Diário Oficial Eletrônico Edição Extra N° 11.360 do Mato Grosso do Sul, 21-12-2023
| Data de publicação | 21 Dezembro 2023 |
ANO XLV n. 11.360 Campo Grande, quinta-feira, 21 de dezembro de 2023. 38 páginas
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SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ................................................................................................Eduardo Correa Riedel
Vice-Governador ....................................................................................................................José Carlos Barbosa
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................................ Pedro Arlei Caravina
Secretário de Estado da Casa Civil ............................................................................... João Eduardo Barbosa Rocha
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda ............................................................................. Flávio César Mendes de Oliveira
Secretária de Estado de Administração ............................................................................ Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................................Ana Carolina Ali Garcia
Secretário de Estado de Educação .............................................................................................Hélio Queiroz Daher
Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................Maurício Simões Corrêa
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos ......................... Patrícia Elias Cozzolino de Oliveira
Secretário de Estado de Turismo, Esporte, Cultura e Cidadania .............................................Marcelo Ferreira Miranda
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação ...................... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ....................................................................... Hélio Peluo Filho
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................34
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................... 37
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .......................................................................... 37
PODER EXECUTIVO
Diário Oficial Eletrônico n. 11.361 - Edição Extra 21 de dezembro de 2023 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
Extrato do Contrato 0037/2023/SAD/EGEFIN/SEFAZ Nº Cadastral 23635
Processo: 11/014.740/2023
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretarias de Estado de Fazenda,
com interveniência da Secretaria de Estado de Administração e o Banco do Brasil S/A
Do Objeto: O presente CONTRATO tem por objeto a centralização, pelo ESTADO no BANCO, de
100% (cem por cento) dos créditos provenientes da folha de pagamento gerada
pelo ESTADO, com atualmente 79.372 (setenta e nove mil, trezentos e setenta e
dois) servidores, lançados em contas correntes do funcionalismo público no BANCO,
em conformidade com a Resolução CMN 5058/2022 de 15/12/2022, abrangendo
servidores ativos e inativos, pensionistas e estagiários, ou seja, qualquer pessoa
que mantenha vínculo de remuneração com o ESTADO, seja recebendo vencimento,
salário, subsídio ou proventos e pensões, denominados, doravante, para efeito deste
instrumento, CREDITADOS, sendo vedado, para ns do presente CONTRATO, que os
respectivos pagamentos sejam efetuados nas modalidades DOC e TED Eletrônicos
e Crédito em Poupança, com exceção para casos com determinação judicial, em
contrapartida da efetivação de débito na conta corrente do ESTADO, na forma dos
ANEXOS I e II. O BANCO prestará os serviços descritos nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”,
“e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “k” do inciso I e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”,
“j”, “k” e “l” do inciso II, da Cláusula Terceira – Dos Serviços do Contrato.
Dotação Orçamentária: Os pagamentos das remunerações ao BANCO, pela prestação dos serviços descritos
no ANEXO IX, correrão por conta dos seguintes programas de trabalho, natureza de
despesas, fontes e unidades gestoras: a) para tarifas relativas a Nota Fiscal Premiada
- SEFAZ: 11901.10.04.122.2040.4023.0001, item de despesa nº 33903981,
fonte nº 01799 b) para tarifas relativas aos serviços de gestão da conta única e
ordens bancárias - EGEFIN: 35101.10.28.846.0905.9009.0001, item de despesa
nº 33903981, fonte nº 01500; c) para tarifas relativas aos serviços relacionados a
salários, diárias e contracheques: SAD: 35102.10.28.846.0905.9013.0002, item de
despesa n.º 33903981, fonte nº 01500
Valor: R$ 17.669.327,63
Da Vigência: O presente CONTRATO é rmado com prazo de vigência de 60 meses, a contar da
data de 20 de dezembro de 2023, nos termos do Artigo 106, da Lei Federal n.º
Amparo Legal: O presente CONTRATO reger-se-á pelas disposições da Lei Federal nº 14.133/2021
e suas posteriores alterações, principalmente pelo seu art. Art. 75, Inciso IX, da
9.988/2000 c.c julgamentos do Supremo Tribunal Federal nas ADINS nºs 2.600 e
2.661 c.c. 009/98/STN COAFI (Lei Estadual nº 1.708/96) e demais diplomas legais
pertinentes.
Ordenador de Despesas: Flávio César Mendes de Oliveira
Data da Assinatura: 20/12/2023
Assinam: Flávio César Mendes de Oliveira, Ana Carolina Araújo Nardes e Sebastião Vanderlan
Borges Soares
Anexo X –Termo De
Adesão Aos Serviços:
Termo de Adesão ao Contrato de Prestação De Serviços Financeiros e outras Avenças
que entre si celebram o governo do Estado de Mato Grosso do Sul e o Banco Do Brasil
S.A; que se regerá de acordo com a legislação aplicável.
Adesão Aos Serviços:
As UNIDADES aderem formalmente, neste ato, ao objeto especicado na Cláusula
Segunda e aos serviços enumerados nas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”,
“i”, “j” e “k” do inciso I e alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k” e “l” do
inciso II, da Cláusula Terceira, do Contrato nº 037/2023;
Vigência: A vigência desse Termo de Adesão está atrelada à vigência do instrumento de
contratação referido neste Termo, bem como de seus eventuais termos aditivos.
Diário Oficial Eletrônico n. 11.361 - Edição Extra 21 de dezembro de 2023 Página 3
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Diretores dos Órgãos da
Administração Indireta
do Poder Executivo do
Estado - Unidades:
EMPRESA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS DE MS - Genivaldo Gomes da Silva,
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL - Washington
Willeman de Souza, AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DE MS - Carlos Alberto de Assis, AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
SISTEMA PENITENCIÁRIO - Rodrigo Rossi Maiorchini, AGÊNCIA ESTADUAL DE
METROLOGIA DE MS - Marcos Henrique Derzi Wasilewski, JUNTA COMERCIAL DO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Nivaldo Domingos da Rocha, FUNDAÇÃO
ESTADUAL JORNALISTA LUIZ CHAGAS RADIO TV EDUCATIVA - Elias Mendes de
Oliveira, AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DO ESTADO DE MS - Maria do Carmo
Avesani Lopes, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MS - Rudel Espíndola
Trindade Junior, FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL - Eduardo
Mendes Pinto, INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MATO GROSSO DO SUL - André
Borges Barros de Araújo, FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
- Ademar Silva Junior, AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO
SUL - Jorge Oliveira Martins, FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO
DO SUL - Mariele Alves Correa Esgalha, FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO MS -
Ana Paula Martins Pereira de Assunção, FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO
ENSINO CIENC TECNOL MS - Márcio de Araújo Pereira, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE
ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL - Laercio Alves de Carvalho, FUNDAÇÃO DE
TURISMO DE MATO GROSSO DO SUL - Bruno Wendling, AGÊNCIA ESTADUAL DE
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL- Daniel de Barbosa Ingold, FUNDAÇÃO DE
DESPORTO E LAZER DE MATO GROSSO DO SUL - Herculano Borges Daniel, EMPRESA
DE GESTÃO DE RECURSOS MINERAIS - Jaime Elias Verruck, AGÊNCIA ESTADUAL DE
GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS - Mauro Azambuja Rondon Flores e FUNDAÇÃO DE
APOIO E DESENVOLVIMENTO A EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
DO SUL - Maria Cecília Amêndola da Motta
Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato Nº 0046/2021/SEFAZ Nº Cadastral: 16582
Processo: 11/007.182/2021
Partes: O Estado do Mato Grosso do Sul por meio a Secretaria de Estado de Fazenda e a
empresa MIL TEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA
Objeto: Constitui objeto deste instrumento conceder acréscimo de 25% (vinte e cinco por
cento) ao Contrato n. 046/2021, com fulcro na alínea b, inciso I c/c § 1º, do Art. 65,
da Lei Federal n. 8.666/1993, bem como, no subitem 5.1.8., da Cláusula Quinta –
Das Obrigações da Contratada.
Ordenador Despesas: Flávio César Mendes de Oliveira
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993
Data da Assinatura: 07/11/2023
Assinam: Flávio César Mendes de Oliveira e Ricardo Fernandes de Araújo
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato n. 0065/2022/SEFAZ Nº Cadastral: 20613
Processo: 11/005.659/2022
Partes: O Estado do Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Estado de Fazenda e a
empresa COMPWIRE INFORMATICA LTDA
Objeto: Constituem objeto deste instrumento, Prorrogar o prazo do Contrato n. 065/2022,
por mais 12 (doze) pelo período de 25 de novembro de 2023 a 24 de novembro de
2024, com base no artigo 57, inciso IV, da Lei n. 8.666/1993 e alterações, Alterar,
em parte, a Cláusula Oitava – Do Valor e Alterar a Cláusula Nona – Dos Recursos
Orçamentários.
Ordenador de Despesas: Flávio César Mendes de Oliveira
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/1993
Data de Assinatura: 24/11/2023
Assinam: Flávio César Mendes de Oliveira e Elenise de Jesus Martins de Oliveira
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