Diário Oficial Eletrônico N° 8494 do Mato Grosso do Sul, 14-08-2013
| Data de publicação | 14 Agosto 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.494 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 14 DE AGOSTO DE 2013 50 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO n. 13.709, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
TRANSFERE CARGOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE
ESTADO DE SAÚDE PARA A FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE
SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde para o quadro de pessoal da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul
56 (cinquenta e seis) cargos efetivos integrantes da Carreira Gestão do Sistema Único
de Saúde, conforme especificação no quadro abaixo:
Cargo Função Quantitativo
Assistente de Serviços de Saúde I Técnico de Enfermagem 52
Assistente de Serviços de Saúde 2
Assistente de Serviços de Saúde II Auxiliar de Serviços de Saúde 2
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
DECRETO n. 13.710, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DE SAÚDE E FIXA O QUANTITATIVO DOS
CARGOS EFETIVOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de
Saúde, na forma do Anexo deste Decreto, com a especificação dos cargos efetivos e
respectivo quantitativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.552, de 14 de janeiro de 2013.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.710, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
TABELA DE PESSOAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES
Carreira Cargos Quantitativo
Gestão do Sistema Único
de Saúde
Auditor de Serviços de Saúde 70
Fiscal de Vigilância Sanitária 45
Especialista de Serviços de Saúde 533
Assistente de Serviços de Saúde I 422
Assistente de Serviços de Saúde II 570
Assistência Jurídica Advogado 1
Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 1
Técnico de Serviços Organizacionais 4
DECRETO n. 13.711, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
ESTABELECE A TABELA DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO
SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO SUL E
FIXA O QUANTITATIVO DOS CARGOS EFETIVOS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecida a Tabela de Pessoal da Fundação Serviços de Saúde
de Mato Grosso do Sul, na forma do Anexo deste Decreto, com a especificação dos car-
gos efetivos e respectivo quantitativo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto n. 13.553, de 14 de janeiro de 2013.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANEXO AO DECRETO n. 13.711, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
TABELA DE PESSOAL FUNDAÇÃO SERVIÇOS DE SAÚDE DE MATO GROSSO DO
SUL - FUNSAU
Carreira Cargo Quantitativo
Gestão de Serviços
Hospitalares
Profissional de Serviços
Hospitalares 619
Técnico de Serviços Hospitalares I 731
Técnico de Serviços Hospitalares II 796
Serviços Organizacionais Gestor de Serviços Organizacionais 1
Técnico de Serviços Organizacionais 1
Gestão do Sistema Único
de Saúde
Assistente de Serviços de Saúde I 154
Assistente de Serviços de Saúde II 2
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo
SIMONE TEBET
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.49414 DE AGOSTO DE 2013PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 07
Boletim de Licitações................................................................................................... 30
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 36
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 44
Municipalidades.......................................................................................................... 45
Publicações a Pedido................................................................................................... 48
SUMÁRIO
DECRETO n. 13.712, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
AMPLIA AS VAGAS DO CONCURSO PÚB LICO DE
PROVAS E TÍTULOS/SAD/SES/2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atri-
buição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º As vagas do Concurso Público de Provas e Títulos/SAD/SES/2011
ficam ampliadas no quantitativo de mais 82 (oitenta e duas) vagas distribuídas para os
cargos especificados no anexo único a este Decreto.
Parágrafo único. As vagas, a que se referem o “caput,” serão preenchidas
por candidatos aprovados em todas as fases, observada a ordem de classificação e o
prazo de validade desse Concurso Público.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE AGOSTO DE 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
ANTONIO LASTORIA
Secretário de Estado de Saúde, interino
ANEXO ÚNICO AO DECRETO n. 13.712, DE 13 DE AGOSTO DE 2013.
RELAÇÃO DAS VAGAS AMPLIADAS POR CARGO E FUNÇÃO
Órgão: Secretaria de Estado de Saúde
Cargo Função Vagas
Assistente de Serviços de Saúde I Técnico de Enfermagem 52
Assistente de Serviços de Saúde I Assistente de Serviços de Saúde 2
Assistente de Serviços de Saúde II Auxiliar de Serviços de Saúde 2
Órgão: Fundação Serviços de Saúde do Mato Grosso do Sul
Cargo Função Vagas
Profissional de Serviços Hospitalares Médico (Socorrista-Adulto) 10
Profissional de Serviços Hospitalares Enfermeiro 14
Profissional de Serviços Hospitalares Fisioterapeuta 2
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 058/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.291, de 20 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 13 de AGOSTO de 2013
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 058/2013, DE 13 DE AGOSTO DE 2013 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
|VERNO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GO | | | | | | |
| VERNO | | | | | | |
| 09101.14.422.0035.20960000 | |F| | | | |
| FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DE| | | | | | |
| PROGRAMAS E ATIVIDADES PARA| | | | | | |
| PROMOCAO DA IGUALDADE RACIAL| | | | | | |
| |2| | 3 |00| 6.211,00| 0,00|
| |2| | 3 |12| 4.143,00| 0,00|
| |2| | 3 |00| 5.250,00| 0,00|
| |2| | 3 |12| 98.742,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 11.461,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 102.885,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
|NISTRACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE ADMI | | | | | | |
| NISTRACAO | | | | | | |
| 13101.04.122.0019.22730000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO, EFICIENCIA E| | | | | | |
| QUALIDADE DA GESTAO PUBLICA | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 850.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 850.000,00| 0,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 58.098,00|
| |3| | 4 |00| 58.098,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 58.098,00| 58.098,00|
|FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE SAUDE DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 27901.10.302.0011.26730000 | |S| | | | |
| SERVICOS DE URGENCIA E EMER| | | | | | |
| GENCIA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 5.000.000,00|
| 27901.10.302.0011.29440000 | |S| | | | |
| PROGRAMACAO PACTUADA E INTE| | | | | | |
| GRADA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 5.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 5.000.000,00| 5.000.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 1.000.000,00|
| |3| | 4 |00| 1.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 1.000.000,00| 1.000.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE GES | | | | | | |
|TAO DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE GES | | | | | | |
| TAO DE RECURSOS HUMANOS | | | | | | |
| 47101.04.122.0019.29110000 | |F| | | | |
| GESTAO DAS ATIVIDADES DA SE| | | | | | |
| CRETARIA | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 5.500,00|
| |3| | 3 |00| 5.500,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 5.500,00| 5.500,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 6.925.059,00| 6.063.598,00|
| TOTAL | | | |12| 102.885,00| 0,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 7.027.944,00| 6.063.598,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 838/2013, de 10/06/2013 (processo n. 11/020.762/2013). Empresa
Tork Sul Comércio de Peças e Máquinas Ltda.
Termo de Acordo n. 840/2013, de 01/07/2013 (processo n. 11/023.047/2013). Empresa
ICCAP Implementos Rodoviários Ltda.
Termo de Acordo n. 842/2013, de 04/07/2013 (processo n. 11/019.384/2013). Empresa
TS Produtos Náuticos Ltda.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18
DIÁRIO OFICIAL n. 8.49414 DE AGOSTO DE 2013PÁGINA 3
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 062/2013 DE 13 DE AGOSTO 2013
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribui-
ções e da competência que lhe confere o art. 34 do Anexo IV ao Regulamento do ICMS-
RICMS (aprovado pelo Decreto n. 9.203, de 18 de setembro de 1998),
D E C L A R A:
I – Reativadas, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspen-
são ou cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I
a este Ato Declaratório, e, consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem
prejuízo do cumprimento de eventuais obrigações tributárias relativas ao período do
respectivo cancelamento ou suspensão;
II – Suspensas, com base no art. 36, inc. II, Alínea “F”, do Anexo IV ao Regulamento do
ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado ao Anexo II a este Ato Declaratório,
ficando as mesmas sujeitas, durante o período de suspensão, ao cumprimento do dis-
posto nos arts. 36, § 1º, e 38 do Anexo IV ao RICMS;
III– Canceladas, com base no art. 39, Inc. III, do Anexo IV ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
IV – Em decorrência do cancelamento a que se refere o item anterior:
a) ficam cancelados os documentos fiscais não utilizados, em poder do contribuinte,
sendo os mesmos considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais (RICMS – § 1º,
III, do art. 39 do Anexo IV);
b) não será permitida a utilização de crédito fiscal decorrente de operações ou presta-
ções realizadas por contribuintes alcançados pelo ato (RICMS – § 2º do Anexo IV);
c) o destinatário de mercadorias ou serviços, que tenham registrado crédito fiscal com
base em documentos emitidos por contribuinte com inscrição cancelada, deverá, no
prazo de quinze dias da publicação deste Ato Declaratório (RICMS - § 3º do art. 39 do
Anexo IV):
1 – comunicar, por escrito, à Agência Fazendária do seu domicílio, ou àquela que centra-
liza o seu movimento, os números das notas fiscais, seus valores e o emitente;
2 – anular o valor do crédito que tenha escriturado ou já utilizado;
V - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande MS, 13 de agosto de 2013.
Carlos Cesar Galvão Zoccante
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 062/2013 13 DE AGOSTO/2013
AGUA CLARA
001 DONERO & DONERO LTDA 28.324.526-3
002 V B DOS SANTOS CONFECCOES 28.346.762-2
AMAMBAI
003 AILTON VERON GOMES 28 740 184-7
004 ANTONIO VENANCIO 28 627 717-4
005 VILSON CUBA 28 758 860-2
ANASTACIO
006 THAYS HAIUMY DOS SANTOS FALCAO 28 741 120-6
ANTONIO JOAO
007 FLAVIO JOSE PRETO 28 745 772-9
AQUIDAUANA
008 MARCELO AUGUSTO LINS OLIVEIRA E ESPOSA 28 749 491-8
BATAYPORA
009 PEDRO HENRIQUE HERNANDES CINTRA 28 738 790-9
010 RUI CARLOS DE OLIVEIRA 28 751 842-6
BELA VISTA
011 ALUISIO GODOY LOUREIRO 28 690 747-0
012 DARTAN TADEU ROCHA PROENCA 28 688 451-8
BRASILANDIA
013 DIVA RODRIGUES SILVA 28.230.746-0
CAARAPO
014 SEBASTIAO LISBOA CAPOANO 28 623 438-6
CAMAPUA
015 THIAGO CATAN MONT SERRAT MATTOSINHO 28 689 706-7
CAMPO GRANDE
016 AGROPECUARIA RAINHA DA PAZ LTDA 28 596 585-9
017 ALZIRA DELGADO GARCETE 28 614 294-5
018 FRANCISCO DONIZETI HENNES 28 722 850-9
019 GRANDE TRANSPORTES LTDA 28.371.382-8
020 HC COMERCIO E REPRESENTAÇOES COM LTDA 28.365.231-4
021 HEBERT LUIS DE ALMEIDA 28 741 479-5
022 MG CONSTRUTORA LTDA 28.320.092-8
023 MULTILINE & VICANTO COM HOSP ODONT LTDA 28.333.215-8
024 NOVA JATOBA AGROPASTORIL LTDA 28 756 422-3
025 PEDRO CHAVES DOS SANTOS FILHO 28 555 068-3
026 RIQUELME & MEDEIROS LTDA 28.279.753-0
027 S M FRANCO & CIA LTDA 28.367.303-6
028 SERGIO TADASHI SUGUIMOTO 28 753 452-9
029 SINTONIA APARELHOS AUDITIVOS LTDA 28.337.030-0
030 STEFFENS PRODUÇAO E COM DE ALIMENTO LTDA 28.364.165-7
031 VERA LUCIA FERREIRA DE ALMEIDA 28 738 298-2
CORONEL SAPUCAIA
032 LARA DIAS SOUZA 28 732 019-7
CORUMBA
033 HALF CONFECCOES LTDA 28.308.643-2
034 ITACIR FERNANDES SEBBEN 28 756 095-3
035 REINALDO NETO DA SILVA 28 754 743-4
036 ZIAD DAWOD IBRAHIM 28.246.283-0
COSTA RICA
037 ANTONINHO ROMANO 28 682 361-6
COXIM
038 H DE ALBUQUERQUE FLOR 28.363.706-4
DEODAPOLIS
039 JANEWTON APARECIDO 28 728 158-2
DOIS IRMAOS DO BURITI
040 EDSON GOMES & CIA LTDA 28.334.956-5
DOURADINA
041 ANTONIO EMILIANO DA LUZ 28 720 111-2
DOURADOS
042 ALZIMIRO SILVEIRA NOLASCO 28 553 531-5
043 EDIVALDO VIEIRA DOS REIS 28 722 556-9
044 DANILO PEREIRA FERNANDES 28.352.063-9
045 NARCISO MATIAS ARRUDA 28 755 297-7
046 NILTON AFONSO RIBEIRO 28 713 405-9
047 R & B COMERCIO DE VESTUARIO LTDA 28.350.626-1
048 RICARDO ANTONIO DOS SANTOS 28 752 008-0
ELDORADO
049 J M DISTRIBUIDORA DE F RIOS LTDA 28.356.106-8
GUIA LOPES DA LAGUNA
050 AUGUSTO BAPTISTELLA 28 630 255-1
051 SELVINO WOBETO 28 518 249-8
IGUATEMI
052 JOSE CARLOS DOS SANTOS 28 674 667-0
053 JOYA AGROPASTORIL LTDA 28 646 887-5
INOCENCIA
054 GILBERTO MENDES DE OLIVEIRA 28 714 770-3
055 JOAO VITOR ROSSI 28 657 174-9
056 LGC BRASIL EMPREND E PARTICIPACOES LTDA 28 747 381-3
ITAPORA
057 ADAO GREGORIO LOURO 28 757 100-9
ITAQUIRAI
058 GABRIELA MOREL DO NASCIMENTO 28 643 966-2
059 JOAO GOMES DE OLIVEIRA NETO 28 742 897-4
060 MARIO JACINTO DOS SANTOS 28 750 137-0
061 THARLES DA SILVA 28 731 749-8
062 VITALINO DE SOUZA 28 737 017-8
063 WESLEY DA SILVA 28 730 658-5
IVINHEMA
064 IND E COM DE AMIDOS M ODIFIC KUHNEN LTDA 28.351.306-3
JARAGUARI
065 LIANEY BARBOSA COELHO 28 753 691-2
JATEI
066 J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 28 518 643-4
067 J L EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA 28 550 676-5
JUTI
068 JOYA AGROPASTORIL LTDA 28 646 855-7
LAGUNA CAARAPA
069 KATIANE GUTIERRES MARTINS PINTO 28 739 653-3
070 KATIANE GUTIERRES MARTINS PINTO 28 713 687-6
MIRANDA
071 LIGIA FREIRE SIUFI ALMEIDINHA 28 753 904-0
MUNDO NOVO
072 CARLOS HIROSHI OHASHI 28 756 591-2
073 SERGIO MORAIS 28 755 295-0
NOVA ANDRADINA
074 GENI PAULINA DE SOUZA SILVA 28 736 591-3
NOVO HORIZONTE DO SUL
075 VIVIANE SOUSA CAMPELO 28.331.356-0
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