Diário Oficial Eletrônico N° 10.286 do Mato Grosso do Sul, 24-09-2020
| Data de publicação | 24 Setembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.286 Campo Grande, quinta-feira, 24 de setembro de 2020. 161 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................55
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................71
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................90
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................98
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................137
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................145
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................160
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 42/2020
De ordem do Senhor Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber
a quem interessar possa que, no dia 30 do mês de setembro, às oito horas e trinta minutos, o Tribunal julgará
em sessão ordinária virtual a ser realizada por vídeo conferência, no endereço eletrônico meet.jit.si/SessãoTAT
e eventualmente, por necessidade, no endereço meet.ms.gov.br/SessãoTAT, os seguintes recursos, devendo os
interessados em participar ou assistir à respectiva sessão, observarem, também, as disposições contidas no art.
119-A, §§ 4º, 5º, 8º e 10, do Regimento Interno do TAT (Decreto n. 14.320/2015, na redação do Decreto n.
15.468/2020):
Recurso Voluntário n. 231/2018
Processo n. 11/030847/2017 – ALIM n. 37800-E de 29/11/2017
Sujeito Passivo: FIBRIA–MS Celulose Sul Mato-Grossen Ltda. – Três Lagoas-MS. – IE: 28.343.038-9 - Advogada:
Flávia Andrea Sant’Anna Ferreira Benites
Autuante: Roberto Vieira dos Santos
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Recurso Voluntário n. 293/2018
Processo n. 11/001445/2018 – ALIM n. 38123-E de 27/12/2017
Sujeito Passivo: Sultan Ind e Com Artefatos Texteis Ltda. – Três Lagoas-MS. – IE: 28.322.545-9
Autuante: Alexandro Berto
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Recurso Voluntário n. 259/2018
Processo n. 11/021018/2017
Sujeito Passivo: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás – Campo Grande-MS. – IE: 28.299.877-2 - Advogado: Gustavo
de Magalhães Pinto Lopes Cançado
Assunto: Restituição de Indébito
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Michael Frank Gorski
Reexame Necessário n. 39/2019
Processo: 11/021126/2018 – ALIM n. 1955-M de 15/8/2018
Sujeito Passivo: Marcio Moraes Maciel – Campo Grande-MS
Autuante: Cleber Coelho Bianchi
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Gigliola Lilian Decarli Schons
Campo Grande, 23 de setembro de 2020.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Procuradoria-Geral do Estado
EDITAL/PGE/MS/N. 004, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Divulga abertura do concurso de promoção de Procurador do Estado, por
merecimento, para a Segunda Categoria, e convoca sessão extraordinária do
Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e PRESIDENTE DO CONSELHO
SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e nos termos do art.
8º, inciso XXIX, e do art. 49 da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e do art. 4°, caput, da
Resolução PGE/MS/Nº 239, de 27 de janeiro de 2017, divulga que se encontra aberto concurso de promoção, por
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merecimento, de Procurador do Estado da Terceira Categoria para a Segunda Categoria, e convoca o Conselho
Superior da Procuradoria-Geral do Estado para deliberação sobre a promoção por merecimento, em sessão
extraordinária com data a ser designada mediante prévia comunicação nos termos e formas legais.
Campo Grande, MS, 22 de setembro de 2020.
Fabíola Marquetti Sanches Rahim
Procuradora-Geral do Estado
EDITAL/PGE/MS/N. 005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.
Divulga abertura do concurso de promoção de Procurador do Estado, por
merecimento, para a Terceira Categoria, e convoca sessão extraordinária do
Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado.
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e PRESIDENTE DO CONSELHO
SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais e nos termos do art.
8º, inciso XXIX, e do art. 49 da Lei Complementar nº 95, de 26 de dezembro de 2001, e do art. 4°, caput, da
Resolução PGE/MS/Nº 239, de 27 de janeiro de 2017, divulga que se encontra aberto concurso de promoção,
por merecimento, de Procurador do Estado da Categoria Inicial para a Terceira Categoria, e convoca o Conselho
Superior da Procuradoria-Geral do Estado para deliberação sobre a promoção por merecimento, em sessão
extraordinária com data a ser designada mediante prévia comunicação nos termos e formas legais.
Campo Grande, MS, 22 de setembro de 2020.
FABÍOLA MARQUETTI SANCHES RAHIM
Procuradora-Geral do Estado
Secretaria de Estado de Educação
Extrato do Primeiro Apostilamento ao Termo de Colaboração N. 29826/2020.
Processo: 29/005.402/2020.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Educação/ SED/MS, - CNPJ/MF N
02.585.924/0001-22 e a APM da E.E. Miguel Sutil no Município de Camapuã-MS., CNPJ/MF. n. 00.864.546/0001-
90.
Fundamentação Legal: Amparo: Decreto n. 12.207/2007, Lei Federal n.8666/1993, Decreto Estadual n.
11.261/2003 e leis do orçamento Corrente.
Objeto: Alterar a Cláusula Primeira do Termo de Colaboração n 29.826, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CLÁUSULA PRIMEIRA, estruturar os ambientes escolares por meio de aquisição e instalação de equipamentos de
climatização, proporcionando conforto , segurança e bem estar nos espaços escolares e garantindo o acesso e
permanência dos alunos, conforme preconiza meta 7 do PEE/MS., cronograma de execução e plano de aplicação,
anexando aos autos, as páginas 130 a 134, parte integrante e indissociável deste instrumento, independentemente
de sua transcrição. Logo, as demais cláusulas serão mantidas, sem alteração.
O presente Termo de Apostilamento para todos efeitos Legais passa fazer parte integrante do Termo de Colaboração
n.29826/SED/2020.
Assinatura: 22/9/2020
EDIO ANTONIO RESENDE DE CASTRO – CPF/MF n. 313.283.341-04
Secretário de Estado de Educação, Em Exercício.
Retifica-se o Extrato de Notificação nº 019/2020 referente ao Processo: 29/001.929/2020, publicado no D.O.E.
10.283 de 21 de setembro de 2020, pag 3.
Onde se lê: A Senhora Ordenadora de Despesa.
Leia-se: O Senhor Ordenador de Despesas.
Retifica-se o Extrato de Notificação nº 020/2020 referente ao Processo: 29/001.929/2020, publicado no D.O.E.
10.283 de 21 de setembro de 2020, pag 4.
Onde se lê: A Senhora Ordenadora de Despesa.
Leia-se: O Senhor Ordenador de Despesas.
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