NT 04 - Símb olos gráfi cos para pro jetos de
segur ança c ontra incêndi o, com a lo calizaç ão das medi das de segur ança c ontra
incên dio e p ânico e m plant a baixa ;
b. l egenda de tod as as medidas de se gurança contra incênd io e p ânico exigida s
para o Proje to;
c. nota e m planta co m a indicaç ão dos equi pamento s móveis ou fixos ou sis temas
de se gurança instal ados qu e possu írem a mesma c apacidad e ou di mensão;
d. áreas constr uídas, ocupaç ões t emporár ias, instalaç ões e área s de risco com
suas caracte rística s, tais como:
1) ta nques d e combu stível (produt o e cap acidade );
2) ca sa de c aldeira s ou vas os sob pressão ;
3) du tos e a bertura s que p ossibil item a propaga ção de calor;
4) ca binas d e pintu ra;
5) loca is de arma zenamen to de reci pientes cont endo gase s inf lamávei s
(capa cidade do reci piente e quant idade a rmazena da);
6) ár eas com risco de expl osão;
7) ce ntrais prediai s de ga ses inf lamáveis ;
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