Diário Oficial Eletrônico N° 10.355 do Mato Grosso do Sul, 18-12-2020
| Data de publicação | 18 Dezembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.355 Campo Grande, sexta-feira, 18 de dezembro de 2020. 177 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................2
DECRETO ESPECIAL ..............................................................................................................4
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................5
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................47
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................91
ATOS DE LICITAÇÃO .........................................................................................................107
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ................................................................115
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................160
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................161
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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Diário Oficial Eletrônico n. 10.355 18 de dezembro de 2020 Página 2
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.567, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Fixa o valor da diária para as refeições nas unidades
prisionais subordinadas à Agência Estadual de
Administração do Sistema Penitenciário, e estabelece
a forma de fixação para as Unidades Educacionais
de Internação da Superintendência de Assistência
Socioeducativa e para as cadeias públicas sob a custódia
da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fixa-se em até R$ 14,17 (quatorze reais e dezessete centavos) o valor diário para
as refeições em todas as unidades prisionais subordinadas à Agência Estadual de Administração do Sistema
Penitenciário.
Art. 2º Excetuam-se do disposto no art. 1º deste Decreto, em decorrência das peculiaridades, as
Unidades Educacionais de Internação da Superintendência de Assistência Socioeducativa e as cadeias públicas
sob a custódia da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul, para as quais o valor será estabelecido em instrumento
próprio.
Art. 3º Revoga-se o Decreto nº 14.471, de 28 de junho de 2017.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
DECRETO ORÇAMENTÁRIO
DECRETO “O” Nº 133/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020
Abre crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) que menciona e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere
o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 9°, da Lei nº 5.489,
de 18 de dezembro de 2019,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar à(s) Unidade(s) Orçamentária(s) mencionada(s), compensado(s)
de acordo com os incisos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado
no Anexo deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 17 de dezembro de 2020
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
FELIPE MATTOS DE LIMA RIBEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
Diário Oficial Eletrônico n. 10.355 18 de dezembro de 2020 Página 3
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ANEXO AO DECRETO Nº 133/2020, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020 R$
ESPECIFICAÇÃO
I
N
C
E
S
F
G
N
D
F
O
N
SUPLEMENTAÇÃOCANCELAMENTO
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
FUNDO ESPECIAL DE SAÚDE DE MS
27901.10.122.2045.4078 S
Estruturação de Unidades para Qualificação da Atenção à Saúde e Gestão do
SUS.
3 3 100 40.000,00 0,00
3 4 100 0,00 40.000,00
SUBTOTAL 100 40.000,00 40.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
29101.12.368.2046.4094 F
Prover infraestrutura de qualidade para o fortalecimento e o desenvolvimento
do ensino em todas as suas modalidades.
3 3 112 0,00 700.000,00
3 4 112 700.000,00 0,00
SUBTOTAL 112 700.000,00 700.000,00
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
FUNDAÇÃO DO TRABALHO DE MATO GROSSO DO SUL
65201.11.122.0019.4345 F
Manutenção e Operacionalização da FUNTRAB
3 1 100 216.000,00 0,00
3 3 100 0,00 216.000,00
SUBTOTAL 100 216.000,00 216.000,00
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
PRODUÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR
71101.18.541.2067.3361 F
MS Bioma do Pantanal
3 4 100 0,00 162.600,00
71101.19.573.2068.4366 F
Execução do Programa Bioeconomia
3 4 100 162.600,00 0,00
SUBTOTAL 100 162.600,00 162.600,00
TOTAL 100 418.600,00 418.600,00
TOTAL 112 700.000,00 700.000,00
TOTAL GERAL 1.118.600,00 1.118.600,00
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
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