Diário Oficial Eletrônico N° 8867 do Mato Grosso do Sul, 24-02-2015
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 8.867 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 24 DE FEVEREIRO DE 2015 28 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 1032/2015, de 12/01/2015, (processo n. 11/045.281/2014).
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2015 DE 23 DE FEVEREIRO / 2015
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II– Canceladas, com base no Art. 39, Inc. III , do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
IV - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 23 de fevereiro de 2015.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2015 23 DE FEVEREIRO/2015
ANASTACIO
1 FRANCISCO MIGUEL DA SILVA 28.722.362-0
APARECIDA DO TABOADO
2 BALDO - COM VAREJISTA SOM AUTOMOTIVO LTDA ME 28.376.699-9
AQUIDAUANA
3 ALCIRA A E TALINI-ME 28.343.053-2
CAMPO GRANDE
4 AX BUSINESS INTELLIGENCE LTDA ME 28.351.170-2
5 BMX TRANSPORTES LTDA ME 28.391.539-0
6 BTG EMPREEND, LOCACOES SERVICOS LTDA ME 28.289.520-5
7 COMERCIO INSTALACAO CALHAS ZALESKI LTDA ME 28.219.710-9
8 DIEGO PERES TRANSPORTES 28.371.843-9
9 E C MARAN ME 28.354.408-2
10 EUGENIO ISIDORO DE SOUZA ME 28.369.960-4
11 JOSE LEONIDAS GOMES ME 28.317.455-2
12 LUCIANA TONDATI CONFECCOES LTDA - ME 28.349.053-5
13 M. S. COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA - ME 28.264.900-0
14 QUIMAN COMERCIAL QUIMICA LTDA 28.402.349-3
15 RODRIGO BORGES DE JESUS - ME 28.379.912-9
16 VETCOMP COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA - ME 28.357.926-9
17 WJ INFORMATICA EIRELI ME 28.346.810-6
CORUMBA
18 AUTOMOTIVO CASTRO LTDA ME 28.353.250-5
19 MERCIDIO JOAO PEREIRA 28.718.162-6
COXIM
20 ANTONIO DIVINO LEMES DA SILVA 28.739.875-7
DEODAPOLIS
21 SOARES & PASSARINE LTDA ME 28.279.776-9
DOIS IRMAOS DO BURITI
22 APARECIDO BATISTA DOS SANTOS 28.759.037-2
DOURADINA
23 JOAO SANCHES GONCALVES 28.540.424-5
DOURADOS
24 SILVANA MARIA BAETA NEVES PINTO LIMA 28.669.546-4
FATIMA DO SUL
25 ILMO EBERHARDT 28.554.545-0
GLORIA DE DOURADOS
26 JOSE DE SOUZA CAMPOS ME 28.201.400-4
ITAQUIRAI
27 ANTONIO JOSE DA SILVA REG ECON FAMILIAR 28.618.370-6
28 SILVANO PEREIRA CUNHA 28.716.542-6
MARACAJU
29 JANE MARILEI GUND ME 28.350.957-0
30 M. SOUZA DA SILVA ME 28.354.052-4
MIRANDA
31 BENEDITO DE SOUZA JUNIOR - ME 28.375.755-8
32 RONALDO LISBOA - ME 28.336.490-4
NAVIRAI
33 LS BLOCOS DE CONCRETO LTDA ME 28.377.318-9
NIOAQUE
34 JOSEMIRO DE LIMA LEMES 28.751.780-2
NOVA ALVORADA DO SUL
35 JOSE RENALVO DA SILVA 28.755.820-7
PONTA PORA
36 HELIO KAVAZOKO ME 28.308.899-0
37 N G CRISTALDO AUTOMOTORES - ME 28.384.953-3
RIO BRILHANTE
38 LUIZ ELIO GONCALVES 28.744.293-4
RIO NEGRO
39 EDILSON MOREIRA DE SOUZA 28.741.532-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
40 TURISMO 7 QUEDAS CLUBE DE RIO VERDE LTDA 28.710.249-1
SIDROLANDIA
41 KAORU HIROTA 28.600.657-0
TACURU
42 JOSE BORGES DUARTE 28.730.104-4
TERENOS
43 CANDIDA ARGUELO DOS SANTOS 28.764.836-2
TRES LAGOAS
44 EUCLIDES JOSE DELEVATTI ME 28.376.099-0
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 013/2015 23 DE FEVEREIRO/ 2015
CAMPO GRANDE
1 A.L. DOS SANTOS & CIA LTDA 28.343.196-2
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 8.86724 DE FEVEREIRO DE 2015PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 03
Boletim de Licitações................................................................................................... 10
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 12
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 18
Municipalidades.......................................................................................................... 19
Publicações a Pedido................................................................................................... 22
SUMÁRIO
2 CELSON SITTA 28.379.167-5
3 CIA LATINO AMERICANA DE MEDICAMENTOS 28.382.758-0
4 DEIZE INGRITTY CARVALHO 28.389.787-2
5 EDVALDO DE ABREU BUREMA -MEI 28.384.378-0
6 JOELMA SEBASTIANA DOS REIS FELIPE -MEI 28.383.409-9
7 MSTECH SERVICOS EM TECNOLOGIA LTDA 28.369.286-3
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do XXI Termo Aditivo ao Contrato Corporativo N. 001/2013/SAD
N° Cadastral 4805
Processo: 13/000.674/2012
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização e a empresa SH Informática Ltda.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorroga-
ção do prazo de vigência, constante na Clausula Décima
Primeira do Contrato Corporativo n. 001/2013.
O prazo de vigência do Contrato ora aditado passa a ser
de 16 de fevereiro de 2015 a 15 de fevereiro de 2016.
Ordenador de Despesas: Carlos Alberto de Assis
Amparo Legal: Lei n. 8.666 e suas alterações posteriores.
Data da Assinatura: 10/02/2015
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Gaudiley Coleta Brun
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0002/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3477
Processo: 29/010.524/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação e TRACOL
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.
002/2014, G.Cont nº 3477 no período de 29/01/2015 à
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010524/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 28/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Hélio Garcia de
Almeida Filho
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0002-A/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3460
Processo: 29/010.541/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação e TRACOL
CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - ME
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 002-
A/2014, G.Cont nº 3460 no período de 29/01/2015 á
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010541/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 28/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Hélio Garcia de
Almeida Filho
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0009/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3462
Processo: 29/010.585/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
da Secretaria de Estado de Educação e COLETTO
ENGENHARIA LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.
009/2014, G.Cont nº 3462 no período de 29/01/2015 à
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010585/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 20/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Fulgencio Franco Junior
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0009-A/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3461
Processo: 29/010.539/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
da Secretaria de Estado de Educação e COLETTO
ENGENHARIA LTDA
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 009-
A/2014, G.Cont nº 3461 no período de 29/01/2015 á
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010539/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 20/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Fulgencio Franco Junior
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0011/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3473
Processo: 29/010.501/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação e CIACON
CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.
011/2014, G.Cont nº 3473 no período de 29/01/2015 à
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010501/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 26/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Reginaldo João Bacha
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 0011-A/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3474
Processo: 29/010.707/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação e CIACON
CONSTRUÇÕES E OBRAS LTDA EPP
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n. 011-
A/2014, G.Cont nº 3474 no período de 29/01/2015 à
24/11/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso II, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo nº
29/010707/2014.
Do Prazo: 29/01/2015 a 24/11/2015.
Data da Assinatura: 26/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Reginaldo João Bacha
Extrato do III Termo Aditivo ao Contrato 0014/2014/GLI/DGIAPE/SED
N° Cadastral 3272
Processo: 29/045.614/2013
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermé-
dio da Secretaria de Estado de Educação e MARCIO
ANDRIGHETTO MENEGHEL - ME
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n.
014/2014, G.Cont nº 3272 no período de 19/02/2015 à
17/08/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no art. 57,
§1°, inciso VI, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998, altera-
ções posteriores, na Justificativa Técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, Anexo ao Processo Administrativo n.
29/045614/2013
Do Prazo: 19/02/2015 a 17/08/2015.
Data da Assinatura: 05/02/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e Márcio Andrighetto Meneghel
Extrato do I Termo Aditivo à Ordem de Execução de Serviços N° 0025/2014/
OES/DGIAPE/SED N° Cadastral 4526
Processo: 29/017.294/2014
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Educação e J Cruz Engenharia
Ltda.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do OES n. 025/2014,
G.Cont nº 4526 no período de 16/01/2015 à 15/05/2015.
Ordenador de Despesas: Maria Nilene Badeca da Costa
Amparo Legal: O presente Termo Aditivo consubstancia-se no artigo 57,
§1º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/93,
atualizada pela Lei n. 9.648, de 27/05/1998 e altera-
ções posteriores, na justificativa técnica e Cronograma
Físico-Financeiro, anexo ao Processo Administrativo n.
29/017294/2014
Do Prazo: 16/01/2015 a 15/05/2015.
Data da Assinatura: 14/01/2015
Assinam: Maria Cecilia Amendola da Motta e José Gonçalves da Cruz
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
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