Diário Oficial Eletrônico N° 9673 do Mato Grosso do Sul, 11-06-2018
| Data de publicação | 11 Junho 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.673 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 11 DE JUNHO DE 2018 84 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.016, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
Altera a redação de dispositivos dos
arts. 21 e 25 do Anexo ao Decreto nº
12.696, de 31 de dezembro de 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Os arts. 21 e 25 do Anexo ao Decreto nº 12.696, de 31 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 21. ...............................
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de prazo para aplicação do
SF, exceto em caso de declaração de situação emergência no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos
termos do caput deste artigo.” (NR)
“Art. 25. ...............................
Parágrafo único. É vedada a prorrogação de prazo para aplicação do
RF, exceto em caso de declaração de situação emergência no âmbito do Estado de Mato
Grosso do Sul, hipótese em que o prazo poderá ser prorrogado por igual período, nos
termos do caput deste artigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a contar de 4 de junho de 2018.
Campo Grande, 8 de junho de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
DECRETO
DECRETO “E” N. 25, DE 8 DE JUNHO DE 2018.
Estabelece o horário de funcionamento dos órgãos e das entidades
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual nas datas que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos os seguintes horários para o funcionamento dos
órgãos e das entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo Estadual, nas datas dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de
Futebol de 2018:
I - das 13h às 17h30min, no dia 22 de junho de 2018;
II - das 7h30min às 12h, ininterruptamente, no dia 27 de junho de 2018.
Parágrafo único. O disposto no “caput” não se aplica aos setores e serviços
considerados essenciais, que por sua natureza não possam ser paralisados ou
interrompidos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 8 DE JUNHO DE 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 39 de 24 de maio de 2018.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24,
§ 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 13.482 de 23
de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 230, concedida para realizar as atribuições previstas
no Artigo 28, do Subanexo citado acima, da empresa abaixo relacionada.
Empresa : OKI BRASIL IND. E COM. DE PRODUTOS EM AUTOMAÇÃO S.A.
CNPJ: 16.564.682/0012-58 Insc. Est. 28.392.436-5
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 230
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando
o disposto do artigo 24, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado
pelo Decreto nº 13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações
contidas no Processo nº 11/048467/2013, de 04/12/2013, AUTORIZA a atualização
dessa credencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas
no Artigo 28 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.392.436-5 C.N.P.J: 16.564.682/0012-58
Razão Social: OKI BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO PRODUTOS
Endereço: R TREZE DE MAIO, 2500
Complemento: SALA 1501 A
150 Bairro: CENTRO
C.E.P: 79002-356 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado Nome: ADALBERTO MARTINS BORDENARUK CPF: 421583621-20
RG: 565.499 Emissor: SSP/MS Emissão: 13/09/1988
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T800F
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
TM-T900F
Fabricante: ITAUTEC
Modelo Tipo Modelo Tipo
KUBUS 1EF ECF-MFD QW PRINTER 1E T3 ECF-MFD
QW PRINTER 6000 MT2 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: ANDERSON DE SOUZA SILVA CPF: 000793011-93
RG: 1145099 Emissor: SSP/MS Emissão: 20/06/1997
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO
DE LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.67311 DE JUNHO DE 2018PÁGINA 2
Decreto Normativo.................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 23
Boletim de Licitações................................................................................................... 49
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 54
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 79
Municipalidades.......................................................................................................... 80
Publicações a Pedido................................................................................................... 83
SUMÁRIO
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T800F
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
TM-T900F
Fabricante: ITAUTEC
Modelo Tipo Modelo Tipo
KUBUS 1EF ECF-MFD QW PRINTER 1E T3 ECF-MFD
QW PRINTER 6000 MT2 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: ELIAS DOMINGUES BUENO CPF: 532114309-97
RG: 4.263.663-0 Emissor: SSSP/PR Emissão: 17/01/1985
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T800F
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
TM-T900F
Fabricante: ITAUTEC
Modelo Tipo Modelo Tipo
KUBUS 1EF ECF-MFD QW PRINTER 1E T3 ECF-MFD
QW PRINTER 6000 MT2 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: MARIO APARECIDO DE SOUZA CPF: 456774411-04
RG: 457.809 Emissor: SSP/MS Emissão: 12/02/2009
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T800F
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
TM-T900F
Fabricante: ITAUTEC
Modelo Tipo Modelo Tipo
KUBUS 1EF ECF-MFD QW PRINTER 1E T3 ECF-MFD
QW PRINTER 6000 MT2 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: RENATO MUNHOZ CPF: 340991418-88
RG: 34.170.126-9 Emissor: SSP/SP Emissão: 15/01/1996
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: VENILTON JUNIOR FONTES CPF: 957940428-34
RG: 11.180.668 Emissor: SSP/SP Emissão: 18/03/2009
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T800F
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
TM-T900F
Fabricante: ITAUTEC
Modelo Tipo Modelo Tipo
KUBUS 1EF ECF-MFD QW PRINTER 1E T3 ECF-MFD
QW PRINTER 6000 MT2 ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-500 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 24 de maio de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 40 de 24 de MAIO de 2018.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o Artigo 24, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto nº 13482, de 23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n° 231, concedida para realizar as atribuições
previstas no Artigo 28, do Subanexo citado acima, da empresa abaixo relacionada.
Empresa : NETPLUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME
CNPJ: 13.975.653/0001-38 Insc. Est. 28.368.543-3
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 231
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando
o disposto do artigo 24, § 1º do subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado
pelo Decreto nº 13.482, de 23 DE AGOSTO DE 2012, bem como pelas informações
contidas no Processo nº 11/049160/2013, de 10/12/2013, AUTORIZA a atualização
dessa credencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas
no Artigo 28 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.368.543-3 C.N.P. J: 13.975.653/0001-38
Razão Social: NETPLUS AUTOMACAO COMERCIAL LTDA ME
Endereço: R VINTE E QUATRO DE OUTUBRO 156
Complemento: CASA: 02 Bairro: VILA GLORIA
C.E.P: 79004-400 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado Nome: HENRIQUE MEIRELES DE SOUZA CPF: 040994951-59
RG: 001.588.357 Emissor: SSP/MS Emissão: 02/10/2006
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBII ECF-MFD TM-H6000 FBIII ECF-MFD
TM-T800F TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBII ECF-MFD
TM-T88 FBIII ECF-MFD TM-T900F
Técnico
Autorizado Nome: JEAN GREGORIO PEREIRA CPF: 102483996-67
RG: 16837740 Emissor: PCEMG Emissão: 06/05/2013
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Técnico
Autorizado Nome: JONATHAN SEREN PEREIRA CPF: 015631721-43
RG: 1496563 Emissor: SEJUSP/MS Emissão: 06/03/2012
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI II ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD
MP-4200 TH FI MP-4200 TH FI II
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBII ECF-MFD TM-H6000 FBIII ECF-MFD
TM-T800F TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FBII ECF-MFD
TM-T88 FBIII ECF-MFD TM-T900F
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 24 de maio de 2018
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administracao Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044, DE 08 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a suspensão de inscrições
estaduais, nos casos que específica, e
dá outras providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.67311 DE JUNHO DE 2018PÁGINA 3
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS , por 45 (quarenta e cinco ) dias,
com base no disposto na alínea “A”, do inciso II do art. 38 do anexo IV ao RICMS,
contribuintes que deixaram sistematicamente de pagar o imposto por ele devido ou do
qual se tornou responsável; as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no
Anexo I a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. A não regularização das pendências fiscais no prazo
previsto no caput, ensejará o cancelamento da inscrição estadual, conforme previsto no
art. 42, inciso V, do Anexo IV ao RICMS, sem prejuiso da aplicação de outras penalidades
previstas na legislação.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 08 de Junho de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 044/2018 08 DE JUNHO/2018
AGUA CLARA
1 TELMA APARECIDA DOS SANTOS-EPP 28.308.097-3
AMAMBAI
2 ELAINE MOREIRA PICOLOTTO 28.358.643-5
3 NOIMAR BORCA 28.311.549-1
4 ROLANDO RODRIGUES EIRELI - EPP 28.413.932-7
5 WILSON CARLOS RAMIRES MACHADO 28.278.092-0
ANAURILANDIA
6 MARIA JOSE DE SOUZA ARAUJO 28.326.039-4
APARECIDA DO TABOADO
7 CERAMICA TABOADO LTDA ME 28.388.229-8
8 TABOADO COMÉRCIO DE COLCHOES LTDA - ME 28.422.813-3
9 VALDEIR FELIX 28.407.590-6
AQUIDAUANA
10 ANTONIO VUICIK NISHIYAMA 03029449904 28.376.905-0
11 DAROM MOVEIS LTDA 28.365.693-0
12 DIONISIO & DIONISIO LTDA 28.391.691-5
13 EMBALAGENS AQUIDAUANA EIRELI 28.349.316-0
BATAGUASSU
14 MELINA CARVELLI ULIAN 28.343.526-7
BODOQUENA
15 JOSCILENE MOREIRA SAMPAIO CRISTALDO 28.371.852-8
BONITO
16 A C SILVEIRA SOARES ME 28.215.894-4
17 ARMAZEM CARAN VIZCAINO EIRELI ME 28.342.086-3
18 REGIVANIA ARRUDA ORTEGA EIRELI ME 28.385.880-0
BRASILANDIA
19 DIVA RODRIGUES SILVA 28.230.746-0
20 FERNANDO ALVES DA SILVA 35848659800 28.426.114-9
CAMAPUA
21 USINA DE BENEF ALV LATICINIOS LTDA - ME 28.324.079-2
CAMPO GRANDE
22 3R LOCACOES E COMERCIO EIRELI ME 28.421.709-3
23 ABREU & SCHUNKE LTDA - ME 28.412.096-0
24 ABUD E SOARES LTDA 28.330.951-2
25 ADRIANO DA ROCHA BEZERRA 28.419.772-6
26 ALUISIO PAULO B. F. DE CASTRO FILHO 28.339.257-6
27 ANA C CARVALHO SOUSA & CIA LTDA ME 28.414.527-0
28 ARLEY ALVES DA SILVA JUNIOR ME 28.413.813-4
29 ASSIS DECORACOES LTDA 28.288.544-7
30 CAMILA FERNANDES OBICE DOS SANTOS 28.409.404-8
31 CAMILA SOUZA VASQUES SANTOS - ME 28.418.322-9
32 CAVALIERI & MAZOCHIN LTDA 28.343.059-1
33 CICLO TONI EIRELI ME 28.354.517-8
34 COMERCIAL FERREIRA LTDA - ME 28.362.584-8
35 COMERCIAL MAX AUDIO LTDA ME 28.411.166-0
36 COMERCIAL PELLEGRINI LTDA 28.296.850-4
37 COMERCIO PLASTICOS AMAZONAS LTDA 28.218.667-0
38 CREUSA GONCALVES - MINIMERCADO - ME 28.386.386-2
39 DALLA VALE & MEDEIROS LTDA ME 28.420.552-4
40 DEASSIS F NASCIMENTO EIRELI ME 28.417.052-6
41 DOUGLAS AZEVEDO AVEDIKIAN 07392247948 28.426.221-8
42 DOUTOR PEDIU - EIRELI - ME 28.426.591-8
43 E M V COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.299.573-0
44 ECOPNEU - RECICLAGEM DE PNEUS LTDA EPP 28.340.757-3
45 EL CAMINO INST DE ACES P MOTOC LTDA 28.398.006-0
46 ELETRONICA VIDEOSAT LTDA - ME 28.316.836-6
47 EVANDERSON CAMPOS DE SOUZA - ME 28.420.490-0
48 F. R. SUMI ARUQUIPA ME 28.420.581-8
49 FAMAROLI COM. DE ALIMENTOS EIRELI EPP 28.313.192-6
50 FAMAROLI COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI 28.313.189-6
51 FAMAROLI COM ALIMENTOS EIRELI EPP 28.313.190-0
52 FERNANDA FROZA BONATTO ME 28.403.380-4
53 FIBRACAMPO PRODUTOS DE FIBRA LTDA 28.338.259-7
54 FLORIVALDO MOREIRA SILVA ME 28.361.061-1
55 GAZOX MANUTENCAO IND E HOSP LTDA 28.330.804-4
56 GUIMARAES DIAS & REIS LTDA 28.353.303-0
57 HAMISTERDAN CORDEIRO DA FONSECA - ME 28.398.877-0
58 HOFFMANN MARMORES E GRANITOS LTDA ME 28.356.841-0
59 J FERNANDA SANTOS 28.397.238-6
60 JACQUELINE FONSECA DUARTE 59555343187 28.412.254-8
61 JOSIANA RODRIGUES PEREIRA FLORES - ME 28.415.679-5
62 JULIANA GUIMARAES CONSALTER NUNES 28.368.523-9
63 LADARIO TORINI DE BRITO OLIVEIRA 28.274.653-6
64 LAIS DA SILVA GONCALVES 28.422.404-9
65 LIVRARIA SAO PAULO LTDA EPP 28.311.454-1
66 LOTUS SUPRIM COM VISUAL E TOLDOS LTDA 28.331.683-7
67 LUPRI RESTAURANTE LTDA ME 28.412.394-3
68 M E M COM ACESSORIOS PARA VIDROS LTDA 28.323.693-0
69 MANOEL RODRIGUES LIMA JUNIOR E CIA LTDA 28.274.884-9
70 MARCELE SANCHES VALLER EIRELI ME 28.416.552-2
71 MARCIO FONTOURA C JUNIOR 65341538153 28.358.987-6
72 MARQUISE CONSTR INDUSTRIA E COM LTDA 28.291.018-2
73 MCZ IND COM ARGAMASSA LTDA - ME 28.337.234-6
74 MEDICINALIS FARMACEUTICA LTDA 28.355.621-8
75 MERCADO POPULAR COM ALIMENTOS LTDA 28.217.685-3
76 MERCEARIA ROCHA LTDA EPP 28.213.985-0
77 MERENGUE MODA BRASIL LTDA 28.400.874-5
78 MICHELLY ANDRINO CARVALHAES ME 28.406.751-2
79 MORENINHA COMERCIO ALIMENTOS LTDA 28.324.852-1
80 MORENO’S LANCHERIA LTDA 28.348.038-6
81 MOVSTORE DISTRIB MOV ELETROD LTDA-ME 28.356.674-4
82 NUMAN KHALIL SALEH MUSTAFA - ME 28.409.871-0
83 ORGANICA FARMACIA MANIPULACAO LTDA 28.329.048-0
84 ORGANICA FARMACIA MANIPULACAO LTDA 28.334.054-1
85 OSSO MEU COM E ACES P ANIMAIS 28.263.256-5
86 PEREIRA ROSA & CIA LTDA 28.205.296-8
87 PET SHOP POPULAR LTDA - ME 28.387.670-0
88 PIZZARIA BRASIL LTDA 28.399.192-5
89 PRO GESSO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA 28.366.714-1
90 PRODUTOS EMBUTIDOS SAO LUCAS LTDA 28.347.378-9
91 RAYSSA CONCEICAO SAMBRINI MARIM 28.422.447-2
92 RODRIGO ADRIANO ROSSA 28.342.124-0
93 SANTANA TINTAS LTDA 28.341.267-4
94 SOLIMOES TRANSP PASSAG CARGAS EIRELI 28.410.832-4
95 STAR COMERCIO DE TINTAS LTDA ME 28.356.556-0
96 SUPER CPO GDE COM FERRAGENS ACESS LTDA ME 28.408.269-4
97 SUPER FORNO BRASIL LTDA 28.344.918-7
98 T A DUARTE COMPONENTES ELETRONICOS LTDA 28.329.130-3
99 T E C MODA MASCULINA LTDA - ME 28.293.720-0
100 TAVARES E RODRIGUES LTDA ME 28.337.663-5
101 THAIRONI VIEIRA DOS SANTOS MOREIRA 28.408.972-9
102 TRANSPORT AUTO NIVEL VEICULOS EIRELI EPP 28.318.838-3
103 UTILAR UTILIDADES DOMESTICAS EIRELI 28.344.323-5
104 VILA RICA MOVEIS E DECORACOES EIRELI - ME 28.341.829-0
105 VILLALBA E ANTUNES LTDA ME 28.417.729-6
106 VO ERMINIA ALIMENTOS LTDA 28.326.705-4
CASSILANDIA
107 GENEVALDO OLIVEIRA DE REZENDE 28.307.827-8
108 MERCADO CONFIANCA LTDA 28.406.895-0
109 TIMOTEO DE MIRANDA & CIA LTDA 28.369.524-2
CHAPADAO DO SUL
110 AGOSTINHO DE AGUIAR BORBA & CIA LTDA 28.337.577-9
111 LIMA CABRIOTTI & CIA LTDA-ME 28.382.460-3
112 NILSON RODRIGUES - ME 28.371.703-3
113 RELOJOARIA IMPERIAL EIRELI 28.395.346-2
CORONEL SAPUCAIA
114 F S FERNANDES EIRELI-ME 28.419.617-7
CORUMBA
115 CIDADE BRANCA COM ALIMENTOS EIRELI ME 28.396.231-3
116 E DE A ARAGI - ME 28.322.326-0
117 IRENE ROJAS ECHEVERRIA ME 28.411.320-4
118 J FERNANDES FILHO EIRELI 28.396.849-4
119 JOSEMARA BEZERRA 28.393.115-9
120 MAGALHAES & RYOJI LTDA ME 28.405.110-1
121 MARILDA ARAUJO DOS SANTOS 28.418.331-8
122 P R M DA SILVA 28.309.460-5
COSTA RICA
123 ELISEU EMERSON TAROCO 28.307.767-0
COXIM
124 DAROM MOVEIS LTDA 28.374.590-8
125 NANTES E BRITO LTDA 28.262.815-0
126 TECOR INDUSTRIA CERAMICA LTDA EPP 28.392.648-1
DEODAPOLIS
127 LATICINIO SAO LOURENCO LTDA ME 28.345.604-3
DOIS IRMAOS DO BURITI
128 ELOISA NORBERTO VILELA ME 28.419.793-9
DOURADOS
129 ADOLFO & BASILISA LTDA 28.065.949-0
130 ALESSANDRO GONZALES ORTIZ 51838923187 28.399.365-0
131 ANTONIO CARLOS ROLIM DA SILVA 28.278.444-6
132 BELEM & LIMA LTDA 28.353.777-9
133 DAROM MOVEIS LTDA 28.372.716-0
134 ESD DISTRIB PROD ELETRICOS LTDA ME 28.394.875-2
135 GONCALVES & FRANCO LTDA-ME 28.339.305-0
136 JONATHAN ESTIGARRIBIA SOARES ME 28.364.408-7
137 LIRA, HIDALGO & CIA LTDA ME 28.372.824-8
138 M P MARMORES E GRANITOS LTDA 28.379.918-8
139 NEUZA GALVAO G PINHEIRO 28.334.968-9
140 RICHARDSON FELIX DOS SANTOS EIRELI - ME 28.424.016-8
141 SPTV VIDEO SOM E INFORMATICA LTDA 28.347.870-5
142 T G RODRIGUES 28.323.582-9
143 TERTULIANO & COSTA LTDA 28.339.691-1
144 THAYNARA THAIS SOUSA AGUILAR - ME 28.416.252-3
145 WALDEMAR FERNANDES & CIA LTDA 28.065.695-5
EMBU
146 ADIDAS DO BRASIL LTDA 28.490.621-2
GLORIA DE DOURADOS
147 SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA 28.355.198-4
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