Diário Oficial Eletrônico N° 7505 do Mato Grosso do Sul, 22-07-2009
| Data de publicação | 22 Julho 2009 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.505 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2009 56 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público Especial
Procurador-Chefe
MANFREDO ALVES CORRÊA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Extrato do Convênio n. 014731/2009
PROCESSO: 09/000.205/2009
CONCEDENTE: Secretaria de Estado de Governo - CNPJ Nº 03.216.036/0001-
03
CONVENENTE: Assomasul – Associação dos Municípios de Mato Grosso do
Sul – CNPJ n. 15.497.217/0001-26
AMPARO LEGAL: Lei Federal n.8.666 e suas alterações, Decreto n. 11.261
de 16.06.2003, e na Resolução SEFAZ n. 2.093/2007.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a implementação de
medidas que visem à harmonização da questão indígena
nas áreas abrangidas pelos Municípios convenentes, por
meio da elaboração de estudos técnicos, adoção de me-
didas judiciais e demais medidas que se fi zerem necessá-
rias.
P.T.: 04122001920920000
FONTE DE RECURSOS: 0100000000
NATUREZA DA
DESPESA: 33.50.41.06
EMPENHO N. 2009NE01114 de 1º de julho de 2009.
VALOR: R$ 480.000,00 (Quatrocentos e oitenta mil reais)
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses
DATA DA ASSINATURA: 1º de julho de 2009
ASSINAM: Osmar Domingues Jeronymo – CPF n 015.131.128-56 -
Concedente
Humberto Rezende Pereira – CPF n. 693.800.071-91 -
Convenente
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato Nº 004/2007 Nº Cadastral 0010/2007-
SEFAZ
Processo nº 11/000.990/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e 3 CON
CONSULTORIA E SISTEMAS S/C LTDA.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviço n.
004/2007 por mais 12 (doze) meses, compreenden-
do o período de 22 de junho de 2009 a 21 de junho
de 2010.
Data de Assinatura: 22/6/2009
Do Prazo: 22/6/2009 a 21/6/2010
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO, GENIVALDO
ARAÚJO e ROSEMEIRE APARECIDA MORAES DE
OLIVEIRA.
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato Nº 010/2008 Nº Cadastral 0011/2008-
SEFAZ
Processo nº 11/001.015/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e SOFTWARE
AG BRASIL INFORMÁTICA E SERVIÇOS LTDA.
Objeto: Prorrogar o Contrato de Licença de Uso e Atualização
Técnica n. 010/2008 por mais 12 (doze) meses, com-
preendendo o período de 20 de junho de 2009 a 19
de junho de 2010, bem como reajustar o valor men-
sal previsto na cláusula quinta do referido Contrato.
Do Prazo: 20/6/2009 a 19/6/2010
Data de Assinatura: 15/6/2009
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO e PAULO
MUNHOZ VAZ.
Extrato do VI Termo Aditivo ao Contrato Nº 052/2004 Nº Cadastral 0004/2005-
SEFAZ
Processo nº 11/000.836/2009
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio da
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e RICARDO
DE VASCONCELOS MONTEIRO.
Objeto: Alterar a conta para depósito do valor do aluguel e
representante do proprietário do Contrato de Locação
de Imóvel n. 052/2004, que será o Sr. Ricardo de
Vasconcelos Monteiro.
Data de Assinatura: 29/6/2009
Assinam: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO e RICARDO DE
VASCONCELOS MONTEIRO.
ATO DECLARATÓRIO/SAT N. 089, DE 15 DE JULHO DE 2009.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda, no exercício da com petência que lhe confere o art. 10,
II e V, do Anexo V, e com base no art. 34, § 1º, do Anexo IV ao Regulamento do ICMS,
ambos aprovados pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998,
R E S O L V E :
Art. 1º. Reativar a inscrição, como contribuinte substituto, da em-
presa abaixo identifi cada, na forma do Convênio ICMS 74/94:
Sherwin Williams do Brasil Ind. e Com. Ltda., inscrita no CNPJ(MF)
sob n. 60.872.306/0050-48 e Inscrição Estadual-ST n. 28.290.476-0, estabelecida em
Bauru-SP.
Art. 2º. Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, produzin-
do efeitos a partir de 15 de julho de 2009.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ
PORTARIA SAT nº 2087 de 21 de julho de 2009.
“Dispõe sobre alteração de valores
na Pauta de Referência Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-
binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de
10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar
n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-
tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base
de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fi scal relativo ao produto: FÉCULA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 22 de julho de 2009.
Campo Grande, 21 de julho de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.50522 DE JULHO DE 2009PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 21
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 25
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 46
Tribunal de Contas .................................................................................................... 48
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 53
Municipalidades.......................................................................................................... 53
Publicações a Pedido................................................................................................... 56
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
ANEXO A PORTARIA Nº. 2087/2009
FÉCULA
(Portaria SAT nº 2087/09, altera Portaria nº 2084/09, com efeitos a partir de:
22/7/2009.)
17797 Fécula de mandioca kg 0,77
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato do Convênio SAD/MS n. 08/2009
Processo n. 13/000.721/2009
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da
Secretaria de Estado de Administração e o Banco Rural
S.A.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 21/07/2009
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos, Geraldo Henrique de
Castro e Inês Maria Filgueiras.
Extrato do Convênio SAD/MS n. 09/2009
Processo n. 13/000.724/2009
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da
Secretaria de Estado de Administração e a InvestPrev –
Seguros e Previdência S.A.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 21/07/2009
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos, Geraldo Henrique de
Castro e Inês Maria Filgueiras.
Extrato do Convênio SAD/MS n. 10/2009
Processo n. 13/000.806/2009
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da
Secretaria de Estado de Administração e a Uniprev – União
Previdenciária.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 21/07/2009
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos, José Roberto Nasraui e
Cirlei Moccelin.
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
NOTIFICAÇÃO Nº. 062/2009
A Senhora Ordenadora de Despesas da Secretaria de Estado de Educação/MS, no uso de
suas atribuições legais, resolve aplicar a Empresa LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PAPÉIS LTDA, ADVERTÊNCIA prevista no item 2 da Ordem de Fornecimento nº
0214/2009, com fundamento no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, Processo n° 29/013.135/2009, e, Ata de Registro de Preços e Termo de
Compromisso de Fornecimento de Material de Expediente (Anexo III do Pregão Presencial
nº 037/2008), pela infração praticada:
Atraso de 8 dias na entrega do material da Nota de Empenho nº 02304/2009,
no valor de R$ 3.458,00 (Três mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais).
Campo Grande, 17/07/2009.
Celina de Mello e Dantas
Ordenadora de Despesas
NOTIFICAÇÃO Nº. 063/2009
A Senhora Ordenadora de Despesas da Secretaria de Estado de Educação/MS, no uso de
suas atribuições legais, resolve aplicar a Empresa LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DE PAPÉIS LTDA, ADVERTÊNCIA prevista no item 2 da Ordem de Fornecimento nº
0224/2009, com fundamento no Inciso I do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e alterações
posteriores, Processo n° 29/013.155/2009, e, Ata de Registro de Preços e Termo
de Compromisso de Fornecimento de Material de Expediente III (Anexo III do Pregão
Presencial nº 039/2008), pela infração praticada:
Atraso de 8 dias na entrega do material da Nota de Empenho nº 02281/2009, no
valor de R$ 3.775,70 (Três mil setecentos e setenta e cinco reais e setenta centavos).
Campo Grande, 17/07/2009.
Celina de Mello e Dantas
Ordenadora de Despesas
DELIBERAÇÃO CEE/MS N° 9103, de 9 de julho de 2009.
Dispõe sobre a alteração dos arts. 47, 49 e 58 da
Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de
2009.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional
– LDB nº 9.394/1996 e na Indicação CEE/MS nº 61, de 9 de julho de 2009,
DELIBERA:
Art. 1º O art. 47 da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 47. Será facultado o ingresso nos anos iniciais do ensino fundamental
na modalidade educação de jovens e adultos, sob a forma presencial, aos candidatos
com quinze anos completos que não possuem o domínio da leitura, da escrita e do cál-
culo. § 1º A situação prevista no caput é assegurada somente para as escolas
mantidas pelo Poder Público.
§ 2º O estudante que concluir os anos iniciais antes de completar 18 anos
de idade deverá matricular-se no 6º ano do ensino fundamental regular.” (NR)
Art. 2º O art. 49 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. Os estudos obtidos por meios formais poderão ser objeto de apro-
veitamento pela instituição de ensino, mediante apresentação de documento comproba-
tório de escolaridade.” (NR)
Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º, 2º e 3º do art. 49 da Deliberação CEE/
MS nº 9090/2009.
Art. 4º O art. 58 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58. ..........................................................................................
......... I – ..................................................................................................
......... II – .................................................................................................
......... I – será permitida a continuidade do oferecimento dos cursos de educação
de jovens e adultos, exclusivamente para atender estudantes regularmente matriculados
nesses cursos.
Parágrafo único. A continuidade prevista no inciso III é restrita ao prazo de
vigência do ato autorizativo do curso e se destina à conclusão da etapa de ensino em que
o aluno estiver matriculado e cursando.” (NR)
Art. 5º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de
Educação, entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande/MS, 10/07/09
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 21/07/2009
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Educação/MS
Interessado: Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul
Assunto: Altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009
Relatora: Cons.ª Vera de Fátima Paula Antunes
Indicação nº 61/2009
Câmara: Reunião Extraordinária da Plenária
Aprovada em 09/07/2009
O Conselho Estadual de Educação, após publicação da Deliberação CEE/MS n°
9090, de 15 de maio de 2009, que estabelece normas para Cursos de Educação de
Jovens e Adultos e Exames Supletivos no Sistema Estadual de Ensino, realizou a divul-
gação desta Deliberação, por meio de reuniões de estudos com os órgãos competentes
da Secretaria de Estado de Educação e com algumas instituições do Sistema Estadual de
Ensino que têm processos relativos a essa modalidade em tramitação neste Conselho.
Nas reuniões realizadas foram apresentados questionamentos no que se refe-
re à interpretação dos arts. 47, 49 e inciso III do art. 58 da supracitada Deliberação
que foram considerados pertinentes a ponto de justifi car sua rediscussão no âmbito da
Plenária, visando maiores esclarecimentos e, por consequência, melhor aplicabilidade
pelas instituições de ensino.
O art. 47 faculta aos candidatos com 15 anos completos que não possuem domí-
nio da leitura, da escrita e do cálculo o ingresso nos anos iniciais do ensino fundamental,
exclusivamente em escola pública. Nesse sentido, o Colegiado expressa o entendimento
de que o estudante que concluir os anos iniciais antes de completar 18 anos de idade
fi cará impedido de prosseguir seus estudos na modalidade educação de jovens e adultos,
devendo, assim, matricular-se no 6º ano do ensino fundamental regular.
Com relação ao art. 49, faz-se necessário esclarecer que o instituto do aprovei-
tamento de estudos compõe o campo da verifi cação do rendimento escolar na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB nº 9.394/1996, na qual está claramente
defi nido que os estudos a serem aproveitados são os concluídos com êxito. Desse dispo-
sitivo, pode-se concluir que o aproveitamento de estudos só poderá ser efetivado após o
ingresso do candidato no curso e mediante apresentação de documento comprobatório
de escolaridade. À luz desse entendimento, fi ca evidente a impossibilidade de assegurar
o aproveitamento de conhecimentos adquiridos por meios informais, no processo de es-
colarização formal do estudante, neste caso, no curso de educação de jovens e adultos.
Esses conhecimentos informais trazidos pelos candidatos poderão ser objeto de avalia-
ção para efeito de classifi cação à época do seu ingresso no curso, conforme preceitua
a alínea “c” inciso II do art. 24 da LDB, não fazendo sentido realizar nova avaliação de
conhecimentos informais do estudante, após o seu posicionamento inicial no curso.
A Indicação nº 60/2009, no campo II, que trata dos Referenciais para a Oferta da
Educação de Jovens e Adultos no Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul, es-
pecifi camente no item 9 do Projeto Pedagógico do Curso, faz menção ao aproveitamento
de estudos e conhecimentos obtidos por meios formais e informais. No que se refere
aos estudos formais, fi ca mantida a orientação contida na Indicação acima mencionada,
entretanto, quanto aos conhecimentos adquiridos por meios informais, o entendimento
a ser adotado é o explicitado no parágrafo anterior desta Indicação.
O art. 58 da Deliberação traz em seu inciso III a possibilidade de as instituições
de ensino darem continuidade ao oferecimento dos cursos de educação de jovens e
adultos autorizados, exclusivamente para o atendimento daqueles estudantes que já se
DIÁRIO OFICIAL n. 7.50522 DE JULHO DE 2009PÁGINA 3
encontravam matriculados nesses cursos à época da publicação da Deliberação. Neste
sentido, é necessário esclarecer que os cursos são autorizados por etapa de ensino, ou
seja, para o ensino fundamental e para o ensino médio. Assim sendo, é assegurada, ao
estudante já matriculado nesses cursos, tão-somente a conclusão da etapa de ensino
que esteja cursando.
Dessa forma, apresenta a Deliberação CEE/MS nº 9103, de 9 de julho de 2009,
que altera dispositivos da Deliberação CEE/MS nº 9090, de 15 de maio de 2009.
Comissão de estudos
Cons.ª Vera de Fátima Paula Antunes (Presidente)
Cons.ª Carla de Britto Ribeiro Carvalho
Cons.ª Jane da Silva
Cons.ª Maria Cecília Amêndola da Motta
Cons.ª Maria Luisa Marques Oliveira Robaldo
Cons.ª Mariuza Aparecida Camillo Guimarães
Cons.ª Sueli Veiga Melo
Técnica Edir Aparecida de Azevedo
Técnica Luiza Romero
Técnica Soila Rodrigues Ferreira Domingues
(a) Cons.ª Vera de Fátima Paula Antunes
Relatora
I - CONCLUSÃO DA PLENÁRIA
A Plenária, reunida extraordinariamente em 9 de julho de 2009, aprova a
Indicação da Comissão de Estudos.
(aa) Vera de Fátima Paula Antunes – Presidente, Jane Mary Abuhassan Gonçalves, Jesner
Marcos Escandolhero, Kátia Maria Alves Medeiros, Kátia Regina Nunes Ribeiro Motti,
Maria Cecília Amendola da Motta, Maria da Glória Paim Barcellos, Maria Luisa Marques
Oliveira Robaldo, Mariuza Aparecida Camillo Guimarães, Rozely Souza Luiz Gayoso, Vera
Lucia Campos Ferreira e Teodorico Fernandes da Silva.
Vera de Fátima Paula Antunes
Conselheira-Presidente do CEE/MS
SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL n. 26/2009
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SETAS/MS – PROJOVEM URBANO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 37, inciso IX da
a Lei n. 1978, de 1º de julho de 1999, torna público, para conhecimento dos interessa-
dos, a relação dos candidatos inscritos para as vagas remanescentes da seleção
de pessoal a ser contratado por tempo determinado, para atender os dispositivos cons-
tantes da Resolução CD/FNDE n.22 de 26 de maio de 2008, conforme constante no
anexo único a este Edital (Processos 25/002294/2008 e 25/002293/2008).
Campo Grande-MS, 21 de julho de 2009.
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
ANEXO ÚNICO DO EDITAL n. 26/2009
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SETAS/MS – PROJOVEM URBANO
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: CIÊNCIAS DA NATUREZA
NOME RG MUNICIPIO
PATRÍCIA EICKHOFF 1288806 SSP/MS PONTA PORÃ
ROSANE ANTUNES PINTO 734822 SSP/MS PONTA PORÃ
LÉUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA 1461060 SSP/MS RIO BRILHANTE
LUCIANA ALCANTARA PIMENTA 25.559.865-8 SSP/SP TRÊS LAGOAS
OSVALDO MOURA ALVES 517063 SSP/MS TRÊS LAGOAS
RAFAELA DA SILVA RODRIGUES 1426434 SSP/MS TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: CIÊNCIAS HUMANAS
NOME RG MUNICIPIO
ALEXANDRE SANTOS AMARAL 011180364-9 MDEF COXIM
FERNANDA REIS VARELLA 9083059205 SSP/RS COXIM
OSMAR DE SOUZA 471210 SSP/MS COXIM
VEIMAR LUIS AGOSTINELI 513117 SSP/MS RIO BRILHANTE
FUNÇÃO: EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
HABILITAÇÃO: TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL
NOME RG MUNICIPIO
ADRIANA DE ALMEIDA TELES 613688 SSP/MS DOURADOS
CARLA RAMOS LOPES 1370842 SSP/MS DOURADOS
DAGUIMAR RODRIGUES DE MORAIS 18.014.640-3 SSP/SP DOURADOS
FUNÇÃO: EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
NOME RG MUNICIPIO
EMANUELA GUIMARÃES DE OLIVEIRA 1414848 SSP/MS NAVIRAÍ
JOSÉ MARCELO CENA DA SILVA 20.575.544 SSP/SP TRES LAGOAS
LUIZ AUGUSTINHO ROGAL 3.667.186-6 SSP/PR TRES LAGOAS
RONALDO RAMIRES DIAS 621350 SSP/MS TRES LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: MATEMÁTICA
NOME RG MUNICIPIO
JORGE LUIZ CREMONTTI FILHO 047835653-8 MDEF COXIM
SUEVELYN TEODORO AZAMBUJA 1496441 SSP/MS COXIM
VANESSA BELLAVER 7.803.932-9 SSP/PR COXIM
HONNY FÁBIO SOLEY BARBOSA 1067141 SSP/MS PONTA PORÃ
RONEY ROJER ORTIZ GARCIA 1.545.128 SSP/MS PONTA PORÃ
VICENTE AUGUSTO AMARILIA 8.061.355-5 SSP/PR PONTA PORÃ
WILSON APARECIDO DA SILVA SANTOS 495.761 SSP/MS PONTA PORÃ
ANTONIO FABRICIO DA SILVA SOBRINHO 8.308.983 SSP/SP TRES LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO: SAÚDE
NOME RG MUNICIPIO
FABIANE ALVES BARBOSA 1069264 SSP/MS DOURADOS
GRACIELA ALVES BARBOSA 740903 SSP/MS DOURADOS
MARIA LUCIA DA CRUZ LEITE 98763 SSP/MT DOURADOS
AUREA PROENÇA MUNIZ 271838 SSP/MS RIO BRILHANTE
LÚCIA MARIA RICHENA 1241791 SSP/MS RIO BRILHANTE
PAULO EDUARDO DE SOUSA ANDRADE 11.404.763-7 SP/SP TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: LÍNGUA PORTUGUESA
NOME RG MUNICIPIO
THAÍSE VASCONCELOS 1255771 SSP/MS NAVIRAÍ
DÉBORAH FELIX LIMA DAS NEVES VAZ 19.568.275-0 SP/SP TRÊS LAGOAS
JOCIANE BASTOS 724209 SSP/MS TRÊS LAGOAS
LEIDE PATRÍCIA DIAS 732023 SSP/MS TRÊS LAGOAS
TÂNIA DE QUEIROZ ALMEIDA 341140 SSP/MS TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: LÍNGUA ESTRANGEIRA
NOME RG MUNICIPIO
ADRIANA WAGNER 7.090.997-9 SP/PR COXIM
GENY APARECIDA DE FREITAS BARROS 935418 SSP/MS COXIM
REINALDO ANTONIO VALENTIM 18.536.141 SSP/SP DOURADOS
ROSIANE SANTANA ALVES 1199943 SSP/MS DOURADOS
TATIANA DE CAMPOS 1063854432 SSP/RS DOURADOS
ELAINE DE ALMEIDA FOGAÇA GIOLANDO 292.032 SSP/MS TRÊS LAGOAS
EDITAL n. 27/2009
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SETAS/MS – PROJOVEM URBANO
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 37, inciso IX da
a Lei n. 1978, de 1º de julho de 1999, torna público, para conhecimento dos interes-
sados, no Anexo Único, a relação dos candidatos habilitados e, abaixo, a dos
não habilitados na Avaliação Curricular, da seleção de pessoal a ser contratado por
tempo determinado, para atender os dispositivos constantes da Resolução CD/FNDE n.
22 de 26 de maio de 2008, (Processos 25/002294/2008 e 25/002293/2008).
CANDIDATOS NÃO HABILITADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: CIÊNCIAS DA NATUREZA
NOME RG MUNICIPIO
RAFAELA DA SILVA RODRIGUES 1426434 SSP/MS TRÊS LAGOAS
Campo Grande-MS, 21 de julho de 2009.
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
EDITAL n. 27/2009
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/SAD/SETAS/MS – PROJOVEM URBANO
CANDIDATOS HABILITADOS NA AVALIAÇÃO CURRICULAR
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: CIÊNCIAS DA NATUREZA
NOME RG MUNICIPIO
PATRÍCIA EICKHOFF 1288806 SSP/MS PONTA PORÃ
ROSANE ANTUNES PINTO 734822 SSP/MS PONTA PORÃ
LÉUCIA FERNANDES DE OLIVEIRA 1461060 SSP/MS RIO BRILHANTE
OSVALDO MOURA ALVES 517063 SSP/MS TRÊS LAGOAS
LUCIANA ALCANTARA PIMENTA 25.559.865-8 SSP/SP TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: CIÊNCIAS HUMANAS
NOME RG MUNICIPIO
FERNANDA REIS VARELLA 9083059205 SSP/RS COXIM
OSMAR DE SOUZA 471210 SSP/MS COXIM
ALEXANDRE SANTOS AMARAL 011180364-9 MDEF COXIM
VEIMAR LUIS AGOSTINELI 513117 SSP/MS RIO BRILHANTE
FUNÇÃO: EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
HABILITAÇÃO: TÉCNICO DE AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL
NOME RG MUNICIPIO
DAGUIMAR RODRIGUES DE MORAIS 18.014.640-3 SSP/SP DOURADOS
CARLA RAMOS LOPES 1370842 SSP/MS DOURADOS
ADRIANA DE ALMEIDA TELES 613688 SSP/MS DOURADOS
FUNÇÃO: EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO: ADMINISTRAÇÃO
NOME RG MUNICIPIO
EMANUELA GUIMARÃES DE OLIVEIRA 1414848 SSP/MS NAVIRAÍ
RONALDO RAMIRES DIAS 621350 SSP/MS TRES LAGOAS
LUIZ AUGUSTINHO ROGAL 3.667.186-6 SSP/PR TRES LAGOAS
JOSÉ MARCELO CENA DA SILVA 20.575.544 SSP/SP TRES LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
HABILITAÇÃO: SAÚDE
NOME RG MUNICIPIO
MARIA LUCIA DA CRUZ LEITE 98763 SSP/MT DOURADOS
GRACIELA ALVES BARBOSA 740903 SSP/MS DOURADOS
FABIANE ALVES BARBOSA 1069264 SSP/MS DOURADOS
LÚCIA MARIA RICHENA 1241791 SSP/MS RIO BRILHANTE
AUREA PROENÇA MUNIZ 271838 SSP/MS RIO BRILHANTE
PAULO EDUARDO DE SOUSA ANDRADE 11.404.763-7 SSP/SP TRÊS LAGOAS
FUNÇÃO: EDUCADOR DO ENSINO FUNDAMENTAL
HABILITAÇÃO: MATEMÁTICA
NOME RG MUNICIPIO
VANESSA BELLAVER 7.803.932-9 SSP/PR COXIM
SUEVELYN TEODORO AZAMBUJA 1496441 SSP/MS COXIM
JORGE LUIZ CREMONTTI FILHO 047835653-8 MDEF COXIM
VICENTE AUGUSTO AMARILIA 8.061.355-5 SSP/PR PONTA PORÃ
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