Diário Oficial Eletrônico N° 10.585 do Mato Grosso do Sul, 27-07-2021
| Data de publicação | 27 Julho 2021 |
ANO XLIII n. 10.585 Campo Grande, terça-feira, 27 de julho de 2021. 188 páginas
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Diário Oficial Eletrônico
PODER EXECUTIVO
SUMÁRIOSUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
79031-310 - Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
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Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário Interino de Estado de Governo e Gestão Estratégica .................................... Flávio César Mendes de Oliveira
Secretário de Estado da Casa Civil ..................................................................................................Sérgio de Paula
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura.................................................................................. Eduardo Correa Riedel
Secretário de Estado de Cidadania e Cultura ............................................................ João Cesar Matto Grosso Pereira
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ..............................................................2
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ........................................................69
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO ..................................................................... 92
ATOS DE LICITAÇÃO ................................................................................................................. 104
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO .........................................................................116
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ........................................................................166
MUNICIPALIDADES ...................................................................................................................175
PUBLICAÇÕES A PEDIDO ......................................................................................................... 187
Diário Oficial Eletrônico n. 10.585 27 de julho de 2021 Página 2
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ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria de Estado de Fazenda
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO/UCOBC/SAT N. 000002 / 2021, DE 26 DE JULHO DE 2021
O Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários (UCOBC), no uso da
atribuição que lhe confere o inciso IV do § 1º do art. 14-A do Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD),
ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS (aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de
setembro de 1998),
Considerando que os débitos de ICMS, correspondentes aos saldos devedores declarados pelos sujeitos
passivos abaixo identicados, relativamente aos respectivos períodos, ainda se encontram pendentes de
pagamento;
Considerando que, nos termos do art. 14-A do Subanexo acima mencionado, o débito do ICMS
correspondente ao saldo devedor declarado, mas não pago no prazo regulamentar, deve ser encaminhado para a
inscrição na Dívida Ativa, mediante noticação prévia do sujeito passivo,
NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identicados de que:
a) os débitos de ICMS abaixo identicados devem ser pagos no prazo de vinte dias, conforme previsto
no inciso I do § 1º do art. 14-A do Subanexo acima mencionado;
b) na falta de pagamento no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil seguinte ao da publicação
desta noticação, o referido débito será encaminhado para inscrição na Dívida Ativa do Estado.
Havendo necessidade de esclarecimentos, os sujeitos passivos podem solicitá-los à Unidade de Cobrança
e Controle de Créditos Tributários, por meio do telefone (67) 3316-7520, no horário das 7h30 às 13h30.
Campo Grande, MS, 26 de julho de 2021.
FABRICIA MELO DE REZENDE
Matrícula 97802021
Chefe da Unidade de Cobrança e Controle de Créditos Tributários - UCOBC
Identificação dos Sujeitos Passivos e dos Respectivos Débitos
Nome: DEVANIR SABINO GOMES Inscrição Estadual: 28.432.519-8
Município: ANTONIO JOAO/MS Número/Ano Notificação: 000716/2021
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 06/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI Inscrição Estadual: 28.425.916-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000717/2021
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI Inscrição Estadual: 28.425.916-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000718/2021
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: INDPAN INDUSTRIA DE PANIFICACAO EIRELI Inscrição Estadual: 28.425.916-0
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000719/2021
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ST MERCAD Origem: EFD
Nome: MARISA MUJICA Inscrição Estadual: 28.234.064-5
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000720/2021
Período: 01/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 02/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 04/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 05/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: COOPERATIVA AGROINDL PECUARIA INOCENCIA Inscrição Estadual: 28.329.421-3
Município: INOCENCIA/MS Número/Ano Notificação: 000751/2021
Período: 07/2019 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Nome: MANU DOCES E SALGADOS LTDA - ME Inscrição Estadual: 28.408.783-1
Diário Oficial Eletrônico n. 10.585 27 de julho de 2021 Página 3
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Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000757/2021
Período: 08/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: FORTUNA COMERCIO SA Inscrição Estadual: 28.491.564-5
Município: BARUERI/SP Número/Ano Notificação: 000759/2021
Período: 08/2019 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Período: 10/2019 Tipo de Débito: DIFCON Origem:
Nome: JOSIVALDO MENDES DA SILVA Inscrição Estadual: 28.384.165-6
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000765/2021
Período: 09/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: JZ DISTRIBUIDORA MS EIRELI Inscrição Estadual: 28.390.078-4
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000808/2021
Período: 09/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: AGROPLENITUDE INSUMOS AGRICOLAS E
EIRELI Inscrição Estadual: 28.411.382-4
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000809/2021
Período: 09/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: AGROPLENITUDE INSUMOS AGRICOLAS E
EIRELI Inscrição Estadual: 28.411.382-4
Município: TRES LAGOAS/MS Número/Ano Notificação: 000810/2021
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: MERCADO CARDOSO LTDA - ME Inscrição Estadual: 28.421.847-2
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000820/2021
Período: 09/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: B & M PESCA, NAUTICA E CIA Inscrição Estadual: 28.378.493-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000852/2021
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: B & M PESCA, NAUTICA E CIA Inscrição Estadual: 28.378.493-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000853/2021
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: B & M PESCA, NAUTICA E CIA Inscrição Estadual: 28.378.493-8
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000854/2021
Período: 03/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000882/2021
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000883/2021
Período: 11/2019 Tipo de Débito: DIF.ALIQ. Origem: EFD
Período: 11/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000884/2021
Período: 12/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 01/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000885/2021
Período: 02/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Período: 03/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: NEIVANI E SOLANGE DE CARLI LTDA ME Inscrição Estadual: 28.397.073-1
Município: CHAPADAO DO SUL/MS Número/Ano Notificação: 000886/2021
Período: 05/2020 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: VALDAC LTDA Inscrição Estadual: 28.347.335-5
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000903/2021
Período: 10/2019 Tipo de Débito: ICMS NORM. Origem: EFD
Nome: VALDAC LTDA Inscrição Estadual: 28.392.083-1
Município: CAMPO GRANDE/MS Número/Ano Notificação: 000904/2021
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