Diário Oficial Eletrônico N° 9585 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2018
| Data de publicação | 30 Janeiro 2018 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.585 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2018 121 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/SAT Nº 03/2018
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o caput do art. 1° do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e com fundamento nas disposições do referido Decreto, NOTIFICA as entidades
representativas dos setores da agricultura e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul,
de que:
I – conforme preconiza o Decreto nº 12.985, de 2010, a Unidade de Pesquisa de
Mercadorias (UPEM), desta Superintendência de Administração Tributária, realizou
pesquisa de preços nas empresas que comercializam os produtos: Queijos, Fécula de
Mandioca e Farinha de Mandioca no Estado de Mato Grosso do Sul, obtendo os valores
médios constantes do anexo a este Edital;
II – caso as entidades discordem dos valores médios resultantes das pesquisas realizadas,
informados neste Edital, elas podem solicitar informação sobre os procedimentos e
sistemática aplicada na obtenção dos valores que lhes foram informados, mediante
requerimento dirigido à UPEM, localizada na sede da Secretaria de Estado de Fazenda, no
Bloco II do Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, desde que o façam no prazo
de dois dias contados da publicação deste Edital de Notificação. Neste caso:
a) o requerimento deve ser encaminhado à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste
inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail: daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade
requerente solicitar confirmação do recebimento do e-mail;
b) a UPEM encaminhará a informação solicitada à entidade requerente, de forma
eletrônica, pelo mesmo e-mail através do qual lhe foi enviado o requerimento, ou em
resposta a ele;
c) considerar-se-á recebida a informação da UPEM, pela entidade requerente, na mesma
data do seu encaminhamento eletrônico;
III - no prazo de sete dias, contados da data do recebimento da informação da UPEM,
a entidade que requereu e recebeu a informação, pode apresentar, por escrito e com
base na informação recebida, petição dirigida ao Superintendente de Administração
Tributária, expondo as razões da eventual discordância quanto aos valores médios de
que trata o inciso I deste Edital de Notificação.
A petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária deve ser encaminhada
à UPEM, dentro do prazo estabelecido neste inciso, de forma eletrônica, pelo e-mail:
daopes@fazenda.ms.gov.br, facultado à entidade peticionária solicitar confirmação do
recebimento do e-mail;
IV – os prazos estabelecidos nos incisos II e III deste Edital de Notificação não se
cumulam, devendo ser considerados e observados individualmente, exclusivamente para
as finalidades especificadas nos referidos incisos;
V – na hipótese de as entidades representativas não exercerem uma das prerrogativas,
ou ambas, de que tratam os incisos II e III deste Edital de Notificação, dentro dos prazos
neles estabelecidos, presumem-se aceitos por elas os valores médios resultantes das
pesquisas realizadas, os quais serão publicados como Valor Real Pesquisado, por meio de
ato do Superintendente de Administração Tributária/SEFAZ, publicado no Diário Oficial
do Estado.
Campo Grande - MS, 29 de janeiro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À NOTIFICAÇÃO Nº 03/2018
QUEIJO:
Código Descrição Und Valor
9787 Queijo Minas frescal - Atacado kg R$ 17,90
9799 Queijo Minas padrão - Atacado kg R$ 18,32
9800 Queijo Prato - Atacado kg R$ 22,50
3044 Queijo Parmesão - Atacado kg R$ 38,40
1833 Queijo Provolone - Atacado kg R$ 20,00
9829 Queijo Ricota fresca - Atacado kg R$ 9,32
3056 Queijo caseiro/caipira - Atacado kg R$ 17,70
NOVO Queijo Muçarela - Mariana (Substituição Tributária) kg R$ 15,98
NOVO Queijo Muçarela - Alema (Substituição Tributária) kg R$ 16,98
NOVO Queijo Muçarela - Aurora (Substituição Tributária) kg R$ 19,98
NOVO Queijo Muçarela - Buriti (Substituição Tributária) kg R$ 18,83
NOVO Queijo Muçarela - Caipira (Substituição Tributária) kg R$ 20,20
NOVO Queijo Muçarela - Dona Luzia (Substituição
Tributária) kg R$ 17,29
NOVO Queijo Muçarela - Flori (Substituição Tributária) kg R$ 30,45
NOVO Queijo Muçarela - Frimesa (Substituição Tributária) kg R$ 21,00
NOVO Queijo Muçarela - Italac (Substituição Tributária) kg R$ 17,49
NOVO Queijo Muçarela - Litoral (Substituição Tributária) kg R$ 16,13
NOVO Queijo Muçarela - Mana (Substituição Tributária) kg R$ 15,39
NOVO Queijo Muçarela - Piracanjuba (Substituição
Tributária) kg R$ 20,68
NOVO Queijo Muçarela - President (Substituição Tributária) kg R$ 30,95
NOVO Queijo Muçarela - Quata (Substituição Tributária) kg R$ 47,64
NOVO Queijo Muçarela - Santa rosa (Substituição
Tributária) kg R$ 16,98
NOVO Queijo Muçarela - Sempre Bom (Substituição
Tributária) kg R$ 16,57
NOVO Queijo Muçarela - Tirolez (Substituição Tributária) kg R$ 39,40
NOVO Queijo Muçarela - União (Substituição Tributária) kg R$ 15,86
NOVO Queijo Muçarela - Imbáuba (Substuição Tributária) kg R$ 17,13
NOVO Queijo Muçarela - Camby (Substituição Tributária) kg R$ 14,19
72576 OUTRAS MARCAS - Queijo Muçarela (Substituição
Tributária) kg R$ 22,10
3020 Queijo Muçarela - (Saída Interestadual) kg R$ 15,40
FARINHA DE MANDIOCA:
Código Descrição Und Valor
15598 Farinha de Mandioca kg R$ 1,52
3159 Farinha de Mandioca - 50kg sc R$ 76,00
NOVO Farinha de Mandioca Beneficiada da Indústria - 20kg fd R$ 77,72
FÉCULA DE MANDIOCA:
Código Descrição Und Valor
17797 Fécula de Mandioca kg R$ 2,70
NOVO Fécula de Mandioca - 20kg fd R$ 54,00
NOVO Fécula de Mandioca - 25kg sc R$ 67,50
NOVO Fécula de Mandioca ton R$2.700,00
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005, DE 29 DE JANEIRO DE 2018.
Dispõe sobre a reativação, e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-
CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.58530 DE JANEIRO DE 2018PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 39
Boletim de Licitações................................................................................................... 74
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 79
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 114
Municipalidades........................................................................................................ 117
Publicações a Pedido................................................................................................. 119
SUMÁRIO
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - alínea “D”, do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, as
inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 29 de Janeiro de 2018.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2018 29 DE JANEIRO/2018
AGUA CLARA
1 CASA DAS PORTAS MAD EDEREDIM LTDA ME 28.416.749-5
ALCINOPOLIS
2 JALLYS NEVES DE CAMPOS ME 28.351.513-9
AMAMBAI
3 ANTUNES E LINARES LTDA ME 28.368.448-8
ANASTACIO
4 EDER APARECIDO RIBEIRO 28.792.291-0
5 MARLENE DA SILVA ARANTES 28.749.562-0
6 MARTA MARIA DE BARROS ME 28.344.769-9
ANTONIO JOAO
7 NELSON GONCALVES 28.788.264-0
AQUIDAUANA
8 GIOVANNI CAMARGO AYUB MIGLIAT - ME 28.372.025-5
9 PAULO CESAR DE GOES & CIA LTDA - ME 28.420.634-2
ARAL MOREIRA
10 INNOVAR AGRO CEREAIS LTDA 28.349.778-5
BANDEIRANTES
11 JOAO CLODOALDO SANTOS SPINDOLA 28.775.470-7
CAARAPO
12 ELIZABETE CORREA PELEGRINI LOPES ME 28.331.215-7
13 VANDERLEI CARNEIRO MARQUES 28.750.884-6
CAMPO GRANDE
14 ALESSANDRO MARCELO DOS SANTOS - ME 28.350.082-4
15 ALEXANDRE KALSCHNE SCHNEIDER ME 28.416.192-6
16 ANDREI YOSHIZAWA BEZERRA - ME 28.402.740-5
17 ARCY SOARES AQUINO 28.761.185-0
18 BACANELO - COM E SERVICOS LTDA - EPP 28.391.859-4
19 C. R. CARTUCHOS LTDA ME 28.370.377-6
20 CACILDO REIS SILVA 28.780.743-6
21 EDSON NATALICIO DA ROSA 28.721.690-0
22 FOCO IMAGEM LTDA ME 28.382.684-3
23 GUILHERME SANTOS PEREIRA FILHO - ME 28.360.463-8
24 HEIMBACH & CIA LTDA - ME 28.366.708-7
25 HILDA GORETI DE FREITAS CARDOSO ME 28.353.646-2
26 ISRAEL SANTOS DA CRUZ ME 28.372.413-7
27 JOSE FERNANDO AUGUSTA 28.334.612-4
28 JOSE JOAO DI MARTINI ME 28.318.886-3
29 KLEITON SURIANO DE OLIVEIRA - ME 28.390.804-1
30 MALHEIROS PELEGRINELLI SUPR ESCRIT EIRELI EPP 28.401.766-3
31 MARAN & MARAN COM CONFECCOES LTDA ME 28.330.022-1
32 MARCILIO OSHIRO 28.787.747-7
33 MARIA AUXILIADORA P TAKEY 25023209172 ME 28.391.768-7
34 MARILENE FERRAZ ALCANTARA SERAFIM ME 28.312.060-6
35 PRINCIPAL MUDANCAS & TRANSP LTDA ME 28.320.414-1
36 R J COM SERV EQUIP INOXIDAVEIS LTDA - ME 28.369.518-8
37 R.V TRANSPORTES LTDA - ME 28.402.921-1
38 RADIO FM MORENA LTDA 28.320.950-0
39 RENATO DA SILVA RIBEIRO - ME - 01543801137 28.393.508-1
40 RICARDO DA SILVA RAMOS - ME 28.358.402-5
41 RM LOGISTICA EIRELI - ME 28.424.120-2
42 W. O. L - COM PURIFICADOR LTDA EPP 28.273.744-8
CASSILANDIA
43 AGNALDO GARCIA DE MORAES ME 28.419.591-0
CHAPADAO DO SUL
44 NATHANA DA CRUZ KRUG 28.741.156-7
45 POLEN COM REPRESENTACOES LTDA 28.300.837-7
46 WILLIAN DA S CONEGUNDES ME 28.297.776-7
CORGUINHO
47 MARIA DO CARMO ANDRADE SANTOS 28.718.454-4
CORONEL SAPUCAIA
48 GERSON DA SILVA SOUZA 28.746.857-7
49 LUIZ CARLOS GREGOL 28.779.209-9
CORUMBA
50 IRMAOS CAMPOS & CIA LTDA ME 28.088.857-0
51 JOAO BADIL CONCEICAO DOS SANTOS 28.719.908-8
52 JORGE DA SILVA SANTOS 28.767.777-0
53 JOSE RONILDO DA SILVA 28.781.178-6
54 KENNYA C. F. GARCIA-EPP 28.385.965-2
55 MARIA JOSE ALVES GUIMARAES - ME 28.357.301-5
56 PIMENTA E RAMOS LTDA 28.394.605-9
57 SEBASTIANA LUIZA DE OLIVEIRA 28.650.797-8
58 VALDEIR PEREIRA DE OLIVEIRA 28.675.792-3
COSTA RICA
59 SORVETERIA ABELHINHA LTDA - ME 28.316.725-4
COXIM
60 ANDRE GUIMARAES INACIO 28.781.311-8
61 LUCAS FERNANDES BARROS DE MELO 28.785.835-9
62 NILSON DOS SANTOS E OUTRA 28.753.589-4
63 SEBASTIAO HOMERO GOMES 28.685.069-9
DOIS IRMAOS DO BURITI
64 GELSON DA CRUZ CANDIDO 28.682.952-5
DOURADOS
65 ANGSTRON COM EQUIPAMENTOS LTDA ME 28.380.461-0
66 FELICIANO BENEDETTI DE FREITAS 28.619.631-0
67 P H DE DEUS MOREIRA ME 28.384.871-5
68 SENNA DIRECOES HIDRAULICAS LTDA ME 28.307.411-6
ELDORADO
69 LUCIRENI CLISMERIO ALVES OLIVEIRA - ME 28.295.918-1
FIGUEIRAO
70 ALEX SANDRO MENEGUESSO 28.726.320-7
GLORIA DE DOURADOS
71 OLIVETTE CARGAS PERECIVEIS LTDA - ME 28.387.516-0
INOCENCIA
72 L F DO NASCIMENTO AUTO MECANICA ME 28.419.496-4
73 MAHAL EMPREEND E PARTICIPACOES S.A. 28.359.634-1
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.58530 DE JANEIRO DE 2018PÁGINA 3
ITAPORA
74 ALAIDE ROSA SILVA E OU 28.578.658-0
75 REGINALDO RAMOS 28.712.981-0
76 STEFFANIE M. GONCALVES - ME 28.344.880-6
ITAQUIRAI
77 GILMAR ANTUNES 28.619.540-2
78 MARIA CREUZA DE MOURA 28.794.560-0
79 VALDEVINO PIRES 28.736.712-6
MARACAJU
80 CAFE BELLA SERRA IND COM ALIM LTDA EPP 28.375.733-7
81 EDISON ANTONIO TESSARO ME 28.336.853-5
82 LOEMY FERREIRA 28.543.769-0
MUNDO NOVO
83 DEPOSITO RIO BRANCO MAT CONST LTDA ME 28.262.045-1
84 MEGA IND DISTRIB PROD TEXTEIS LTDA - ME 28.413.289-6
NAVIRAI
85 A R SELEM - ME 28.285.106-2
86 EVEREST PREST SERV AGRICOLAS LTDA EPP 28.389.955-7
87 RESTAURANTE VERA CRUZ LTDA EPP 28.346.082-2
NOVA ALVORADA DO SUL
88 AUDINEI MIRANDA DE SOUZA ME 28.393.694-0
89 DORAMA DE QUEIROZ GOROSTIDES 28.794.910-9
90 ELENICE MARTINS DO NASCIMENTO 28.726.660-5
91 RODRIGO DE QUEIROZ GOROSTIDES 28.791.841-6
PARANAIBA
92 MAHAL EMPREEND E PARTICIPACOES S.A. 28.359.632-5
PONTA PORA
93 ABEL SANTOS CORREA 28.660.842-1
94 ANTONIO BENITEZ 28.661.459-6
95 ROBERTO JOSE MATOS FLORENCIANO 28.389.930-1
PORTO MURTINHO
96 AGRO HB S/A 28.521.963-4
97 WANESSA ROSSATTI SPENCE 28.780.735-5
RIBAS DO RIO PARDO
98 CARVAO IRMAOS LOPES LTDA ME 28.334.362-1
99 CRISTINA MARIA LOPES ARAGAO ME 28.328.958-9
100 ESPOLIO DE ENEAS OLIVEIRA MARTINS 28.505.236-5
101 LOURENCO JOSE DA SILVA ME 28.319.043-4
102 SILVERIO & S. TEIXEIRA LTDA EPP 28.349.693-2
RIO BRILHANTE
103 EDILSON VENTURA DE SOUZA 28.631.307-3
104 MANICA PRESTADORA SERVICOS LTDA 28.364.771-0
SIDROLANDIA
105 ELISEU PINTO DOS SANTOS 28.713.911-5
106 IVETE MARIA CERVO CABRERA 28.791.652-9
107 MARIA ERENI CAETANO DE SOUSA 28.773.152-9
108 MAURILTON FERREIRA SOUZA 28.785.049-8
109 NEDI TEREZINHA LOPES ME 28.391.856-0
110 SEILA PEREIRA FRANCA 28.796.134-6
SONORA
111 LUCIANA S. DA LUZ EIRELI - ME 28.395.284-9
TERENOS
112 MARCELO DAL ONGARO 28.747.966-8
TRES LAGOAS
113 ANTONIO R A VERISSIMO N ASSUNPCAO ME 28.414.264-6
114 DURAMA COMERCIAL LTDA ME 28.385.151-1
115 EDILENE CAMARGO ESTEVES ME 28.323.924-7
116 MARLIDIS MICHELI ALVES BERNART-ME 28.356.660-4
117 MASI ENG - PROJETOS & OBRAS LTDA - EPP 28.423.347-1
118 TRANSFRANCHINI TRANSPORTES LTDA 28.396.266-6
119 YPE MOVEIS PLANEJADOS LTDA 28.385.491-0
VICENTINA
120 ATAIDES ARAUJO 28.660.284-9
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2018 29 DE JANEIRO/2018
BELA VISTA
1 LUANA RIQUELME BRITES 04206052158 28.373.076-5
CAMPO GRANDE
2 JK CONSTRUTORA LTDA ME 28.402.475-9
3 JULIANO VICTORINO EIRELI ME 28.368.561-1
4 PRISCILLA OLIVEIRA SOUZA 28.385.535-5
5 TATIANA FERRACIOLLI TEIXEIRA LINO 28.354.886-0
CORUMBA
6 R. A. MONTEIRO & CIA LTDA ME 28.422.057-4
RIO VERDE DE MATO GROSSO
7 SELMA CHRISTINA DE S. BRITO BETETO 48951838153 28.360.419-0
TRES LAGOAS
8 K & K ROUPAS E CALCADOS LTDA 28.395.646-1
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 005/2018 29 DE JANEIRO/2018
PONTA PORA
1 FLORIANO MARIN FILHO
28.677.489-5
2 JOSE MARIA CARBONARO
28.784.647-4
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento
correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados
no procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III,
da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1. DALILA DE OLIVEIRA MORIS IE: 28.385.867-2
R. Maria de Jesus Cerveira, 776, Centro – Rio Brilhante/MS - CEP: 79130-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 36870-E
2. ALESSANDRO DE OLIVEIRA CAMARGO IE: 28.399.082-1
R. Olga Barroso da Silva, 2260 – Conj. Habitacional – Dourados/MS– CEP 79840-260
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 37853-E
3. A. F. LACERDA MADEIRAS IE: 28.353.517-2
R. Das Industrias, 28 FUNDOS – Nucleo Industrial – Agua Clara/MS - CEP: 79680-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 37929-E
4. RIGOBERTO ANTONIO CRISTALDO VALENTE IE: 28.358.166-2
R. Cel Pilad Rebua, 1215 – Centro – Bonito/MS - CEP: 79290-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38085-E
5. PONTO NO PONTO COMERCIO LTDA IE: 28.358.053-4
R. Barão de Mauá, 258, Santo Antonio – Campo Grande/MS - CEP: 79100-630
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 35759-E
6. SERVILHA E SERVILHA LTDA IE: 28.356.695-7
R. Dr Teixeira de Carvalho, 691 – Centro – Brasilândia/MS - CEP: 79670-000
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 35561-E
7. BIBIA CORONEL IE: 28.407.660-0
R. Anaca, 263, Vila Moreninha II – Campo Grande/MS - CEP: 79065-070
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 38146-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Alessandra Carla Biazim
Matrícula 432985021
Chefe do OPE
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) notificado(s) da
decisão de primeira instância administrativa, que julgou Improcedente, com reexame
necessário junto ao Tribunal Administrativo Tributário a exigência fiscal contida no(s)
auto(s) de Lançamento e Imposição de Multa abaixo indicado(s). Embasamento legal:
arts. 70, I e IV; 27, II, “b”; 76, §3º, c/c art. 21 da lei estadual n. 2.315, de 25.10.2001.
1. A. M. CONCALVES COMERCIO DE FERRAGENS IE: 28.385.959-8
R. Aduie Rezek, 1432 CASA 02, Vila Bandeirantes – Campo Grande/MS - CEP: 79006-
480
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – 34285-E
Órgão Preparador Estadual
Av. Fernando A. Corrêa da Costa, 858, Centro, CEP: 79004-310, Campo Grande/MS
Horário de Funcionamento: 07:30h às 13:30h - Telefone: (0 XX 67) 3316-7517
Alessandra Carla Biazim
Matrícula 432985021
Chefe do OPE
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL/PGE/MS/Nº 04, DE 30 DE JANEIRO DE 2018.
O Procurador do Estado, Chefe da Procuradoria de Controle da Dívida Ativa
intima, nos termos do artigo 18, da Lei Estadual nº 2.211/2001, os contribuintes abaixo,
relacionados para pagar em 5 (cinco) dias, a contar da data desta publicação, os débitos
em aberto de IPVA dos anos e dos veículos abaixo, relacionados, sob pena de inscrição
em dívida ativa e protesto extrajudicial.
Os interessados em quitar o débito, antes da inscrição em Dívida Ativa, poderão acessar
o site da Secretaria de Fazenda (www.sefaz.ms.gov.br) ou comparecer nos seguintes
endereços:
ÁGUA CLARA: Av. Julio Maia n. 1182 – Centro – AGENFA – Tel.: 3239-1274
AMAMBAI: Av. Pedro Manvailer n. 3147 – Centro – AGENFA – Tel.: 3481-1455
ANASTÁCIO: Av. Juscelino Kubitschek n. 1470 – Centro – Posto de Atendimento – Tel.:
3245-3075
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