Diário Oficial Eletrônico N° 10.275 do Mato Grosso do Sul, 10-09-2020
| Data de publicação | 10 Setembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.275 Campo Grande, quinta-feira, 10 de setembro de 2020. 108 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DECRETO ESPECIAL ..............................................................................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................15
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................34
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................41
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................49
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................86
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................94
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................107
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 103/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 09 de setembro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 103/2020, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
FUNDO ESPECIAL PARA INSTALAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E
APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS E CRIMINAIS
05901.02.128.0003.2047 F
Formação e aperfeiçoamento de pessoal e magistrados
3 3 240 0,00 107.527,00
05901.02.131.0003.2046 F
Gestão institucional e comunicação social
3 3 240 107.527,00 0,00
SUBTOTAL 240 107.527,00 107.527,00
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
15101.03.846.0901.9001 F
Cumprimento de Sentenças Judiciais
3 1 100 5.500.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 5.500.000,00 0,00
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.0011.4057 S
Gestão e Manutenção do Fundo Estadual de Saúde.
3 3 100 14.793.850,00 0,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 100 0,00 14.793.850,00
SUBTOTAL 100 14.793.850,00 14.793.850,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.366.2046.4091 F
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Ampliar as ações de alfabetização de jovens, adultos e idosos
enquanto direito que não prescreve a idade.
3 1 112 0,00 46.000,00
29101.12.367.2046.4092 F
Manter, ampliar e qualificar o acesso à educação especial.
3 3 112 46.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 46.000,00 46.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.843.0903.9003 F
Serviço da Dívida Interna - Juros e Amortizações.
3 6 100 0,00 5.500.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 5.500.000,00
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MS
FUNDAÇÃO DE DESPORTO E LAZER DE MS
51202.27.811.2053.4193 F
Promoção e Incentivo a Prática Esportiva
3 4 100 15.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 15.000,00 0,00
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
FUNDO DE INVESTIMENTOS ESPORTIVOS
51901.27.811.2053.4204 F
Implementação do Esporte e do Lazer no Estado
3 3 100 0,00 15.000,00
SUBTOTAL 100 0,00 15.000,00
TOTAL 100 20.308.850,00 20.308.850,00
TOTAL 112 46.000,00 46.000,00
TOTAL 240 107.527,00 107.527,00
TOTAL GERAL 20.462.377,00 20.462.377,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
DECRETO ESPECIAL
DECRETO “E” Nº 97, DE 9 DE SETEMBRO DE 2020.
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de
Servidão Administrativa, a área do imóvel que menciona, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei
Estadual nº 273, de 19 de outubro de 1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas
alíneas “d” e “h” do art. 5º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de constituição de Servidão Administrativa
de passagem para rede coletora de esgoto afluente à Estação Elevatória de Esgoto Bruto “Manoel Alves” em Aral
Moreira/MS, pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. (SANESUL), uma área de terras medindo
802,41 m², a ser desmembrada da matrícula nº 2007, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta
Porã/MS, de propriedade de Arnaldo Mittanck e outros, descrita no parágrafo único deste artigo, conforme planta
e documentos constantes do Processo Administrativo nº 00454/2020-00.
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