Diário Oficial Eletrônico N° 7038 do Mato Grosso do Sul, 24-08-2007
| Data de publicação | 24 Agosto 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIX n. 7.038 CAMPO GRANDE, SEXTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2007 83 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.397, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre o gerenciamento do Arquivo
Público Estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
Considerando que ao Poder Público compete zelar e preservar o seu
patrimônio documental e histórico;
Considerando a importância do arquivo público, seja pela dimensão de
guarda dos documentos, seja pela contribuição ao planejamento, à cultura e à história;
Considerando o valor histórico e científi co da documentação perma-
nente como instrumento de pesquisa e formadora da memória de um governo e de um
povo,
D E C R E T A:
Art. 1º O gerenciamento do Arquivo Público Estadual fi ca sob a respon-
sabilidade da Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul (FCMS).
Art. 2º À Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, como adminis-
tradora do Arquivo Público Estadual, compete:
I - a guarda e manutenção do acervo documental da Administração
Pública Estadual, que deve ser preservado pelo seu valor legal, técnico e histórico;
II - a organização, a administração, a proteção e a preservação dos
documentos de valor histórico, artístico, cultural e administrativo.
Art. 3º Cabe à Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul, em conjun-
to com a Secretaria de Estado de Administração, estabelecer normas e procedimentos
sobre a guarda e arquivamento dos documentos produzidos nos órgãos e entidades da
Administração Pública Estadual.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO Nº 12.398, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Altera a redação do art. 3º do Decreto
nº 11.226, de 23 de maio de 2003 que
“Institui o Programa Bolsa Universitária
e fi xa condições de estágio de estudan-
tes universitários em órgãos e entida-
des estaduais e dá outras providên-
cias.”
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso VI do art. 3º do Decreto nº 11.226, de 23 de maio de
2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º .............................................
...........................................................
VI - ter, no caso de bolsa nas modalidades referidas no art. 2º, cursa-
do, no mínimo, os três primeiros semestres letivos do curso.
..................................................” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a contar de 1º de julho de 2007.
Campo Grande, 23 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
TÂNIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social e Economia Solidária
DECRETO Nº 12.399, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Prorroga prazos previstos em dispositivos do
Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe
sobre benefícios fi scais, e dá outras providên-
cias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da com-
petência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei
n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto nos Convênios ICMS
75/07, 76/07 e 85/07,
D E C R E T A:
Art. 1° Ficam prorrogados para até 31 de agosto de 2007 os prazos estabelecidos
nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto
n. 9.203, de 18 de setembro de 1998:
I - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES – Convênio ICMS 101/97);
II - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Convênio ICMS 153/04);
III - no § 4º do art. 64-A (PNEUMÁTICOS E CÂMARAS-DE-AR - Convênio ICMS
10/03);
IV - no § 4º do art. 68-A (VEÍCULOS, MÁQUINAS E APARELHOS - Convênio ICMS
133/02).
Art. 2º O item 123 do Subanexo VIII ao Anexo I ao Regulamento do ICMS,
aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
123 Verteporfi na 2933.99.99 Verteporfi na 15 mg pó
liofi lizado 3003.90.78/
3004.90.68 ”.
Art. 3° Ficam isentas as operações realizadas na comercialização do sanduíche “Big
Mac” para os integrantes da Rede McDonald’s (lojas próprias e franqueadas) estabelecidos
no território deste Estado que participarem do evento “McDia Feliz” e que destinarem,
integralmente a renda proveniente da venda do referido sanduíche, após dedução de
outros tributos, às entidades de assistências sociais, sem fi ns lucrativos, indicadas pela
Secretaria de Estado de Fazenda deste Estado (Convênio ICMS 85/2007).
§ 1º O benefício de que trata este artigo aplica-se relativamente às vendas do
sanduíche “Big Mac” ocorridas durante o dia 25 de agosto de 2007, dia do evento “McDia
Feliz”.
§ 2º O benefício de que trata este artigo fi ca condicionado à comprovação, junto
à Secretaria de Estado de Fazenda, pelos participantes do evento, da doação do total
da receita líquida auferida com a venda dos sanduíches “Big Mac” isentos do ICMS, às
entidades assistenciais indicadas nos termos do caput deste artigo.”.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos:
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.03824 DE AGOSTO DE 2007PÁGINA 2
Decretos Normativos.................................................................................................. 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 17
Boletim de Licitações................................................................................................... 25
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 28
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Poder Legislativo ....................................................................................................... 33
Tribunal de Contas .................................................................................................... 34
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 78
Publicações a Pedido................................................................................................... 81
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
I - quanto ao disposto no art. 1°, desde 1º de agosto de 2007;
II - quanto ao disposto no art. 2°, desde 31 de julho de 2007.
Campo Grande, 23 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador de Estado
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
DECRETO
DECRETO “E” Nº 35, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Delega atribuição à Procuradoria-Geral do
Estado nos termos que especifi ca.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em
vista o disposto no inciso V e parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 95, de
26 de dezembro de 2001,
D E C R E T A:
Art. 2º Fica delegada à Procuradoria-Geral do Estado a atribuição
de representar judicialmente a Agência Estadual de Defesa Sanitária, Animal e Vegetal
(IAGRO), na Ação de Cobrança nº 001.07.032080-3, proposta por Adriana de Barros
Fontes Bittencourt e outros, em trâmite na 2º Vara de Fazenda Pública e de Registros
Públicos, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de agosto de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Procurador-Geral do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 094 de 20 agosto de 2007.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de
Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 36, § 2º, do Subanexo XVII ao RICMS, instituído pelo Decreto nº 11.741 de 06
de dezembro de 2004.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 168, concedida com base no Artigo 10, do Subanexo
XVII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 9.203/98 da empresa abaixo relacionada.
Empresa : SWEMAT EQUIP. SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA
CNPJ: 16.037.673/0001-56 Insc. Est. 28.250.015-4
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 168
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e consideran-
do o disposto no Artigo 36º do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, instituido pelo
Decreto nº 11.741, de 06 de dezembro de 2004, bem como o exarado no Processo
nº 03/076888/1999, de 18/10/1999, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualifi cado para as atribuições previstas no Artigo 44 do re-
ferido Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual : 28.250.015-4 C.N.P.J :16.037.673/0001-56
Razão Social : SWEMAT EQUIP. SISTEMAS E SERVICOS LTDA.
Endereço : AV. DAS BANDEIRAS, 2356
Complemento : Bairro: NHANHÁ
C.E.P :79081-310 Município : CAMPO GRANDE UF : MS
Técnico
Autorizado
Nome: ALEX DOS ANJOS LOUBET CPF: 984.124.421-72
RG: 1.166.769 Emissor: SSP/MS Emissão: 30/12/1899
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: CLAYTON SILVA DE OLIVEIRA CPF: 913.004.011-68
RG: 000.679.820 Emissor: SSPMS Emissão: 24/09/1997
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: EVERTON LOUBET BASTOS CPF: 729.022.641-00
RG: 001.166.596 Emissor: SSPMS Emissão: 16/09/1997
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-IF TM-T88 FB ECF-IF
TM-T81 FBII ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
DIÁRIO OFICIAL n. 7.03824 DE AGOSTO DE 2007PÁGINA 3
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: FRANK ROSA LOUBET CPF: 78678595191
RG: 785927 Emissor: SSP/MS Emissão: 08/05/1992
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: NIVALDO SEZERINO CPF: 456.026.899-15
RG: 1.005.509 Emissor: SSP/SC Emissão: 19/02/1979
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: THIAGO LUCIANO ARAUJO COSTA CPF: 939.033.911-15
RG: 000.994.803 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/04/1999
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Técnico
Autorizado
Nome: WANDERLEI ASSIS MACHADO CPF: 084.938.049-91
RG: 798338 Emissor: SSP/PR Emissão: 17/07/1976
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF FS2100T ECF-IF
ECF-PDV FS 420 FS600 ECF-IF
FS 345 ECF-IF PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
FS-318 ECF-IF PRINT PLUS-FS 345 ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF 2570 MR IF S-9000 IE ECF-IF
ECF 2571 MR IF S-9000 II ECF-IF
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF IF ST100 ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF ST1000 ECF-IF
IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF IF ST200 ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IFST120 ECF-IF
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-IF
ECF-IF URANO/1FIREST ECF-IF URANO/2EFC ECF-IF
KIT-URANO/2EFC URANO/2EFE ECF-IF
URANO/1EFC ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
2E-ECF ECF-IF IZ 41-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 51 ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
IZ 22 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/2EFC LOGGER ECF-IF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 16 de agosto de 2007
...............................................................
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administracao Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identifi cado(s) fi ca(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fi scal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fi scal.
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - STAR COMPUTADORES LTDA IE 28.315.024-6
Rua Ceara, 31 - Vl Miguel Couto 2 - Campo Grande - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012283 - E
2 - STAR COMPUTADORES LTDA IE 28.315.024-6
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Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 0012284 - E
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