Diário Oficial Eletrônico N° 9292 do Mato Grosso do Sul, 24-11-2016
| Data de publicação | 24 Novembro 2016 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVIII n. 9.292 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 24 DE NOVEMBRO DE 2016 70 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Institui o Catálogo de Serviços relativo aos
serviços disponibilizados ao contribuinte pela
Secretaria de Estado de Fazenda.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando
o interesse da Administração Tributária, no âmbito da Política de Atendimento ao
Contribuinte da Secretaria de Estado de Fazenda, instituída pela Resolução/SEFAZ n°
2.519, de 12 de dezembro de 2013, em informar ao contribuinte os principais serviços
prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda, com a indicação da forma como são
prestados, para facilitar-lhe o acesso, bem como em abrir canal para que o contribuinte
participe com sugestão para a melhoria desses serviços,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica instituído o Catálogo de Serviços relativo aos serviços disponibilizados
ao contribuinte pela Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
§ 1º O catálogo de que trata este artigo deve conter, sem prejuízo da inclusão ou
da exclusão de serviços, se necessário, os serviços especificados no Anexo Único desta
Resolução, e, no mínimo, as seguintes informações:
I – o nome do serviço;
II – a descrição do serviço;
III – a categoria em que se enquadra o serviço;
IV – o público ao qual se destina o serviço;
V – as normas legais que regem o serviço;
VI – as condições legais para a prestação do serviço;
VII – os canais de atendimento onde está disponível o serviço;
VIII – os documentos necessários para requerer o serviço;
IX – o custo para obter o serviço, se houver, e sua previsão legal.
§ 2º O catálogo deve ser disponibilizado no endereço eletrônico www.catalogo.
sefaz.ms.gov.br, devendo constar, também, na página inicial do site da SEFAZ www.
sefaz.ms.gov.br um link indicado pela expressão “Catálogo de Serviços”.
Art. 2° O catálogo instituído por esta Resolução tem por objetivo:
I – informar ao contribuinte os principais serviços prestados pela Secretaria de
Estado de Fazenda;
II – indicar a forma como esses serviços são prestados, para facilitar o acesso a
eles pelo contribuinte;
III – abrir canal para que o contribuinte participe com sugestão para a melhoria
desses serviços.
Art. 3º A elaboração, a implementação, a atualização e a gerência do catálogo
instituído por esta Resolução competem à Unidade de Controle de Agências Fazendárias
e Órgãos Preparadores (UCOAF), sob a coordenação da Coordenadoria de Apoio a
Administração Tributária (CAAT).
§ 1º Às unidades administrativas indicadas na coluna “Unidade Responsável
pela Atualização” do Anexo Único a esta Resolução compete, no que lhes corresponde,
propor à Unidade de Controle de Agências Fazendárias e Órgãos Preparadores (UCOAF)
a atualização do catálogo, inclusive quanto à inclusão ou à exclusão dos serviços.
§ 2º As informações referentes aos serviços integrantes do catálogo devem ser
submetidas à aprovação do Superintendente de Administração Tributária, antes da sua
disponibilização no endereço a que se refere o § 2º do art. 1º desta Resolução ou da sua
exclusão.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de novembro de 2016.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.778, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
ATUALIZAÇÃO
1Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS –
concessão e renovação CATT
2Auto de Cientificação (ACT) – prorrogação de prazo
para pagamento CATT
3 Cancelamento de procuração – comunicação CATT
4 Denúncia Espontânea – solicitação CATT
5
ICMS – liberação da entrada de mercadorias procedentes
de outras unidades da Federação e destinadas à
demonstração em feiras e eventos realizados no Estado,
com suspensão da cobrança do ICMS
CATT
6ICMS – prorrogação de prazo para retorno de
mercadorias ou bens remetidos ou recebidos com
suspensão ou não incidência do imposto CATT
7 Informações fiscais e cadastrais – solicitação CATT
8 Guia de Trânsito – baixa intempestiva COFIMT
9Autorização Específica – aquisição de milho e soja para
uso na ração animal, com diferimento do ICMS COFIS
10 Autorização Específica – armazenamento de produtos
agrícolas COFIS
11 Autorização Específica – benefícios fiscais previstos no
Decreto n° 10.098/2000 COFIS
12 Autorização Específica – recolhimento do ICMS por
período semanal ou outro prazo não condicionado a
Regime Especial COFIS
13 Autorização Específica – remessa de mercadoria ou
bem, com suspensão da cobrança do ICMS, destinada a
depósito em outras unidades da Federação COFIS
14 Autorização Específica – remessa para industrialização,
em outra unidade da Federação, com a suspensão da
cobrança do ICMS COFIS
15
Autorização para registro de controle fiscal de empresa
optante pelo Simples Nacional a realizar operações
interestaduais com produtos agropecuários elencados
no inciso III do art. 75 do Regulamento do ICMS
COFIS
16
Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de empresas de comércio que se enquadrem
nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 31.502,
40.130, 40.902 e 41.010 (Decreto nº 10.098/2000)
COFIS
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2016.11.23 18:33:48 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.29224 DE NOVEMBRO DE 2016PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 11
Boletim de Licitações................................................................................................... 52
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 57
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 65
Municipalidades.......................................................................................................... 68
Publicações a Pedido................................................................................................... 70
SUMÁRIO
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
ATUALIZAÇÃO
17 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de frigoríficos COFIS
18
Entrega de demonstrativo da aquisição de milho
ou soja e da produção e do consumo de ração em
estabelecimento rural para manutenção de autorização
específica
COFIS
19 Escrituração Fiscal Digital (EFD) – baixa de notificação
por falta de entrega COFIS
20 Escrituração Fiscal Digital (EFD) – entrega COFIS
21 Escrituração Fiscal Digital (EFD) – retificação COFIS
22 Guia de Informação e Apuração do ICMS Benefícios
Fiscais (GIA-BF) – entrega ou retificação COFIS
23 Guia de Liberação de Mercadoria Estrangeira sem
comprovação do recolhimento do ICMS (GLME) –
análise e concessão de visto COFIS
24 ICMS – compensação centralizada de saldos devedores
e credores COFIS
25 ICMS Estimativa – revisão de valores COFIS
26 ICMS Garantido – revisão da cobrança fora do prazo de
vencimento do DAEMS COFIS
27 ICMS Garantido – revisão na hipótese de o contribuinte
não ser destinatário da mercadoria COFIS
28 Nota Fiscal de empresa – cancelamento por motivo de
extravio COFIS
29 Pedido de Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS) CONEMAE
30 Autorização de intervenção em bomba medidora ou
medidor volumétrico de combustíveis SFCOMB
31 Autorização Específica – armazenagem de álcool
combustível ou açúcar em outra usina com diferimento
do ICMS SFCOMB
32
Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)
– inscrição de contribuinte de outras unidades da
Federação como substituto tributário nas operações
com combustíveis líquidos e gasosos e lubrificantes e
respectivas manutenções cadastrais (alteração, baixa
e reativação)
SFCOMB
33 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de empresa do ramo de combustíveis líquidos
e gasosos e lubrificantes SFCOMB
34 Processo Administrativo Tributário (PAT) – interposição
de Recurso Especial ao Tribunal Administrativo Tributário
(TAT) em face de decisão proferida em 2ª instância TAT
35
Processo Administrativo Tributário (PAT) – interposição
de Recurso Voluntário ao Tribunal Administrativo
Tributário (TAT) em face de decisão proferida em 1ª
Instância
TAT
36 Processo Administrativo Tributário (PAT) – solicitação
de vista, cópias ou certidões TAT
37 ICMS – isenção do ICMS nas aquisições de motocicleta
para mototaxista ou motoentregador UABRR
38 ICMS – isenção na aquisição de automóvel de
passageiros para taxista UABRR
39 ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para
portadores de deficiência física UABRR
40 ICMS – isenção na aquisição de automóvel novo para
portadores de deficiência mental e autista UABRR
41 ICMS – isenção sobre operações de importação de bens
destinados à pesquisa científica e tecnológica UABRR
42 ICMS Diferencial de Alíquotas – dispensa da cobrança
na aquisição de bens de uso exclusivo em processo de
produção industrial ou agropecuária UABRR
43 ICMS Garantido – dispensa da cobrança de empresas
contratadas pelo Estado para o fornecimento de cestas
de alimentos UABRR
44 ICMS importação – dispensa da cobrança de ICMS sobre
a importação de bens de uso exclusivo em processo de
produção industrial ou agropecuária UABRR
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
ATUALIZAÇÃO
45
ICMS ST – dispensa da cobrança nas aquisições
interestaduais de mercadorias a serem vendidas a
órgão governamental
UABRR
46 IPVA – isenção para veículo rodoviário utilizado como
táxi, com capacidade para até cinco pessoas UABRR
47 Auto de Lançamento e de Imposição de Multa (ALIM)
– impugnação UCJUL
48 Consulta Tributária UCJUL
49 Restituição do indébito tributário – impugnação em face
de despacho denegatório de pedido de restituição UCJUL
50 Restituição do indébito tributário – pedido UCJUL
51 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) UCOAF
52 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) – cancelamento do pedido UCOAF
53 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) – comprovação intempestiva UCOAF
54 Autorização para Impressão de Documentos Fiscais
(AIDF) – quando não concedida por meio eletrônico UCOAF
55
Declaração de Compras para aquisições interestaduais
de materiais de construção por consumidor final não
contribuinte do ICMS ou por empresas do ramo da
construção civil
UCOAF
56 Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso
do Sul (DAEMS) – emissão UCOAF
57 Documento de Arrecadação do Estado de Mato Grosso
do Sul (DAEMS) – retificação ou apostilamento UCOAF
58 Documentos Fiscais – inutilização por vencimento ou
não utilização UCOAF
59 ICMS – cálculo para recolhimento espontâneo (normal,
transporte, garantido e substituição tributária) UCOAF
60 ICMS Garantido – revisão da cobrança dentro do prazo
de vencimento do DAEMS UCOAF
61 Livros Fiscais – autenticação UCOAF
62 Nota Fiscal – revalidação do prazo de validade UCOAF
63 Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) – emissão UCOAF
64 Pendências fiscais e/ou cadastrais – regularização UCOAF
65 Portal ICMS Transparente – cadastro de contabilista UCOAF
66 Portal ICMS Transparente – cadastro de empresas
contribuintes do ICMS UCOAF
67 Portal ICMS Transparente – cadastro de pessoas físicas
ou jurídicas não contribuintes do ICMS UCOAF
68 Portal ICMS Transparente – cadastro de produtor rural UCOAF
69 Certidão Tributária Estadual – emissão UCOBC
70 Pedido de Parcelamento de Débito (PPD) relativo ao
ICMS UCOBC
71 Prorrogação de prazo de exportação UCOMEX
72 Declaração Anual de Produtor (DAP) – pedido de cópia UFAPEC
73 Declaração Anual de Produtor (DAP) – entrega fora do
prazo UFAPEC
74 Declaração Anual de Produtor (DAP) – retificação com
alteração nas quantidades de entrada e saída UFAPEC
75 Declaração Anual de Produtor (DAP) – retificação,
exceto quantidades de entrada e saída UFAPEC
76 Declaração de Estoque Efetivo de Bovinos e Bubalinos
(DEBB) – entrega fora do prazo UFAPEC
77 Nota Fiscal de Produtor (NFP) – cancelamento com
restituição de FUNDERSUL UFAPEC
78 Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) –
cancelamento dentro do prazo de 24h UFAPEC
79 Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) –
Cancelamento extemporâneo UFAPEC
80 Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – desbloqueio
para emissão UFAPEC
81 Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) – emissão UFAPEC
82 Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) –
cancelamento UFAPEC
83 Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) –
fornecimento de talonário UFAPEC
84 Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) –
prestação de contas UFAPEC
85
Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) e Nota
Fiscal de Produtor, Série UFPA (NFP/UFPA) – revalidação
do prazo de validade
UFAPEC
86 Mercadoria depositada ou recolhida para Leilão –
entrega ou liberação UFMTR
87 Termo de Verificação Fiscal (TVF) ou Termo de
Apreensão (TA) – baixa ou alteração UFMTR
88
Autorização Específica – distribuidora de medicamentos
localizada neste Estado assumir a responsabilidade
pelo ICMS-ST devido e adotar base de cálculo do ICMS
sem aplicação do Preço Máximo ao Consumidor (PMC)
UFST
89
Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)
– cadastro de contribuinte do comércio ou indústria
localizado em outra unidade da Federação como
substituto tributário do ICMS mediante Termo de
Responsabilidade
UFST
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.29224 DE NOVEMBRO DE 2016PÁGINA 3
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
ATUALIZAÇÃO
90
Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de contribuinte localizado em outra unidade
da Federação como substituto tributário por força de
Convênio ou Protocolo
UFST
91
Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de contribuinte localizado em outras unidades
da Federação como substituto tributário nas vendas a
consumidor final
UFST
92 ICMS – habilitação para uso de crédito outorgado
(prestadoras de serviço de transporte rodoviário
intermunicipal de passageiros) UHCF
93 ICMS – homologação de crédito fiscal de contribuinte
inscrito no Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços
(CCIS) UHCF
94 ICMS – homologação de transferência de crédito
realizada por distribuidora de combustíveis UHCF
95 SOCRED – solicitação de crédito fiscal do ICMS referente
a operações e prestações relacionadas a produtos e à
atividade agropecuária UHCF
96 IPVA – cancelamento por inutilização, perda,
perecimento, furto ou roubo de veículo automotor UNAOT
97 IPVA – dispensa de pagamento para veículos adquiridos
em leilão UNAOT
98 IPVA – imunidade UNAOT
99 IPVA – isenções, exceto para veículo rodoviário utilizado
como táxi UNAOT
100 IPVA – redução da base de cálculo do IPVA para veículos
de frotista UNAOT
101 IPVA – redução do IPVA para proprietário ou possuidor
paraplégico ou portador de deficiência física UNAOT
102 IPVA – restituição de IPVA pago em duplicidade UNAOT
103 ITCD Causa Mortis – solicitação de cálculo do imposto
sobre inventário (judicial e extrajudicial) e arrolamento UNAOT
104 ITCD Doações – solicitação de cálculo do imposto nas
doações de quaisquer bens e direitos UNAOT
105 Pedido de Parcelamento de Débito (PPD) relativo ao
ITCD causa mortis UNAOT
106 Cadastro da Agropecuária (CAP) – alteração de dados
cadastrais UNCAD
107 Cadastro da Agropecuária (CAP) – baixa da inscrição
estadual UNCAD
108 Cadastro da Agropecuária (CAP) – inscrição estadual de
produtor rural UNCAD
109 Cadastro da Agropecuária (CAP) – reativação da
inscrição estadual UNCAD
110 Cadastro da Agropecuária (CAP) – reativação de
inscrição estadual suspensa por vencimento de contrato UNCAD
111 Cadastro da Agropecuária (CAP) – suspensão temporária
da inscrição estadual a pedido do contribuinte UNCAD
112 Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
alteração de endereço do estabelecimento com ou sem
alteração de domicílio fiscal UNCAD
113 Cadastro de Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
reativação da inscrição estadual UNCAD
114 Cadastro de Contabilistas - inclusão e alteração UNCAD
115 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
alteração de dados cadastrais, exceto endereço UNCAD
116 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
baixa da inscrição estadual UNCAD
117 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição de cerealista UNCAD
118 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS) –
inscrição inicial UNCAD
119 Cadastro do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS)
– suspensão da eficácia temporária a pedido do
contribuinte UNCAD
120 Comunicação pelo contabilista das hipóteses de
que trata o inciso III do art. 1º da Portaria/SAT nº
1.834/2007 UNCAD
121 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – cessação
de uso UNICAC
122 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) –
comunicação de rompimento, perda ou extravio de
lacre UNICAC
123 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) –
credenciamento de empresa interventora UNICAC
124 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – dispensa
de uso UNICAC
125 Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) – pedido
de uso UNICAC
126 Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
(PAF-ECF) – registro e homologação de nova versão de
software (com novo laudo) UNICAC
127 Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal
(PAF-ECF) – registro e homologação de nova versão de
software (sem novo laudo) UNICAC
128 Regime Especial – autorização para cumprimento
diferenciado de obrigação acessória UNIRE
129
Regime Especial – autorização para empresa
exportadora receber mercadorias de outros estados,
com a imunidade do ICMS, para o fim específico de
exportação
UNIRE
ITEM ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO
UNIDADE
RESPONSÁVEL
PELA
ATUALIZAÇÃO
130 Regime Especial – dilatação de prazo para pagamento do
ICMS devido no momento da saída do estabelecimento UNIRE
131 Regime Especial – dilatação de prazo para pagamento
do ICMS substituição tributária devido na entrada UNIRE
132 Regime Especial – dilatação do prazo de recolhimento
do ICMS diferencial de alíquotas UNIRE
133 Regime Especial – dispensa do cumprimento de
obrigações acessórias UNIRE
134 Regime Especial – empresa prestadora de serviços
de transporte deste Estado apurar e recolher o ICMS
transporte por período quinzenal UNIRE
135
Regime Especial – empresa realizar operações
de exportação, de saídas com o fim específico de
exportação e de remessas para formação de lote de
produtos industrializados ou semielaborados
UNIRE
136 Regime Especial – empresa transportadora atue como
fiel depositária de mercadorias por ela transportadas
(Termo de Acordo) UNIRE
137
Regime Especial – permissão para realizar operações
de exportação, de saídas com o fim específico de
exportação e de remessas para formação de lote de
produtos in natura
UNIRE
138 Valor Real Pesquisado (VRP) – atualização da tabela UPEM
Extrato do Contrato N° 0022/2016/SEFAZ N° Cadastral 7207
Processo: 11/016.393/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa E2 SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIA LTDA ME
Objeto: Aquisição de Equipamento Servidor Blade
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04123200110910001 - ADMTPRO-
BID, Fonte de Recurso 0113000000 - OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, Natureza da Despesa
44905235 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS; Programa de Trabalho 04122004322420001
- desenvolvimento técnico e operacional, Fonte de
Recurso 0240000000 - RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS, Natureza da Despesa 44905235 -
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
Valor: R$ 194.000,00 (cento e noventa e quatro mil reais)
Amparo Legal: Contrato de Empréstimo n. 2327/OC-BR combinado
com o §5º do Art. 42 Lei Federal n. 8.666/93 e suas
alterações subsequentes, e pela Lei n. 10.520/2002,
n. 5.504/2005 e demais legislação correlatas.
Do Prazo: 12 (doze) meses.
Data da Assinatura: 07/10/2016
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Ericson Galassi
Extrato do Contrato N° 0023/2016/SEFAZ N° Cadastral 7208
Processo: 11/016.393/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa NEWPC TECNOLOGIA
EIRELI ME
Objeto: Aquisição de Smart TV, Microcomputador com saída
HDMI, Gravador digital de vídeo NRV, Leitor de Código
de Barras USB.
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04123200110910001 - ADMTPRO-
BID, Fonte de Recurso 0113000000 - OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, Natureza da Despesa
44905235 - EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS; Programa de Trabalho 04123200110910001
- ADMTPRO-BID, Fonte de Recurso 0113000000 -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS,
Natureza da Despesa 44905233 - EQUIPAMENTOS
DE AUDIO, VIDEO E FOTO; Programa de Trabalho
04122004322420001 - desenvolvimento técnico e
operacional, Fonte de Recurso 0240000000 - RECURSOS
DIRETAMENTE ARRECADADOS, Natureza da Despesa
44905233 - EQUIPAMENTOS DE AUDIO, VIDEO E
FOTO; Programa de Trabalho 04122004322420001
- desenvolvimento técnico e operacional, Fonte de
Recurso 0240000000 - RECURSOS DIRETAMENTE
ARRECADADOS, Natureza da Despesa 44905235 -
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS.
Valor: R$ 32.699,00 (trinta e dois mil e seiscentos e noventa e
nove reais)
Amparo Legal: Contrato de Empréstimo n. 2327/OC-BR combinado
com o §5º do Art. 42 Lei Federal n. 8.666/93 e suas
alterações subsequentes, e pela Lei n. 10.520/2002,
n. 5.504/2005 e demais legislação correlatas.
Do Prazo: 12 (doze) meses.
Data da Assinatura: 07/10/2016
Assinam: Marcio Campos Monteiro e Alan Valério Rires Ramos
Extrato do Contrato N° 0024/2016/SEFAZ N° Cadastral 7209
Processo: 11/016.393/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria
de Estado de Fazenda e a empresa MILAN & MILAN LTDA
- EPP
Objeto: Aquisição de Microcomputador padrão X86
Ordenador de Despesas: Renato Peixoto Grubert
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04123200110910001 - ADMTPRO-
BID, Fonte de Recurso 0113000000 - OPERAÇÕES DE
CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS, Natureza da Despesa
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO