Diário Oficial Eletrônico N° 8644 do Mato Grosso do Sul, 27-03-2014
| Data de publicação | 27 Março 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.644 CAMPO GRANDE-MS, SEXTA-FEIRA, 27 DE MARÇO DE 2014 118 PÁGINAS
SUPLEMENTO
RESOLUÇÃO SETAS N° 137, DE FEVEREIRO DE 2014.
SEGUNDA PARTE.
Divulga o Cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
A Secretária de estado de Trabalho e Assistência Social, por intermédio da Superintendência para orientação e Defesa do Consumidor/PROCON/MS, no uso de suas atribuições legais
e, com fulcro no artigo 44 da Lei Federal 8.078/90 – Código de Proteção e Defesa do Consumidor; no artigo 58 do Decreto Federal n° 2181/97 e artigos 65 e 70 de Decreto Estadual
12.425/2007.
RESOLVE:
Art. 1° Tornar público, no anexo I, o cadastro de Reclamações Fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo assim
denominados as noticias de lesão ou ameaça a direito de consumidor, analisadas pelo PROCON/MS, a requerimento ou de ofício, consideradas procedentes, por decisão definitiva.
Art. 2° Para efeito do Cadastro, considera-se como Reclamação Não Atendida aquela em que o consumidor não teve sua pretensão acolhida pelo fornecedor quando da realização da
audiência de conciliação no PROCON/MS.
Art. 3° O fornecedor poderá requerer, nos termos do artigo 69 do Decreto Estadual 12.425/2007, em cinco dias, a contar da divulgação do cadastro, mediante petição fundamentada,
a restituição de informação inexata que nele conste, bem como a inclusão de informações omitida.
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 24 de fevereiro de 2014.
TANIA MARA GARIBE
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
ALEXANDRE MONTEIRO REZENDE
Superintendente para Orientação e Defesa do Consumidor.
PROCON MUNICIPAL DE CORUMBÁ SINDEC v.1.5.6
Emissão : 3/7/2014 7:30 AM Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 1
Referência: 2013 / Janeiro a 2013 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social CPF/CNPJ
Nome Fantasia
Problemas
Atendidas Não Atendidas Total
14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A 05.423.963 5
OI
Cobrança indevida/abusiva 3 0 3
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 0 1
Venda enganosa 1 0 1
AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S.A 14.576.597 3
Desistência de compra (cancelamento de compra) 0 1
1
Não entrega/demora na entrega do produto 1 1 2
ALBARELLO & CIA 03.022.965 1
3D INFOMÁTICA
Produto com vício 1 0 1
AMERICEL S/A 01.685.903 11
CLARO
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB,
ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS,
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DIÁRIO OFICIAL n. 8.644 - SUPLEMENTO 27 DE MARÇO DE 2014PÁGINA 2
Cobrança indevida/abusiva 2 5 7
Desbloqueio de aparelho 1 0 1
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 1 1
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 0 1
Venda/Oferta/publicidade enganosa. 1 0 1
ANHANGUERA EDUCACIONAL 05.808.792 1
ANHANGUERA EDUCACIONAL
Serviço não fornecido (entrega/instalação/não cumprimento da oferta/contrato) 1 0 1
ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA 05.808.792 9
UNIDERP INTERATIVA
Dano material/pessoal decorrente do serviço 0 1
1
Documentos: não fornecimento (escolares, recibo, nota, scal, vaucher , etc.) 0 1 1
Duvida sobre cobrança/valor/reajuste/contrato/orçamento. 1 1 2
Orçamento - Não cumprido/não fornecido/impreciso/incompleto/serviço não
solicitado
0 1 1
Reajuste abusivo (preço, taxa, mensalidade, etc.) 1 0 1
Serviço não concluído /Fornecimento parcial 0 3 3
ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇOES S/A 04.310.392 1
ANHANGUERA EDUCACIONAL
Recusa injusticada em prestar serviço 0 1
1
ANTONIO C. MOTA ME 02.859.229 1
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 1
1
ART CELULAR LTDA ME 02.165.331 1
ART CELULAR
Vicio de qualidade (mal executado, inadequado, impróprio) 0 1
1
ASUSTEK COMPUTADORES COMERCIAL LTDA - ME 03.834.203 1
ASUS
PROCON MUNICIPAL DE CORUMBÁ SINDEC v.1.5.6
Emissão : 3/7/2014 7:30 AM Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 2
Referência: 2013 / Janeiro a 2013 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social
Nome Fantasia
Problemas
CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
Produto com vício 1 0 1
AUTO MECANICA MERIBA 08.477.731 1
ROGERIO DA SILVA NEVES CAVALIN
Consumidor negativado indevidamente nos serviços de proteção ao credito 0 1 1
AUTOBEL VEICULOS LTDA 01.049.149 1
AUTOBEL VEICULOS
Produto com vício 0 1 1
AVON COSMETICOS LTDA. 56.991.441 3
AVON
Cobrança indevida. 1 0 1
Produto com vício 1 0 1
Produto entregue diferente do pedido 1 0 1
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 07.707.650 1
AYMORE CFI
Cobrança indevida. 0 1 1
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. 09.296.295 1
AZUL LINHAS AEREAS
Extravio/avaria de bagagem, carga, correspondência, mercadoria, mudança, etc. 0 1 1
B2W - COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO 00.776.574 5
SUBMARINO/SHOPTIME/AMERICANAS.
COM/SOUBARATO
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
0 1 1
Não entrega/demora na entrega do produto 1 1 2
DIÁRIO OFICIAL n. 8.644 - SUPLEMENTO 27 DE MARÇO DE 2014PÁGINA 3
Produto com vício 2 0 2
BANCO BMG SA 61.186.680 6
Antecipação de Financiamento 1 0 1
Calculo de prestação/taxa de juros 3 0 3
CET – Não fornecimento de planilha de cálculo / Recusa de cálculo. 1 0 1
Cobrança indevida. 1 0 1
BANCO BONSUCESSO S.A. 71.027.866 1
BANCO BONSUCESSO
Antecipação de Financiamento 0 1 1
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 07.207.996 1
BANCO BMC
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
0 1 1
BANCO BRADESCO SA 60.746.948 7
BANCO FINASA S/A
Antecipação de Financiamento 1 0 1
Calculo de prestação/taxa de juros 0 1 1
Cobrança indevida. 1 1 2
Cobrança indevida/abusiva 1 0 1
PROCON MUNICIPAL DE CORUMBÁ SINDEC v.1.5.6
Emissão : 3/7/2014 7:30 AM Cadastro de Reclamação Fundamentada Página : 3
Referência: 2013 / Janeiro a 2013 / Dezembro
Tipo: Pessoa Física e Jurídica
Razão Social
Nome Fantasia
Problemas
CPF/CNPJ Atendidas Não Atendidas Total
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
1 0 1
SAC - Resolução de demandas (ausência de resposta, excesso de prazo, não sus-
pensão imediata da cobrança)
0 1 1
BANCO BRADESCO SA 60.746.948 3
BRADESCO AG CORUMBA EST UNIF
Calculo de prestação/taxa de juros 1 0 1
Cobrança indevida. 0 1 1
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
0 1 1
BANCO CACIQUE S/A. 33.349.358 1
CACIQUE
Antecipação de Financiamento 1 0 1
BANCO DAYCOVAL S/A 62.232.889 1
Calculo de prestação/taxa de juros 1 0 1
BANCO DO BRASIL SA 00.000.000 3
BANCO DO BRASIL - CORUMBÁ
Cobrança indevida. 1 0 1
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
0 1 1
Crédito Consignado 1 0 1
BANCO DO BRASIL SA 00.000.000 1
DIRECAO GERAL
Contrato (não cumprimento, alteração, transferencia, irregularidade, rescisão,
etc.)
1 0 1
BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A 07.450.604 1
BICBANCO
Calculo de prestação/taxa de juros 1 0 1
BANCO MERCANTIL DO BRASIL 17.184.037 1
Cobrança indevida. 0 1 1
BANCO ORIGINAL S/A 92.894.922 2
MATONE
Antecipação de Financiamento 2 0 2
BANCO PINE 62.144.175 1
PINE
Calculo de prestação em atraso 0 1 1
BANCO SAFRA S A 58.160.789 1
BANCO SAFRA
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