Diário Oficial Eletrônico N° 7507 do Mato Grosso do Sul, 24-07-2009
| Data de publicação | 24 Julho 2009 |
Diário Oficial
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7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXI n. 7.507 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 24 DE JULHO DE 2009 45 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretaria de Estado de Habitação e das
Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Procuradoria Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público Especial
Procurador-Chefe
MANFREDO ALVES CORRÊA
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
DECRETO
DECRETO “E” Nº 50, DE 23 DE JULHO DE 2009.
Homologa o Decreto nº 018/2009, de 25
de junho de 2009, do Prefeito Municipal
de Deodápolis, que decretou Situação de
Emergência na área rural do Município afetada
por estiagem.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo
em vista o disposto no art. 17, § 1º, do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de feverei-
ro de 2005, e no Manual para a Decretação de Situação de Emergência ou de Estado
de Calamidade Pública, aprovado pela Resolução nº 003, de 2 de julho de 1999, do
Conselho Nacional de Defesa Civil,
Considerando que, nos meses de março e abril de 2009, o baixo índice
pluviométrico registrado em Deodápolis, aliado às altas temperaturas, provocou perdas
consideráveis à agricultura e à pecuária;
Considerando que os prejuízos ocasionados ao setor agropecuário re-
fl etiram de imediato no plano socioeconômico e, diretamente, na capacidade do Município
de atender à demanda da comunidade;
Considerando que a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil remeteu
a esta Governadoria o Of. nº 084/CEDEC/MS, de 21 de julho de 2009, manifestando-se
favoravelmente à homologação da Situação de Emergência,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica homologado, pelo prazo de noventa dias, o Decreto nº
018/2009, de 25 de junho de 2009, pelo qual o Prefeito Municipal de Deodápolis decre-
tou Situação de Emergência na área rural do Município comprovadamente afetada por
estiagem.
Art. 2º Confi rma-se, por meio deste Decreto de homologação, que os
atos ofi ciais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios esta-
belecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação,
passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios, no âmbito da jurisdição
estadual.
Art. 3º Os órgãos componentes da administração direta e indireta
estadual fi cam autorizados a prestar apoio suplementar ao Município afetado, mediante
prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema Estadual de Defesa Civil.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de julho de 2009.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 91 de 21 de julho de 2009.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de
Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº
12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial n.º 180, concedida com base no Artigo 10, Anexo XVII
ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 9.203/98, da empresa abaixo relacionada.
Empresa : BELAITECH AUTOMAÇÃO COMERCIAL LTDA
CNPJ: 03.244.269/0001-01 Insc. Est. 28.309.728-0
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 180
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de de Fazenda
do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o disposto no Artigo 11 do
Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto n° 12688 de 30 de dezembro de
2008, bem como pelas informações contidas no Processo nº 03/014561/2000, de 30/01/2000,
AUTORIZA a atualização dessa credencial do estabelecimento abaixo qualifi cado para as atribui-
ções previstas no Artigo 15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual : 28.309.728-0 C.N.P.J : 03.244.269/0001-01
Razão Social : BELAITECH AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
Endereço : RUA - TONICO DE CARVALHO 51
Complemento : PV 1 Bairro: ORPHEU BAIS
C.E.P : 79005-190 Município : CAMPO GRANDE UF :MS
Técnico
Autorizado
Nome: JOSE CARLOS FERENCZ CPF: 387.607.209-30
RG: 30950259 Emissor: SSP/PR Emissão: 30/08/1979
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS-318 ECF-IF
FS600 ECF-MFD PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
PRINT PLUS-FS 345 ECF-IF
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR ECF-MR 10000-S1 ECF-MR
ECF-MR 12000-S ECF-MR ECF-MR 800-S2 ECF-MR
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-PDV
IF 6000TH ECF-MFD X5 ECF-MFD
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 7.50724 DE JULHO DE 2009PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 22
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 26
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 37
Municipalidades.......................................................................................................... 38
Publicações a Pedido................................................................................................... 44
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF IF ST100 ECF-MFD
IF ST1000 ECF-MFD IF ST120 ECF-MFD
IF ST200 ECF-MFD IF ST2000 ECF-MFD
IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
6000-PLUS YANCO 8000 ECF-IF
YANCO2000
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 11-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 51 ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
QZ 2000 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: JOSE MIGUEL AMBILINO FERENCS CPF: 366.990.981-
87
RG: 305054 Emissor: SSP/MS Emissão: 13/06/1984
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS-318 ECF-IF
FS600 ECF-MFD PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
PRINT PLUS-FS 345 ECF-IF
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR ECF-MR 10000-S1 ECF-MR
ECF-MR 12000-S ECF-MR ECF-MR 800-S2 ECF-MR
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-PDV
IF 6000TH ECF-MFD X5 ECF-MFD
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 I - SWEDA ECF-IF
IF S-7000 IE ECF-IF IF S-7000 II - SWEDA ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF IF ST100 ECF-MFD
IF ST1000 ECF-MFD IF ST120 ECF-MFD
IF ST200 ECF-MFD IF ST2000 ECF-MFD
IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF URANO/
1FIREST ECF-IF KIT-URANO/2EFC
URANO/1EFC ECF-IF URANO/1EFREST ECF-IF
URANO/1FIT LOGGER ECF-MFD URANO/2EFC ECF-IF
URANO/2EFE ECF-IF ZPM/1EF ECF-IF
Fabricante: YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
6000-PLUS YANCO 8000 ECF-IF
YANCO2000
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 11-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 51 ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
QZ 2000 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: JULIO ALBERTO PERES FERENCZ
JUNIOR CPF: 005.534.561-13
RG: 1514565 Emissor: SSP/MS Emissão: 22/07/2003
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FBII ECF-MFD TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
6000-PLUS YANCO 8000 ECF-IF
YANCO2000
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: RAFAEL ZANIN FERENZ CPF: 018.615.641-39
RG: 1390111 Emissor: SSP/MS Emissão: 08/06/2001
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-20 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-2000 TH FI ECF-MFD
MP-2100 TH FI ECF-MFD MP-25 FI ECF-IF
MP-3000 TH FI ECF-MFD MP-40 FI ECF-IF
MP-40 FI II ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS-318 ECF-IF
FS2100T ECF-MFD FS600 ECF-MFD
PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF PRINT PLUS-FS 345 ECF-IF
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR ECF-MR 10000-S1 ECF-MR
ECF-MR 12000-S ECF-MR ECF-MR 800-S2 ECF-MR
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-PDV
IF 6000TH ECF-MFD X5 ECF-MFD
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
6000-PLUS YANCO 8000 ECF-IF
YANCO2000
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 11-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 51 ECF-IF QZ 1001 ECF-IF
QZ 2000 ECF-IF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 21 de julho de 2009
...............................................................
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administracao Tributária
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N. 007184/2005
PROCESSO: 11/005.238/2007
PARTES: 1. ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, através
da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/MS
– CNPJ: 02.935.843/0001-05.
2. INSTITUTO MIRIM DE CAMPO GRANDE – IMCG
– CNPJ: 15.528.821/0001-72.
OBJETO: Conceder reajuste do valor do Convênio n.
007184/2005, com base no parágrafo segundo da
sua cláusula segunda.
VINCULAÇÃO E RATIFICAÇÃO: O presente termo aditivo passa a fazer parte inte-
grante e inseparável do Convênio n. 007184/2005,
ratifi cando-se as demais cláusulas, termos e condi-
ções do convênio.
DATA DE ASSINATURA: 01 de julho de 2009
ASSINATURAS: MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO – CPF:
140.946.811-91, Concedente.
MARIA ANTONIETA AMORIM TRAD – CPF:
867.585.357-20, Convenente.
ORDENADOR DE DESPESAS GILBERTO CAVALCANTE
DIÁRIO OFICIAL n. 7.50724 DE JULHO DE 2009PÁGINA 3
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 45/2009
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia vinte e nove do mês de
julho, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala
de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 45/2009
Processo: 11/061379/2006-ALIM n. 10907 “E” de 11.12.06 - CCE: 28.314.207-3
Recorrente: Glademir Piccoli – Campo Grande-MS. – Advogado: Dijalma Mazali Alves
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Carlos Cesar Galvão Zoccante
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Roberto Tarashigue Oshiro Júnior
Recurso Voluntário n. 226/2009
Processo: 11/036477/2007-ALIM n. 12047 “E” de 22.05.07 - CCE: 28.578.252-5
Recorrente: Alcindo de Oliveira Balbino – Bandeirantes-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Edson Silva
Julgadora de 1ª Instância: Gigliola Lílian Decarli
Relatora: Cons. Neuza Maria Mecatti
Recurso Voluntário n. 65/2009
Processo: 11/025282/2008-ALIM n. 14253 “E” de 04.06.08 - CCE: 28.294.604-7
Recorrente: Valeria Cuzinato Bernardo - Bonito-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Goro Shiota
Julgadora de 1ª Instância: Gigliola Lilian Decarli
Relator: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva
Recurso Voluntário n. 57/2009
Processo: 11/047572/2008-ALIM n. 15196 “E” de 18.11.08 - CCE: 28.658.329-1
Recorrente: Luiz Carlos Gravena – Três Lagoas-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: João Aparecido Soares
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Hamilton Crivelini
Campo Grande, 23 de julho de 2009.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 46/2009
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia trinta do mês de julho,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
*Recurso: Voluntário n. 153/2007
Processo: 11/023457/2007-ALIM n. 0005111 “E” de 01.02.05 - CCE: 28.256.140-4
Recorrente: Dica – Deodápolis Ind. e Com. de Alimentos Ltda. – Deodápolis-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Yrany de Ferran
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Jânio Heder Secco
Pedido de Vista: Cons. Flávio Nogueira Cavalcanti
*Recurso: Recurso Voluntário n. 67/2007
Processo: 11/063251/2006-ALIM n. 0010698 “E” de 22.11.06 - CCE: 28.294.020-0
Recorrente: Rotele Distribuidora de Bebidas Ltda. - Coxim-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Adão Pereira dos Reis
Julgador de 1ª Instância: Luis Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior
Pedido de Vista: Cons. Tamara de Mattos Takayassu
*Recurso Voluntário n. 249/2008
Processo: 11/055312/2007-ALIM n. 013120 “E” de 05.10.07 - CCE: 28.321.074-5
Recorrente: Nilson Roberto da Silva - Dourados-MS. - Advogado: Elton Massanori Ono
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Luis Eduardo Pereira
Julgador de 1ª Instância: João Urbano Dominoni
Relator: Cons. Hamilton Crivelini
Pedido de Vista: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Recurso Voluntário n. 204/2008
Processo: 11/057599/2007-ALIM n. 13560 “E” de 13.12.07 - CCE: 28.299.940-o
Recorrente: Merkovinil Indústria e Comércio de Tintas Ltda. – Campo Grande-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuantes: Luiz Cláudio A.M. Costa e Sergio Eduardo de Oliveira
Julgadora de 1ª Instância: Gigliola Lílian Decarli
Relator: Cons. Jânio Heder Secco
Recurso Voluntário n. 267/2008
Processo: 11/005697/2008-ALIM n. 13676 “E” de 08.02.08 - CCE: 28.248.164-8
Recorrente: Lalai Doces Ltda. – Campo Grande-MS. – Advogada: Christiane Gonçalves
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Ademir Pereira Borges
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relator: Cons. Gervásio Alves de Oliveira Júnior
*Reincluídos em pauta.
Campo Grande, 23 de julho de 2009.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
ACÓRDÃO N. 125/2009 – PROCESSO N. 11/047259/2007 (ALIM n. 0012683-E/2007)
– RECURSO: Voluntário n. 172/2008 – RECORRENTE: Cassaro & Nogueira Ltda. – CCE
N. 28.308.283-6 – Campo Grande-MS – ADVOGADOS: Vanuza Vidal Sampaio (OAB/
RJ 2.472-A) e Eilton Ribeiro Gomes (OAB/RJ 116.659) - RECORRIDA: Fazenda Pública
Estadual – AUTUANTE: Goro Shiota – JULGADOR SINGULAR: Miguel Antonio Petrallas
– DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA: Procedente – RELATOR: Cons. Valter Rodrigues Mariano.
EMENTA: MULTA (ICMS). ATO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA –INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA
NA DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO – CARACTERIZAÇÃO – NULIDADE. RECURSO VOLUNTÁRIO
PROVIDO.
A descrição inadequada da infração, confi gurada, no caso, por referir-se à escrituração
do livro fi scal, em situação cuja conduta irregular caracteriza-se pelo uso do sistema
adotado para realizá-la, torna nulo, por cerceamento de defesa, o ato de imposição de
multa.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos do Recurso Voluntário n. 172/2008, acordam os
membros do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a Ata e o Termo de Julgamento, à unanimidade de votos, contrariando o
parecer, pelo conhecimento e provimento do recurso voluntário, para anular o ato de
imposição de multa.
Campo Grande-MS, 16 de julho de 2009.
Cons. Lygia Maria Ferreira de Brito – Presidenta
Cons. Valter Rodrigues Mariano – Relator
Tomaram parte no julgamento, na sessão de 15.7.2009, os Conselheiros Roberto
Tarashigue Oshiro Junior, Hamilton Crivelini, Marcelo Barbosa Alves Vieira (Suplente),
Valbério Nobre de Carvalho, Flávio Nogueira Cavalcanti, Ana Lucia Hargreaves Calabria
(Suplente) e Cid Eduardo Brown da Silva. Presente o representante da PGE, Dr. Jaime
Caldeira Jhunyor.
PORTARIA SAT nº 2088 de 23 de julho de 2009.
“Dispõe sobre alteração de valores
na Pauta de Referência Fiscal”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado
pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998, e.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 33 do RICMS e no § 1º, II, do art. 1º, com-
binado com o disposto nos arts. 2º, II (na redação dada pela Resolução/SEF n. 558, de
10.04.1987) e 3º, da Resolução/SEF n. 532, de 18 de dezembro de 1986;
CONSIDERANDO que, nos termos do § 1º, I (na redação dada pela Lei Complementar
n. 114, de 16.12.2002), do art. 13 da Lei Complementar (federal) n. 87, de 13 de se-
tembro de 1996, e do art. 18, I, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, a base
de cálculo do ICMS integra o montante do próprio imposto.
R E S O L V E:
Art. 1º Alterar valor da pauta de referência fi scal relativo aos produtos: ALGODÃO;
MILHO; FARELO DE SOJA; ÓLEO BRUTO e SORGO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 24 de julho de 2009.
Campo Grande, 23 de julho de 2009.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A PORTARIA Nº. 2088/2009
ALGODÃO
(Portaria SAT nº 2088/09, altera Portaria nº 2080/09, com efeitos a partir de:
24/7/2009.)
ALGODÃO EM PLUMA
25970 Em pluma tipo 4/0 * kg 2,91
25968 Em pluma tipo 4/0 * ar 43,65
41755 Em pluma tipo 4/0 * t 2.910,00
25996 Em pluma tipo 4/5 * kg 2,86
25983 Em pluma tipo 4/5 * ar 42,90
41763 Em pluma tipo 4/5 * t 2.860,00
26010 Em pluma tipo 5/0 * kg 2,74
26008 Em pluma tipo 5/0 * ar 41,10
41776 Em pluma tipo 5/0 * t 2.740,00
26030 Em pluma tipo 5/6 * kg 2,70
26027 Em pluma tipo 5/6 * ar 40,50
41789 Em pluma tipo 5/6 * t 2.700,00
23430 Em pluma tipo 6/0 * kg 2,63
21762 Em pluma tipo 6/0 * ar 39,45
41791 Em pluma tipo 6/0 * t 2.630,00
26055 Em pluma tipo 6/7 * kg 2,55
26042 Em pluma tipo 6/7 * ar 38,25
41800 Em pluma tipo 6/7 * t 2.550,00
23443 Em pluma tipo 7/0 * kg 2,48
21774 Em pluma tipo 7/0 * ar 37,20
41812 Em pluma tipo 7/0 * t 2.480,00
26070 Em pluma tipo 7/8 * kg 2,37
26068 Em pluma tipo 7/8 * ar 35,55
41825 Em pluma tipo 7/8 * t 2.370,00
23450 Em pluma tipo 8/0 * kg 2,32
21786 Em pluma tipo 8/0 * ar 34,80
41838 Em pluma tipo 8/0 * t 2.320,00
26090 Em pluma tipo 9/0 * kg 2,27
26083 Em pluma tipo 9/0 * ar 34,05
41840 Em pluma tipo 9/0 * t 2.270,00
26117 Em pluma tipo AP * kg 1,95
26104 Em pluma tipo AP * ar 29,25
41857 Em pluma tipo AP * t 1.950,00
MILHO
(Portaria SAT nº 2088/09, altera Portaria nº 2080/09, com efeitos a partir de:
24/7/2009.)
Milho (Op.Interna)
06205 Milho debulhado kg 0,25
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