Diário Oficial Eletrônico N° 10.180 do Mato Grosso do Sul, 25-05-2020
| Data de publicação | 25 Maio 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.180 Campo Grande, segunda-feira, 25 de maio de 2020. 179 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................24
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................36
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................48
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................73
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................162
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................168
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................178
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 064/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 22 de maio de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 064/2020, DE 22 DE MAIO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das Macrorregiões
de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá.
3 3 100 27.500,00 0,00
3 4 100 0,00 27.500,00
SUBTOTAL 100 27.500,00 27.500,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.122.0012.4086 F
Manutenção e Operacionalização da SED
3 3 108 150.000,00 0,00
29101.12.368.2046.4087 F
Promover o acesso e permanência dos alunos com qualidade de ensino
socialmente referenciada em todas as etapas e modalidades da Educação
Básica.
3 3 108 0,00 150.000,00
SUBTOTAL 108 150.000,00 150.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.122.0013.4106 F
Manutenção e Operacionalização da SEJUSP
3 1 100 0,00 43.945.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 43.945.000,00
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
53101.04.124.0015.4216 F
Gestão e Manutenção da CGE
3 4 100 65.400,00 0,00
SUBTOTAL 100 65.400,00 0,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
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55203.09.272.0017.4255 S
Promover o Pagamento aos Inativos e Pensionistas do MS
3 1 100 43.945.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 43.945.000,00 0,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.04.122.0020.4361 F
Gestão e Operacionalização da SEMAGRO
3 3 100 0,00 2.000,00
71101.20.545.2071.4379 F
Execução das Ações de Sistemas de Coleta e Transmissão de Dados
Meteorológicos
3 4 100 2.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.000,00 2.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99999.99.999.0909.9019 F
Reserva de Contingência
3 9 100 0,00 65.400,00
SUBTOTAL 100 0,00 65.400,00
TOTAL 100 44.039.900,00 44.039.900,00
TOTAL 108 150.000,00 150.000,00
TOTAL GERAL 44.189.900,00 44.189.900,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 3.094, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Estabelece os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de junho de
2020.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe conferem o § 1º
do art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o art. 12 do Anexo X ao Regulamento do ICMS, na
redação do Decreto nº 10.672, de 22 de fevereiro de 2002, e
Considerando a necessidade de se estabelecer os valores da UFERMS e da UAM-MS para o mês de
junho de 2020, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 278 e no § 1º do art. 302, ambos da Lei n° 1.810,
de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 4,1488 (quatro reais e um mil, quatrocentos e oitenta e oito décimos
de milésimos de real) o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS), a vigorar no
mês de junho de 2020, com base na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-
DI), da Fundação Getúlio Vargas.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 30,37 (trinta reais e trinta e sete centavos) o valor da Unidade
Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (UFERMS), a vigorar no mês de junho de 2020, com base
na variação do Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna (IGP-DI), da Fundação Getúlio Vargas.
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