Diário Oficial Eletrônico N° 6995 do Mato Grosso do Sul, 26-06-2007
| Data de publicação | 26 Junho 2007 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXIV n. 6.995 CAMPO GRANDE, TERÇA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2007 69 PÁGINAS
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das
Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social
e Economia Solidária
TANIA MARA GARIB
Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas
Procurador-Chefe:
MANFREDO ALVES CORRÊA
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI
Assembléia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA
Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região
Presidente:
AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Defensora Pública-Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
LEI Nº 3.382, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a revisão do ven-
cimento-base dos servidores do
Quadro de Pessoal dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público de
Mato Grosso do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos-base, fi xados nos Anexos V e VII da Lei nº
1.519, de 8 de julho de 1994, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Quadro dos Serviços
Auxiliares do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, que se encontram em vigor, fi cam
reajustados em 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. O disposto neste artigo estende-se aos inativos e aos pensio-
nistas que adquiriram o direito à paridade com os servidores da ativa.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos fi nancei-
ros a contar de 1º de março de 2007.
Campo Grande, 25 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 12.352, DE 25 DE JUNHO DE 2007.
Acrescenta dispositivo ao Decreto
nº 12.296, de 19 de abril de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da
competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescentada a alínea “d” ao inciso II do art. 1º do Decreto
nº 12.296, de 19 de abril de 2007, com a seguinte redação:
“Art. 1º ..........................................
......................................................
II - .................................................
.......................................................
d) Lactarista.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 25 de junho de 2007.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
MENSAGEM
MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 24/2007 Campo Grande, 25 de junho de 2007.
VETO TOTAL
Garante a prioridade no atendimento
de idosos na rede pública estadual de
saúde, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da
Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, que decidi vetar totalmente o projeto de lei que Garante a prioridade
no atendimento de idosos na rede pública estadual de saúde, e dá outras providências,
pelas razões que, respeitosamente, peço venia para passar a expor:
RAZÕES DO VETO:
Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos
Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o
interesse público, entendi por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o
texto sub examine padece do vício de iniciativa, posto que trata de matéria administrati-
va, cujas competências e atribuições são privativas do Chefe do Poder Executivo.
Pretende o nobre Deputado autor, garantir a prioridade no atendimen-
to de idosos na rede pública estadual de saúde.
É indiscutível que a Constituição Federal prevê no seu art. 230 que “a
família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-
lhes o direito à vida.”
Contudo, apesar de louvável a iniciativa do nobre Parlamentar, aten-
dendo à determinação constitucional, a matéria já foi disciplinada pela Lei Federal nº
10.741, de 1º de outubro de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras
providências.
Ademais, a Lei Federal nº 10.741, de 2003, em seu Capítulo IV, trata
do direito à saúde, disciplinando-o minuciosamente nos art. 15 a 19.
Diante do exposto, no plano jurídico a matéria já está regulamenta-
da.
De outro vértice, observa-se que o projeto possui vício de iniciativa,
posto que a alínea “d” do inciso II do § 1º do art. 67 da Constituição Estadual prescreve
que é competência do Governador estabelecer as atribuições dos órgãos da administra-
ção pública direta e indireta, o que torna o projeto em comento prejudicado, não poden-
do assim, receber a sanção do Poder Executivo.
Por conseguinte, o art. 2º da Carta Magna taxativamente dispõe que
são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e
o Judiciário, do que se abstrai, que não pode o Poder Legislativo interferir na competên-
cia privativa do Chefe do Poder Executivo, em razão da sua independência.
À vista destas razões, vejo-me na obrigação de fazer uso do veto total
que ora submeto à elevada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, confi ante de que
poderei contar com a imprescindível aquiescência de seus ilustres Pares, para que o
mesmo seja mantido.
Atenciosamente,
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente da Assembléia Legislativa
CAMPO GRANDE-MS
Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 6.99526 DE JUNHO DE 2007PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Decreto .................................................................................................................. 02
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 14
Boletim de Licitações................................................................................................... 18
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 21
Defensoria Pública-Geral do Estado.............................................................................. 40
Poder Legislativo ....................................................................................................... 41
Tribunal de Contas .................................................................................................... 41
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 43
Municipalidades.......................................................................................................... 65
Publicações a Pedido................................................................................................... 68
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 054/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VII do art. 89, da Constituição Estadual e da autorização contida no art. 10,
da Lei Nº. 3.350, de 28 de dezembro de 2006,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à Unidade Orçamentária mencionada
neste Decreto, compensado de acordo com os incisos do ! 1º. do art. 43, da Lei Federal
Nº. 4.320, de 17 de março de 1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campo Grande, 25 de JUNHO de 2007
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 054/2007, DE 25 DE JUNHO DE 2007 R$ 1,00 |
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| |I|E| |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| G N D |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| |N | | |
|---------------------------------------------------------------------------------------------|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0079.46340000 | |F| | | | |
| GESTAO COMPARTILHADA | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 43.000,00| 0,00|
| 29101.12.367.0079.46330000 | |F| | | | |
| FORTALECIMENTO DAS POLITICAS ESPECIFICAS EM | | | | | | |
| EDUCACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 43.000,00|
| |3| | 3 |00| 0,00| 3.600,00|
| |3| | 4 |00| 3.600,00| 0,00|
| | | |SUBTOTAL|08| 43.000,00| 43.000,00|
| | | |SUBTOTAL|00| 3.600,00| 3.600,00|
| | | | | | | |
| | | |TOTAL |08| 43.000,00| 43.000,00|
| | | |TOTAL |00| 3.600,00| 3.600,00|
-----------------------------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | 46.600,00| 46.600,00|
-----------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERAVIT FINANCEIRO 3 - ANULACAO DE DOTACAO
2 - EXCESSO DE ARRECADACAO 4 - OPERACAO DE CREDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSOES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZACAO DA DIVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital o contribuinte abaixo identifi cado fi ca intimado para, no prazo de 20
(vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste, recolher aos cofres públi-
cos o(s) débito(s) fi scal(s) exigido(s) por meio do Auto de Lançamento de Imposição de
Multa – ALIM, série E ou querendo, apresentar impugnação no mesmo prazo, ao lança-
mento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos
alegados no procedimento fi scal
Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e“, 48, III, da Lei Estadual 2.315,
de 25.10.2001.
Elias Cafaro Rondon - I.E: 28.329.556-2
Rua Dom Aquino Correa 2152 – Bairro Dom Bosco – Corumbá - MS
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – ALIM n° 12253, Série E de 14/06/2007.
Auto de Lançamento de Imposição de Multa – ALIM n° 12254, Série E de 14/06/2007.
Órgão Preparador Regional - OPR15
Rua Quinze de Novembro, 32 - Centro
Corumbá-MS
Horário De Funcionamento:
De 07:30 às 11:30 horas e de 13:30 às 17:30 horas
Telefone: (067) 3234 - 4700
Luiz Carlos Pereira da Costa
Matr. 030.237-6
Chefe da Agência Fazendária
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
SERVIDORES QUE SE ENCONTRAM EM VIAGEM NESTA DATA
A Secretaria de Estado de Administração em consonância com o disposto no
Decreto nº 11.870, de 03/06/2005, torna público a relação, por Secretaria/
Autarquia/Fundação, dos servidores que se encontram em viagem nesta data.
EM SITUAÇÕES DE IRREGULARIDADES, UTILIZE O DISK-DENÚNCIA: 0800-647-
1363
AGEHAB - Agencia Popular de Habitação
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
SILVIA WAINBERG /
ASSESSOR II 8008723 /
38241080700Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
26/06/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$ 82,03
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de MS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ANDREA YULE
CARVALHO /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8155861 /
69216584149Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
133,33
AYRTON RODRIGUES
/
COORDENADOR I
7925783 /
17138450168Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
283,33
CICERA SIMPLICIO
MAIRINS DA CRUZ /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8334791 /
3705363476 Ponta Porã /
Dourados 26/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
187,50
EDGAR SORUCO /
ANALISTA DE
REGULACAO
9271471 /
9936599187 Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
133,33
EMERSON PERES
DOS REIS /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8150981 /
84945184100Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
283,33
HELIO LEITE DA
SILVA JUNIOR /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8155601 /
48990191149Campo Grande /
Dourados 26/06/2007 /
28/06/2007 Veículo Ofi cial R$
116,67
JOAO HENRIQUE
DUTRA ARAUJO /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8183721 /
63954133172Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
283,33
JOSE LUIZ
FLORENCA JUNIOR /
MECANICO
ESPECIALIZ.DE
VEICULO
35211331 /
32252668172Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
27/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
166,67
MARISA SATIKO
MIYASHIRO DE
OLIVEIRA /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
9217691 /
89771702149Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
133,33
TANIA MARIA
BARBOSA CHAVES
CUNHA /
TECNICO OPERAC.
DE REGULACAO JR
8169301 /
4016512409 Dourados /
Ponta Porã 26/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
187,50
WOLLMER TARDIN
FILHO /
ANALISTA DE
REGULACAO
8152921 /
19272472768Campo Grande /
Dourados 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
133,33
AGEPEN - Agência de Administração do Sistema Penitenciário
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
AGENOR GARCIA
NAVARROS /
OFICIAL
PENITENCIARIO
- MED.D
33000641 /
23108800191Campo Grande /
Amambaí 26/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
120,00
RAMAO GOMES DOS
SANTOS /
OFICIAL
PENITENCIARIO
- MED.D
33056511 /
16036620144Campo Grande /
Cassilândia 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$ 80,00
SILVIO JOAO DOS
SANTOS /
OFICIAL
PENITENCIARIO
- MED.D
33003821 /
10496548115Campo Grande /
Cassilândia 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$ 80,00
AGESUL - AGENCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE EMPREENDIMENTOS
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
CARLOS FARIA DE
MIRANDA /
PROC.DE ENTIDADE
PUBLICA 3A.
8048861 /
18985840959Campo Grande /
Deodápolis 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,83
PAULO JOSE
DIETRICH /
PROC.DE ENTIDADE
PUBLICA 3A.
8076561 /
50114409153Campo Grande /
Brasilândia 26/06/2007 /
28/06/2007 Veículo Ofi cial R$
109,17
DIÁRIO OFICIAL n. 6.99526 DE JUNHO DE 2007PÁGINA 3
AGRAER - Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ELISANGELA
PEREIRA SALIM /
TECNICO
SOCIOORGANIZ.
RURAL
8329441 /
86757237172Anastácio /
Bodoquena 25/06/2007 /
27/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
126,04
LUIZ HYPOLITO
DIAS /
GESTOR
DESENVOLV.RURAL-
C
36876941 /
14211637134Anastácio /
Corumbá 26/06/2007 /
28/06/2007 Veículo Ofi cial R$
150,00
MARCIO DE ARAUJO
PEREIRA /
PESQUISADOR
8011001 /
65335937149Campo Grande /
Itaquiraí 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$ 73,33
DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito do Mato Grosso do Sul
Nome / Cargo Matrícula /
CPF Localidade
Origem /
Localidade
Destino
Data Saida
/ Data
Chegada
Meio
Transporte Valor
ALEXANDRE
DELFINO PEREIRA
CALDAS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37209341 /
52882586191Campo Grande /
Porto Murtinho 17/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
460,00
ANA BERNADETE
ALMEIDA DA
S.FERREIRA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
7537261 /
36544507172São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
ANA ELIZA GARCIA
DE SOUZA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37001431 /
45677840149Campo Grande /
Naviraí 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
193,33
ANTONIO
FRANCISCO DE
ARAUJO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37002321 /
10503129100Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
APARECIDA ARAUJO
DE OLIVEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37210271 /
60929464168Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
AREDIO GOMES DE
OLIVEIRA /
SUB TENENTE PM
20732421 /
42204798134Campo Grande /
Dourados 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
250,00
ARNOBIO VIEIRA DA
COSTA /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37068261 /
17386101104Campo Grande /
Rio Brilhante 18/06/2007 /
28/06/2007 Veículo Ofi cial R$
465,00
BEATRIZ PEREZ DE
MELLO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37003211 /
39134229191Campo Grande /
Rochedo 20/06/2007 /
30/06/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$
500,00
DEOSLEINE
APARECIDA DO
VALLE SANTOS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37211671 /
52867765153Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
DIORANDE GARCIA
DE FREITAS /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37006901 /
6575340130 São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
EDMILSON LOPES
DA CUNHA /
MAJOR PM
20027951 /
51866617168Campo Grande /
Dourados 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
250,00
EDMILZA CARNEIRO
DA SILVA ORRO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37007631 /
29421012100Campo Grande /
Água Clara 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
181,67
EDNILSON
MACHADO DA
CUNHA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37209771 /
54206294100Amambai /
Campo Grande 24/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
312,50
EDNILSON MENDES
/
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
15008801 /
29448212100Campo Grande /
Naviraí 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
EMERSON LUIZ
BARBOSA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37196691 /
68903685172Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
ERALDO LUIS
PAGANI GASPARINI /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37083731 /
52849589187Campo Grande /
Laguna Carapã 19/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
500,00
ERMGARD WALDOW
/
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37061841 /
16386507134Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
FABIANA MICHELLI
GUAGLIANO
BORGES /
3 SARGENTO PM
20726451 /
90162730187Campo Grande /
Dourados 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
250,00
FABIO PALACIO
BATISTA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37199601 /
60789484153Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
FRED DE SENA
LOPES RODRIGUES
RIBEIRO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37071801 /
47494069100Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$ 60,00
GABRIEL CORREA /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37010501 /
99613174834Campo Grande /
Jaraguari 18/06/2007 /
28/06/2007 Veículo Ofi cial R$
400,00
GILVAN FABRICIO
DA SILVA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37201951 /
45680256134Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
HONORIO GOMES
DA SILVA NETO /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37196001 /
39345262172Campo Grande /
Porto Murtinho 17/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
460,00
INACIO CATARINO
MONTEIRO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37012391 /
15696944191Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
ISMAEL ARMOA
LEITE /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37012801 /
35685786115Campo Grande /
Porto Murtinho 17/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
460,00
ITALO MARCELO DE
BRITO NOGUEIRA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8791181 /
90015738191São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
JAIME CORREA
TEIXEIRA /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37013871 /
10959122168Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
JAIRO DE MATTOS
GUEDES /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37014091 /
36586145104Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
JANETE MARIA DE
ARRUDA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37014331 /
36598011191Campo Grande /
Água Clara 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
181,67
JOAO NEVES
CHAMORRO /
CHEFE DE DIVISAO
- DGA-4
37219143 /
7373538134 Campo Grande /
Bonito 26/06/2007 /
27/06/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$
121,87
JOAO REMI
RODRIGUES DO
NASCIMENTO /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37048231 /
2547040930 Campo Grande /
Água Clara 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
206,67
JOSE LUIS PINTO
CYRINO /
GESTOR DE ATIV.DE
TRANSITO
8776201 /
12018689800Campo Grande /
Bonito 26/06/2007 /
27/06/2007 Veículo
Particular/
Aluguel
R$
121,87
JOSE VIEIRA FILHO /
3 SARGENTO PM 20427621 /
25018582120Campo Grande /
Dourados 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
250,00
JULIANA
CANDELARIA
RIBEIRO /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37016031 /
20003633187Campo Grande /
Dourados 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
250,00
LEANDRO MARTINS
AREVALO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
8773441 /
96552565100Antônio João /
Campo Grande 24/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
312,50
LUIZA CORREA DA
COSTA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37059601 /
10418954100São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
MARIA TORRES DE
BRITO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37054981 /
20558384153Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi
cial R$
350,00
MARIO EDISON
CARDOSO
MENDONCA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37021541 /
10652795153Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$ 60,00
NILDO BRANDAO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37053741 /
37384368120Sonora /
Campo Grande 24/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
312,50
OLMIRO ALVES DE
MOURA /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37024211 /
4551702153 Anastácio /
Nioaque 25/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
180,00
PAULO ROBERTO
BRANDAO COELHO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37034791 /
40359379168São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
PIO DE ARAUJO
FILHO /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37025291 /
10894942115São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
RONALDO
MIYASHIRO /
AGENTE CONDUTOR
DE VEICULO
37026421 /
7051824104 Campo Grande /
Naviraí 24/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
SANDRA REGINA
VERA CELESTINO /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37027401 /
23055731115Campo Grande /
Porto Murtinho 17/06/2007 /
27/06/2007 Veículo Ofi cial R$
460,00
SARA NUNES DE
SOUZA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37041301 /
36583910144Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
SILVIO ANGELO DA
SILVA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
37028121 /
23694815104São Gabriel do
Oeste /
Rio Verde de Mato
Grosso
25/06/2007 /
30/06/2007 Veículo Ofi cial R$
200,00
SUELI SIMOES
GARCIA /
ASSIST.DE ATIV.DE
TRANSITO
5454571 /
44609426153Caarapó /
Dourados 22/06/2007 /
29/06/2007 Veículo Ofi cial R$
350,00
WILSON SERAFIM
DE OLIVEIRA /
AGENTE DE ATIVID.
DE TRANSITO
37200711 /
51995387134Jaraguari /
Campo Grande 24/06/2007 /
29/06/2007 Ônibus
Particular/
Aluguel
R$
312,50
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