Diário Oficial Eletrônico N° 9508 do Mato Grosso do Sul, 05-10-2017
| Data de publicação | 05 Outubro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.508 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 5 DE OUTUBRO DE 2017 59 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.880, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
agosto de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, ficam
enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos
com o pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017.
§ 1º Não se incluem na relação a que se refere o caput deste artigo contribuintes
optantes pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006).
§ 2º O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS
Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no
território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e
a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de agosto de 2017
exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 4 de outubro de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.880, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017
ORD. INSCRIÇÃO RAZÃO SOCIAL
1 28.061637-6 MARIA SOUZA FERNANDES
2 28.080239-0 SALVADOR SATURNINO
3 28.087218-6 DANIEL DIAS E FILHO LTDA
4 28.089959-9 PINHEIRAO MADEIRAS FERRAGENS LTDA
5 28.095600-2 JANDAIA HOTEL LTDA
6 28.100615-6 MATSUNAGA & CIA LTDA
7 28.211761-0 HOSPITAL DAS BATERIAS LTDA
8 28.212124-2 CONSTROLUZ COM DE MAT ELETRICOS LTDA
9 28.229968-8 ILSON ROSSINI VILANOVA
10 28.240853-3 MAM DAP COMERCIO FARMACEUTICO LTDA
11 28.242591-8 ROSEMEIRE BEZERRA ME
12 28.246374-7 SUPERMERCADO MARAMBAIA LTDA EPP
13 28.247381-5 CARLOS CESAR ALGOZINE ANDRADE
14 28.251449-0 MADEWAHL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA
15 28.256585-0 JOSE DARC CARNEIRO
16 28.258509-5 VISOTICA COMERCIO DE OCULOS LTDA ME
17 28.263664-1 MILAN & MILAN LTDA
18 28.267826-3 MADEIREIRA GUAPORE LTDA
19 28.268644-4 IMPORTADORA EXPORTADORA FORTE LTDA
20 28.272612-8 VANILTON FRERES ARAUJO
21 28.274011-2 COMERCIAL DE ALIMENTOS DOIS IRMAOS LTDA
22 28.275433-4 VENBUS COMERCIO DE ONIBUS E PECAS LTDA
23 28.278047-5 COMERCIAL APIS PANTANEIRA LTDA
24 28.278798-4 HOLSBACK & HOLSBACK LTDA
25 28.279753-0 RIQUELME & MEDEIROS LTDA
26 28.281022-6 MACRO DENTAL PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA
27 28.283586-5 C I MORAIS DA COSTA
28 28.285106-2 A R SELEM
29 28.288312-6 KOMPARY SOLUCOES PARA COMUN VISUAL LTDA
30 28.288363-0 DUWAN IND COM IMP EXPORTACAO LTDA
31 28.289400-4 INES VALIM DOS SANTOS MALDONADO
32 28.289585-0 TRACTOR PARTS DISTRIB DE AUTO PECAS LTDA
33 28.292222-9 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
34 28.293496-0 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
35 28.293537-1 MARIA ISABEL ESTIGARRIBIA DO AMARAL
36 28.296850-4 COMERCIAL PELLEGRINI LTDA
37 28.297853-4 ART VIDEO EIRELI EPP
38 28.298730-4 ADEBALDO BORGES DA SILVA
39 28.299949-3 DICOZA COM E REPR COMERCIAIS LTDA
40 28.301835-6 EUSEBIO DIAS MARTINS
41 28.303410-6 SONIA BUSS VOLPATO
42 28.303925-6 EDSON WATANABE
43 28.304954-5 OXISOLDA COM GASES EQUIP LTDA
44 28.305900-1 MANUFACTURA DE CRINES DO BRASIL LTDA
45 28.307346-2 AILTON NOGUEIRA
46 28.309013-8 ELIZEU RONDON DUTRA
47 28.309875-9 OBRA SOCIAL NS DA GLORIA FAZ DA ESPER
48 28.310447-3 CLARICE ARRUDA SALVA
49 28.310655-7 IONS COMERCIO PLACAS PARA VEICULOS LTDA
50 28.310678-6 BEST LINE COMERCIAL LTDA
51 28.310899-1 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
52 28.311603-0 IRMAOS ARRUDA LTDA
53 28.311985-3 JOAO KLEBER DE SOUZA GUIMARAES
54 28.312029-0 MAKRO ATACADISTA S/A
55 28.312182-3 ABDEL H K IBAYRAT
56 28.312310-9 COIMBRA E SOUZA LTDA
57 28.313198-5 PROBIO PROD E SERVICOS NUTRICIONAIS LTDA
58 28.314005-4 ITAMAR GREGORIO DE JESUS
59 28.314702-4 AC DE OLIVEIRA TORNOCAR
60 28.314783-0 CAMILA CALCADOS LTDA
61 28.314815-2 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
62 28.315689-9 ORGANIZACAO COMERCIAL
63 28.315827-1 CENTRO ESPIRITA ANDRE LUIZ
64 28.316847-1 R DE SOUZA PEREIRA
65 28.316995-8 SF BRITO & CIA LTDA
66 28.317689-0 HIDRA TERRA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA
67 28.317950-3 RADIADORES E EXTINTORES POLAR LTDA
68 28.318070-6 MINERACAO SANTA MARIA LTDA
69 28.319145-7 D’TALHE MAGAZINE CONFEC E CALCADOS LTDA
70 28.319585-1 MARIA DA CRUZ PRATES ME
71 28.319654-8 BRIGIDO ROJAS
72 28.319735-8 BRASIL MICROS EIRELI
73 28.319802-8 IMPERIO DO GESSO FORRO DECORACOES LTDA
74 28.320050-2 ANDRE SEEMANN ME
75 28.320345-5 BARAVELLI & NETO LTDA
76 28.320647-0 VNS EMBALAGENS EIRELI
77 28.322065-1 GALINDO E OLIVEIRA LTDA
78 28.322090-2 SACARIA COOPHAMATH COM EMBALAGENS LTDA
79 28.322264-6 VITORELI CONFECCOES LTDA
80 28.322452-5 MARCIO V PARE
81 28.323270-6 S SATO AMARO EIRELI
82 28.323419-9 C. A DE MEDEIROS ME
83 28.323527-6 J C DOS SANTOS MOREIRA - ME
84 28.323938-7 EDNELSON CLAUDIO PEREIRA
85 28.324086-5 AVELAR DA SILVA COELHO NETO
86 28.324933-1 ALVES DE FREITAS COM REPRES LTDA
87 28.325896-9 AGUINALDO APARECIDO SANTOS SILVA
88 28.325903-5 MIRANDA & TOMAZELLI LTDA
89 28.326809-3 MISS & MAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA
90 28.327207-4 EDILENE CHAVES TRINDADE COSMO & CIA LTDA
91 28.327588-0 M S CAMPOS
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2017.10.04 18:10:12 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5085 DE OUTUBRO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 17
Boletim de Licitações................................................................................................... 31
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 35
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 50
Municipalidades.......................................................................................................... 54
Publicações a Pedido................................................................................................... 59
SUMÁRIO
92 28.328001-8 BIO BRASIL LACTEOS LTDA
93 28.328168-5 CRYSTALIT IND E COM DE ARGAMASSA LTDA
94 28.328335-1 ISADORA GARCIA FRANCISCATTI & CIA LTDA
95 28.328567-2 SELMA APARECIDA NANTES FORONI
96 28.328652-0 PESQUEIRO RIBEIRO LTDA
97 28.329131-1 LACMED PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA
98 28.329234-2 COMERC E DIST DE LEITE J J S FILHO LTDA
99 28.329456-6 R V DUTRA
100 28.329567-8 GR S A
101 28.329802-2 MARMORARIA STILOS LTDA
102 28.330166-0 EDI DE OLIVEIRA VIEIRA JUNIOR EPP
103 28.330797-8 N N PARABRISAS E TINTAS LTDA
104 28.330823-0 SEVEN MED COM DE MEDICAMENTOS LTDA
105 28.331070-7 ANICIA JANUARIO DOS SANTOS
106 28.331282-3 DE CONTO & BORGES LTDA - EPP
107 28.331575-0 WILLIAN DE BRITO DOS REIS - ME
108 28.331643-8 GOIANAO CONFECCOES LTDA
109 28.332309-4 DISTRIBUIDORA CALC AMERICA DO SUL LTDA
110 28.333188-7 REAL FOOD ALIMENTACAO LTDA
111 28.333447-9 N.G. TRANSPORTES E COMERCIO LTDA
112 28.333700-1 SILVA MATOS & OLIVEIRA SOUZA LTDA - ME
113 28.334191-2 MARICARMEM GONZALES E SILVA EIRELI
114 28.334322-2 MARINES OLIVEIRA PAULA SOUZA
115 28.335147-0 MATILDE DE OLIVEIRA FERREIRA MERCADO EIR
116 28.335246-9 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA
117 28.336601-0 PEDRAS MORRO ALTO LTDA
118 28.336679-6 MARIA CRISTINA DE ALMEIDA
119 28.336740-7 HDS REFRIGERACAO LTDA
120 28.337005-0 F. F. ANICEZIO
121 28.337101-3 GERSON JUNIOR COLEVATE
122 28.337745-3 MELLA & VIANA LTDA
123 28.337920-0 NIELSEN PEREIRA DA SILVA - ME
124 28.338015-2 JOAO HENRIQUE TEODORO BENTO
125 28.338527-8 AUDIOCLINI APARELHOS AUDITIVOS LTDA
126 28.338564-2 BOM PESO NUTRICAO ANIMAL LTDA
127 28.338937-0 ANDRADE E GRELLET LTDA
128 28.339878-7 TRATOMAQ COM MAQ E IMPL AGRIC LTDA
129 28.340071-4 DIBOX DISTRIB PROD ALIMENT BROKER LTDA
130 28.340733-6 FAZ SAN FRANCISCO AGRO ECOTURISMO LTDA
131 28.341358-1 JM DOS SANTOS & SANTOS LTDA
132 28.341577-0 JEITO FRIO SORVETES IND. E COM. LTDA EPP
133 28.341693-9 PASTIFICIO SELMI S/A
134 28.342149-5 L M COMERCIO DE TINTAS LTDA
135 28.342210-6 ELIO GONCALVES DA COSTA
136 28.342247-5 FREMIOT LIMA COM DE MOV E COLCHOES LTDA
137 28.342519-9 LIDER COMERCIO E INDUSTRIA DE ALI EIRELI
138 28.342721-3 ROBERTO RUBENS PIMENTEL
139 28.342876-7 GERISMAR DE MAZZI GRANDISSE
140 28.343068-0 M G DOS SANTOS BRUNO SUPERMERCADO
141 28.343132-6 MEGATRUCKS AUTO PECAS LTDA ME
142 28.343396-5 FERROLAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
143 28.344321-9 V. W. M. MARKETING E SERVICOS LTDA
144 28.344705-2 SANCHES & GUIMARAES LTDA
145 28.345634-5 DANONE LTDA
146 28.345880-1 ELTON BEZERRA DO NASCIMENTO
147 28.346217-5 PANIFICADORA E CONF PAO CROKANTE LTDA
148 28.346669-3 NOVA ALIANCA OPT REL DIST PROD OPT LTDA
149 28.346762-2 V B DOS SANTOS CONFECCOES
150 28.347239-1 BORTOLOZO & CIA LTDA
151 28.347335-5 VALDAC LTDA
152 28.347336-3 VALDAC LTDA
153 28.347557-9 DISMOBRAS IMPORTACAO, EXPORTACAO E DISTR
154 28.347859-4 MARQUES & VILHALVA COM MOV USADOS LTDA
155 28.348124-2 VALDECIR GUSMAO GONCALES
156 28.348614-7 DIAS & CAVALCANTE LTDA
157 28.348728-3 BBB SOUZA EDITORA GRAFICA E COMUN LTDA
158 28.349156-6 BRASILTEC SOLUCOES DIGITAIS LTDA
159 28.349282-1 KMA BOUTIQUE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA
160 28.349588-0 MOTORPAR RETIFICA DE MOTORES LTDA
161 28.349894-3 K P L AUTO PECAS LTDA
162 28.350182-0 SPALDING & SPALDING LTDA
163 28.350322-0 M.E.ALVES DA SILVA
164 28.350442-0 FRANCIELLI D DOS REIS PET SHOP ME
165 28.350671-7 C F SOLIS
166 28.351173-7 CENTRAL SUPERMERCADOS LTDA
167 28.351404-3 SUPERMERCADO FRAM LTDA EPP
168 28.351505-8 HOUSE PISCINAS LTDA
169 28.351596-1 PAULO PAES DE LIRA
170 28.351637-2 F.A DE SOUZA & CIA LTDA - ME
171 28.351776-0 MARCONDES CALCADOS E CONFECCOES EIRELI
172 28.351842-1 PIONEIRO SUPERMERCADO LTDA
173 28.352129-5 MARMORARIA NOVO HORIZONTE LTDA
174 28.352184-8 FORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA
175 28.352211-9 CAMPO GRANDE COMERCIO DE GASES LTDA
176 28.352990-3 MECATORNO UBIRATAN USINAGEM LTDA
177 28.353114-2 M J DE SOUSA CONSTRUCOES
178 28.353303-0 GUIMARAES DIAS & REIS LTDA
179 28.353559-8 RUBENS CEZAR MEDEIROS VELOSO
180 28.353625-0 CASA & COZINHA MARMORARIA ESPEC LTDA
181 28.353678-0 MARGARETH ALMEIDA DE DEUS
182 28.353711-6 MARCOS DAMIAO NUNES COUTINHO EIRELI EPP
183 28.353934-8 MBP - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
184 28.354151-2 FW DISTRIBUIDORA LTDA
185 28.354361-2 MARCUS VINICIUS PINTO GUEDES
186 28.354494-5 EMPRESA CINEMATOGRAFICA ARACATUBA LTDA
187 28.354532-1 JEITO FRIO SORVETES IND. E COM. LTDA EPP
188 28.354875-4 RANCHO COUNTRY DO PEAO LTDA ME
189 28.355477-0 TAQUARI LEILOES RURAIS LTDA
190 28.355563-7 AMORIM & VILALVA LTDA
191 28.356334-6 CONSTRUTORA BARBIERI LTDA
192 28.356674-4 MOVSTORE DISTRIB DE MOVEIS E ELETR LTDA
193 28.356703-1 ELISANGELA SOUSA DA ROCHA
194 28.356886-0 TERRITORIO DO VINHO LTDA
195 28.357066-0 LIFE COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI
196 28.357441-0 FORTHE LUX COMERCIO E SERVICO LTDA - ME
197 28.358731-8 PHARMACENTER FARMACIA MANIPULACAO LTDA
198 28.359622-8 EDITORA EVOLUCAO LTDA
199 28.360384-4 ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA
200 28.361833-7 ALA COM DE MEDICAMENTOS PERFUMARIA LTDA
201 28.362264-4 BIO SUPRI COMERCIO E REPRESENTACOES EIRE
202 28.362584-8 COMERCIAL FERREIRA LTDA - ME
203 28.362959-2 MH SPORTS COM DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA
204 28.363028-0 MARIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA
205 28.363957-1 K.B. STOCCO
206 28.364049-9 CONSTRUTELHAS COMERCIO E SERVICOS LTDA
207 28.365321-3 RAPHAEL FRANZINI RODRIGUES
208 28.366154-2 COSTA VAZ COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
209 28.366685-4 MARIANE CARBONERA 02372007165
210 28.366822-9 DISMOBRAS IMP EXP DISTR MOV ELETROD S/A
211 28.368073-3 ANA LUCIA ARANTES
212 28.368292-2 GLEISON BAEZ QUEIROZ
213 28.368810-6 IRMAOS SATAKE LTDA
214 28.369144-1 BECKER PISCINAS E ACESSORIOS LTDA
215 28.369366-5 ELETROMOVEIS CALDERAN LTDA
216 28.369499-8 SANTANA & MOSIAGA LTDA
217 28.369556-0 AGUA BRANCA ALIMENTOS LTDA - EPP
218 28.369909-4 MARIO YOSHINORI FUKUCHI
219 28.370318-0 D. R. DE ALMEIDA SILVA
220 28.370994-4 JVC COMERCIAL LTDA
221 28.371006-3 ZINZANE COM CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA
222 28.371389-5 MENEZES & FREITAS REPRESENTACOES LTDA
223 28.371482-4 FLORAI MOVEIS E ELETRO LTDA
224 28.371878-1 ANDREIA FERREIRA MAIDANA ADAMES
225 28.371934-6 EXTINTORES MULTIMARCAS LTDA
226 28.372337-8 MONTREAL COMERCIAL LTDA
227 28.372390-4 FLEX OFFICE COMERCIO DE PRODUTOS PARA ES
228 28.372895-7 ANGINES COM PRODUTOS HIGIENIZACAO LTDA
229 28.373726-3 CNO COMERCIO & REPRESENT COMERCIAIS LTDA
230 28.373769-7 ROBERTO ARAUJO DE ANDRADE
231 28.374819-2 V. ALCANTARA HENRIQUE & CIA LTDA
232 28.376139-3 LUIS LENIS MURUCHI
233 28.376297-7 RAIA DROGASIL S.A.
234 28.376356-6 RAIA DROGASIL S.A.
235 28.376359-0 RAIA DROGASIL S.A.
236 28.376371-0 RAIA DROGASIL S.A.
237 28.377202-6 JTF ELETRICA LTDA
238 28.377384-7 VIDRACARIA TRES LAGOAS EIRELI
239 28.377417-7 FORTEFRIOS DISTRIBUIDORA DE FRI LTDA EPP
240 28.377813-0 ROGERIO ALBERTO VIEIRA
241 28.378151-3 KELLI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME
242 28.378345-1 MATO GROSSO COM VAREJISTA DE PROD LTDA
243 28.378692-2 RAIA DROGASIL SA
244 28.378844-5 C.O.M COMERCIO E ASSIST TEC HOSP LTDA
245 28.379949-8 MF ALIMENTOS LTDA
246 28.380027-5 ELTON MOACIR GIRARDI
247 28.380166-2 CAMILA PIEROTI LEITE
248 28.380620-6 JAGUAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA EIRELI
249 28.381074-2 ESTOFATTO COMERCIO MOVEIS LTDA
250 28.381872-7 RAIA DROGASIL S/A
251 28.382730-0 L.C PECA - MADEIRAS
252 28.382841-2 MATO GROSSO COM VAREJ DE PROD FARM LTDA
253 28.384146-0 RAIA DROGASIL S.A
254 28.385067-1 VANDERLEI APARECIDO QUERINO
255 28.385091-4 RAIA DROGASIL S.A
256 28.385490-1 GERSON GALDINO & CIA LTDA
257 28.385548-7 TOKEN CONFECCOES LTDA
258 28.385728-5 MAGNIFICAT ED JORN INT COM ART ESP LTDA
259 28.385732-3 RAIA DROGASIL SA
260 28.385767-6 VALDO DA SILVA VERAO
261 28.385965-2 KENNYA C. F. GARCIA
262 28.386042-1 FLORESTAL SAN LORENZO LTDA
263 28.386179-7 DRESS TO CLOTHING BOUTIQUE LTDA
264 28.386336-6 C. SCALIANTI
265 28.386808-2 ANDREIA J A DOMINGUES - ME
266 28.387435-0 CEREALISTA GONCALVES LTDA
267 28.387441-4 FBM COM DE ROUPAS E ACESSSORIOS EIRELI
268 28.387790-1 RAIA DROGASIL S.A
269 28.388127-5 JORGE LUIZ MARTINS
270 28.388464-9 BLM IND. E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
271 28.388836-9 R. B. NONATO & CIA LTDA
272 28.388910-1 CERES PROJETOS LTDA
273 28.388955-1 BLM IND E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA
274 28.389220-0 LUCINEIA MARINHO DE OLIVEIRA
275 28.389827-5 ILOIVO BOCK - ME
276 28.390148-9 F A GUARIENTO GUIRADO
277 28.390776-2 VIA VAREJO S/A
278 28.391404-1 ELISETE DE ALMEIDA BARROS LI 00713390190
279 28.391613-3 SANTOS E VALENCIA LTDA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.5085 DE OUTUBRO DE 2017PÁGINA 3
280 28.391704-0 G R A GARCIA
281 28.391781-4 VICTOR HUGO MIDON SAFAR EIRELI
282 28.392030-0 ODILENE DOS SANTOS 31830583832
283 28.392083-1 VALDAC LTDA
284 28.392835-2 RAIA DROGASIL S.A
285 28.392948-0 BRV CONSTRUTORA EIRELI ME
286 28.393043-8 RAIA DROGASIL S.A.
287 28.393812-9 IZABEL FERREIRA DA COSTA COAN
288 28.394104-9 LUANA RAFAELA DE OLIVERA SOUZA
289 28.394762-4 SCHNEIDER & CARVALHO SCHNEIDER LTDA
290 28.394932-5 ELIS KEDMA VENANCIO PAULINO
291 28.395148-6 RAIA DROGASIL S/A
292 28.395210-5 RAIA DROGASIL S.A
293 28.395579-1 EDILENE DE ASSIS
294 28.396225-9 JAIRA ALVES QUEIROZ
295 28.396274-7 CARLOS EDUARDO VIEIRA
296 28.396592-4 PIETRO LIMA GOMES LTDA
297 28.396844-3 RAIA DROGASIL S.A
298 28.397115-0 BRUNO AVALOS LOBO DE REZENDE
299 28.398076-1 L TRINDADE COMERCIAL
300 28.398126-1 JEAN LUCAS BARBOSA DE SOUZA & C LTDA EPP
301 28.399495-9 IRMAOS CONDE LTDA
302 28.399511-4 SOUZA & GRANDI LTDA
303 28.399720-6 DROGARIAS ULTRA POPULAR N ANDRADINA LTDA
304 28.400107-4 BRUTOS PECAS E SERVICOS LTDA
305 28.401794-9 SANTA B. A. VESTUARIO LTDA ME
306 28.402452-0 JF SCHIAVINI - SUPERMERCADO ME
307 28.403273-5 PABLO JOSE CANAVARRO VELOSO ME
308 28.403592-0 ELETRICA RE-VOLTIS LTDA
309 28.404232-3 OLIVEIRA E ORTEGA TRANSP ROD LTDA-ME
310 28.404691-4 SILVA E SILVA CESTA BASICA LTDA ME
311 28.405145-4 PARANA REFEICOES INDUSTRIAIS EIRELI
312 28.405280-9 OTICA MATHEUS EIRELI EPP
313 28.405640-5 CONCEICAO MATOS PALACIO 55416454172
314 28.405760-6 CONFORT LIFE COM. VAR. DE COLCHOES LTDA
315 28.406142-5 ATIVE NATURALLE EIRELI
316 28.406148-4 FAGUNDES & TSUKAMOTO LTDA ME
317 28.406199-9 SUPERMERCADO TRADICAO LTDA EPP
318 28.406851-9 NEIDE BLANCO ESCOBAR
319 28.407041-6 J B JUNIOR G DE MACEDO ME
320 28.408835-8 AGRO DIFERENCIAL LTDA ME
321 28.410347-0 MAURICIO CENTURION LOPES
322 28.410998-3 MAGNIFICAT ED.JORN. COM.ART.ESPORT. LTDA
323 28.411402-2 LUCIENE CHAVES ARRIAZA ME
324 28.411783-8 RAIA DROGASIL SA
325 28.411990-3 CARDOSO & PRETO LTDA ME
326 28.412164-9 COOPERAI COOPERATIVA DOS PRODUTORES DO A
327 28.412556-3 DEMEU CONVENIENCIA EIRELI ME
328 28.415659-0 LOPES PRODUTOS NATURAIS LTDA - ME
329 28.415859-3 MARCELINO & ANDRADE LTDA ME
330 28.416159-4 APARECIDA BATISTA BERCO
331 28.416698-7 COMERCIAL CENTERMAIS LTDA EPP
332 28.416740-1 JOAO LOURENCO EIRELI ME
333 28.418116-1 M. C. DIAS OLIVEIRA ME
334 28.418300-8 MSV REPRESENTACAO & CONSULTORIA LTDA ME
335 28.418609-0 WAGNER DOS REIS SILVA
336 28.418924-3 BLM INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUAR LTDA
337 28.419864-1 PAULA SAMARA DOS SANTOS 06062295158
338 28.420741-1 ATAIDE COMERCIO DE MOVEIS EIRELI - ME
339 28.420950-3 SANTOS & FERRAZ LTDA - ME
340 28.421366-7 S M B PAGAMUNCI - ME
341 28.421557-0 SAO JOSE ATACADO E VAREJO EIRELI EPP
342 28.421674-7 OTICA MATHEUS EIRELI - EPP
343 28.421750-6 JOYCE BARBOSA ALEIXO - ME
344 28.422187-2 CAROLINA DE SOUZA SANTOS ME
345 28.422231-3 E C SENA EIRELI ME
346 28.422381-6 JEAN CARLOS ARAUJO SANTOS ME
347 28.422472-3 VITAL MINIMERCADO E SERRALHERI EIRELI ME
348 28.422476-6 JAQUELINE VIEIRA MUNIZ DA SILVA ME
349 28.422787-0 FEIRAO IMPERIAL LTDA ME
350 28.423161-4 DONDOLINI COMERCIO VAREJISTA DE LTDA ME
351 28.423565-2 OCIMAR RECALCATTI ME
RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.881, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
Aplica regime especial de controle e
fiscalização aos contribuintes inadimplentes
quanto ao pagamento do ICMS Garantido,
optantes pelo Simples Nacional, referente ao
mês de julho de 2017.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe
defere o art. 116 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro
de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução
estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de
julho de 2017,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução, optantes
pelo Regime Simplificado e Diferenciado do Simples Nacional (Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006), ficam enquadrados em regime especial de controle
e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Garantido
referente ao mês de julho de 2017.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração
do ICMS Garantido à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do
internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes
nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas
na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de julho de 2017 exclui
o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, a Unidade de Controle Fiscal de
Atividades do Comércio e Indústria deve comunicar a regularização da inadimplência aos
Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 04 de outubro de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO ÚNICO À RESOLUÇÃO/SEFAZ N° 2.881, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.006451-9 FARMACIA SANTA CRISTINA LTDA
2 28.006520-5 FARMACIA IVINHEMA LTDA
3 28.070712-6 ORGANIZACAO SOUZA BARROS LTDA
4 28.072851-4 NESTOR YOSHIZAKI
5 28.079200-0 SADIQUE ADI
6 28.079518-1 DUPRE G COELHO
7 28.088857-0 IRMAOS CAMPOS & CIA LTDA
8 28.090846-6 NAIR CORREA SOUZA
9 28.097236-9 MERCADAO ALIANCA LTDA
10 28.200269-3 RICARDO MENDEZ MANSILHA & CIA LTDA
11 28.201208-7 NORMA SOUZA BELOTE
12 28.202128-0 JOAO FERNANDES GUIMARAES
13 28.205296-8 PEREIRA ROSA & CIA LTDA
14 28.206624-1 GILSON CARDOSO EIRELI
15 28.208075-9 GERALDO DUTRA
16 28.209761-9 IRMAOS DAGOSTIN LTDA
17 28.211294-4 MOTEL HAWAY LTDA
18 28.212383-0 LAJES GUARANI LTDA
19 28.214739-0 NUTRIVET NUTRIMENTOS VETERINARIOS LTDA
20 28.215894-4 A C SILVEIRA SOARES
21 28.216381-6 IRINEU VANCAN SANTOS
22 28.218463-5 SERV OESTE PECAS SERVICOS LTDA
23 28.220053-3 JOSE MOURA MARIN & CIA LTDA
24 28.221094-6 FARMACIA HOMEOPATICA HOMEOVITAE LTDA
25 28.224669-0 COM CONFECCOES DECORACOES BIANCA LTDA
26 28.225008-5 FERREIRA & LEMES LTDA
27 28.226971-1 DEOLINDA DE OLIVEIRA VELOZO
28 28.227102-3 PALHANO & COSTA LTDA
29 28.227339-5 AGAEFE ESQUADRIAS DE ALUMINIO E FERRO LT
30 28.228097-9 CANTINHO DO SORVETE LTDA.
31 28.228463-0 DONIZETE SOARES SANTOS
32 28.228961-5 BAGGIO & CIA LTDA
33 28.230409-6 DORIVAL MIRANDA DE FREITAS
34 28.233307-0 RELOJOARIA ALMEIDA LTDA
35 28.237892-8 LOJA LIDER LTDA
36 28.237963-0 COXIM IND COM ARTIGOS COURO LTDA
37 28.238586-0 TERMOCLIMA AR CONDICIONADO EIRELI
38 28.238861-3 BENILDE FRANCISCO TIECHER
39 28.239671-3 GUARAPORA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA
40 28.241058-9 JOSE ELIAS
41 28.241391-0 FERREIRA E MARGATO LTDA
42 28.241566-1 CLEUZA MACHADO SANTANA
43 28.241729-0 PARAISO INDUSTRIA COMERCIO GELO LTDA
44 28.242475-0 PANIFICADORA LANCHONETE PIZZARIA VI LTDA
45 28.242799-6 OMAIS COMERCIO DE CONFECCOES E D LTDA ME
46 28.243363-5 ELMI TERESINHA GUND
47 28.246518-9 ELEVA MS LOCACAO MAQ E EQUIPAMENTOS LTDA
48 28.247049-2 SAMUEL DE ARRUDA FARIAS
49 28.247724-1 IVONE ORTEGA DIAS
50 28.247959-7 CAIO A NODA & CIA LTDA
51 28.248247-4 MARIA APARECIDA NARCIZA DE OLIVEIRA
52 28.248914-2 COMERCIAL COUTINHO DE GEN ALIM EIRELI
53 28.249986-5 EUNICE SCATOLAO CANZIANI
54 28.250574-1 EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA
55 28.252847-4 NAZIRA IUNES MONTREIRO
56 28.253822-4 OTICA STYLUS LTDA
57 28.253954-9 SANDRA QUEIROZ LATTA
58 28.254403-8 HARMONIA VITAL COM P NAT AL LTDA
59 28.254516-6 LEIDE TEIXEIRA DIAS
60 28.254664-2 PISOGRAN COM DE GRANILITE LTDA
61 28.255586-2 KOCH PRESENTES LTDA
62 28.257467-0 GOMES & SOBRAL LTDA
63 28.258523-0 M & R COM DE ROUPAS E ART DE COURO
64 28.260438-3 LUMA VIDROS LTDA
65 28.262146-6 APARECIDA MARTINS RODRIGUES
66 28.262799-5 OTICA VENEZA LTDA
67 28.263336-7 IDALIA FERREIRA DE SOUZA EPP
68 28.263559-9 JOSE CARLOS DE LEMOS RIBEIRO
69 28.263844-0 FORNITURA RENATA LTDA
70 28.265501-8 SONIA ROCHA DA SILVA FRANCELINO
71 28.265698-7 CLOVIS JOSE BOFF
72 28.265731-2 NELCI SCHWAB & CIA LTDA
73 28.266115-8 DROGAPAULO DROGARIA LTDA
74 28.267155-2 JOAO JAIME CORREA
75 28.267169-2 PJ MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
76 28.267433-0 FLAVIO SAMPAIO VIEIRA
77 28.267529-9 SONIA MARIA SILVA ROMERO
78 28.268224-4 FERES & FERES LTDA
79 28.268320-8 NOVAIS CARVALHO & CIA LTDA
80 28.268827-7 MARIA JESUS SILVA NUNES
81 28.269917-1 JOAO BATISTA SILVA VEICULOS
82 28.270283-0 TECIDOS CASSILANDIA LTDA
83 28.270399-3 E L RACHID
84 28.271093-0 BRONZATTI & BRONZATTI LTDA
85 28.271488-0 FRANCISCO BOSCHETTI
86 28.271602-5 ART’S CORES CONFECCOES LTDA
87 28.272681-0 SEVERINO RODRIGUES
88 28.273158-0 MOTOFAMA COMERCIO DE MOTOS E PECAS LTDA
89 28.273440-6 LUCIOMAR SEVERINO VIEIRA
90 28.273804-5 OTICA NAKAMURA LTDA
91 28.275206-4 ANDERSON DIAS
92 28.275977-8 SO PEDRAS PEDRAS, MARMORES E GR LTDA EPP
93 28.276039-3 G A MARTINS
94 28.276301-5 LIMA & ALVES LTDA
95 28.276419-4 MARIA ELZA VIEIRA ANDRADE
Para continuar a ler
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