Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 07-08-2017
| Data de publicação | 07 Agosto 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.466 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 7 DE AGOSTO DE 2017 20 PÁGINAS
SUPLEMENTO
RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEFAZ N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2017.
Aprova o Plano de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade de Documentos das atividades-fim da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso do Sul
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o estabelecido no § 8º do art. 13 do Decreto n. 13.957, de 6 de maio de 2014,
R E S O L V EM:
Art. 1º Ficam aprovados o Plano de Classificação de Documentos e o respectivo índice e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-fim da Secretaria de Estado
de Fazenda de Mato Grosso do Sul na forma dos Anexos I, II e III desta Resolução Conjunta.
Art. 2º Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 26 DE JULHO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda, em exercício
ANEXO I DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SAD/SEFAZ N. 4, DE 26 DE JULHO DE 2017.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO DO SUL (SEFAZ)
ATIVIDADES-FIM
47 GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
47.1 Organização e Funcionamento
Assunto: 47.1.1 Políticas e diretrizes básicas
Espécie Documental: 47.1.1.1 Normas, regulamentos, diretrizes, procedimentos, estudos e decisões de caráter geral
47.1.1.2 Planos, programas e projetos de trabalho
47.1.1.3 Relatórios de atividades
47.1.1.4 Delegações de competências
47.1.1.5 Reuniões e audiências (convocações, pautas, atas, relatórios e decisões)
47.1.1.6 Estudos econômicos tributários e não tributários
47.2 Fiscalização e Tributação
Assunto: 47.2.1 Execução da Fiscalização Tributária
Espécie Documental: 47.2.1.1 Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
47.2.1.2 Processo de Impugnação de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
47.2.1.3 Autorização para Uso de Romaneio Fiscal por formulário contínuo
47.2.1.4 Boletim de Formulários Controlados Emitidos e Cancelados
47.2.1.5 Controle de Nota Fiscal do Produtor (NFP) – CONAB – Via Agenfa
47.2.1.6 Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) saída com suspensão - baixadas/prescritas/via Agenfa
47.2.1.7 Controle de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (saída com suspensão) – Remessa para Fora do Estado com Retorno
47.2.1.8 DAEMS – Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso do Sul - Via Agenfa
47.2.1.9 Documentos Auxiliares da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) com Selos Fiscais
47.2.1.10 Formulários Controlados para emissão de DANFE-NFP (Contingência)
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.466- SUPLEMENTO 7 DE AGOSTO DE 2017PÁGINA 2
47.2.1.11 Formulários de Segurança
47.2.1.12 Prorrogação do prazo de permanência da Guia de Trânsito (GT)
47.2.1.13 Guia de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)
47.2.1.14 Intimações de transportadoras
47.2.1.15 Livro de Controle de Recebimento de DAEMS envelopados
47.2.1.16 Livro de Controle de Recebimento de Nota Fiscal do Produtor e Avulsa– NFP/A envelopadas
47.2.1.17 Livros de Registros de Processos de Natureza não Tributária
47.2.1.18 Livros de Registros de Processos de Natureza Tributária
47.2.1.19 Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via Agenfa
47.2.1.20 Nota Fiscal do Produtor e Avulsa (NFP/A) emitidas – Via Controle
47.2.1.21 Notas Fiscais envelopadas – Via Agenfa
47.2.1.22 Notas Fiscais envelopadas - Via Controle
47.2.1.23 Planilha de Cálculos de Pesquisa de Mercadorias
47.2.1.24 Processo de análise e homologação de crédito fiscal
47.2.1.25 Processo de apostilamento ou retificação de DAEMS e NFP/A
47.2.1.26 Processo de Atestado da Condição de Contribuinte (concessão e renovação)
47.2.1.27 Processo de Autorização para exposição ou feira
47.2.1.28 Processo de autorização para utilização de estoque de Bilhete de Passagem
47.2.1.29 Processo de baixa de pendência de Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA)
47.2.1.30 Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Estimativa
47.2.1.31 Processo de baixa de pendência de recolhimento de ICMS Garantido
47.2.1.32 Processo de baixa de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
47.2.1.33 Processo de Carta de Correção de Nota Fiscal
47.2.1.34 Processo Certidão Negativa de Débitos
47.2.1.35 Processo cheque devolvido
47.2.1.36 Processo de cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF)
47.2.1.37 Processo de Declaração de Compra (construção civil)
47.2.1.38 Processo dispensa do pagamento de imposto
47.2.1.39 Processo requerimento de cancelamento de Nota Fiscal
47.2.1.40 Processo de requerimento de cancelamento de Registro Aduaneiro Estadual (RAE)
47.2.1.41 Processo de requerimento de cancelamento de Termo de Transcrição de Débitos (TTD)
47.2.1.42 Processo de requerimento de Cancelamento de Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão (TVF/TA)
47.2.1.43 Processo de alteração de alíquota do ICMS Garantido
47.2.1.44 Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Estimativa
47.2.1.45 Processo de alteração de valores do DAEMS de ICMS Garantido
47.2.1.46 Processo de análise de notificação
47.2.1.47 Processo de anotação de ocorrência de alteração de dados de Nota Fiscal eletrônica (NF-e)
47.2.1.48 Processo controle de equivalência
47.2.1.49 Processo de prorrogação de prazo de Auto de Cientificação
47.2.1.50 Processo de avaliação de ITCD
47.2.1.51 Processo de baixa ou cancelamento de DAEMS
47.2.1.52 Processo de cobrança de diferença de ITCD
47.2.1.53 Processo de cobrança de ITCD
47.2.1.54 Processo de cobrança de multa de GIA
47.2.1.55 Processo de cobrança de omisso
47.2.1.56 Processo de compensação da Taxa de Transporte e Movimentação de Produtos e Subprodutos Florestais (TMF)
47.2.1.57 Processo de dispensa de ICMS-ST de compras governamentais
47.2.1.58 Processo de comprovação de exportação
47.2.1.59 Processo de decisão judicial
47.2.1.60 Processo de consulta de contribuintes
47.2.1.61 Processo de contestação de avaliação de ITCD
47.2.1.62 Processo de contribuintes enquadrados no Simples Nacional
47.2.1.63 Processo de conversão de caução em receita
47.2.1.64 Processo de credenciamento (gás natural)
47.2.1.65 Processo de crédito do benefício Passe Livre
47.2.1.66 Processo de dação em pagamento - ICMS
47.2.1.67 Processo de Declaração de Responsabilidade Subsidiária
47.2.1.68 Processo de denúncia de irregularidade fiscal
47.2.1.69 Processo de denúncia espontânea
47.2.1.70 Processo de desoneração do ICMS sobre Transporte
47.2.1.71 Processo de devolução e troca de mercadorias
47.2.1.72 Processo de dispensa da Declaração de Compra
47.2.1.73 Processo de dispensa de Diferencial de Alíquotas do ICMS
47.2.1.74 Processo de Dispensa de Fundersul
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