Diário Oficial Eletrônico N° 10.474 do Mato Grosso do Sul, 15-04-2021
| Data de publicação | 15 Abril 2021 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLIII n. 10.474 Campo Grande, quinta-feira, 15 de abril de 2021. 204 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................49
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ...........................................................116
ATOS DE LICITAÇÃO .........................................................................................................138
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................149
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................173
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................183
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................197
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ................................................. Sergio Murilo Nascimento Mota
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.650, DE 14 DE ABRIL DE 2021.
Acrescenta o § 3º ao art. 6º do Decreto nº 13.071,
de 24 de novembro de 2010, que regulamenta o
Programa Vale Universidade, instituído pela Lei
Estadual nº 3.783, de 16 de novembro de 2009.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.783, de 16 de novembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta-se o § 3º ao art. 6º do Decreto nº 13.071, de 24 de novembro de 2010, com
a seguinte redação:
“Art. 6º ...........................................
.......................................................
§ 3º Nas hipóteses em que as aulas sejam realizadas por meio remoto, em virtude de ato do
Poder Público, o não comparecimento presencial ao estágio não será computado como falta, consoante
prescreve o § 2º deste artigo.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 23 de
março de 2020.
Campo Grande, 14 de abril de 2021.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 038/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.618,
de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 14 de abril de 2021
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 10.474 15 de abril de 2021 Página 3
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ANEXO AO DECRETO Nº 038/2021, DE 14 DE ABRIL DE 2021 R$
ESPECIFICAÇÃO I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
NSUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.2045.4078 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Atenção à Saúde
e Gestão do SUS.
3 5 100 8.000.000,00 0,00
27901.10.302.2043.4072 S
Atenção à Saúde de Forma Regionalizada.
3 3 100 0,00 8.000.000,00
27901.10.302.2045.3067 S
Estruturação de Unidade de Atenção Especializada em Saúde -
Hospital de Três Lagoas.
3 4 248 2.500.000,00 0,00
27901.10.302.2045.4077 S
Adequação de Unidades da Rede de Atenção Especializada das
Macrorregiões de Saúde - Campo Grande, Dourados, Três Lagoas
e Corumbá.
3 4 248 0,00 2.500.000,00
SUBTOTAL 100 8.000.000,00 8.000.000,00
SUBTOTAL 248 2.500.000,00 2.500.000,00
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
AGÊNCIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA
PENITENCIÁRIO
31202.06.181.2047.3126 F
Modernizar as estruturas físicas da AGEPEN com construções,
reformas e ampliações.
3 4 100 70.000,00 0,00
31202.14.421.0013.4126 F
Manutenção e Operacionalização da AGEPEN
3 3 100 0,00 70.000,00
SUBTOTAL 100 70.000,00 70.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA
51101.04.122.0014.4166 F
Manutenção e Operacionalização da SEGOV
3 3 100 0,00 2.085,00
3 4 100 2.085,00 0,00
SUBTOTAL 100 2.085,00 2.085,00
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL
55203.04.272.0016.4251 S
Manutenção e Operacionalização da AGEPREV
3 3 100 0,00 1.000,00
3 4 100 1.000,00 0,00
SUBTOTAL 100 1.000,00 1.000,00
TOTAL 100 8.073.085,00 8.073.085,00
TOTAL 248 2.500.000,00 2.500.000,00
TOTAL GERAL 10.573.085,00 10.573.085,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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