Diário Oficial Eletrônico N° 9416 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2017
| Data de publicação | 25 Maio 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.416 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 25 DE MAIO DE 2017 57 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “O” Nº 034/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017
Abre crédito suplementar às
Unidades Orçamentárias que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência
que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a
autorização contida no art. 9°, da Lei nº 4.976, de 29 de dezembro de 2016,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar às Unidades Orçamentárias mencionadas,
compensado de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, conforme detalhado no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de maio de 2017
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 034/2017, DE 24 DE MAIO DE 2017 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
11101.04.123.0043.2226 F
Atividades Administrativas da SEFAZ
3 3 100 21.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 21.000.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0053.2965 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual
de Saúde
3 3 100 0,00 39.880.000,00
3 4 100 0,00 120.000,00
27901.10.302.2002.2185 S
Atenção à Saúde de forma regionalizada
por meio da qualificação da assistência,
com destaque para os Hospitais
regionais, estratégicos e de apoio em
Mato Grosso do sul
3 3 100 0,00 27.710.000,00
3 4 100 0,00 2.290.000,00
27901.10.302.2006.2172 S
Adequação de Unidades da Rede de
Atenção Especializada em Saúde
3 4 248 0,00 2.190.000,00
27901.10.304.2005.2180 S
Aperfeioçoamento das Ações de
Vigilância Sanitária
3 4 248 1.200.000,00 0,00
27901.10.305.2005.2182 S
Ações de Vigilância em Saúde,
Prevenção e controle de doenças e
agravos à saúde
3 4 248 990.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 0,00 70.000.000,00
SUBTOTAL 248 2.190.000,00 2.190.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0046.2709 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 1 100 40.000.000,00 0,00
3 3 100 9.000.000,00 0,00
29101.12.361.2010.2195 F
Formação continuada e desenvolvimento
do ensino fundamental
3 4 112 100.000,00 0,00
29101.12.362.2010.2196 F
Formação continuada e desenvolvimento
do ensino médio
3 4 112 222.600,00 0,00
29101.12.368.2010.2191 F
Manutenção e desenvolvimento da
educação básica
3 4 112 0,00 322.600,00
SUBTOTAL 100 49.000.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 322.600,00 322.600,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
MATO GROSSO DO SUL
29204.12.122.0046.2905 F
Manutenção e Operacionalização da
UEMS
3 3 240 0,00 7.700,00
29204.12.364.2023.2221 F
Aprimoramento da infraestrutura
3 4 240 52.600,00 0,00
29204.12.364.2023.2222 F
Desenvolvimento da graduação
3 3 240 0,00 33.500,00
29204.12.364.2023.2225 F
Desenvolvimento da Extensão
3 3 240 0,00 11.400,00
SUBTOTAL 240 52.600,00 52.600,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO
ESTADO
35101.28.843.0903.9003 F
Serviço da Dívida Interna - Juros e
Amortizações.
3 2 100 0,00 1.730.000,00
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.41625 DE MAIO DE 2017PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 09
Boletim de Licitações................................................................................................... 17
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 33
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 52
Municipalidades.......................................................................................................... 54
Publicações a Pedido................................................................................................... 56
SUMÁRIO
SUBTOTAL 100 0,00 1.730.000,00
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MS
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE
MS
51202.27.812.2017.1413 F
Implementar programas e sistemas para
melhorar o esporte.
3 3 281 0,00 1.609.667,00
51202.27.812.2017.1414 F
construir, reformar e ampliar a rede de
infraestrutura esportiva do Estado.
3 4 281 1.609.667,00 0,00
SUBTOTAL 281 1.609.667,00 1.609.667,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA
SECRETARIA DE ESTADO DE
INFRAESTRUTURA
57101.26.122.0057.6261 F
Manutenção e Operacionalização da
SEINFRA
3 1 100 30.000,00 0,00
3 3 100 500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 530.000,00 0,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
AGÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE
EMPREENDIMENTOS
57201.17.512.2020.2541 F
Obras de infraestrutura de esgotamento
sanitário
3 4 100 1.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.500.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS
HUMANOS, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
TRABALHO
65101.08.244.0062.6745 S
Operacionalização e Gestão do Sistema
Único da Assistência Social
3 4 103 0,00 220.700,00
65101.14.422.2033.2844 S
Implantar e Implementar as ações do
Plano Estadual de Direitos Humanos
3 4 103 220.700,00 0,00
SUBTOTAL 103 220.700,00 220.700,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO
AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, PRODUÇÃO E AGRICULTURA
FAMILIAR
71101.18.542.2029.8118 F
Gestão Integrada de Resíduo Sólido no
Estado de Mato Grosso do Sul
3 3 100 10.300,00 0,00
71101.19.573.2023.8115 F
Executar o programa de Bioeconomia -
FINEP
3 4 100 0,00 10.300,00
SUBTOTAL 100 10.300,00 10.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 300.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 300.000,00
TOTAL 100 72.040.300,00 72.040.300,00
TOTAL 103 220.700,00 220.700,00
TOTAL 112 322.600,00 322.600,00
TOTAL 240 52.600,00 52.600,00
TOTAL 248 2.190.000,00 2.190.000,00
TOTAL 281 1.609.667,00 1.609.667,00
TOTAL GERAL 76.435.867,00 76.435.867,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO DE SUB-ROGAÇÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS E/
OU ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E/OU COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO,
MATRÍCULA Nº 17237004.
PROCESSO Nº: 49/000.013/2016.
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da Secretaria de Estado de
Governo e Gestão Estratégica e a empresa ÁGUAS GUARIROBA S/A.
OBJETO: O presente instrumento tem por objeto a sub-rogação total do Contrato
supramencionado, transferindo, assim, da SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL,
todos os direitos e obrigações ali contidos, para a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
E GESTÃO ESTRATÉGICA (SEGOV), bem como a fiscalização do instrumento, em razão
do advento da Lei 4.982, de 14 de março de 2017, bem como o Decreto nº 14.678, de
17 de março de 2017, com efeitos a contar de 15 de março do corrente ano.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da execução deverão correr
à conta das dotações do orçamento da Secretaria de Estado de Governo e Gestão
Estratégica, do Programa de Trabalho nº 04122005960610001, Natureza da Despesa nº
33903944, Item de Despesa nº 3944, Fonte nº 0100000000.
DATA DA ASSINATURA: 30/4/2017.
ASSINAM: Eduardo Correa Riedel, Guilermo Deluca e Joselio Alves Raymundo.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA/SAT N. 2.563, DE 19 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre a aprovação de
concessões de autorizações de uso
de ECF das marcas e modelos que
especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 1º do Decreto n. 12.240,
de 15 de janeiro de 2007,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam aprovadas as concessões de autorizações de uso para
os seguintes Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal – ECF, desde que observadas as
disposições dos respectivos Termos Descritivos Funcionais, emitidos de acordo com o
Protocolo ICMS n. 37, de 05 de abril de 2013, e as do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao
Regulamento do ICMS, especialmente do seu art. 5º:
I – marca BEMATECH, modelo MP-4200 TH FI, versão 01.00.03, Termo
Descritivo Funcional n. 001/2017;
II – marca BEMATECH, modelo MP-4200 TH FI II, versão 01.00.03,
Termo Descritivo Funcional n. 002/2017.
Art. 2º Os ECFs das marcas e modelos descritos no art. 1º, já
autorizados em versões anteriores, devem ser atualizados para as versões aprovadas
por esta Portaria, conforme dispõe os respectivos Termos Descritivos Funcionais, na
primeira intervenção técnica que ocorrer nos equipamentos ou até 30 de novembro de
2017, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação,
produzindo efeitos desde 10 de maio de 2017.
Campo Grande, 19 de maio de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 26/2017
De ordem do Senhor Presidente em exercício do Tribunal Administrativo Tributário
do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que em razão
do encerramento sem julgamento, da sessão do dia vinte e três do mês de maio, os
julgamentos dos seguintes processos serão realizados, às oito horas e trinta minutos,
em sessão ordinária do dia trinta do mês de maio, na sala de sessões, localizada na rua
Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes:
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.41625 DE MAIO DE 2017PÁGINA 3
*Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 17/2017)
Recurso Voluntário n. 17/2016
Processo: 11/005154/2015 – Alim n. 28348-E de 15-1-2015
Sujeito Passivo: Nova Casa Bahia S/A – Naviraí-MS. – IE: 28.365.260-8 – Advogado:
Fernando Monteiro Scaff e outros
Autuante: Emílio Cesar Almeida Ohara
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
*Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 23/2017)
Recurso Voluntário n. 116/2016
Processo: 11/047003/2014-ALIM n. 28231-E de 12-12-2014
Sujeito Passivo: Vidrolux Indústria e Comércio de Vidros Ltda. - Naviraí-MS. - IE:
28.332.148-2 – Advogados: Tárik Alves de Deus, Carlos Augusto Melke Filho e outros
Autuante: Luiz Cláudio A. M. Costa
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Ana Lucia Hargreaves Calabria
*Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 25/2017)
Recurso Voluntário n. 112/2016
Processo: 11/005371/2015 – Alim n. 28317-E de 9-1-2015
Sujeito Passivo: Nova Casa Bahia S/A – Campo Grande-MS. – IE: 28.365.261-6 –
Advogados: Fernando Monteiro Scaff e outros
Autuante: Emílio Cesar Almeida Ohara
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
*Reexame Necessário n. 34/2016
Processo: 11/042849/2014 – ALIM n. 813-M de 15-10-2014
Sujeito Passivo: Allied S.A. – Campo Grande-MS. – IE: não consta – Advogada: Requel
Aparecida Jesus
Autuante: Edson Luiz Hidalgo Talarico
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Christiane Gonçalves da Paz
*reincluídos em pauta de julgamento.
Campo Grande, 24 de maio de 2017.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do XVIII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 005/2014/SAD
N° Cadastral: 4802
Processo: 13/000.288/2014.
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD), a Agência de Habitação
Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB), e o Consórcio
Guaicurus.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração na
Cláusula Décima Primeira - Dos Recursos Orçamentários
do Contrato Corporativo n. 005/2014, e a Cláusula
Quinta - Dos Recursos Orçamentários do Contrato de
Adesão n. 002/2014.
Da Alteração: Alterar os recursos orçamentários da Agência de
Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, funcional
programática n. 10.57204.16.122.0057.8046.0001,
com efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017,
tendo em vista a publicação, no Diário Oficial do Estado
n. 9.372, de 20 de março de 2017, do Decreto n. 14.678,
de 17 de março de 2017, que estabelece as condições
de transparências de pessoal, direitos e obrigações
dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Estadual, em decorrência da reorganização da estrutura,
em vigência desde 15 de março do corrente ano.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 12 de maio de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Maria do Carmo Avesani Lopez e
Robson Luis Strengari.
Extrato do XI Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N° 007/2016/SAD N°
Cadastral 6544
Processo: 55/000.107/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD), a Secretaria de Estado de
Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), e a empresa
Vyga Prestadora de Serviços de Conservação e Asseio
Ltda.
Do Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a alteração
da titularidade ativa do Contrato de Adesão n. 006/2016,
e da Cláusula Décima - Dos Recursos Orçamentários, do
Contrato Corporativo n. 007/2016.
Da Alteração: Por meio deste instrumento, a titularidade ativa do
Contrato de Adesão n. 006/2016, passa a ser da
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica,
cadastrado no CNPJ sob o n. 03.216.036/0001-03, com
efeitos retroativos a partir de 15 de março de 2017,
tendo em vista a publicação, no Diário Oficial do Estado
n. 9.372, de 20 de março de 2017, do Decreto n. 14.678,
de 17 de março de 2017, que estabelece as condições
de transparências de pessoal, direitos e obrigações
dos órgãos e das entidades da Administração Pública
Estadual, em decorrência da reorganização da estrutura,
em vigência desde 15 de março do corrente ano.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data de Assinatura: 02 de maio de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Eduardo Corrêa Riedel e Márcia
Regina Pereira Rodrigues.
Extrato do XII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 007/2016/SAD N°
Cadastral 6544
Processo: 55/000.107/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD) e a empresa Vyga Prestadora
de Serviços de Conservação e Asseio Ltda.
Do Objeto: Constitui o objeto do presente Termo Aditivo a alteração
na Cláusula Décima - Dos Recursos Orçamentários do
Contrato Corporativo n. 007/2016.
Da Inclusão: Incluir a Secretaria de Estado de Meio Ambiente,
Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura
Familiar (SEMAGRO), ao Contrato Corporativo n.
007/2016, com efeitos retroativos a partir de 15 de
março de 2017, tendo em vista, a Lei Estadual n. 4.982,
de 14 de março de 2017, a qual alterou a Estrutura
Básica do Poder Executivo Estadual e a publicação no
Diário Oficial do Estado n. 9.372, de 20 de março de
2017, do Decreto n. 14.678, de 17 de março de 2017.
Valor do Contrato Corporativo: R$ 1.070.916,57 (um milhão e setenta mil e novecentos
e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) Mensais.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 02 de maio de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Márcia Regina Pereira Rodrigues.
Extrato do XIII Termo Aditivo ao Contrato Corporativo Nº 007/2016/SAD N°
Cadastral 6544
Processo: 55/000.107/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD), Secretaria de Estado de
Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção
e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e a empresa Vyga
Prestadora de Serviços de Conservação e Asseio Ltda.
Do Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração
da Cláusula Décima - Dos Recursos Orçamentários do
Contrato Corporativo n. 007/2016 e das Cláusulas
Primeiras - Do Objeto e Sexta - Dos Recursos
Orçamentários, ambas do Contrato de Adesão n.
024/2017.
Da Alteração: Suprimir 1 (um) auxiliar de limpeza da Secretaria de
Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico,
Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) e Incluir
a Controladoria-Geral do Estado (CGE) ao Contrato
Corporativo n. 007/2016, com valor mensal de R$
2.999,57 (dois mil e novecentos e noventa e nove reais e
cinquenta e sete centavos) mensais, com efeitos a partir
de 1º de abril de 2017.
Valor do Contrato Corporativo: R$ 1.070.916,57 (um milhão e setenta mil e novecentos
e dezesseis reais e cinquenta e sete centavos) Mensais,
tendo em vista que não houve alteração de valores, e,
sim, apenas um remanejamento.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Data da Assinatura: 02 de maio de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Jaime Elias Verruck e Márcia
Regina Pereira Rodrigues.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EMPENHO - 2017NE0000069
PROCESSO: 15/002.313/2016
CONTRATANTE: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Procuradoria-Geral do
Estado - FUNDE- CNPJ 02.941.322/0001-60.
CONTRATADA: CLR Comercial Mat. para limpeza Eirelli - ME -CNPJ 18.493.600/0001-02
OBJETO: Material de limpeza – Detergente líquido – 2 caixas com 24 fracos.
VALOR: R$ 51,90
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.15901.03.092.0067.2352.0002- ND 33903022 –
FONTE 0240- UO 15901 - 2017NE0000067
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 15
DATA DA ASSINATURA: 08/05/2017
ASSINA: Fernando Cesar Caurim Zanele – Procurador do Estado/Ordenador de despesa.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO EMPENHO - 2017NE0000062
PROCESSO: 15/000.568/2017
CONTRATANTE: Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da Procuradoria-Geral do
Estado - FUNDE- CNPJ 02.941.322/0001-60.
CONTRATADA: HD Miyahara Comercio e Serviços LTDA–ME- CNPJ 20.220.317/0001-40
OBJETO: Máquinas, Instalações e Utens. de Escritório – calculadora de mesa 5 unidades.
VALOR: R$ 1.350,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.15901.03.092.0067.2352.0002- ND 44905236 –
FONTE 0240- UO 15901 - 2017NE0000062
FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93, art. 24, II – Dispensa de licitação
DATA DA ASSINATURA: 03/05/2017
ASSINA: Fernando Cesar Caurim Zanele – Procurador do Estado/Ordenador de despesa.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0013/2016/SED N° Cadastral 6445
Processo: 29/006.257/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio do(a)
Secretaria de Estado de Educação e DÍGITHOBRASIL
SOLUÇÕES EM SOFTWARE LTDA
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por finalidade alterar a
Cláusula Oitava – Do Valor do Contrato, item 8.1 referente
ao Contrato n. 013/2016, o qual passa a vigorar com
nova redação, prevista no item 4.3 da Cláusula Quarta
e no item 17.1 da Cláusula Décima Sétima do referido
contrato.
Ordenador de Despesas: Maria Cecilia Amendola da Motta
Valor: O valor mensal estimado do presente contrato passará
a ser de R$ 1.434.250,00 (Um milhão, quatrocentos e
trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais), com
efeitos financeiros a contar de maio de 2017.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e posteriores alterações.
Data da Assinatura: 04/05/2017
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Suely Aparecida
Carrilhos de Almôas
Ordem de Contratação n. 26/2017
Processo: 29/015.196/2017
Registro de Preços n. 100/2016 - Pregão Eletrônico n. 056/2016 - SAD
Nota de Empenho n. 002159/2017
Valor: R$ 1.647,00 (Hum mil e seiscentos e quarenta e sete reais).
Dotação Orçamentária: Fonte 0100000000.
Signatários: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/MS E I.A CAMPAGNA JUNIOR &
CIA LTDA EPP.
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