Diário Oficial Eletrônico N° 9330 do Mato Grosso do Sul, 17-01-2017
| Data de publicação | 17 Janeiro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.330 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 17 DE JANEIRO DE 2017 48 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002, DE 16 DE JANEIRO DE 2017.
Dispõe sobre a reativação, e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso III
do art. 39 do Anexo IV ao RICMS do Decreto nº 9203, de 18 de setembro de 1998,
passando para a nova redação vigente na alínea “A”, do inciso III, do art. 42 ao RICMS,
aprovado pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro, de 2016, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 16 de Janeiro de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2017 16 DE JANEIRO/2017
AGUA CLARA
1 NEIDE AROMA 28.685.185-7
ALCINOPOLIS
2 JORDELEI GARCIA DE OLIVEIRA 28.780.574-3
AMAMBAI
3 JOAO BATISTA FERNANDES 28.741.508-2
4 SERGIO ROSA BATISTA 28.712.386-3
BANDEIRANTES
5 EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA LOPES 28.747.227-2
BONITO
6 LEONILDO DIAS COSTA 28.780.547-6
BRASILANDIA
7 JOSE ALEXANDRE BODINI SINICIATO 28.719.014-5
CAMPO GRANDE
8 JOSE ANIBAL CORDEIRO SANTOS 28.595.570-5
JATEI
9 DANIEL ANDRADE VILELA 28.616.625-9
10 JOAO BATISTA DE SOUZA 28.721.836-8
MUNDO NOVO
11 WALDEMIR CATARINO SANTOS REGECFAM 28.631.625-0
NIOAQUE
12 NATALINO ANTONELO REG ECON FAMILIAR 28.630.585-2
NOVA ALVORADA DO SUL
13 ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA 28.779.669-8
NOVA ANDRADINA
14 VIANA & MARTINS LTDA ME 28.380.174-3
RIO BRILHANTE
15 ANTONIO BRUNETTA 28.530.264-7
TRES LAGOAS
16 GUADALUPE APARECIDA ESPICASKI PARREN 28.738.922-7
VICENTINA
17 ANATALINO SANTOS 28.693.238-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 002/2017 16 DE JANEIRO/2017
BRASILIA
1 GLOBALBEV BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA 28.490.110-5
CAARAPO
2 FRIBRASIL ALIMENTOS LTDA 28.336.842-0
3 JOSELAINE CARDOZO MACHADO XAVIER 28.410.978-9
CASSILANDIA
4 RAIANE SOARES ALMEIDA PIMENTA 03944221125 28.406.050-0
COSTA RICA
5 AUTO ELETRICA MODELO LTDA 28.318.009-9
6 LENISE GRENZEL 28.302.943-9
7 MARIA APARECIDA NARCISO 28.275.751-1
8 MARIA AUGUSTA DIAS 28.331.262-9
INOCENCIA
9 L S L ORTIZ 28.399.558-0
RIO BRILHANTE
10 RB COLCHOES LTDA - ME 28.396.418-9
TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 01/2016
O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e
CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do
Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015,
CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar
(nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI)
deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos
casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do
referido artigo;
CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de
mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao limite de
faturamento previsto na legislação, no período de 01/01/2016 a 31/12/2016, conforme
levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;
CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput
do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para
estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição
de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos
no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei
Complementar, como limite para o enquadramento como microempreendedor;
CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos,
não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art.
18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do
referido artigo,
RESOLVE:
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.33017 DE JANEIRO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 29
Boletim de Licitações................................................................................................... 32
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 36
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 45
Municipalidades.......................................................................................................... 47
Publicações a Pedido................................................................................................... 48
SUMÁRIO
1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam
desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2017.
2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em
relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, realizar o recolhimento
dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do
art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais
obrigações acessórias.
3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido, incidente
sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2017, conforme
disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.
4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS
Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a
eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo
de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de
Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de
2015, no prazo de 30 (trinta) dias.
Campo Grande, 11 de janeiro de 2017.
Emilio Cesar Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 01/2017
MUNICÍPIO CNPJ IE EMPRESA
AMAMBAI 14128155000112 283688807 LIVRADA RODRIGUES ANTUNES
AMAMBAI 20279854000166 283967790 MARIA APARECIDA PESSOA
NAUROSKI
AMAMBAI 18727606000199 283904070 MAXIMIANA ANTUNES TROCHE
AMAMBAI 17774342000161 283939630 VANDERLEI OLIVEIRA DOMINGOS
ANASTACIO 12801838000163 283636211 MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO
APARECIDA DO
TABOADO 15098532000180 283997222 RENATO FERNANDO QUEIAS
APARECIDA DO
TABOADO 23418703000130 284097632 THANY KELEN SABINO DOS SANTOS
AQUIDAUANA 19360651000110 284106046 LUCAS COALHO DA SILVA PAIVA
ARAL MOREIRA 14944426000108 283745070 CLEONICE NUNES DOS SANTOS
BANDEIRANTES 21904054000151 284054402 DENNER ADEMILTON GOMES DA
SILVA
BANDEIRANTES 11451950000159 283554738 JACEANE DAL ONGARO
BANDEIRANTES 22448461000164 284057959 SUZIELI SOARES MARQUES
BATAGUASSU 19586655000111 283934867 LUHAN NOZAWA BRUSTELA
BATAGUASSU 14492893000144 283711850 MARIA APARECIDA PERRENCELLI
SILVA
BATAGUASSU 12787043000148 284119350 REINALDO AUGUSTO DOS REIS
BATAGUASSU 12615680000137 283711000 VALDEMAR RICARDO GALLO
BATAYPORA 19182000000188 283939400 KEILA APARECIDA DE OLIVEIRA
ALVES
BATAYPORA 00082886000160 282845798 ROSIMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA
BELA VISTA 23995876000110 284112194 ANTONIO RIBEIRO DOS SANTOS
BELA VISTA 19224162000131 283921935 CELIA TADEA CACERES
BELA VISTA 20295239000143 283968648 CELSO PASCOAL VIDOTTI
BELA VISTA 11425178000109 283555149 ELISANDRA LOUREIRO PEREIRA
BELA VISTA 16501665000119 283785705 MARILENE TORRES DOS SANTOS
BODOQUENA 23358629000103 284123285 CRISTIANE GELLER SOARES
BONITO 13286401000100 283965860 ATAMIR DIAS MARQUES
BONITO 13871913000125 283679930 BARTIRA DA CUNHA JACQUES
BONITO 23065164000100 284147613 BELMIRA SEVERINO DOS SANTOS
BONITO 21787680000105 284038180 CRISTIANO PAEL DA SILVA
BONITO 20597660000109 284096903 ERON ASSIS FILHO
BONITO 18233612000190 283881674 MARIA LENIR DOS SANTOS
RODRIGUES
BONITO 21961923000180 284059676 MARLI CORDEIRO DOS SANTOS
BONITO 19571950000102 284119512 VALDIMIRO LIMA NETO
BRASILANDIA 16879837000192 283822570 ZENI SOUZA BONFIM DOS SANTOS
CAARAPO 23323331000168 284087670 VILMA MARIA DA SILVA SANTOS
CAMAPUA 24732817000112 284162469 ROSIMAR SANTANA ALVES
CAMPO GRANDE 12619708000104 284011630 ADALBERTO ELIGIO GAUNA
FERNANDEZ
CAMPO GRANDE 19311173000159 283933097 AILTOM DE JESUS HEIDRICK
CAMPO GRANDE 19525530000181 284016306 ALEX CORREA LIMA
CAMPO GRANDE 18437538000123 283908734 ANDERSON DIAS VIEIRA DE SOUZA
CAMPO GRANDE 24960186000199 284147540 ANDREA VIEIRA LEHER
CAMPO GRANDE 14349099000146 283714034 APARECIDO DOS SANTOS
CAMPO GRANDE 13034229000199 283644737 ARIANE DEBORA PAIVA COELHO
CAMPO GRANDE 18071684000188 283869275 BENVENIDA MARIA RODRIGUES
BAHIA PIRRE
CAMPO GRANDE 23949718000124 284119075 BLEINE CONCEICAO BACH
CAMPO GRANDE 16960701000102 283812834 CARLOS AUGUSTO TOTINO
CAMPO GRANDE 12586182000103 283634430 CILENI PENASSO FRANCISCO
CAMPO GRANDE 23434385000109 284104280 CLAUDIA CANIPA CHAVES
CAMPO GRANDE 12224199000110 283604557 CLAUDIA RENOVATO PIRES DA SILVA
CAMPO GRANDE 23641519000154 284117501 CLAUDIO IZABEL DE OLIVEIRA
JUNIOR
CAMPO GRANDE 19812322000163 283952393 CLEBER DOS SANTOS PINHEIRO
CAMPO GRANDE 22712576000114 284188840 DANIEL BURIGATO COSTA FILHO
CAMPO GRANDE 24590973000196 284138177 DANIELA ALVES LEAO
CAMPO GRANDE 18622393000130 284118290 DENISE TENORIO DE ALBUQUERQUE
CAMPO GRANDE 23698387000105 284126136 DEUZELITA FERREIRA COUTINHO
CAMPO GRANDE 24029146000128 284117846 DIONE DE SOUZA SANTOS
CAMPO GRANDE 24394225000138 284164470 EDINALDO GOMES RIBEIRO DIAS
CAMPO GRANDE 14975993000121 283737000 EDIVAL PINHEIRO FERNANDES
CAMPO GRANDE 22954715000116 284087840 ELEM DE SOUZA NASCIMENTO
SANTOS
CAMPO GRANDE 20832621000149 284059986 ELENICE ADRIANA BUCALON
VERMIEIRO
CAMPO GRANDE 21549504000135 284029181 EMERSON PEIXOTO SCALIANTE
CAMPO GRANDE 21753101000103 284032891 FATIMA SAMPAIO DE LIMA
CAMPO GRANDE 15092775000101 283743425 FRANCISCA BATISTA AMORIM
CAMPO GRANDE 11542244000112 284145491 GILMAR LEITE PEREIRA
CAMPO GRANDE 16751337000170 284015598 GRACIELI GOMES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE 18140306000109 284022365 HARYELLA MARIA CORREA DE
CARVALHO
CAMPO GRANDE 23280160000137 284127698 IDALVA GIRONDE
CAMPO GRANDE 23795393000172 284127337 INGRIDI EDUARDA FRANCISCA
SANTOS
CAMPO GRANDE 14876234000101 283734736 IVONETE DE OLIVEIRA MACEDO
CAMPO GRANDE 12276435000142 283895667 JAILSON DE SOUZA ANDRADE
CAMPO GRANDE 25681852000112 284164232 JAIR CAVALCANTE BONGIOVANI
CAMPO GRANDE 23609636000130 284180530 JOAO BATISTA FURTADO
CAMPO GRANDE 11528673000135 283680318 JOAO SALGADO DE AZEVEDO
CAMPO GRANDE 13330858000166 283645865 JOSE DE SOUZA CABRAL
CAMPO GRANDE 11609182000119 283579285 JOSIMARA BRANDINI
CAMPO GRANDE 14379625000110 283815116 LAYZA JESUS DE MORAES
CAMPO GRANDE 12023075000177 283604891 LEA MARIA FREIRE PALHANO
GONCALVES
CAMPO GRANDE 19097353000180 283924160 LILIA BORGES DOS SANTOS
CAMPO GRANDE 22875440000125 284072125 LUCAS SOUZA BRAGA
CAMPO GRANDE 19256664000144 283921153 MAGDALENA AQUINO BARRIOS
CAMPO GRANDE 23516535000115 284096652 MARCELA ANDRADE DE OLIVEIRA
CAMPO GRANDE 22783699000146 284092428 MARCIO EDSON BISSOLI
CAMPO GRANDE 11529069000123 283870931 MARIA APARECIDA CANGIRANA
CAMPO GRANDE 16753897000164 283814144 MARIA DA PENHA SANTOS DE ARAUJO
CAMPO GRANDE 16783578000100 283803851 MARIA ENEDINA DE JESUS HEIDRICK
CAMPO GRANDE 24798174000100 284149292 MAYANE TORRES DA SILVA MARQUES
CAMPO GRANDE 12417720000136 284183016 MOACIR CLEMENTINO GONCALVES
CAMPO GRANDE 23319985000118 284098230 NEUSA MARIA DE GRAAUW
CAMPO GRANDE 19659550000145 283943386 NILVA REGINA FERREIRA MUZILI
CAMPO GRANDE 16779867000127 284034959 NILZA APARECIDA SANTOS TAVARES
CAMPO GRANDE 23050986000100 284078883 NISVALDO FERNANDES DE ANDRADE
CAMPO GRANDE 24830167000148 284141461 ODAIR BORGES DA SILVA
CAMPO GRANDE 24886619000103 284180211 OLICE FREITAS MIRANDA
CAMPO GRANDE 14265021000143 283967986 ORIVALDO MOREIRA MELO JUNIOR
CAMPO GRANDE 20941604000140 283993871 PAULA GABRIELA PADILHA
CAMPO GRANDE 23437208000178 284101915 RAFAEL DE MEDEIROS PEREIRA
CAMPO GRANDE 20807799000130 284046787 RAQUIEL NAJRA BARROS SANTOS
SOUZA
CAMPO GRANDE 13353600000185 284011045 RODRIGO PEDROSO DA SILVA
CAMPO GRANDE 11557724000157 283781297 ROSELI DA SILVA SANTOS
CAMPO GRANDE 19731989000131 283958219 SOPHIA GOMES FIGUEIRO
CAMPO GRANDE 25268923000150 284157473 TAIS CAROLINA PADILHA
CAMPO GRANDE 23412114000144 284104850 THAISA RIBEIRO VILELA
CAMPO GRANDE 24104714000108 284181609 THIAGO FERNANDES VIDA
CAMPO GRANDE 23657758000100 284140813 VALERIA GOMES
CAMPO GRANDE 21380593000139 284023809 VANESSA LIMA DE SOUZA
CAMPO GRANDE 23459914000110 284102946 VOLNEI VECHI
CAMPO GRANDE 21244740000143 284013684 WAGNER PECURARI OLIVEIRA
CAMPO GRANDE 23937234000165 284131830 WALTER PINHEIRO FROES
CAMPO GRANDE 21332413000143 284012467 WANDERLEI LEITE ALVES JUNIOR
CAMPO GRANDE 20240264000120 283970537 WENDERSON PEREIRA DE JESUS
CAMPO GRANDE 12759322000106 283616482 ZUILA COELHO LOUREIRO
CARACOL 15095030000104 283811943 JOAO PEDRO BENITES
CARACOL 21403505000177 284018244 MARIA MIGUELINA SERVIM
CARACOL 18387767000180 284019887 SILVERIA LUCIANA CARVALHO
CASSILANDIA 33184326000175 283090600 SEBASTIAO LEOPOLDINO DE FREITAS
CASSILANDIA 18444064000147 283884061 SUELY CANDIDA FERREIRA DA
SILVEIRA
CHAPADAO DO SUL 13425242000179 284184187 ALEXANDRA FELIX DA SILVA
CHAPADAO DO SUL 21727068000147 284034452 MARILUCE DA SILVA NEPOMUCENA
CHAPADAO DO SUL 21903501000158 284061212 PAULO OLIVEIRA MOURA
CHAPADAO DO SUL 22347420000181 284058386 RENATO PEREIRA INACIO
CHAPADAO DO SUL 22295115000193 284089648 TANIA CORSO
CORGUINHO 13452801000130 283658398 DERNIVALDO CREPALDI
CORONEL SAPUCAIA 16630369000118 283788739 FANELLA GATTI DE OLIVEIRA
CORONEL SAPUCAIA 15069614000105 283745819 JORGINA RODRIGUES DE ASSUNCAO
CORUMBA 18177937000100 284130184 APARECIDA AUXILIADORA DA SILVA
OLIVEIRA
CORUMBA 13133151000160 283644052 CRISTIANO PEREIRA MARTINS
CORUMBA 20796218000101 284097160 GABRIELA ARELY ANTEZANA SOTO
CORUMBA 23687295000111 284107670 GUSTAVO ANTI MAMANI
CORUMBA 20367859000140 284080578 JACQUELINE DE OLIVEIRA MENDES
CORUMBA 22635966000138 284097055 JANAINA BENTO DA SILVA
CORUMBA 23548091000108 284151980 KATIA DOS SANTOS MORRONE
CORUMBA 23213372000100 284099341 SALOME DURAN GERONIMO
CORUMBA 25153232000100 284172553 THAIS DUARTE MENDES STRAL
CORUMBA 20009987000112 284190845 VANESSA ALVES PINTO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.33017 DE JANEIRO DE 2017PÁGINA 3
COSTA RICA 20485455000151 284161594 APARECIDA BATISTA BERCO
COSTA RICA 22211843000170 284051705 IRANI PEREIRA DE MENEZES SOUZA
COSTA RICA 16699401000111 283810076 MARIA JEANE OLIVEIRA DINIZ
COXIM 11760323000108 283602325 ADRIANO DA CONCEICAO PARREIRA
COXIM 17847508000122 283851996 ANTONIA PINHEIRO LOPES
COXIM 14532530000195 283711876 DAVI SOARES DOS SANTOS
DEODAPOLIS 19269334000193 283996978 ANTONIO SILVA BARBOSA
DOIS IRMAOS DO
BURITI 17546880000107 283838485 GELSON DE OLIVEIRA PEREIRA
DOIS IRMAOS DO
BURITI 24117223000100 284119687 JEFERSON DE OLIVEIRA MENDONCA
DOURADOS 26184158000152 284170062 ALEF MOISES PERES
DOURADOS 14460376000193 283707046 ANA CLAUDIA BELTRAME
DOURADOS 22843639000171 284134120 ANDERSON THOMAZ LIMEIRA
DOURADOS 23026591000171 284099600 CARINA APARECIDA PEREZ RUBIO
DOURADOS 23912658000175 284110868 CARLOS ALEXANDRE SILVA DOS
SANTOS
DOURADOS 22891597000144 284078450 CLEBER APARECIDO DE LIMA
DOURADOS 17045475000105 284100404 CRISTIANE NUNES DE MELO ROMERO
DOURADOS 15556110000101 283818816 EDIJANE SOARES DE OLIVEIRA
CALDAS
DOURADOS 21774458000178 284045276 ELENICE VIEIRA DOS SANTOS
DOURADOS 22578175000113 284063312 GILBERTO DO CARMO NICHIMURA
DOURADOS 20424216000191 283974184 GIULIANDRE HOLSBACH
DOURADOS 14104797000181 283704462 GLAUCIA ANDREIA DA SILVA MELO
DOURADOS 16864564000102 283802669 JOSEMAR DA SILVA FERREIRA
DOURADOS 25242342000149 284155993 LEANDRO MENDES DA SILVA
DOURADOS 13844441000111 283691140 LEVI CASTRO DE SOUZA
DOURADOS 22945892000136 284158429 MARCIEL RIBEIRO QUINTAS
DOURADOS 22489683000125 284071510 OSMILTON DUARTE RIBEIRO
DOURADOS 16870387000177 283807911 PAULA CRISTINA MALAGUTI OLIVEIRA
DOURADOS 23636928000162 284111180 POLYANA DUARTE FIGUEREDO LIMA
DOURADOS 21560415000190 284148970 RENATA PIERRIN LISSI LORENZETTI
DOURADOS 23458909000193 284093777 TAMIRES FRANCIELLE FERNANDES
MORGADO
DOURADOS 25142390000165 284160741 TERILEIDE DA SILVA ALVES FREITAS
DOURADOS 24361830000102 284127426 VANESSA DOMINGUES DOS SANTOS
DOURADOS 19356827000160 283927992 VERA LUCIA DA SILVA GOMES
FATIMA DO SUL 19143348000166 283916583 ADRIANA CANUTO MONTEIRO
FATIMA DO SUL 21516412000159 284021652 ANA PAULA DE MEDEIROS SANTANA
FATIMA DO SUL 22228401000136 284050350 DOUGLAS ALMEIDA DOS SANTOS
FATIMA DO SUL 11562075000182 283568909 GIVALDO DOS REIS SOARES
FATIMA DO SUL 12552874000130 283603755 GLAUCE GASPAR DA SILVA SCOCA
FATIMA DO SUL 19810994000130 283945958 IVETE SURDI PRIGOL BORGES
FATIMA DO SUL 22755322000183 284148423 REVER DE SOUZA SILVA
GUIA LOPES DA
LAGUNA 24090158000168 284121487 WELLINGTON JUNIOR MORAES
AGUEIRO
IGUATEMI 19794730000130 283958839 EVA MEDINA FERNANDES
IGUATEMI 15242387000160 283749032 MARIA APARECIDA DOS SANTOS
INOCENCIA 13339664000121 284173029 OTAIDES VALERIANO BORGES
ITAPORA 23401345000152 284107174 FLAVIO JUNIOR SIMIAO VIEIRA
ITAPORA 16642907000194 283792337 GABRIEL BOREGIO ORTIZ
IVINHEMA 21864214000186 284037311 CRISTIANE TAMANINI
IVINHEMA 17593378000149 283852666 FLAVIO RAPHAEL MATOS
IVINHEMA 22077342000142 284055417 JULIANA DANIEL DE FREITAS
JARAGUARI 11875601000164 283569972 DIVINO FURTADO DE MORAES
JARDIM 14062524000111 283689560 CLEONICE BENTO MARTINS
JARDIM 24774359000184 284139858 DELIA PACHECO FLORES
JARDIM 24838704000104 284164429 MARIA APARECIDA BARBOSA
LADARIO 22366431000109 284144290 LIDIA SALIAS MARTINEZ DE ALVAREZ
MARACAJU 19493049000151 283942282 EVA RANGEL DUARTE
MIRANDA 16629533000177 283803053 JOSE RAMIRES FERREIRA
MIRANDA 16543609000147 283788178 OLIVIO NEVES BARBOZA JUNIOR
NAVIRAI 21873998000109 284036129 ANDRIELLI CAROLINI DA SILVA
NAVIRAI 18346706000175 283890592 FRANCINALDO DE JESUS FERREIRA
NAVIRAI 24271574000162 284123161 HELENA CELLA PUNTEL
NAVIRAI 16606364000150 283891912 MARIA JOSE DA SILVA MELO
NAVIRAI 24487976000107 284139521 NELSON JUNIOR BARBOSA IRALA
NIOAQUE 23251240000164 284107026 ELIANE CORDEIRO RAFAEL
NIOAQUE 14082881000141 283686545 JORGE KAWANO
NOVA ALVORADA DO
SUL 15793454000134 283781211 RAQUEL OROSCO DE OLIVEIRA
NOVA ALVORADA DO
SUL 17826153000195 283854375 REGINALDO ALVES PORTANTE
NOVA ANDRADINA 17056298000154 283828587 ANA MARIA DE FREITAS
NOVA ANDRADINA 15208942000137 283753595 CLEITON AUGUSTO FERREIRA
NOVA ANDRADINA 16999240000181 284125180 DANIELA REGINA MIOTTO
NOVA ANDRADINA 25241832000120 284155616 DANILO JUNIOR DE QUEIROZ
NOVA ANDRADINA 23436641000199 284093718 KESIA SILVA EMERICK
NOVA ANDRADINA 16456591000146 283783672 MANOEL MESSIAS DE ALMEIDA
NOVA ANDRADINA 15584321000158 283775327 ROSEMEIRE GIUNCO
NOVA ANDRADINA 26220399000100 284178373 VILMAR CARDOSO
NOVO HORIZONTE
DO SUL 11815499000101 283894237 JOAO TARAMELI
PARAISO DAS AGUAS 20077341000172 283959070 DJALMA AUGUSTO DE SOUZA
PARAISO DAS AGUAS 22525049000109 284094455 WILSON TOMAZ DE SOUZA
PARANAIBA 22704370000142 284108782 ALBERTO MOURA QUEIROZ
PARANAIBA 11647675000143 283561394 CLEBIO VIEIRA GUIMARAES
PARANAIBA 20752877000146 283988770 HAMISTERDAN CORDEIRO DA
FONSECA
PARANAIBA 22282828000112 284051900 JULIAN CARLOS BRUNO
PARANAIBA 21046975000120 284037931 ROBERTO ALVES DE SOUZA
PARANHOS 12695451000170 283611154 RIVALDO FERREIRA TOMAZ
PEDRO GOMES 24165398000184 284122130 DIRLEI OLIVEIRA CAVALCANTE
PONTA PORA 15698490000119 283776510 DAVID GUERRERO CALDERON
PONTA PORA 16581441000164 283788356 ELISANGELA CONRADO SILVA
SARAIVA
PONTA PORA 09554333000137 283475765 ERMELINDA BRITES MOURA
PONTA PORA 17578164000101 283851465 MARIA SOCORRO SARAIVA DA CRUZ
PONTA PORA 21724668000151 284108375 WILFRIDO POMPEU AREVALO
PORTO MURTINHO 11966737000180 283804440 MARCOS NETTO GOMES
RIBAS DO RIO PARDO 24445392000160 284131997 VINICIUS ROCHA MIRANDA
RIO BRILHANTE 22202111000113 284073571 ANA ROSA DA SILVA RODRIGUES
RIO BRILHANTE 13526805000115 283659823 CAMILA DE SANTANA
RIO BRILHANTE 22304561000117 284110094 LUANA LOPES VIDAL
RIO BRILHANTE 21382725000161 284039543 MOISES RAMIRO SANTOS
RIO NEGRO 13223816000126 283641525 EVALDO GOMES MONTEIRO
RIO NEGRO 20817016000107 283990503 LUCIANA APARECIDA CAMPOS
SANTOS
RIO NEGRO 17651294000114 283845619 ROSEANE DE OLIVEIRA SILVA NERY
RIO VERDE DE MATO
GROSSO 24345825000106 284124710 EVANDRO LUIZ KLOCK
RIO VERDE DE MATO
GROSSO 23197280000175 284086479 JULIANA VESCOVI NAIBO
RIO VERDE DE MATO
GROSSO 18487841000130 283917784 PRISCILA ALVES DE OLIVEIRA
SAO GABRIEL DO
OESTE 16444411000106 283800364 ILSE INES BROD FRUET
SIDROLANDIA 13534316000105 283666579 AMELIA ATHAYDE MENESES
SIDROLANDIA 23289120000156 284105260 ELIZANDRA ALVES DA SILVA
SIDROLANDIA 22814742000193 284074276 FERNANDA CORREA FELIX
SIDROLANDIA 19608898000103 283946318 MARIA ADRIANE PIESANTI
SIDROLANDIA 22809700000164 284077062 ROSEMAR MOURA BARRETOS PRETE
SIDROLANDIA 18732712000160 283897490 ROSIMEIRE CARDOSO DE ALMEIDA
SONORA 17982337000144 283884002 ADILSON VICENTE DOS SANTOS
SONORA 15244535000185 283846488 IVILA GOMES CARDOSO
SONORA 20736378000165 283986042 JOAO DA ROCHA MEDEIROS
VANDERLEI
TACURU 13787903000106 283712260 RUBENS ANTONIO DE PAIVA
TAQUARUSSU 23900024000100 284111058 ALICE LOPES DE OLIVEIRA
TAQUARUSSU 22748161000109 284067296 DIMAS LOURENCO NEVES
TAQUARUSSU 22909712000160 284074063 EVA CORREIA GONCALVES
TERENOS 18442607000197 283881470 MARISA LOPES
TRES LAGOAS 15527466000117 284133752 DANIEL SCIGO
TRES LAGOAS 23099184000194 284157996 ELAINE SOARES DE OLIVEIRA
TRES LAGOAS 20006725000102 284058467 JOP PRADO CONRADO
TRES LAGOAS 23164347000175 284084077 JOSILENE INEZ DA SILVA DIAS
TRES LAGOAS 21806796000144 284033910 JOYCE ELAINE SEMENCATO
TRES LAGOAS 05288750000124 283240890 LILIANE PEREIRA FROTA
TRES LAGOAS 23598130000173 284177199 LUANA PAULA PEREIRA BRAGA
TRES LAGOAS 23810225000109 284108340 SAMUEL DA SILVA BISERRA
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher
aos cofres públicos o débito fiscal exigido por meio do(s) Termo(s) de Transcrição de
Débitos indicado(s), ou solicitar sua revisão, sob pena de revelia, presumindo-se como
verdadeiros os fatos alegados no procedimento fiscal.
Embasamento legal: art.23, I c/c art.24, III; da Lei Estadual n° 2.315, de 25.10.2001 e
art.87, par.1 da Lei Estadual n° 1.810, de 22.12.1997.
1 – MARIA DE FATIMA ANTUNES – IE 28.351.581-3
ROD BR 163, KM 214, S/N, CENTRO, CAARAPÓ - MS
Termo de Transcrição de Débitos Nº 002805-D
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro Cep:79801-015 - Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30 hs às 13:30 hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6250
Everson Leite Cordeiro
Matrícula 115481021
Chefe do OPR_02 de Dourados
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do II Termo Aditivo ao Contrato n. 0007/2015/SAD
N° Cadastral 5923
Processo: 55/001.138/2015
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
de Estado de Administração e Desburocratização (SAD)
e a Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura
de Mato Grosso do Sul (FAPEMS).
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a prorrogação
do prazo de vigência constante na Cláusula Décima
Primeira – Da Vigência, do Contrato n. 007/2015.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Do Prazo: O prazo de vigência do presente Termo Aditivo será de
180 (cento e oitenta) dias, a contar de 29 de dezembro
de 2016, ou até que a homologação do certame seja
concluída.
Data da Assinatura: 23 de dezembro de 2016.
Assinam: Carlos Alberto de Assis e Airton Pinto de Moura.
EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA SAD/MS Nº 07/2017
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul, com a interveniência da Secretaria de Estado de
Administração e Desburocratização e o Município de Bela Vista.
FUNDAMENTO LEGAL: Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, Lei Federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 além de legislações específicas, com suas alterações
posteriores, quais sejam: Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990, Decreto Es-
tadual nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e Decreto Estadual nº 13.658 de 19 de junho
de 2013.
OBJETO: Estabelecimento de cooperação mútua através de cedência de pessoal, pro-
movendo o intercâmbio especializado e técnico. Desenvolvendo efetiva conjugação de
esforços para a obtenção de resultados significativos no que concerne aos critérios esta-
belecidos e de acordo com a conveniência administrativa.
VIGÊNCIA: 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2018.
DATA DA ASSINATURA: 1º de janeiro de 2017.
ASSINATURAS: Reinaldo Azambuja Silva, Reinaldo Miranda Benites e Carlos Alberto de
Assis.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO