Diário Oficial Eletrônico N° 10.148 do Mato Grosso do Sul, 16-04-2020
| Data de publicação | 16 Abril 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.148 Campo Grande, quinta-feira, 16 de abril de 2020. 88 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
Roberto Hashioka Soler - Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................3
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................14
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................22
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................25
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................29
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ..................................................................69
MUNICIPALIDADES .............................................................................................................71
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização ....................................................Roberto Hashioka Soler
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 049/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de abril de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO AO DECRETO Nº 049/2020, DE 15 DE ABRIL DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
15101.03.092.0009.4031 F
Gestão e operacionalização da PGE
3 4 100 40.200,00 0,00
15101.03.092.0010.4034 F
Representação judicial e segurança jurídica
3 3 100 0,00 40.200,00
SUBTOTAL 100 40.200,00 40.200,00
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
31101.06.181.2047.3108 F
Previsão Orçamentária para convênios federais e contrapartida
3 3 112 0,00 37.000,00
3 4 112 37.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 37.000,00 37.000,00
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS DO ESTADO
35101.28.846.0905.9009 F
Pagamento de Outros Serviços e Encargos.
3 4 100 0,00 450.400,00
SUBTOTAL 100 0,00 450.400,00
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS
51203.13.122.0014.4195 F
Manutenção e Operacionalização da FCMS
3 4 100 50.000,00 0,00
51203.13.392.2054.4198 F
Fomento a Cultura Local com Execução de Projetos nas Áreas de Patrimônio
Cultural, Artesanato e Difusão Cultural
3 3 100 0,00 50.000,00
SUBTOTAL 100 50.000,00 50.000,00
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AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL
57204.16.482.2062.4302 F
Produção de unidades habitacionais completas ou parciais.
3 4 100 450.400,00 0,00
SUBTOTAL 100 450.400,00 0,00
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
AGENCIA ESTADUAL DE DEFESA SANITÁRIA, ANIMAL E VEGETAL
71205.20.609.2071.4432 F
Promoção, manutenção e recuperação a sanidade animal e vegetal, de seus
produtos e subprodutos
3 4 240 0,00 620.000,00
71205.20.609.2071.4434 F
Promoção e execução das políticas públicas de incentivo à expansão da
suinocultura, da cotonicultura, piscicultura, Caprinocultura, Criação de novilhos
precoces, Arranjo Produtivo local
3 4 240 620.000,00 0,00
SUBTOTAL 240 620.000,00 620.000,00
TOTAL 100 540.600,00 540.600,00
TOTAL 112 37.000,00 37.000,00
TOTAL 240 620.000,00 620.000,00
TOTAL GERAL 1.197.600,00 1.197.600,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Governo e Gestão Estratégica
DELIBERAÇÃO CONSELHO DE GOVERNANÇA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2020.
Estabelece regramento para a concessão de fruição
de férias aos gestores da Administração Direta, das
autarquias e das fundações do Estado de Mato Grosso
do Sul, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19
decorrente do coronavírus.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE GOVERNANÇA DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas
atribuições, com amparo no Decreto nº 14.162, de 22 de abril de 2015, e
Considerando a situação de emergência causada pela pandemia mundial da doença COVID-19,
decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2) e as projeções de contaminação realizadas por especialistas para os
próximos meses;
Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece a
ocorrência do estado de calamidade pública, pelo Congresso Nacional, em virtude da pandemia do coronavírus;
Considerando o disposto no Decreto Estadual nº 15.391, de 16 de março de 2020, que dispõe
sobre as medidas temporárias a serem adotadas no território sul-mato-grossense, para a prevenção do contágio
da doença COVID-19 e o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do
coronavírus;
Considerando o Decreto Estadual nº 15.396, de 19 de março de 2020, que declara, no âmbito
do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais
- COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), e amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sul-mato-
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