Diário Oficial Eletrônico N° 10.185 do Mato Grosso do Sul, 29-05-2020
| Data de publicação | 29 Maio 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.185 Campo Grande, sexta-feira, 29 de maio de 2020. 171 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................53
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................85
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................91
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................106
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................122
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................134
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 068/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de maio de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 068/2020, DE 28 DE MAIO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃO CANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
3 1 103 0,00 5.100.000,00
3 3 103 5.100.000,00 0,00
SUBTOTAL 103 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL 103 5.100.000,00 5.100.000,00
TOTAL GERAL 5.100.000,00 5.100.000,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
ATA
____________________________________________________________
PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS PARA O DESENVOLVIMENTO DE
INFRAESTRUTURA
____________________________________________________________
CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA - CGPPP
____________________________________________________________
Ata da 12ª Reunião do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada, criado pela Lei nº
4.303, de 20 de dezembro de 2012
Data: 28 de maio de 2020, às 08h, Local: Sala de Situação da Secretaria de Estado de Governo e Gestão
Estratégica, sito na Av. do Poeta, Bloco 8 – Parque dos Poderes.
Conselheiros:
EDUARDO CORREA RIEDEL – Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica e Presidente do CGPPP;
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO - Secretário de Estado de Fazenda; FABIOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM -
Procuradora-Geral do Estado e ELIANE DETONI - Secretária Especial de Parcerias Estratégicas.
Convidado:
WALTER CARNEIRO JUNIOR - Diretor-Presidente da Empresa de Saneamento do Estado de Mato Grosso do Sul
(SANESUL)
UCPPP/EPE:
GABRIELA RODRIGUES - Coordenadora da Unidade Central de Parceria Público-Privada (UCPPP/EPE).
Projeto de Parceria Público-Privada de Esgotamento Sanitário:
Uma vez reunidos os membros do Conselho Gestor do Programa de Parceria Público-Privada (CGPPP) e na
presença dos convidados, o Presidente do CGPPP, Eduardo Correa Riedel, procedeu à abertura dos trabalhos,
colocando em pauta a inclusão do Projeto de Esgotamento Sanitário no Plano Estadual de Parceria Público-
Privada - PROPPP de 2020. Em seguida, agradeceu a presença do Diretor-Presidente da Sanesul, Walter Carneiro
Junior e passou a palavra à Sra. Eliane Detoni que fez uma breve explanação destacando que no período de
consulta pública foram recebidas cerca de cento e cinquenta contribuições para aprimoramento do projeto, o
que resultou em ajustes e revisões especialmente em relação à matriz de riscos, governança do contrato, cálculo
da contraprestação, revisão do CAPEX e OPEX, mecanismos de garantia de adimplemento, dentre outros. Por
fim, ressaltou que após a revisão final dos documentos, aprovada a inclusão do projeto no PROPPP, o edital
e seus anexos deverão ser submetidos ao CGPPP para aprovação consoante dispõe o art. 11, §1º, VI da Lei
Estadual n. 4.303/12. Finalizada a exposição e dirimidas as dúvidas, o Presidente do CGPPP submeteu o assunto à
deliberação dos Conselheiros, que considerando os pareceres apresentados pela Secretaria de Estado de Governo
e Gestão Estratégica (SEGOV), Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), Empresa de Saneamento do Estado
de Mato Grosso do Sul (SANESUL) e Procuradoria Geral do Estado (PGE) em atenção ao disposto no art. 7º da
Lei Estadual n. 4.303/12, decidiram, por unanimidade, APROVAR a inclusão do projeto de PPP de Esgotamento
Sanitário no Plano Estadual de Parceria Público-Privada. Após a deliberação o Presidente do CGPPP propôs a
indicação dos membros da comissão de licitação para condução do procedimento licitatório que será constituída
por representantes do Escritório de Parcerias Estratégicas (EPE/SEGOV) e SANESUL. Em seguida, a Coordenadora
da UCPPP, Gabriela Rodrigues, relatou os próximos passos do projeto: i) encaminhamento da decisão proferida
pelo CGPPP para aprovação do Governador por meio de decreto, conforme determina o art. 7º, § 9º da Lei
Estadual nº 4.303/2012; ii) o encaminhamento do projeto à Assembleia Legislativa e ao Tribunal de Contas do
Estado; iii) revisão final das minutas de Edital e Contrato; iv) elaboração de pareceres pela Sanesul e PGE em
atenção ao art. 11 da Lei Estadual nº 4.303/2012; v) aprovação do Edital pelo CGPPP, vi) publicação do Edital
de Licitação. Após os esclarecimentos e nada mais havendo a ser discutido, o Presidente do CGPPP, Eduardo
Correa Riedel, agradeceu a participação de todos, determinou a publicação desta Ata no Diário Oficial do Estado,
o encaminhamento da decisão proferida pelo CGPPP para aprovação do Governador e encerrou a reunião da
qual eu, Gabriela Rodrigues, Coordenadora da UCPPP, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, segue
assinada pelos Conselheiros.
Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica - SEGOV
Presidente do CGPPP
Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Fazenda Fabíola Marquetti Sanches Rahim
Procuradora-Geral do Estado
Eliane Detoni
Secretária Especial do Escritório de Parcerias Estratégicas
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