Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.092 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2023
| Data de publicação | 02 Março 2023 |
ANO XLV n. 11.092 Campo Grande, quinta-feira, 2 de março de 2023. 110 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ......................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................26
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ................................................................... 102
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 106
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ........................................................................ 108
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.092 - Edição Extra 2 de março de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 001/2023, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO ser da conveniência da Administração Fazendária oportunizar que os contribuintes
interessados providenciem a regularização e obtenham, por conseguinte, a liberação dos respectivos bens ou
mercadorias que não foram regularizados no prazo de 60 (sessenta) dias contados das respectivas retenções,
sendo, por isso, já considerados abandonados e sujeitos a leilão nos termos do disposto no art. 101 da Lei n.
1.810, de 22 de dezembro de 1997,
INTIMA as pessoas físicas e jurídicas relacionadas em anexo a este Edital a comparecerem a
Unidade de Leilão/SEFAZ/MS, sito à Av. Desembargador José Alfredo Hardman, s/n°, Parque dos Poderes, Bloco
VI, Município de Campo Grande, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste Edital, a fim de
procederem à regularização fiscal dos respectivos bens ou mercadorias.
Para o esclarecimento de quaisquer dúvidas relacionadas com este Edital, o contribuinte deve
entrar em contato com a referida Unidade de Leilão, pelo telefone (67) 3318-6453, no horário das 7h30 às 16h00.
Decorrido o prazo estabelecido neste Edital, os bens ou mercadorias não regularizados serão
levados a leilão nos termos das disposições dos artigos 99 a 111 da Lei n. 1.810, de 1997, e dos artigos 153, II,
a 164 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Campo Grande - MS, 1º de março de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO AO EDITAL DE INTIMAÇÃO/SAT N. 001/2023, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
TVF/TA Nº PF DATA
GERAÇÃO CPF / CNPJ
RESPONSÁVEL
NOME (RAZÃO SOCIAL)
DESTINATÁRIO /
RESPONSÁVEL
TA 1012299 11 06/01/2022 34.028.316/0009-60 CELIA REGINA FURTADO DOS
SANTOS
TA 1012306 11 07/01/2022 34.028.316/0009-60 OSSAMU MITCHEL YANAGIHARA
MENDES
TA 1012314 11 07/01/2022 34.028.316/0009-60 VINICIUS FUKUMI TAKEGAVA
TA 1012350 11 14/01/2022 337.453.231-49 JEFERSON MOURA DE SOUZA
TA 1012362 11 14/01/2022 34.028.316/0009-60 HELEN CRISTIANE APARECIDA
SIQUEIRA
TA 1012417 11 24/01/2022 34.028.316/0009-60 KATY DA SILVA PANA
TA 1012446 11 26/01/2022 042.969.241-25 EDUARDO ICASSATTI DA ROCHA
TA 1012468 11 28/01/2022 34.028.316/0009-60 BRUNO CARDOSSO
TA 1012477 11 31/01/2022 34.028.316/0009-60 ALEX ALBERTO AGUILAR
TA 1012495 11 03/02/2022 045.681.751-43 BEATRIZ MARTINS SILVIA
TA 1012506 11 07/02/2022 003.257.791-55 ANA PAULA BRUNO DUARTE
MAGNO
TA 1012520 11 09/02/2022 013.450.351-10 FLUVIO SHIGUEMI TAMBA
TA 1012552 11 11/02/2022 34.028.316/0009-60 RICHARD SOARES
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TA 1012562 11 11/02/2022 34.028.316/0009-60 JR CALÇADOS
TA 1012574 11 14/02/2022 34.028.316/0009-60 JENNY SOLIZ PERFIA
TA 1012610 11 17/02/2022 916.209.371-15 ANDERSON MOLINA DOS SANTOS
TA 1012832 11 16/03/2022 339.353.658-37 ROBERTA RODRIGUES
TA 1012858 11 18/03/2022 34.028.316/0009-60 MARIA INES COMIRAM
TA 1012929 11 25/03/2022 34.028.316/0009-60 ALVANEZ LIMA
TA 1013013 11 04/04/2022 031.956.111-98 KARLS GODANS ARGUELLO
TA 1013045 11 06/04/2022 34.028.316/0009-60 GLAUCIA CORREIA
TA 1013050 11 06/04/2022 34.028.316/0009-60 MARIANA TIRADO
TA 1013053 11 07/04/2022 465.722.101-97 CLÉCIO AVELINO WUST
TA 1013055 11 07/04/2022 094.811.666-86 JANDER DE MELO SOUSA
TA 1013064 11 07/04/2022 977.148.609-87 WILSON APARECIDO DOS
SANTOS
TA 1013124 11 13/04/2022 010.844.157-12 FLAVIO PACELLI
TA 1013137 11 18/04/2022 010.844.157-12 FLAVIO PACELLI
TA 1013162 11 19/04/2022 34.028.316/0009-60 VERONICA RAMIREZ
TA 1013231 11 29/04/2022 051.341.541-63 LARISSA FERREIRA BONFIM
TA 1013262 11 03/05/2022 899.849.431-00 VANESSA DRISLY ALCOCER DE
NUNEZ
TA 1013296 11 06/05/2022 541.924.121-87 GILMAR MARCOLINO
TA 1013301 11 06/05/2022 34.028.316/0009-60 ALISSON FERNANDES
GONÇALVES
TA 1013337 11 13/05/2022 34.028.316/0009-60 LARISSA FERREIRA
TA 1013443 11 30/05/2022 34.028.316/0009-60 ANA PAULA MOCELIN
TA 1013543 11 20/06/2022 34.028.316/0009-60 JEFERSON MARTINS
TA 1013570 11 28/06/2022 34.028.316/0009-60 ANA CAROLINA ROSA FERREIRA
TA 1013692 11 20/07/2022 34.028.316/0009-60 MICHEL HIDEO TAKAMURA
TA 1013693 11 20/07/2022 085.876.436-90 ELAINE CRISTIANE ESPINOZA
ORTIZ
TA 1013706 11 22/07/2022 023.759.011-50 DANILO ARANHA DE MORAIS
TA 1013768 11 29/07/2022 846.679.311-91 LEANDRO MENEZES DUTRA
TA 1013771 11 01/08/2022 009.288.451-25 JOAO PEDRO FERREIRA
TA 1013775 11 01/08/2022 34.028.316/0009-60 GILSEMAR JOSE FERREIRA
TA 1013794 11 03/08/2022 46.963.753/0001-01 MILENA DELGADO FRANCA LTDA
TA 1013816 11 04/08/2022 700.581.871-70 TELMA BERNARDES DE FREITAS
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