Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citado por

Data de publicação	26 Outubro 2018

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XL n. 9.769 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2018 381 PÁGINAS

SUPLEMENTO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 148/2018

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

ÓRGÃO PRODUTOR: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO

GROSSO DO SUL

O Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo, designada

pela Portaria “P” DETRAN Nº 058, de 05/02/2015, publicada no Diário Oficial nº

8.858, de 09/02/2015, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de

Temporalidade de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso

do Sul – DETRAN/MS, referente às atividades-fim, torna público para conhecimento dos

interessados que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data da publicação

deste Edital, o Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – DETRAN/MS,

eliminará os documentos abaixo relacionados, observando-se:

I – os interessados poderão requerer, ao Coordenador da Comissão Setorial de Avaliação

de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo citado, o desentranhamento

de documentos ou cópias de peças do processo, desde que tenha qualificação e

demonstração de legitimidade do pedido.

Campo Grande-MS, 23 de outubro de 2018.

Wanderluiz Ribas Espíndola

Coordenador

Comissão Setorial de Avaliação de Documentos de Arquivo

CLASSE SUBCLASSE ASSUNTO ESPECIE PLACA ANO ANO

DOCUMENTAL EMISSAO ELIMINAÇÃO

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HSC4029 1991 1996

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF6204 1994 1999

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQQ4604 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4259 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRI1752 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD3930 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7089 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7074 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9042 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ADT4570 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW6520 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQN1675 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BNT6200 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ8581 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQO0039 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0163 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRO0213 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0096 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0083 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AAV3387 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0083 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA4318 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB8968 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD8018 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACI2162 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AAZ7328 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2236 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2188 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2218 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG0060 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH2778 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ4580 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYA0947 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRQ0659 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQI9791 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG3805 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQP5664 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BHX9353 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRQ0657 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYM3259 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYG2017 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BFO8916 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYI1959 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT4249 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC6951 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5604 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ0661 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ0725 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQY8970 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV9852 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC9971 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5626 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5628 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE1551 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5670 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR2266 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQN3624 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 CBU2202 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQN3624 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR9204 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR2266 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA5142 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX8931 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD2431 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BUR6075 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRD1882 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB4221 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABV5396 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO3511 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ0872 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQN6498 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRT6300 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 JTB8200 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HRC9337 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5706 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQY8671 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK1923 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1038 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5720 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1097 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5746 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1242 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO5849 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JXZ4435 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRF5389 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA8339 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO6761 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRJ1363 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRJ1360 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM5745 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0431 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC6061 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM5745 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5799 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR6007 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB2931 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW5800 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC6061 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX6298 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM4244 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRR3600 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB2236 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG4673 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4295 1997 2002

GOVERNADOR

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Vice-Governadora

ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica

EDUARDO CORREA RIEDEL

Controlador-Geral do Estado

CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA

Secretário de Estado de Fazenda

GUARACI LUIZ FONTANA

Secretário de Estado de Administração e Desburocratização

ÉDIO DE SOUZA VIEGAS

Procurador-Geral do Estado

ADALBERTO NEVES MIRANDA

Secretária de Estado de Educação

MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA

Secretário de Estado de Saúde

CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ANTONIO CARLOS VIDEIRA

Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e

Trabalho

ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE

Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania

ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR

Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento

Econômico, Produção e Agricultura Familiar

JAIME ELIAS VERRUCK

Secretário de Estado de Infraestrutura

HELIANEY PAULO DA SILVA

Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF

A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA

MULLER:29827205153

DIÁRIO OFICIAL n. 9.769 - SUPLEMENTO 26 DE OUTUBRO DE 2018PÁGINA 2

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 CAE8581 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5532 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5527 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7600 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7595 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7596 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5544 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5549 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5547 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5545 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA5935 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB4002 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW8166 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ7341 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ7334 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ5386 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ADR1700 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK3664 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA2569 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLI2086 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 BLM2358 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG2690 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK3664 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD4808 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW6767 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYB7328 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF4088 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2325 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2324 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF6275 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JXZ6188 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW7120 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM0651 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ9569 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYF7632 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM0651 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL3785 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH2754 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQY7470 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB7474 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC5178 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG3573 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX1351 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX1547 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQY8970 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1744 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1742 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1746 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1745 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1792 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1793 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1794 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV5621 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR8701 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6367 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT3860 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK4345 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1866 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1853 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1873 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1874 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1865 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR2789 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1976 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1982 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1981 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6405 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1976 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6416 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM6602 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD0086 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ1981 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM2933 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2184 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2183 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0602 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV8508 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9407 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BQA4336 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 BGW8444 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE3695 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9407 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX0081 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6520 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6524 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BMI2872 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9566 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA3261 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW1191 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6519 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABE1474 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD2372 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 BJE7418 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6519 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HQZ7909 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD3804 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQN8152 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ3789 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2388 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2392 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2371 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HRI2210 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO6951 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS5853 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ2140 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6553 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2388 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD1727 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR7728 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQQ2175 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK7053 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK7397 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQU3073 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0483 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4346 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE1551 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQI1204 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT8460 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BFO0942 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO9764 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO9633 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7121 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7120 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AFC5991 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD0573 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9823 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD0573 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK7397 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT5138 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRM7595 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQO0088 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BKR9974 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQQ1786 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BFB4587 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA3464 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT3844 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2382 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2383 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRF7938 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA3464 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYA1070 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ1967 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRI4820 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL4981 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 KAW3974 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW4300 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRF7060 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HQR8334 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQW7271 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB5804 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLT6022 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6734 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6735 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK5550 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV9662 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ3102 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ3103 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG2251 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6767 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ7837 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA8888 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQX6306 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX4042 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.8 HQP3742 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM3541 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM2612 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6807 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 GKV0743 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BWF1718 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BPM5662 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQU7859 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ3214 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM2612 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BPX1112 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6836 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ3279 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR7422 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW4477 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX2473 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQP2195 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQT0733 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BMI2872 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 KAY5080 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE0049 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9435 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE0049 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH3490 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRO1410 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRV7000 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE7669 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BFO5846 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ3151 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQP3281 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2528 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2529 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYG1700 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 CFL8842 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ1842 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ8722 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW6585 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQL1799 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2522 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9621 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQI1469 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BXV7074 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG9785 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRI3702 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW5282 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0225 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO7402 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW9160 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW9157 1997 2002

DIÁRIO OFICIAL n. 9.769 - SUPLEMENTO 26 DE OUTUBRO DE 2018PÁGINA 3

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW9163 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH4249 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ3480 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRE0687 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AAP7437 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRM0747 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD5810 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0229 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG0994 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA4782 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA5627 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRL2453 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF4708 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF3308 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG0994 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC4040 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQU7540 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV0650 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE4468 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC4040 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH3990 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM5740 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRN1826 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRQ3221 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRN1826 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9621 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG7213 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQN8197 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 AEV7923 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQN8197 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQN8198 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR4262 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4686 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4742 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9628 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4745 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9627 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4752 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ4750 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9631 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9629 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9631 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9628 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9629 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9627 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9631 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9628 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQR9629 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HQR9601 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BYN4583 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQI9449 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0463 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL1004 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO9751 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQY0413 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLO1646 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.5 HRF7814 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB6617 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD6547 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQU7480 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE5843 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRR2230 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQP0846 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQS3583 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQP2483 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG0994 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5095 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLD0043 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW5298 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRH6014 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ADV7727 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA0453 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 KAF4900 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 ABO8615 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLD0043 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRH6014 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW0364 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB7704 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7463 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW0364 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW1922 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQM4235 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5156 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5154 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT7423 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX2848 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYE3206 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW5517 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7483 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABO3839 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQX9997 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACL5245 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABO5694 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BKE2758 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5306 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ5308 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7519 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX3461 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR4262 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG1152 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 GPA0401 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW0264 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE1056 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE9914 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQG8921 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQP4534 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD9044 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW5800 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 KDF1807 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 BLH1739 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK7838 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0874 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH2500 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BTH9402 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2497 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2522 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2485 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2503 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRM6669 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2480 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL2522 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO9751 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0193 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQO9751 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRQ1383 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.5 HRK2010 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQZ6371 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE6766 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQQ9706 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ADH3039 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX4911 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRI0785 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL7313 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQX3322 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HQR7031 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7740 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7879 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQN8745 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA6314 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE1694 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BJQ5657 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BNT3824 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7770 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HQH9497 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ3789 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ6005 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRL1919 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ6108 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BGV4244 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW3004 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRR0346 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 GMO5115 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 JYO2251 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRC2503 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQU8615 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ6222 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7869 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQY6407 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7869 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.8 HRC2887 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQM6072 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW7899 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HTW8059 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRR2230 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BUX9519 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW8265 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW8039 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ6963 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ6962 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW8058 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQJ1044 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ7112 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQK0521 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BLJ1499 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD8902 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BWO7763 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRE8312 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ACK8328 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQF1902 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB3585 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA5906 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRB3585 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 ABD2023 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 BHP3583 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRC1815 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQI2822 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRD3608 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRJ2672 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQT0733 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRA2624 1997 2002

45 45.1 45.1.4 45.1.4.1 HRD9902 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.4 HQL5884 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQV1160 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HQR9210 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0945 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0946 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 KBS1410 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HTW9218 1997 2002

45 45.1 45.1.1 45.1.1.2 HRL0948 1997 2002

45 45.1 45.1.2 45.1.2.4 HRH4318 1997 2002

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

Subscribers can access the reported version of this case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the cited cases and legislation of a document.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a list of all the documents that have cited the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Os assinantes podem ver as versões revisadas da legislação com emendas

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see any amendments made to the case.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see a visualisation of a case and its relationships to other cases. An alternative to lists of cases, the Precedent Map makes it easier to establish which ones may be of most relevance to your research and prioritise further reading. You also get a useful overview of how the case was received.

Request your trial

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Subscribers are able to see the list of results connected to your document through the topics and citations Vincent found.

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Search over 120 million documents from over 100 countries including primary and secondary collections of legislation, case law, regulations, practical law, news, forms and contracts, books, journals, and more.
Thousands of Data Sources

Updated daily, vLex brings together legal information from over 750 publishing partners, providing access to over 2,500 legal and news sources from the world’s leading publishers.
Find What You Need, Quickly

Advanced A.I. technology developed exclusively by vLex editorially enriches legal information to make it accessible, with instant translation into 14 languages for enhanced discoverability and comparative research.
Over 2 million registered users

Founded over 20 years ago, vLex provides a first-class and comprehensive service for lawyers, law firms, government departments, and law schools around the world.

Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 26-10-2018

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users

You can sign up for a trial and make the most of our service including these benefits.

Por que se inscrever na vLex?

Over 100 Countries

Thousands of Data Sources

Find What You Need, Quickly

Over 2 million registered users