Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Diário Oficial Eletrônico N° 9667 do Mato Grosso do Sul, 30-05-2018

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 62 Citado por Related
Vincent
Data de publicação30 Maio 2018
Diário Oficial
1
1
1
-
-
0
1
9
7
7
Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XL n. 9.667 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 30 DE MAIO DE 2018 94 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO “E” Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 2018.
Declara de utilidade pública para fins de
constituição de Desapropriação o imóvel que
menciona, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII e XXI, da Constituição Estadual, e
tendo em vista o disposto nas alíneas “d”, “g” e “h” do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei
nº3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações promovidas pela Lei Federal nº 2.786,
de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica Declarado de Utilidade Pública, para fins de Desapropriação
Administrativa ou Judicial, o imóvel matriculado sob o nº 3.197, do Cartório de Registro
de Imóveis da Comarca de Deodápolis-MS, com área de 400,00 m², localizado na cidade
de Deodápolis-MS, de propriedade de Deodato Leonardo da Silva, conforme documentos
constantes no processo administrativo nº 01296/2013-00.
Parágrafo único. Inicia-se a descrição partindo do Lote Rural nº 03
(três) da quadra nº 70 (setenta) localizada em 10ª linha, neste Município e Comarca,
com área de 400,00 m² (quatrocentos metros quadrados), que assim se descreve: AO
NORTE: 20,00 metros, com o remanescente Parte do Lote Rural 03 Quadra 70; AO
SUL: 20,00 metros, com o remanescente Parte do Lote Rural 03 Quadra 70; AO LESTE:
20,00 metros, com o remanescente Parte do Lote Rural 03 Quadra 70: AO OESTE: 20,00
metros, com o remanescente Parte do Lote Rural 03 Quadra 70.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
SANESUL autorizada a promover a desapropriação em seu próprio nome da área descrita
no art. 1º e seu parágrafo único, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas
decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta da empresa SANESUL.
Art. 3º Fica a expropriante autorizada a invocar caráter de urgência
para efeito de emissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do
Decreto de Lei Federal nº 3.365 de junho de 1941.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de maio de 2018.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 10/2018/SAD/SED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ADM/2017
OS SECRETÁRIOS DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
e DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Edital
n. 1/2017/SAD/SED, de 5 de outubro de 2017, tornam pública para conhecimento dos
interessados, a convocação dos candidatos relacionados no Anexo Único deste Edital,
para contratação, observando-se:
1. As contratações serão realizadas, exclusivamente, nos dias 30 de maio
e 4 de junho, das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min, nos locais
especificados no Anexo Único deste Edital, devendo o candidato comparecer na data e
endereço especificados, munido de cópia dos seguintes documentos, acompanhadas dos
respectivos originais, para conferência:
a) título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral;
b) cadastramento no PIS/PASEP;
c) certidão de Nascimento ou Casamento;
d) certidão de Nascimento e CPF dos filhos dependentes;
e) comprovante de quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio individual;
g) declaração de não acúmulo de cargos;
h) comprovante de tipagem sanguínea;
i) carteira de Trabalho e Previdência Social (cópia da página onde consta o
número, identificação do trabalhador e foto);
j) comprovante de residência;
k) uma foto 3x4;
l) atestado médico que comprove aptidão física e mental para o exercício das
funções;
m) comprovante de Conta Corrente no Banco do Brasil;
n) documento de Identidade;
o) cadastro de Pessoa Física - CPF;
p) comprovante de Escolaridade;
q) currículo Vitae.
2. O candidato selecionado será contratado, por prazo determinado, mediante
contrato público, nos termos da Lei n. 1.102, de 10 de outubro de 1990, no que couber,
da Lei n. 4.135, de 15 de dezembro de 2011, do inciso IX do Artigo 37 da Constituição
Federal, e do inciso IX do artigo 27 da Constituição Estadual de MS.
3. A duração do contrato será de até 1 (um) ano, podendo ser prorrogado por
igual período.
4. São requisitos básicos para a contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estar em gozo dos direitos políticos e civis;
c) ter idade mínima de 18 anos completos;
d) comprovar escolaridade mínima exigida;
e) ser considerado apto, física e mentalmente, para o exercício das funções,
por meio de atestado médico;
f) estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;
g) não acumular cargo ou emprego público das esferas Federal, Estadual ou
Municipal.
5. O candidato deverá comparecer no local, datas e horários marcados
neste Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a
não comprovação dos requisitos e condições legais para contratação, o candidato será
excluído do Processo Seletivo, cessando as obrigações da Administração Estadual para
com o candidato.
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração
e Desburocratização
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
ANEXO ÚNICO AO EDITAL n. 10/2018/SAD/SED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – SAD/SED/ADM/2017
CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO
Período: dias 30 de maio e 4 de junho de 2018.
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 6 – Campo Grande
Rua Joaquim Murtinho, 2612
Bairro: Itanhangá Park
Fone: 3314-1287 e 3314-1283
Nome Função Município Class.
JUCICLEIA DE ARRUDA SOUSA Cozinheiro CAMPO GRANDE 11
ESTER VILLARBA MEDEIRAS Cozinheiro CAMPO GRANDE 12
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
CARLOS ALBERTO MORAES COIMBRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
HELIANEY PAULO DA SILVA
ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
DIÁRIO OFICIAL n. 9.66730 DE MAIO DE 2018PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 24
Boletim de Licitações................................................................................................... 52
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 56
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 83
Municipalidades.......................................................................................................... 87
Publicações a Pedido................................................................................................... 93
SUMÁRIO
Período: dias 30 de maio e 4 de junho de 2018.
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 11 – Ponta Porã
Rua Tiradentes, 754
Bairro: Centro
Fone: 3431-9418
Nome Função Município Class.
ELAINE MACHADO LIMA Auxiliar
Administrativo PONTA PORÃ 6
Período: dias 30 de maio e 4 de junho de 2018.
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 12 – Três Lagoas
Av. Antonio Trajado Santos, 603
Bairro: Centro
Fone: 3919-2609
Nome Função Município Class.
LUZIANE CORDEIRO DA SILVA
DEMARTINI Auxiliar
Administrativo TRÊS LAGOAS 8
Período: dias 30 de maio e 4 de junho de 2018.
Horário: das 7h30min às 11h30min e das 13h30min às 17h30min
Local: Coordenadoria Regional de Educação CRE 7 – Jardim
Rua Deolindo Peixoto, 2225
Bairro: Jardim Moá
Fone: 3251-1868 e 3251-1856
Nome Função Município Class.
DANIELLY LIMA NOGUEIRA Auxiliar Administrativo NIOAQUE 3
EDITAL N. 5/SAD/2018
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
torna público, para conhecimento e providências das Unidades de Recursos Humanos,
o Cronograma da Folha de Pagamento do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul,
conforme especificação no quadro abaixo, observando-se que o documento protocolado
na Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização após o período definido,
será lançado no movimento da competência seguinte:
Fases Ano 2018
Junho
Entrega de movimento Sigpad - Exercício Anterior 25/5
Lançamento e entrega de movimento da Fopa - Sisged 28/5 a 7/6
Entrega de movimento - Sigpad 28/5 a 7/6
Data limite para vale-transporte 7/6
Data limite para consignações 7/6
Entrega dos arquivos do movimento da Fopa: SGDE (SED e UEMS)
- Plantões Segurança Patrimonial - TAF 7/6
Processamento interno da Fopa 8/6 a 14/6
Conferência da prévia - Unidades de RH 18/6 e 19/6
Fechamento da Fopa 21/6
Processamento e entrega definitiva dos relatórios 25/6
Bloqueio/Suspensão de pagamentos 26/6
CAMPO GRANDE-MS, 29 DE MAIO DE 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Em virtude de acordo firmado entre as partes, visando assegurar o equilíbrio econômico-
financeiro do Contrato Corporativo n. 001/2017 e, considerando a média do preço
máximo, divulgado pela Agência Nacional de Petróleo – ANP, através da pesquisa CSA/
SLP – Sistema de Levantamento de Preços “Síntese dos Preços Praticados – Mato Grosso
do Sul”, fica determinado, a partir do dia 16 de maio de 2018, o realinhamento dos
preços dos combustíveis, gasolina, etanol, óleo diesel comum, gás natural veicular e óleo
diesel S-10, conforme documentos anexados nos autos do processo n. 55/000.707/2016
e detalhamento constante no quadro abaixo, nos termos do § 8º, do Artigo 65, da Lei
Federal n. 8.666/93 e alterações posteriores.
ANEXO I “D”
PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA POR PRODUTOS
Subitem Item 1 Especificação Unidade Valor
(R$ 1,00)
1 Combustíveis Gasolina Litro 4,42
2 Combustíveis Etanol Litro 3,61
3 Combustíveis Óleo Diesel Comum Litro 3,96
4 Combustíveis Gás Natural Veicular Litro 2,78
5 Combustíveis Óleo Diesel S-10 Litro 4,08
Campo Grande - MS, 29 de maio de 2018.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização.
Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Processo n. 55/000838/2017.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dois Irmãos do Buriti.
Objeto: Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul,
transcrição n. 7.134 do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS, ao Município
de Dois Irmãos do Buriti (Distrito de Palmeiras) – Secretaria Municipal de Administração.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.
Vigência: 10 (dez) anos.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 29 de maio de 2018.
Assinaturas: Carlos Alberto de Assis, Rosiane Modesto de Oliveira e Edilsom Zandona
de Souza.
Extrato do Termo de Cessão de Uso de Bem Imóvel
Processo n. 55/000941/2017.
Partes: Estado de Mato Grosso do Sul e o Município de Dois Irmãos do Buriti.
Objeto: Cessão de Uso de imóvel de propriedade do Estado de Mato Grosso do Sul,
transcrição n. 7.134 do Cartório de Registro de Imóveis de Aquidauana/MS, ao Município
de Dois Irmãos do Buriti (Distrito de Palmeiras) - Secretaria Municipal de Saúde.
Amparo Legal: Lei Estadual n. 273, de 19 de outubro de 1981.
Vigência: 10 (dez) anos.
Foro: Comarca de Campo Grande – MS.
Data da assinatura: 29 de maio de 2018.
Assinaturas: Carlos Alberto de Assis, Rosiane Modesto de Oliveira e Edilsom Zandona
de Souza.
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 26/2018
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de
Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia 5 do mês de junho,
às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
Reexame Necessário n. 19/2017
Processo: 11/04612/2017 – Alim n. 1522-M de 25/1/2017
Sujeito Passivo: Transkiko Transportes Ltda. – Campo Grande-MS. – IE: 28.341.342-5
Autuante: João Pedro Matias Rodrigues
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
Recurso Voluntário n. 31/2018
Processo n. 11/042591/2016 – ALIM n. 1403-M de 14/9/2016
Sujeito Passivo: José Izidoro Corso – Chapadão do Sul-MS. – IE: 28.727.456-0 –
Advogado: Cristiano Simões
Autuante: Rodrigo de Souza Falco
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Recurso Voluntário n. 32/2018
Processo n. 11/042594/2016 – ALIM n. 1404-M de 14/9/2016
Sujeito Passivo: José Izidoro Corso – Chapadão do Sul-MS. – IE: 28.727.455-1 –
Advogado: Cristiano Simões
Autuante: Rodrigo de Souza Falco
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Valter Rodrigues Mariano
Pedido de Revisão n. 1/2018
Processo n. 11/050974/2016 – ALIM n. 1453-M de 4/11/2016
Contribuinte: Areieiro Saara Ltda. – Anastácio-MS. – Advogado: Vladmir Tavares Lima
Requerente: Maria Beatriz Barbieri de Alencar (autuante)
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. José Maciel Sousa Chaves
Campo Grande, 29 de maio de 2018.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.66730 DE MAIO DE 2018PÁGINA 3
RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.945 de 29 de maio de 2018
Publica a Receita Corrente Líquida, relativa ao mês de Abril 2018.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 1º § 3º do Decreto 12.941, de 08 de março de 2010,
RESOLVE:
Art. 1º Fica publicado, juntamente com esta Resolução, a Receita Corrente Líquida referente ao mês de Abril de 2018, compreendendo o período de maio de 2017 a abril de
2018.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de maio de 2018.
GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda
0$, -81 -8/ $*2 6(7 287
5(&(,7$6&255(17(6,      
5HFHLWD7ULEXWiULD      
,&06      
,39$      
,7&'      
,55)      
2XWUDV5HFHLWDV7ULEXWiULDV      
5HFHLWDGH&RQWULEXLo}HV      
5HFHLWD3DWULPRQLDO      
5HFHLWD6HUYLoRV      
7UDQVIHUrQFLDV&RUUHQWHV      
&RWD3DUWHGR)3(      
7UDQVIHUrQFLDVGD/&      
7UDQVIHUrQFLDVGD/&      
7UDQVIHUrQFLDVGR)81'())81'(%      
2XWUDV7UDQVIHUrQFLDV&RUUHQWHV      
2XWUDV5HFHLWDV&RUUHQWHV      
'('8d®(6,,      
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLVH/HJDLV      
&RQWULE3ODQR6HJ6RFLDO6HUYLGRU      
&RQWULES&XVWHLR3HQV}HV0LOLWDUHV      
&RPSHQVDomR)LQDQFHQWUH5HJLPHV3UHYLG      
'HGXomRGH5HFHLWDSDUD)RUPDomRGR)81'(%      
5(&(,7$&255(17(/Ë48,'$,,,      
',6&5,0,1$d2 129 '(= -$1 )(9 0$5 $%5 620$
5(&(,7$6&255(17(6,       
5HFHLWD7ULEXWiULD       
,&06       
,39$       
,7&'       
,55)       
2XWUDV5HFHLWDV7ULEXWiULDV       
5HFHLWDGH&RQWULEXLo}HV       
5HFHLWD3DWULPRQLDO       
5HFHLWD6HUYLoRV       
7UDQVIHUrQFLDV&RUUHQWHV       
&RWD3DUWHGR)3(       
7UDQVIHUrQFLDVGD/&       
7UDQVIHUrQFLDVGD/&       
7UDQVIHUrQFLDVGR)81'())81'(%       
2XWUDV7UDQVIHUrQFLDV&RUUHQWHV       
2XWUDV5HFHLWDV&RUUHQWHV       
'('8d®(6,,       
7UDQVIHUrQFLDV&RQVWLWXFLRQDLVH/HJDLV       
&RQWULE3ODQR6HJ6RFLDO6HUYLGRU       
&RQWULES&XVWHLR3HQV}HV0LOLWDUHV       
&RPSHQVDomR)LQDQFHQWUH5HJLPHV3UHYLG       
'HGXomRGH5HFHLWDSDUD)RUPDomRGR)81'(%       
5(&(,7$&255(17(/Ë48,'$,,,       

'(021675$7,92'$5(&(,7$&255(17(/Ë48,'$5()(5(17($$%5,/
'($&25'2&202$57'2'(&5(721'('(0$5d2'(
',6&5,0,1$d2

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT