Diário Oficial Eletrônico N° 7778 do Mato Grosso do Sul, 30-08-2010
| Data de publicação | 30 Agosto 2010 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.778 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 30 DE AGOSTO DE 2010 47 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
PAULO ALBERTO DE OLIVEIRA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR PAULO ALFEU PUCCINELLI
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 90 de 16 de agosto de 2010.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da
Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que
lhe confere o Artigo 11, § 1º, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo
Decreto 12.688 de 30 de dezembro 2008.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial nº 193, concedida com base no Artigo 10,
do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto n .º 12.688/08, da
empresa abaixo relacionada.
Empresa : MORAES & KUHN LTDA
CNPJ: 04.533.400/0001-13 Insc. Est. 28.318.880-4
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
JADER RIFFER JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 193
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Receita e Controle do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, alterado pelo
Decreto nº 12.688, de 30 de dezembro de 2008, bem como pelas informações contidas
no Processo nº 11/006374/2002, de 05/03/2002, AUTORIZA a atualização dessa cre-
dencial do estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo
15 do supramencionado Subanexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.318.880-4 C.N.P.J:04.533.400/0001-13
Razão Social:MORAES & KUHN LTDA
Endereço:RUA - CEARA 1415
Complemento: Bairro:JD DOS ESTADOS
C.E.P:79022-391 Município:CAMPO GRANDE UF:MS
Técnico
Autorizado
Nome: DIOGO DOS SANTOS SILVA CPF: 01445673185
RG: 1275859 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/05/1999
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-20 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-2000 TH FI ECF-MFD
MP-2100 TH FI ECF-MFD MP-25 FI ECF-IF
MP-3000 TH FI ECF-MFD MP-40 FI ECF-IF
MP-40 FI II ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-IF ECF-IF IB-20 FI II ECF-IF ECF-IF
POS ENTRY ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 IE ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF IF ST100 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: FABIO APARECIDO PARENTE MOTA CPF: 01230585117
RG: 001426148 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/12/2001
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-20 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-2000 TH FI ECF-MFD
MP-2100 TH FI ECF-MFD MP-25 FI ECF-IF
MP-3000 TH FI ECF-MFD MP-40 FI ECF-IF
MP-40 FI II ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
FS 700M ECF-MFD FS600 ECF-MFD
FS700 H ECF-MFD FS700 L ECF-MFD
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-IF ECF-IF IB-20 FI II ECF-IF ECF-IF
POS ENTRY ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-7000 IE ECF-IF
IF S-9000 I ECF-IF IF S-9000 IE ECF-IF
IF S-9000 IIE ECF-IF IF ST100 ECF-MFD
IF ST1000 ECF-MFD IF ST120 ECF-MFD
IF ST200 ECF-MFD IF ST2000 ECF-MFD
IF ST2500 ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: VANDERLEI DARCI KUHN CPF: 44715366134
RG: 561526 Emissor: SSP/MS Emissão: 26/08/1988
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-20 FI ECF-IF
MP-20 FI II ECF-IF MP-20 FI II R ECF-IF
MP-20 FI R ECF-IF MP-2000 TH FI ECF-MFD
MP-2100 TH FI ECF-MFD MP-25 FI ECF-IF
MP-3000 TH FI ECF-MFD MP-40 FI ECF-IF
MP-40 FI II ECF-IF MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS-318 ECF-IF FS2100T ECF-MFD
FS600 ECF-MFD FS700 H ECF-MFD
FS700 L ECF-MFD PRINT PLUS-FS 315 ECF-IF
Fabricante: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
4610-KN4 ECF-MFD 4610-KR4 ECF-MFD
4610-SJ6 ECF-MFD 4679-3BM ECF-IF
4679-3BS ECF-IF 4679-3FB ECF-IF
IB 40 FI II ECF-IF ECF-IF IB-20 FI II ECF-IF ECF-IF
POS ENTRY ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF S 9000 IIIE ECF-IF IF S-9000 I ECF-IF
IF S-9000 IE ECF-IF IF S-9000 IIE ECF-IF
IF ST100 ECF-MFD IF ST1000 ECF-MFD
IF ST120 ECF-MFD IF ST200 ECF-MFD
IF ST2000 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 16 de agosto de 2010
...............................................................
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administracao Tributária
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PEREIRA
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.77830 DE AGOSTO DE 2010PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 15
Boletim de Licitações................................................................................................... 21
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 26
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 33
Poder Legislativo ....................................................................................................... 36
Municipalidades.......................................................................................................... 37
Publicações a Pedido................................................................................................... 45
SUMÁRIO
PORTARIA SAT nº 2163 de 27 de agosto de 2010. “Dispõe sobre alteração do Valor
Real Pesquisado do produto que es-
pecifica”
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1º, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as dispo-
sições do art. 2º do referido Decreto.
R E S O L V E:
Art. 1º Fica alterado o Valor Real Pesquisado do produto Carvão.
CARVÃO VEGETAL
(Portaria SAT nº 2163/10 altera 2139/10, com efeitos a partir de: 28/08/2010).
CARVÃO VEGETAL - USO DOMÉSTICO
26449 Carvão vegetal (Op. interna) kg 0,87
54547 Carvão vegetal (Op. interna) m³ 217,50
26485 Carvão vegetal (Op. Interestadual) kg 0,52
20222 Carvão vegetal (Op. interestadual) m³ 130,00
CARVÃO VEGETAL – USO INDUSTRIAL
14033 Carvão vegetal kg 0,38
05539 Carvão vegetal m³ 95,00
05540 Carvão vegetal t 380,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 28 de agosto de 2010.
Campo Grande, 27 de agosto de 2010.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária
PAUTA DE JULGAMENTO Nº 46/2010
De ordem da Senhora Presidenta do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dois do mês de setembro,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, UNIFISCO - Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
Recurso Voluntário n. 56/2009
Processo: 11/043895/2008- ALIM n. 14954 “E” de 03.10.2008 - CCE: 28.298.659-6
Recorrente: Auto Posto Ricão Ltda. - Aparecida do Taboado-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Goro Shiota
Julgadora de 1ª Instância: Adilma Bezerra da Silva
Relatora: Cons. Regina Iara Ayub Bezerra
Recurso Voluntário n. 153/2009
Processo: 11/017503/2009-ALIM n. 15989 “E” de 01.04.2009 - CCE: 28.566.678-9
Recorrente: Niwton Benites Cicalise - Anastácio-MS.
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Heber Osório
Julgador de 1ª Instância: Carlos Afonso Lima Ranieri
Relator: Cons. Cid Eduardo Brown da Silva
Recurso Voluntário n. 2/2010
Processo: 11/018325/2009-ALIM n. 16363 “E” de 26.05.2009 - CCE: 28.336.551-0
Recorrente: Emplal C.O. Embalagens Plásticas Ltda. - Três Lagoas-MS. - Advogada:
Regina Célia Passos
Recorrida: Fazenda Pública Estadual
Autuante: Roberto Vieira dos Santos
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Campo Grande, 27 de agosto de 2010.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação des-
te, recolher aos cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(s) exigido(s) por meio do Auto de
Lançamento de Imposição de Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação
no mesmo prazo, ao lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se
como verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual
2.315, de 25.10.2001.
ESPÓLIO DE JOSÉ DE MATTOS – CPF: 004.208.401-68
RUA ANTONIO JOÃO N.º 325 – CENTRO – CORUMBÁ - MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 19847 Série“E” de 25/08/2010
JANDIRA DE MATTOS – CPF: 726.241.401-15
RUA ANTONIO JOÃO N.º 336 – CENTRO – CORUMBÁ – MS
Auto de Lançamento e Imposição de Multa–ALIM 19847 Série“E” de 25/08/2010
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 as 11:30 horas e de 13:30 as 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030.237-6
Chefe da Agência Fazendária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s)
para, no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, reco-
lher aos cofres publicos o débito fiscal exigido por meio do(s) termo(s) de transcrição de
débitos indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de revelia, presumindo-se como
verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal. embasamento legal: art.23, i c/c
art.24, iii da lei estadual n.2.315, de 25.10.2001 e art.87, par.1 da lei estadual n.1.810,
de 22.12.1997.
1 – APLANCO ALIMENTACAO LTDA IE: 28.349.522-7
ROD. Continental km 15 Faz. Tak S/N Pred Refei Rural – Angelica- MS
Termo de Transcrição de Débitos n.º 061399 “T”
Órgão Preparador Regional de Nova Andradina 06
R. Prof. João de Lima Paes, 172 Centro CEP:79750-000
Nova Andradina MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3441-5367
Roldao da Silva
Matrícula 209538
Chefe do OPR_06 de Nova Andradina
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PELO PRESENTE EDITAL, O(S) CONTRIBUINTE(S) ABAIXO IDENTIFICADO(S) FICA(M)
INTIMADO(S) PARA, NO PRAZO DE VINTE(20) DIAS, CONTADOS DO QUINTO(5) DIA DA
PUBLICAÇÃO DESTE, RECOLHER AOS COFRES PUBLICOS O DÉBITO FISCAL EXIGIDO POR
MEIO DO(S) TERMO(S) DE TRANSCRIÇÃO DE DÉBITOS INDICADO(S), OU SOLICITAR
SUA REVISÃO, SOB PENA DE REVELIA, PRESUMINDO-SE COMO VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS NO PROCEDIMENTO FISCAL.?
EMBASAMENTO LEGAL: ART.23, I C/C ART.24, III DA LEI ESTADUAL N.2.315, DE
25.10.2001 E ART.87, PAR.1 DA LEI ESTADUAL N.1.810, DE 22.12.1997.
1 - MEK - CALCADOS, CONF E ACESSORIOS LTDA
AVE WEIMAR GONCALVES TORRE, 341 - CENTRO - NAVIRAI - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 24063 - T
Órgão Preparador Regional de Naviraí 03
Av. Campo Grande, 188 Centro CEP:79950-000
Naviraí MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3461-1009
Rosa Marina Domingues Volpato
Matrícula 210919
Chefe do OPR_03 de Naviraí
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - APLANCO ALIMENTACAO LTDA IE: 28.349.522-7
ROD CONTINENTAL KM15 FAZ TAKUA, null - RURAL - ANGELICA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19720 - E
2 - APLANCO ALIMENTACAO LTDA IE: 28.349.522-7
ROD CONTINENTAL KM15 FAZ TAKUA, null - RURAL - ANGELICA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19719 - E
Órgão Preparador Regional de Nova Andradina 06
R. Prof. João de Lima Paes, 172 Centro CEP:79750-000
Nova Andradina MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3441-5367
Roldao da Silva
Matrícula 209538
Chefe do OPR_06 de Nova Andradina
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DIÁRIO OFICIAL n. 7.77830 DE AGOSTO DE 2010PÁGINA 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - ASA COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA IE: 28.320.171-1
AVE CAMPO GRANDE, 536 - CENTRO - BATAGUASSU - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 17512 - E
Órgão Preparador Regional de Bataguassu 07
Av. Dias Barroso, 390 Centro CEP:79780-000-Bataguassu MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3541-1173
Márcia Celeste Souza Cruz
Matrícula 328260-Chefe do OPR_07 de Bataguassu
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. ?
Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da lei estadual n.2.315,
de 25.10.2001.
1 - L M JARA MERCEARIA IE: 28.338.268-6
AVE MARECHAL DUTRA, 1606 - CENTRO - PARANHOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19770 - E
2 - NELSON DOS SANTOS BRUNO IE: 28.331.564-4
AVE ADJALMO SALDANHA, 2239 - SAO JORGE - MUNDO NOVO - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19768 - E
3 - STAY COMERCIO DE MADEIRAS LTDA IE: 28.342.336-6
RUA CUIABA, 1479 - VL OPERARIA - IGUATEMI - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19781 - E
4 - D F DA SILVA IE: 28.347.245-6
RUA SETE DE SETEMBRO, 955 - CTO CENTRO - SETE QUEDAS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 19780 - E
Órgão Preparador Regional de Mundo Novo 04
Av. Campo Grande, 747 Centro CEP:79980-000-Mundo Novo MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 17:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3474-1517
Nelson Jose Schneider
Matrícula 8163961-Chefe do OPR_04 de Mundo Novo
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato de Termo de Adesão 010/2010
Processo Administrativo nº. 13/000.537/2009
PARTES:
O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado de Administração, CNPJ nº
02.940.523/0001-43, denominada “Gerenciador do
Sistema de Registro de Preços“ e a Secretaria de Estado
de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social do
Mato Grosso , CNPJ nº 03.507.415/0009-00, denominado
“Aderente ao Sistema de Registro de Preços”.
OBJETO:
Adesão ao Sistema de Registro de Preços processado pelo
Estado de MS, visando a possibilitar a utilização das Atas
de Registro de Preços, controladas e gerenciadas pela
Superintendência de Licitação/SAD.
AMPARO LEGAL: Decreto Estadual nº 11.759/04 e subsidiariamente a Lei
8.666/93 e suas alterações.
DATA DA ASSINATURA: 24 de agosto de 2010.
ASSINAM: Thie Higuchi Viegas dos Santos e Jean Estevan Campos
Oliveira
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração
Extrato do Convênio SAD/MS n. 21/2010
Processo n. 13/000.905/2010.
Partes: Governo do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da
Secretaria de Estado de Administração e o Bradesco Vida
e Previdência S.A.
Objeto: Averbar consignações na remuneração dos servidores pú-
blicos do Estado de Mato Grosso do Sul.
Prazo: 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assi-
natura.
Data da Assinatura: 27/8/2010.
Assinam: Thie Higuchi Viegas dos Santos e Clayton de Carvalho.
SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
COMUNICADO
A Casa da Saúde (Secretaria de Estado de Saúde), situada a Av. Afonso Pena nº
3.547, convoca os cidadãos abaixo relacionados a comparecerem no setor de Órteses
e Próteses, no horário das 07:00 às 13:00, no prazo de 05 (cinco) dias, para tratar de
assunto de seu interesse.
• Alison Barbosa Pereira
• Andrea Luiz dos Santos Nazareth
• Carlos Henrique Cardoso dos Santos
• Eugenio Pereira de Souza
• Expedito Pereira de Souza
• Fernando Custódio Almeida
• Frederico Vilalba
• Gilberto Cardoso Junior
• Guilherme Augusto Trinida Ferreira
• João Ricardo Barbosa Preste
• João Vitor Marks Medeiros
• Luiz Alfredo Trinida Ferreira
• Maria Pereira da Silva dos Santos
• Pedro Lucas Miranda Espindola
• Robson Dirceu Pedroso
• Rogério Maciel Braga
• Taysa Carvalho de Oliveira
• Vitoria Moura Recalde
• Wesley Cristian Holosback
Atenciosamente,
Vera Lúcia Gianotti
Coordenadora das Casa da Saúde
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DO PLANEJAMENTO,
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia,
atendendo às disposições contidas na Resolução CONAMA n. 09/87 e na Resolução SEMA-
MS n. 04/89, e a pedido do Prefeito de Nova Andradina, convoca os interessados a parti-
ciparem da Audiência Pública, onde será apresentado o Relatório de Impacto Ambiental,
referente ao empreendimento TERRA VERDE BIOENERGIA E PARTICIPAÇÕES S/A,
localizada na Fazenda Viscaya, município de Nova Andradina/MS, que encontra-se em
processo de licenciamento ambiental.
Data: 02 de setembro 2010 (quinta-feira)
Hora: 19 horas
Local: Plenário Sidney Sanches – Câmara Municipal de Nova Andradina
Endereço: – Rua São José n. 664 - Centro
Cidade: Nova Andradina-MS
Campo Grande-MS, 24 de agosto de 2010
Carlos Alberto Negreiros Said Menezes
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
EDITAL n. 1/2010/PM3 - Tempo de Serviço
PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE
SARGENTOS DO QUADRO QPPM DA POLÍCIA MILITAR DE MATO GROSSO DO
SUL - MODALIDADE TEMPO DE SERVIÇO/ANTIGUIDADE -
O SECRETARIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E O
COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o art. 15, §8, inciso II da
Lei Complementar n. 53, de 30 de agosto de 1990, o Decreto n. 9.778 de 25 de janeiro
de 2000, o Decreto n. 10.767, de 9 de maio de 2002 e o Decreto n. 10.769, de 9 de
maio de 2002, torna pública a abertura das inscrições do Processo Seletivo interno para
selecionar policiais militares da PMMS, interessados em realizar o Curso de Formação de
Sargentos - CFS, na modalidade Tempo de Serviço/Antiguidade, na forma deste
Edital.
I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1 - Da Finalidade
1.1.1 - O Curso de Formação de Sargentos (CFS) tem por finalidade formar
policiais militares no cargo 3º Sargento/PM, mediante aquisição de conhecimentos ne-
cessários ao desempenho do respectivo cargo, cuja seleção será efetuada entre Cabos
QPPM integrantes da carreira Polícia Militar, através do preenchimento das condições
estabelecidas neste Edital.
1.2 - Da Duração do CFS
1.2.1 - O Curso de Formação de Sargentos terá a duração de 6 (seis) meses,
em regime escolar diuturno, integrando atividades escolares extraclasse após as 18 ho-
ras, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
1.3 - Das Vagas
1.3.1 - São oferecidas 150 (cento e cinquenta) vagas.
1.3.2 - O Processo de Seleção interna para o preenchimento das vagas será
processado através de três fases:
1ª fase - Antiguidade, na graduação de Cabo PM.
2ª fase - Exame de Saúde.
3ª fase - Exame de Aptidão Física (TAF).
1.4 - Dos Candidatos
1.4.1 - Poderão concorrer às vagas oferecidas os policiais militares integran-
tes do cargo de Cabo/PMMS do Quadro QPPM Combatente, que atenderem os requisitos
exigidos neste Edital, sendo que as vagas serão preenchidas observando-se o quantita-
tivo, em ordem de classificação por antiguidade na graduação.
1.5 - Do Local do Curso de Formação de Sargentos
1.5.1 - O CFS será realizado no seguinte endereço:
Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças (CFAP)
Rua Marina Luiza Spengler, 240
Bairro Ana Maria do Couto
Campo Grande/MS
1.6 - Da Realização
1.6.1 - O Processo Seletivo Interno será realizado pelo Comando-Geral da
PMMS, regido por este Edital e coordenado pela 3ª Seção do EMG.
II - DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DO CARGO 3º SARGENTO/PM
2.1 - O candidato aprovado no Curso de Formação de Sargentos e satisfei-
to as exigências legais, será promovido à graduação de 3º Sargento do quadro QPPM,
observada a ordem de classificação obtida no curso e será classificado, a critério da ad-
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