Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 10.978 do Mato Grosso do Sul, 28-10-2022
| Data de publicação | 28 Outubro 2022 |
ANO XLIV n. 10.978 Campo Grande, sexta-feira, 28 de outubro de 2022. 94 páginas
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Edição Extra
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Secretário Interino de Estado da Casa Civil ..........................................................................Eder Uilson França Lima
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................ Luiz Renato Adler Ralho
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde ....................................................................................... Flavio da Costa Britto Neto
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Renato Marcilio da Silva
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ........................................................................Eduardo Pereira Romero
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA .............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA .......................................................85
ATOS DE LICITAÇÃO ..................................................................................................................93
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO .........................................................................94
Diário Oficial Eletrônico n. 10.978 - Edição Extra
28 de outubro
de 2022 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS.
Autorizo a anulação das Notas de Empenhos da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-SEJUSP/MS,
referente a 29 de setembro 2022 a 28 de outubro de 2022.
PROCESSO: 310281232022 NE: 001935 ANE: 002304 ND: 33903000 MODALIDADE: ORDINÁRIO ESPECIE: PREGÃO
F.P: 103110106122001341060009 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10.520/2002 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 06/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 59.200,00
FAVORECIDO: CIRUMED COMERCIO LTDA
OBJETO: Atendendo solicitação do Gestor de Compras CGCMCP/SEJUSP/MS, juntada à folha 112, do referido Processo.
PROCESSO: 31/010.551/2022 NE: 000575 ANE: 002365 ND: 44905252 MODALIDADE: ORDINÁRIO ESPECIE: PREGÃO
F.P: 103110106181204731010001 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 8.666/93, 10520/2002 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 13/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 7.688,16
FAVORECIDO: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA
OBJETO: Anulação para adequação no valor da Contra Partida.
PROCESSO: 310749172022 NE: 002302 ANE: 002376 ND: 31909400 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: NÃO APLICA
F.P: 103110106122001341060003 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Despacho n. 450/2022/CAGP ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 14/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 40.641,90
FAVORECIDO: ALEX JUNIOR DA SILVA
OBJETO: CPF incorreto
PROCESSO: 310010862016 NE: 002344 ANE: 002382 ND: 33903000 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: PREGÃO
F.P: 103110106181204731010003 FONTE: 112280035 - Convênio - Nº 02/2018 SEJUSP/AGETRAN/CG AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 17/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 50.000,00
FAVORECIDO: TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA
OBJETO: Anulação total do saldo do empenho 2022NE002344, de 07/10/2022, por conter dados incorretos.
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001495 ANE: 002386 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 578,12
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação por encerramento de processo
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001496 ANE: 002387 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 2.312,50
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação por encerramento de processo
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001763 ANE: 002388 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 1.453,13
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação por encerramento de processo
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001764 ANE: 002398 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 5.812,50
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação total por encerramento do processo
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001998 ANE: 002399 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 1.875,00
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação total por encerramento do processo
PROCESSO: 31/017.321/2022 NE: 001999 ANE: 002400 ND: 33903900 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
Diário Oficial Eletrônico n. 10.978 - Edição Extra
28 de outubro
de 2022 Página 3
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93, inciso 4º ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 19/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 468,75
FAVORECIDO: BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL
OBJETO: Anulação total por encerramento de processo
PROCESSO: 310078142022 NE: 002402 ANE: 002404 ND: 31909600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: NÃO APLICA
F.P: 103110106122001341060001 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECRETO 14.905/2017 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA ANULAÇÃO: 20/10/2022 TOTAL ANULADO: R$ 7.593,26
FAVORECIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
OBJETO: CNPJ INCORRETO.
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS.
Torna pública a relação de Notas de Empenhos da SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA-SEJUSP/MS,
referente a 29 setembro a 28 de outubro de 2022.
PROCESSO: 310567612022 NE: 002251 ND: 31909400 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: NÃO APLICA
F.P: 103110106122001341060003 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Parecer n. 1.337/2022/CATE/SEJUSP/MS ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 30/09/2022 VALOR TOTAL: R$ 34.992,90
FAVORECIDO: JUCILEIA CARDOSO BREGUEDO BEZERRA
OBJETO: DGPC - Empenho para pagamento de diferença de promoção funcional para a Primeira Classe a JUCILEIA CARDOSO
BREGUEDO BEZERRA, Escrivã de Polícia em vacância para outro cargo inacumulável no Tribunal de Justiça/MS, o qual deverá
ser pago em 05 (CINCO) parcelas de R$ 6.998,58 (seis mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos). PE
2919
PROCESSO: 310013492018 NE: 002252 ND: 33903300 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: PREGÃO
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal 10.520/2002 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 9.425,00
FAVORECIDO: VIATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA
OBJETO: SAS - Locação de veículo tipo micro ônibus para viagens estaduais, com ar condicionado, motorista e toalete.
Capacidade de 21 a 24 lugares, para atender a SAS/SEJUSP - Unidade Educacional de Internação Dom Bosco - Campo Grande/
MS. Referente mês de OUTUBRO/2022.
GCont.11115. III termo aditivo ao contrato 073/2018/SEJUSP/MS.
PROCESSO: 310010322014 NE: 002253 ND: 33903600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24 X da Lei Federal 8.666/93 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 2.660,00
FAVORECIDO: ALI AHMAD OMAIS
OBJETO: SAS -Despesa com aluguel do imóvel sede da SAS/SEJUSP-Campo Grande/MS. O valor anual passará para R$ 5.320,00
(cinco mil e trezentos e vinte reais), a partir de 01 de junho de 2022, de acordo com o Laudo da Junta de Avaliação do Estado.
Vigência: 01/06/2022 à 31/05/2023.
PROCESSO: 310010322014 NE: 002254 ND: 33903600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.24,X da Lei Federal 8.666/93 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 2.660,00
FAVORECIDO: NAJWA ALI OMAIS
OBJETO: SAS -Despesa com aluguel do imóvel sede da SAS/SEJUSP-Campo Grande/MS. O valor anual passará para R$ 5.320,00
(cinco mil e trezentos e vinte reais), a partir de 01 de junho de 2022, de acordo com o Laudo da Junta de Avaliação do Estado.
Vigência: 01/06/2022 à 31/05/2023.
PROCESSO: 310008452011 NE: 002255 ND: 33903600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 558,00
FAVORECIDO: ALI AHMAD OMAIS
OBJETO: SAS - Despesa com aluguel do imóvel sede da SAS/SEJUSP - Campo Grande /MS. X Termo Aditivo ao contrato
014/2012 de 02/04/2022 à 01/04/2023. Valor mensal: R$ 558,00. Ref. mês de OUTUBRO/2022. Cota de ALI OMAIS (FUNDOS)
PROCESSO: 310008452011 NE: 002256 ND: 33903600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 X da Lei Federal 8.666/93 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 558,00
FAVORECIDO: NAJWA ALI OMAIS
OBJETO: SAS - Despesa com aluguel do imóvel sede da SAS/SEJUSP - Campo Grande /MS. X Termo Aditivo ao contrato
014/2012 de 02/04/2022 à 01/04/2023. Valor mensal: R$ 558,00. Ref. OUTUBRO/2022. Cota de NAJWA ALI OMAIS (FUNDOS)
PROCESSO: 310008452011 NE: 002257 ND: 33903600 MODALIDADE: ESTIMATIVO ESPECIE: DISPENSA
F.P: 103110106122001341060010 FONTE: 100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO AMPARO LEGAL/
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 24 X da Lei Federal 8.666/93 ORDERNADOR DE DESPESA: ANTONIO CARLOS VIDEIRA
DATA: 03/10/2022 VALOR TOTAL: R$ 97,00
FAVORECIDO: ALI AHMAD OMAIS
OBJETO: SAS- Despesa com pagamento aluguel do imóvel sede SAS/SEJUSP, Campo Grande/MS- com alteração da Cláusula
Terceira do Contrato nº 014/2012/SEJUSP/MS, Perfazendo desta forma a diferença contratual mensal de R$ 97,00 (noventa e
sete reais). mensais a a partir de 01 de junho de 2022, De acordo com Termo Aditivo 011.
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