Diário Oficial Eletrônico Suplemento - Plano Classificação N° 10.568 do Mato Grosso do Sul, 12-07-2021
| Data de publicação | 12 Julho 2021 |
ANO XLIII n. 10.568 Campo Grande, segunda-feira, 12 de julho de 2021. 152 páginas
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Suplemento
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
DECRETO NORMATIVO ................................................................................................................ 2
Diário Oficial Eletrônico n. 10.568- Suplemento 12 de julho de 2021 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.721, DE 9 DE JULHO DE 2021.
Ficam aprovados o Plano de Classificação e a Tabela
de Temporalidade dos Documentos das Atividades-
Meio da Administração Pública do Poder Executivo
do Estado de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
Considerando que é dever do Poder Público a gestão da documentação de arquivo e assegurar
o acesso às informações nela contida, conforme o disposto no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e no art.
Considerando que ao Estado compete a definição de critérios de organização, gestão e de
acesso aos documentos de arquivo, conforme dispõe a Lei Federal nº 8.159, de 1991,
D E C R E T A:
Art. 1º Aprova-se o Plano de Classificação de Documentos das Atividades-Meio da Administração
Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. O índice, instrumento complementar ao Plano de Classificação de Documentos,
que relaciona, alfabeticamente, os tipos documentais, os assuntos, as classes e as subclasses, para a recuperação
dos documentos, a partir das variantes de seu conteúdo e das modalidades de sua produção, consta no Anexo II
deste Decreto.
Art. 2º Aprova-se a Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da
Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, constante do Anexo III deste Decreto,
resultante da avaliação dos documentos de arquivo da Administração Pública Estadual, definindo os prazos de
guarda e a sua destinação.
Parágrafo único. Para a destinação dos documentos de arquivo relativos às atividades-meio
da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, deverá ser adotada a Tabela de
Temporalidade de Documentos, referida no caput deste artigo, de acordo com as atividades desempenhadas pelos
órgãos e pelas entidades estaduais.
Art. 3º As Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo deverão orientar, acompanhar e
controlar a utilização, em suas respectivas áreas de atuação, do Plano de Classificação e da Tabela de Temporalidade
de Documentos das Atividades-Meio, aprovados por este Decreto.
Parágrafo único. Cabe às Comissões de Avaliação de Documentos de Arquivo comunicar
à Coordenadoria Especial de Gestão Documental a eventual existência de outros documentos de arquivo,
produzidos em decorrência da execução das atividades-meio, não indicados no Plano de Classificação e na Tabela
de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de
Mato Grosso do Sul.
Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 15.168, de 25 de fevereiro de 2019.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de julho de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANA CAROLINA ARAUJO NARDES
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização
JOÃO CESAR MATTO GROSSO PEREIRA
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura
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ANEXO I DO DECRETO Nº 15.721, DE 9 DE JULHO DE 2021.
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ATIVIDADES-MEIO
1 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
1.1 Ordenamento jurídico
Assunto: 1.1.1 Atos normativos
Tipo Documental: 1.1.1.1 Decreto, lei, decreto-lei, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução
normativa, resolução, deliberação, portaria.
Assunto: 1.1.2 Habilitação jurídica e regularização fiscal dos órgãos entidades e empresas
Tipo Documental: 1.1.2.1 Certificado de matrícula no cadastro específico do INSS.
1.1.2.2 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ.
1.1.2.3 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS.
1.1.2.4 Comprovante de matrícula na Junta Comercial.
1.1.2.5 Processo de cadastramento no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço -
FGTS.
Assunto: 1.1.3 Formalização de acordos bilaterais
Tipo Documental: 1.1.3.1 Convênio, termo de cooperação, acordo, protocolo de intenções, termo de par-
ceria.
1.1.3.2 Processo de dissídio coletivo de trabalho.
1.1.3.3 Processo de formalização e execução de acordo bilateral.
1.1.3.4 Processo de chamamento público.
Assunto: 1.1.4 Acompanhamento e introdução de ações judiciais e administrativas
Tipo Documental: 1.1.4.1 Expediente de acompanhamento de ação judicial.
1.1.4.2 Expediente de atendimento de requisições, ordens judiciais ou administrativas.
1.1.4.3 Processo de inscrição em dívida ativa.
Assunto: 1.1.5 Pareceres e uniformização da jurisprudência administrativa
Tipo Documental: 1.1.5.1 Despacho normativo.
1.1.5.2 Parecer, manifestações e orientações jurídicas.
1.1.5.3 Parecer técnico.
1.1.5.4 Parecer normativo.
1.1.5.5 Expediente de acompanhamento de acordo judicial ou extrajudicial.
1.1.5.6 Processo administrativo referente à dívida ativa.
Assunto: 1.1.6 Assessoramento técnico-legislativo
Tipo Documental: 1.1.6.1 Leis.
1.1.6.2 Mensagens à Assembleia Legislativa.
1.1.6.3 Pastas de vetos.
1.1.6.4 Processo de estudo de projeto de lei.
1.1.6.5 Processo de indicação de proposta.
1.1.6.6 Processo de projeto de lei.
1.1.6.7 Processo de proposta de emenda constitucional.
1.1.6.8 Requerimento de esclarecimentos sobre atos administrativos ou normativos.
1.2 Planejamento das ações de governo e controle dos serviços
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