Diário Oficial Eletrônico N° 7319 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2008
| Data de publicação | 16 Outubro 2008 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXX n. 7.319 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2008 64 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO NORMATIVO
Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Ofi cial nº 7.317, de 14 de outubro de 2008.
DECRETO Nº 12.631, DE 13 DE OUTUBRO DE 2008.
Altera a redação de disposi-
tivos dos Decretos nº 11.403, de 19 de se-
tembro de 2003 e nº 12.340, de 11 de julho
de 2007, nas disposições que especifi ca, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual e o art. 314 da Lei
nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
D E C R E T A:
Art. 1º Altera a redação da alínea “e” do inciso I do § 2° e do § 5º, ambos
do art. 1º e acrescenta o § 4º ao art. 2º, do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de
2003, com o seguinte texto:
“Art. 1º .........................................
.......................................................
§ 2º ...............................................
I - ...................................................
e) aparelhos de ar condicionado classifi cados nos códigos NBM/SH
8415.10, 8415.82.10 e 8418.69.40; monitores de vídeo classifi cados no código NBM/
SH 8528.41; máquinas automáticas para processamento de dados classifi cadas no
código NBM/SH 8471, impressoras classifi cadas no código NBM/SH 8443.3;
........................................................
§ 5º A isenção prevista neste artigo estende-se às:
I - saídas de mercadorias produzidas por empresa de construção civil fora
do local da obra, bem como a respectiva prestação de serviço de transporte, para
emprego na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras
obras semelhantes, contratadas por órgãos dos Poderes do Estado e suas Fundações
e Autarquias por empreitada a preço global (prestação do serviço e fornecimento do
material);
II - operações e às prestações realizadas após a data de sua eventual re-
vogação, relativamente aos bens, às mercadorias e aos serviços objeto de proposta
de preço feita para fi ns de licitação apresentada até aquela data ou até a data espe-
cifi cada no ato revogatório.
..............................................” (NR)
“Art. 2º .........................................
.......................................................
§ 4º Na hipótese do inciso I do § 5º do art. 1º, o documento fi scal emitido
para acobertar a remessa das mercadorias produzidas pela empresa para o local da
obra deve conter no campo “Informações Complementares” ou em qualquer campo
que suporte as informações, o órgão contratante, o número e a data do contrato de
prestação de serviços a que corresponde, sem prejuízo das informações previstas
nos incisos I e II do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2° O parágrafo único do art. 3° do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................
Parágrafo único. Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de
venda a varejo fi xado nos termos do caput deste artigo, a base de cálculo correspon-
de ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores
correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobra-
dos do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido
montante, dos percentuais de margem de valor agregado previstos no Anexo Único
a este Decreto, ressalvado quanto aos produtos mencionados no parágrafo único do
art. 2°, cujos percentuais de margem de valor agregado são:
I - setenta por cento, relativamente aos ventiladores classifi cados no có-
digo NBM-SH 8414.5;
II - cinqüenta e cinco por cento, relativamente às máquinas e aparelhos
de ar-condicionado e depuradores, classifi cados nos códigos NBM-SH 8415.82.10 e
8418.69.40.” (NR)
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos desde 1° de outubro de 2008, relativamente à alínea “e” do inciso I do § 2º do
art. 1° do Decreto nº 11.403, de 19 de setembro de 2003 e ao parágrafo único e seus
incisos do art. 3° do Decreto nº 12.340, de 11 de junho de 2007, na redação dada por
este Decreto.
Campo Grande, 13 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO N° 12.634, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria o Estabelecimento Penal Feminino de
Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à
Albergada de Três Lagoas no Município de Três
Lagoas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e tendo em vista
o disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal n°
10.792, de 1° de dezembro de 2003,
Considerando a necessidade de criação do Estabelecimento Penal de
Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada para as presas que cumprem
pena no regime semi-aberto e aberto na comarca de Três Lagoas,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime
Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Três Lagoas, localizado no Município
de mesmo nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão
criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada
e da internada no decorrer da execução penal, sob a égide da Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCC1NELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.31916 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 12
Boletim de Licitações................................................................................................... 17
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 47
Poder Legislativo ....................................................................................................... 48
Tribunal de Contas .................................................................................................... 49
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 50
Municipalidades.......................................................................................................... 55
Publicações a Pedido................................................................................................... 61
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DECRETO N° 12.635, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria o Estabelecimento Penal Feminino de
Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência
à Albergada de Dourados no Município de
Dourados.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual, e tendo em vista
o disposto na Lei Federal n° 7.210, de 11 de julho de 1984, alterada pela Lei Federal nº
Considerando a necessidade de criação do Estabelecimento Penal de
Regime Semi-Aberto, Aberto e Assistência à Albergada para as presas que cumprem
pena no regime semi-aberto e aberto na comarca de Dourados,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica criado o Estabelecimento Penal Feminino de Regime Semi-
Aberto, Aberto e Assistência à Albergada de Dourados, localizado no Município de mesmo
nome, com atribuições de efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e
proporcionar condições para a harmônica integração social da condenada e da internada
no decorrer da execução penal, sob a égide da Agência Estadual de Administração do
Sistema Penitenciário (AGEPEN).
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO
DECRETO “E” Nº 45, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008.
Delega atribuição à Procuradoria-Geral
do Estado nos termos que especifi ca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII da Constituição Estadual e tendo em vista
o disposto no inciso V do caput e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95,
de 26 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição
de representar, judicialmente, a Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul
(AGEPREV) na Ação Popular nº 001.08.039764-7, movida por Daniel Martins Carvalho,
em trâmite perante a Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da
Comarca de Campo Grande-MS, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
DECRETO ‘O’ Nº. 110/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.485, de 21 de
dezembro de de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Campo Grande, 15 de OUTUBRO de 2008
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 110/2008, DE 15 DE OUTUBRO DE 2008 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
|CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE REGULA | | | | | | |
| CAO DE SERVICOS PUBLICOS DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 09201.14.130.0013.21030000 | |F| | | | |
| REGULACAO E FISCALIZACAO TE| | | | | | |
| CNICA | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 1.100,00|
| |3| | 4 |81| 1.100,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 1.100,00| 1.100,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
|NISTRACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
| NISTRACAO | | | | | | |
| 13101.04.122.0019.22730000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO, EFICIENCIA E| | | | | | |
| QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 70.000,00|
| |3| | 4 |00| 70.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 70.000,00| 70.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 4.768.680,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 7.947.800,00|
| 29101.12.362.0021.27130000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 3.179.120,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 7.947.800,00| 7.947.800,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |81| 1.100,00| 1.100,00|
| TOTAL | | | |00| 8.017.800,00| 8.017.800,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 8.018.900,00| 8.018.900,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PORTARIA SAT nº 2005 de 15 de outubro de 2008.
“Dispõe sobre alteração de valores
na Pauta de Referência Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-
binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de
10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar
n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-
tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base
de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fi scal relativo ao produto:
ÓLEO DE SOJA BRUTO
20018 Óleo de soja bruto kg 2,50
DIÁRIO OFICIAL n. 7.31916 DE OUTUBRO DE 2008PÁGINA 3
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 18 de outubro de 2008.
Campo Grande, 15 de outubro de 2008.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 55/2008 - SAD/ESCOLAGOV/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO / DIRETORA-
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL,
no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Edital n. 1, de 30 de janeiro de
2008, torna público para conhecimento dos interessados, a relação dos candidatos con-
vocados para a Avaliação Médica, com o respectivo resultado, de acordo com o parecer
da Junta Médica, conforme relação constante no anexo único a este Edital, sendo que:
I - o candidato poderá solicitar, por escrito, à Junta Médica, os motivos de sua
inaptidão;
II - o recurso deverá ser encaminhado até o dia 17 de outubro de 2008, por
SEDEX via AR (Aviso de Recebimento), ou entregue (nos dias 16 e 17 de outubro de
2008) no seguinte endereço:
Junta Médica do Concurso Público de Provas e Títulos/PCMS
Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul
Rua Pedro Celestino, n. 437 - Centro
CEP: 79004-560 - Campo Grande-MS
Horário: 8h às 13h30min
III - os requerimentos não serão aceitos após o prazo estabelecido no inciso
anterior, sendo considerada, para tanto, a data da postagem ou da entrega do formu-
lário.
CAMPO GRANDE-MS, 15 DE OUTUBRO DE 2008.
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração /
Diretora-Presidente da Fundação Escola de Governo
de Mato Grosso do Sul
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 55/2008 - SAD/ESCOLAGOV/PCMS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS/PCMS
Inscrição
n. Nome Situação
10890 ADALBERTO ARÃO FILHO APTO
10856 ADÉCIO BARBOSA DE ALMEIDA APTO
10747 ADNILSON FRANKLIN LEMES DE MELO APTO
2005 ADRIANA FONTOURA PRADO IOVINE AUSENTE
1714 ADRIANA GAZOLI RESENDE APTO
2154 ADRIANO BARROS BARATA DE OLIVEIRA APTO
2264 ADRIANO MELQUIADES MOLINI SILVA APTO
1699 ADRIANO MESTRINER DETOMINI INAPTO
1586 ADSON QUINTANA ZERIAL INAPTO
1973 AGENOR MARINHO DE SOUZA JÚNIOR APTO
2213 AGEOMARQ FERREIRA QUINTANA APTO
1838 AGNES ALVES DA SILVA APTO
1963 AILTON SOARES FERREIRA APTO
1922 AIRTON PEREIRA DE FREITAS APTO
2138 ALAN LEITE DE BARROS APTO
10895 ALBERTO GRANGEIRO DA COSTA JÚNIOR APTO
11152 ALBERTO LUIZ CARNEIRO DA CUNHA DE MIRANDA APTO
11158 ALBERTO SEISHIRO UTIMA APTO
11038 ALDEIR BARBOSA DA SILVA APTO
10971 ALESSANDRA KOHATSU SHIMABUCO APTO
11176 ALESSANDRO DOLÁCIO JUNQUEIRA APTO
11188 ALEX SANDRO ANTONIO (SUB JUDICE) INAPTO
10833 ALEX ALVES DOS SANTOS APTO
10963 ALEX ASSUNÇÃO FERREIRA APTO
10868 ALEX FERREIRA DA SILVA APTO
11029 ALEX SANDER DA SILVA COSTA APTO
11010 ALEX SANDRO DE MELO SILVA APTO
11155 ALEXANDRE AGUENA ARAKAKI APTO
10839 ALEXANDRE ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA APTO
11310 ALEXANDRE ALVIM LIMA (SUB JUDICE) APTO
11132 ALEXANDRE BORGES DE CARVALHO INAPTO
11173 ALEXANDRE CHAVES TEIXEIRA APTO
11174 ALEXANDRE DE CAMPOS BOMFIM APTO
10767 ALEXANDRE FERRAZ DE ALMEIDA POMBO APTO
2075 ALEXANDRE GUSTAVO DEHN MOREIRA APTO
2369 ALEXANDRE KASUO HIGA CARVALHO INAPTO
2520 ALEXANDRE MARTIN GRADELLA APTO
1958 ALEXANDRE NOVAES MEDEIROS APTO
2234 ALEXANDRE SHINITI SHIMADA AUSENTE
1944 ALEXSANDRO PROCOPIO DA SILVA APTO
2062 ALEXSANDRO RODRIGUES AUSENTE
2224 ALFREDO ARCANJO CRUZ FIGUEIREDO APTO
2505 ALINE AFFONSO APTO
2279 ALINE ASSUNCAO SOUZA APTO
2351 ALINE DORNFELD FRANCO (SUB JUDICE) APTO
Inscrição
n. Nome Situação
2286 ALINE MANVAILLER DE VARGAS APTO
1969 ALINE SILVA DE OLIVEIRA APTO
2485 ALINI DE JESUS BARBOSA AUSENTE
1971 ALISSON FAGNER DOS SANTOS TRINDADE APTO
2132 ALMIR DOS SANTOS ANDRADE APTO
1775 ALVARO CUNHA DA SILVA FILHO AUSENTE
11279 ALYNNE MARIA DOS REIS LIMA APTO
11076 AMANDO YOSHITAKA BALANCIERI APTO
11133 AMYLCAR EDUARDO PARACATU ROMERO APTO
11122 ANA CARLA FERREIRA SABACIANSHIS APTO
11218 ANA CRISTHINA BALANIUC APTO
10847 ANA LUISA BATISTA LACERDA APTO
11236 ANA PAULA GOMES DE VARGAS APTO
2421 ANA PAULA PARIZOTTO APTO
2498 ANALICE LOPES MORAES APTO
2564 ANDERSON CALGARO DE OLIVEIRA INAPTO
2336 ANDERSON DOS SANTOS RODRIGUES APTO
2423 ANDERSON IBANEZ NEVES APTO
2523 ANDERSON RODRIGUES DE SOUZA APTO
2341 ANDRÉ BELLO APTO
2549 ANDRÉ GONÇALVES DE SIQUEIRA APTO
2487 ANDRÉ KIYOSHI HARADA APTO
2214 ANDRE LUIS ALONSO DOMINGOS APTO
1848 ANDRE LUIS DE ALENCAR APTO
2013 ANDRE LUIS DOS SANTOS APTO
2513 ANDRÉ LUIZ DA SILVA SÁ XAVIER APTO
2124 ANDRE LUIZ SILVA DA CRUZ APTO
11499 ANDREA CONDE (SUB JUDICE) INAPTO
11193 ANDREIA DA SILVA DE OLIVEIRA APTO
2347 ANDRÉIA DOS SANTOS DORNELLES (SUB JUDICE) APTO
11392 ANDREY ELESBAO SILVA APTO
11329 ANDREZA INGLISE ILÁRIO FERREIRA APTO
11472 ANELISE FLAUSINO GODOY APTO
11477 ANGELA REGINA RODRIGUES BORRO APTO
11337 ANIZ DAHER NETO APTO
10585 ANSELMO ALMEIDA DA SILVA APTO
11462 ANTHONY GUERRA GORSKI APTO
11442 ANTONIO ARRUDA DE FARIAS APTO
2738 ANTONIO FERNANDES DOS SANTOS APTO
2638 ANTONIO FLAVIO GONÇALVES APTO
2621 ANTONIO FRANCISCO DE ARAÚJO JÚNIOR APTO
2716 ANTONIO LUIS ESPINDOLA TOLIN APTO
2479 ANTONIO MARCOS PALHANO APTO
2860 ANTONIO MIZIARA NETO APTO
2573 ANTONIO RICARDO DE SOUZA CASTILHOS APTO
2670 ANTONIO SEDANO RIBEIRO APTO
2478 APARECIDO ANTONIO BORGES PEREIRA APTO
2729 APARECIDO MATIAS MARQUES APTO
2591 ARI MIOTTO JUNIOR APTO
2664 ARIANE SILVA LIMA APTO
2420 ARISTEU KATSUMI MITANI APTO
2740 AUGUSTO CÉZAR CARVALHO DE ARRUDA APTO
1948 AUGUSTO CHAVES PEREIRA APTO
1852 AURISON RONDON BARBOSA APTO
2029 BABINGTON ROBERTO VIEIRA DA COSTA APTO
2978 BEATRIZ TRINDADE BENITES PINTO APTO
10514 BENJAMIN LAX APTO
10689 BORIS VALÉRIO VERBISCK APTO
10629 BRENO CHRISTIANO MARTINS DE FRANÇA APTO
10618 BRUNA CASINI DE SA AUSENTE
10686 BRUNO AUGUSTO UEHARA PIMENTA APTO
10407 BRUNO DAS NEVES DUARTE APTO
10643 BRUNO ZOGAIBE BATISTELA APTO
10595 CACILDO LACERDA DE AMORIM INAPTO
10800 CAIRIS RODRIGUES DA SILVA APTO
10228 CAMILA BRAMBILLA DE ÁVILA APTO
10687 CAMILA FAJIOLI VIEIRA (SUB JUDICE) APTO
10539 CAMILA GONZAGA DE RESENDE APTO
10926 CAMILA PAULUZI JUSTINO APTO
2944 CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA APTO
3005 CARLA TATIANA AZEVEDO MENEZES APTO
2539 CARLA VANESSA DA SILVA APTO
2567 CARLOS ALBERTO ALVES DO NASCIMENTO AUSENTE
2692 CARLOS ALEXANDRE DENIZ FERNANDEZ APTO
2824 CARLOS AUGUSTO SOUZA PIRES APTO
2570 CARLOS BOGARIM BENITES APTO
2928 CARLOS EDUARDO BAZZO GOMES INAPTO
2597 CARLOS EDUARDO COSTA PAIVA APTO
2980 CARLOS IVAN ANDRADE GUEDES APTO
10305 CARMEM ADRIANA B. BRIGNADELO APTO
10398 CAROLINA AZEVEDO CAVALCANTI DE MELO APTO
10171 CAROLINA LOUVEIRA VALADÃO APTO
10500 CÁSSIO DE LIMA MARSIGLIA AUSENTE
10212 CASSIO GUILHERME BONILHA TECCHIO APTO
10375 CECILIA CARDOZO DA SILVA APTO
10578 CESAR AUGUSTO BRANDÃO ARÃO (SUB JUDICE) APTO
10214 CESAR DA CRUZ APTO
10723 CICERO WAGNER CALIXTO DOS SANTOS APTO
11041 CID YUKIO KUCHIDA APTO
2912 CINTHIA BORGES RODRIGUES APTO
3215 CINTHIA DANIELLE DO NASCIMENTO SILVA APTO
3045 CINTHYA RAQUEL CRISTALDO APTO
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