Diário Oficial Eletrônico N° 9368 do Mato Grosso do Sul, 14-03-2017
| Data de publicação | 14 Março 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.368 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 14 DE MARÇO DE 2017 53 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL
Extrato do I Termo Aditivo ao Contrato 17237004/2016/CASA CIVIL
N° Cadastral 6681
Processo: 49/000.013/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio da
Secretaria de Estado da Casa Civil e AGUAS GUARIROBA
S/A
Objeto: Prorrogação de Prazo
Ordenador de Despesas: Sergio de Paula
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122005429700001 -
Custeioadm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903944 - SERVICOS DE AGUA E ESGOTO
Valor: R$ 117.000,00
Amparo Legal: De acordo com a Lei n° 8.666/93 e suas alterações.
Do Prazo: 10/03/2017 a 09/03/2018
Data da Assinatura: 24/02/2017
Assina: Sergio de Paula
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 016, DE 13 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre a reativação, e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “A”, do inciso III, do art. 42 ao RICMS, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II - - alínea “B”, do inciso III, do art. 42 ao RICMS, as inscrições
estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório.
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 13 de Março de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº016/2017 13 DE MARÇO/2017
AMAMBAI
1 WALTERCIDES FERREIRA BATISTA 28.745.635-8
ANASTACIO
2 ALVARO BATISTA ALVES 28.700.772-3
3 ROSA INES ARAUJO ALVES 28.701.486-0
AQUIDAUANA
4 GERALDO RUFINO DA MATA - ME 28.347.914-0
ARAL MOREIRA
5 PAULO CEZAR VARGAS FREIRE 28.763.740-9
BANDEIRANTES
6 CEZALTINA DA SILVA PORTO 28.774.545-7
BONITO
7 PEDRO JOVEM DOS SANTOS JUNIOR 28.725.763-0
BRASILANDIA
8 DALVA DE FREITAS MARIANO 28.784.338-6
9 GILBERTO DA SILVA INFORMATICA 28.336.701-6
CABECEIRA DO APA
10 JOEL CAVALHEIRO MARTINS 28.640.367-6
CAMPO GRANDE
11 ALVINO FRANCO 28.744.130-0
12 CRISTIANE APARECIDA FERREIRA DA SILVA 28.399.225-5
13 ENGEVIA CONST TEC DA SEGURANCA LTDA 28.310.644-1
14 LUDIANE LOCATELLI BOSCHETTI ME 28.373.755-7
15 LUDMILA LOCATELLI BOSCHETTI ME 28.351.631-3
16 NAYARA CACHEFFO WOETH MEDINA ME 28.376.142-3
CORUMBA
17 ENIO PEREIRA DA SILVA 28.741.872-3
18 MARIA ALELUIA DE JESUS PEREIRA 28.699.985-4
COSTA RICA
19 OSWALDO LONGHI FILHO 28.782.669-4
COXIM
20 COLONIA PES.PROF ARTESANAIS Z2 R PACHECO 28.105.314-6
DOIS IRMAOS DO BURITI
21 PAULO FORTES PEREIRA 28.764.648-3
22 YOLANDA ROJAS GODOY 28.577.125-6
DOURADOS
23 FABIO RAMIRES 28.752.323-3
24 MARTA DE OLIVEIRA RIBEIRO 28.785.928-2
GLORIA DE DOURADOS
25 ROBERTO SHINICHI MASUKO 28.580.006-0
26 ROBERTO SHINICHI MASUKO 28.595.515-2
ITAQUIRAI
27 VALTER DOS SANTOS 28.749.663-5
IVINHEMA
28 JOSE CRUZ AMORIM 28.521.299-0
29 JOSE CRUZ AMORIM 28.521.300-8
JARAGUARI
30 AMARAL GOMES DE OLIVEIRA 28.751.435-8
31 MARLENE MARTINS DO CARMO 28.640.898-8
32 OSVALDO DE BRITO 28.743.415-0
JATEI
33 ARGEMIRO COSTA FERREIRA 28.757.567-5
34 JOSE CARLOS PALO JANEIRO 28.545.416-1
35 MICHEL GREIGSON SILVA STEFANES 28.783.779-3
MIRANDA
36 ANISIO PEREIRA DA SILVA 28.652.816-9
37 CACILDO MONTEIRO DA SILVA 28.685.409-0
38 CREUZA SILVA GAUDIOSO 28.685.301-9
39 RENATO PEREIRA ALVES 28.685.415-5
40 ROSIVALDO BARBOSA DE LIMA 28.685.674-3
MUNDO NOVO
41 SIRLEI ISOLDI SCHMITZ 28.739.857-9
NAVIRAI
42 COM PROD AGRIC SUL MATOGROSSENSE LTDA 28.407.531-0
NIOAQUE
43 CLAUDINO MACIEL SANABRIA 28.741.824-3
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF
A3, ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.36814 DE MARÇO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 17
Boletim de Licitações................................................................................................... 29
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 33
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 49
Municipalidades.......................................................................................................... 50
Publicações a Pedido................................................................................................... 53
SUMÁRIO
PARANHOS
44 ALZIRA GENI PEIXER ZOLIN 28.776.644-6
45 MANOELITA DUARTE 28.724.771-6
PONTA PORA
46 ROSILDA L RODRIGUES SOARES 05753968902 28.389.141-6
PORTO MURTINHO
47 ANGELA MIDORI KURAOKA DE OLIVEIRA 28.738.184-6
RIO VERDE DE MATO GROSSO
48 INACIO NESTOR ULSENHEIMER 28.757.958-1
TERENOS
49 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS 28.691.824-2
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº016/2017 13 DE MARÇO/2017
BELA VISTA
1 FIM DA PICADA FERRAGENS F EM GERAL LTDA 28.398.905-0
CAMPO GRANDE
2 CG COM METAIS MATERIAIS ELETRICOS EIRELI 28.410.926-6
COXIM
3 ALINE BORGES VILHALVA 03787416161 28.393.654-1
DOURADOS
4 JULIA DOS SANTOS01224277180 01224277180 28.381.363-6
ELDORADO
5 ELI DE SOUSA RAMOS 28.385.329-8
6 IVANOEL VERONEZE ROCHA 28.087.246-1
7 J. V. PACHECO 28.370.462-4
8 LILIAN CARLA BARBOSA RIBEIRO 28.343.812-6
9 MERCADO AVENIDA BRASIL EIRELI 28.383.230-4
10 METALURGICA ELDORADO CONSTRUCAO LTDA 28.377.884-9
11 NATIELE MENDES DA ROCHA 05592314159 28.404.343-5
12 SM DIVISA LTDA 28.381.686-4
JARDIM
13 LOURDES RAMONA B. PERERA 28.377.398-7
NAVIRAI
14 G ALEXANDRE DA SILVA DE SOUZA 28.384.154-0
PARANAIBA
15 JOSE JUNIOR DE QUEIROZ EIRELI 28.308.026-4
PARANHOS
16 A CANEVARI 28.396.062-0
17 G BRANDAO BENITES 28.388.077-5
18 G. REITMAN SOUZA - MUDAS 28.366.269-7
19 I. MAIER 28.381.811-5
20 M A DE LARA 28.386.450-8
21 N T DA ROCHA - ME 28.408.340-2
RIO BRILHANTE
22 SIDNEY MONTAGNER CARGNIN 28.779.367-2
TRES LAGOAS
23 MARECHAL R TRANSMISSORA ENERGIA S.A 28.399.867-9
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº016/2017 13 DE MARÇO/2017
DOURADOS
1 CASA CARNES FRUTARIA DO GAUCHO LTDA ME 28.410.729-8
2 N. E. A. CONFECCOES LTDA ME 28.394.606-7
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 10/2017
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de
Mato Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia dezesseis do mês
de março às oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em
sua sala de sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos
Poderes, os seguintes recursos:
Pedido de Esclarecimento (Acórdão n. 211/2016)
Recurso Voluntário n. 132/2015
Processo: 11/005321/2015 – Alim n. 28359-E de 19-1-2015
Sujeito Passivo: Nova Casa Bahia S/A – Dourados-MS. – IE: 28.365.264-0 – Advogado:
Fernando Monteiro Scaff
Autuante: Emílio Cesar Almeida Ohara
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. José Maciel Sousa Chaves
Recurso Voluntário n. 13/2016
Processo: 11/005432/2015 – Alim n. 28341-E de 15-1-2015
Sujeito Passivo: Nova Casa Bahia S/A – Campo Grande-MS. – IE: 28.365.261-6 –
Advogados: Fernando Monteiro Scaff e outros
Autuante: Emílio Cesar Almeida Ohara
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relatora: Cons. Marilda Rodrigues dos Santos
Recurso Voluntário n. 143/2016
Processo: 11/000319/2016 (IPVA)
Sujeito Passivo: Elizabeth da Silva Souza - Campo Grande-MS.
Relator: Cons. Julio Cesar Borges
Recurso Voluntário n. 142/2016
Processo: 11/013003/2016 – Alim n. 1177-E de 22-3-2016
Sujeito Passivo: Alessandro Pieretti de Ol iveira – Ivinhema-MS. – IE: 28.761.052-7 –
Advogado: Dalgomir Buraqui
Autuante: João Henrique Rodrigues Andreus
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relator: Cons. Josafá José Ferreira do Carmo
Campo Grande, 13 de março de 2017.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
Extrato do Contrato N° 0002/2017/SAD N° Cadastral 7869
Processo: 55/000.104/2017
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização (SAD) e a Empresa Brasileira de
Correios e Telégrafos - ECT Diretoria Regional de Mato
Grosso do Sul.
Objeto: O presente Contrato tem por objeto a prestação de
serviços pela ECT, de serviços e vendas de produtos,
que atendam às necessidades da Contratante, mediante
adesão ao (s) Anexo (s) deste instrumento contratual
que, individualmente, caracteriza(m) cada modalidade
envolvida.
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122006461630002 -
Gestãoadm, Fonte de Recurso 0100000000 - RECURSOS
ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza da Despesa
33903947 - SERVICOS DE COMUNICACAO EM GERAL.
Valor Total do Contrato: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).
Amparo Legal: Lei Federal n. 8.666/93 e suas alterações.
Do Prazo: 12 (doze) meses a partir de 07 de março de 2017.
Data da Assinatura: 06 de março de 2017.
Assinam: Carlos Alberto de Assis, Júlio César Gonzales Nascimento
e Joel Malheiros.
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO SAD/MS Nº
01/2015
PARTES: Estado de Mato Grosso do Sul através da Secretaria de Estado de Administração
e Desburocratização e o Sindicato dos Fiscais Tributários do Estado de Mato Grosso do
Sul – SINDIFISCAL/MS.
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto Estadual nº 12.796 de 3 de agosto de 2009 e suas al-
terações posteriores, Decreto nº 11.261 de 16 de junho de 2003 e demais legislações
pertinentes à matéria.
OBJETO: Constitui objeto deste instrumento a alteração do nome fantasia do CONVE-
NENTE, referente ao Convênio SAD/MS nº 01/2015, firmado entre as partes.
DATA DA ASSINATURA: 24 de fevereiro 2017.
ASSINATURAS: Carlos Alberto de Assis, Marco Aurélio Cavalheiro Garcia, Rubens Soares
de França.
EDITAL n. 62/2017- SAD/SED/MS
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO DE
PROFESSOR DA CARREIRA PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, torna pública, a convocação, do candidato relacionado abaixo,
nomeado através do Decreto “P” n. 1.526, de 9 de abril de 2014, publicado no Diário
Oficial n. 8.655, de 10 de abril de 2014, em cumprimento à decisão proferida nos autos
do Mandado de Segurança n. 0831780.2015.8.12.0001, para PERÍCIA MÉDICA E POSSE,
observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Do candidato:
Cargo/Área: PROFESSOR - BIOLOGIA/CIÊNCIAS
Município: CAMPO GRANDE - MS
Inscrição n. Candidato Classificação
026153073127 GABRIEL MAGALHÃES DE OLIVEIRA 34º
2. Da Inspeção Médica:
2.1 - Do local, data e horário:
Local: Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul - Funsau
Rua: Franklin Roosevelt, 68 - Jardim Aclimação - Campo Grande/MS;
Data: 27/3/2017
Horário: 7h30min
2.2 - A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
2.3 - O candidato, munido da Carteira de Identidade e usando trajes de banho, sunga,
deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com laudo;
b) Raio-X da coluna cervical, com laudo;
c) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
d) Hemograma completo;
e) Glicemia (jejum);
f) Eletrocardiograma, com laudo, para candidatos com idade igual ou acima de 45
anos;
g) Machado Guerreiro;
h) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
i) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
j) VDRL;
k) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de
benzoilecgonina (cocaína);
l) Audiometria, com laudo;
m) Videolaringoscopia, com laudo.
1.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.36814 DE MARÇO DE 2017PÁGINA 3
3 - Da Posse:
3.1 - Do local, data e horário:
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria de Estado de Educação-
Bloco V
Parque dos Poderes - Campo Grande/MS
Data: 27/3/2017
Horário: 10h.
3.2 - O candidato apto deverá comparecer para a posse na data, horário e local
mencionados neste Edital, onde apresentará o original da Declaração de Aptidão
expedida pela junta médica e o ORIGINAL e 1 (uma) fotocópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de Quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Certidão de Nascimento dos filhos;
h) Cadastramento no CIC/CPF dos dependentes, quando couber;
i) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
j) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
k) Comprovante da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e
Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
m) 2 (duas) Fotocópias do Comprovante de escolaridade (Diploma e Histórico
Escolar).
3.3 - O candidato deverá comparecer nos locais, datas e horários marcados neste
Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não
comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato
de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração
Estadual para com o concursado, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10
de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE MARÇO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS/PGE/MS/CADA/N.
002/2017
Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo- Processo nº 15/000491/2017
Órgão Produtor: Procuradoria-Geral do Estado – Procuradoria de Assuntos
Tributários (PAT)
O Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, designado por meio da Resolução
‘P’ nº 166, de 17 de outubro de 2013, publicada no Diário Oficial do Estado nº 8539,
de 18 de outubro de 2013, em conformidade com os prazos estabelecidos na Tabela de
Temporalidade de Documentos da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do
Sul, referente às atividades-meio, torna público para conhecimento dos interessados
que, a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente à data de publicação deste Edital, a
Procuradoria Geral do Estado/Procuradoria de Assuntos Tributários (PAT), eliminará os
documentos abaixo relacionados, observando-se que os interessados poderão requerer,
ao Coordenador de Avaliação de Documentos de Arquivo, às suas expensas, no prazo
citado, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, desde que
tenha qualificação e demonstração de legitimidade do pedido.
Classe Subclasse Assuntos E s p é c i e
Documental D a t a
Limite Qua nti dade
de Caixas O b s er v a çõ e s
Complementares
1 1.1 1.1.4 1.1.4.1 2008 a
2011 92 Expediente de
acompanhamento
de ação judicial,
inclusive os
p r o c e s s o s
adm ini str ativ os
relacionados:
Parcelamentos: 15/001606/2009, Ribeiro Bike Ind. e Com. Ltda; 15/000430/2004, R de
Souza & Cia Ltda; 15/000428/2004, R de Souza & Cia Ltda; 15/001411/2004, Fachine
Telecom e Informática Ltda; 15/016168/2005, Ribeiro Bike ind. e Com. De Peças Ltda;
15/007247/2006, Ribeiro Bike Ind. e Com. Peças Ltda; 15/002306/2007, Maria Cristina
Lima Paniago Lopes; 15/000572/2008, Juvêncio Cesar da Fonseca; 15/006992/2007,
Ferrari e Ferrari Ltda; 15/000635/2009, Ana Claudia M. Salamene; 15/001912/2009, Ana
Claudia Mascarenhas Salamene; 15/003128/2011 Moda Nil Comércio de Confecções Ltda;
15/00008414/05 Teixeira Representações Ltda; 15/0014687/2005 Pinussel Indústria e
Comércio Ltda; 15/002167/2008 Pinussel Indústria e Comércio Ltda; 11/000605/97
Covel Moto Clube; 15/00010860-6/2006 Covel Moto Clube; 15/002866/2010 Ramati
Representações Ltda; 15/002399/2009 Ailton Rezende Oliveira; 15/001670/2009 Ader
Luiza Escher; 15/001702/2009 Celina de Oliveira Ferreira; 15/000485/2009 Com.
De Art. Esportivos Campo Grande Lt; 15/0012128-5/2006 Alpi Estruturas Metálicas
Ltda; 15/003447/2010 João Pedriali; 15/000084/2009 Alpi Estruturas Metálicas
Ltda; 15/002090/2009 José Alves Calixto; 15/002414/2009 Quims Quimica MS Ltda;
15/002388/2008 Mario Marcio Pereira Medeiros; 15/002460/2008 Sebastião Santos
Brito; 15/001069/1999 Sidney Dourado de Assis; 15/000717/04 Mercearia Henrique
Ltda – ME; 15/00010803-3/2006 Alberto Moraes de Souza; 15/0000133-7/2005 Central
Colchões Sorriso Lar Ltda; 15/0000130-4/2005 Central Colchões Sorriso Lar Ltda;
15/0005657-5/05 SKA Comércio de Confecções Ltda; 15/002145/2004 Mercado brito
Ltda; 15/000007394/2007 Milton Ribeiro da Silveira; 15/002337/2004 New Kid S Com.
Varej. De Confecções Ltda; 15/001452/04 Weslen de Souza Martins; 15/001037/03
Waldemar Luvezutto – Espólio; 15/000070/09 Muza Acessórios de Moda Ltda;
15/0005874-6/2006 Morumbi Com. Peças para Veículos Ltda; 15/005043/2007 Mercado
Nova Campo Grande Ltda; 15/000290/08 Zaman Agroindustrial; 15/001757/2009 MPA
Ind. Com. Artefatos Cimentos Ltda; 15/0003260/2006 Comercial Móveis Trivellato;
15/000913/2010 Comercial Araújo Mater Construção Ltda; 15/001467/2009 Ademir
de Souza Osiro; 15/000486/2009 Com. De Art. Esportivos Campo Grande Ltda;
15/000006822/2007 Nascimento e Castro Ltda; 15/001798/2009 Luma Artigos p/
Presentes; 15/002506/08 Javer de Oliveira Santos; 15/003874/2007 Leocadia Aglae
Petry Leme; 15/001097/2008 Josefina Neide Araujo Monteiro; 15/004166/2007 Leonardo
Pastore Neto; 15/003209/08 Marbras Industria Comercio Marmore Ltda; 15/002487/08
Silva e Costa Ltda; 15/0013294-1/05 Sucolotti Com. Imp. E Exp. De Cereais Ltda;
15/001078/2009 Luma Artigos para presentes Ltda; 15/002126/2008 Luma Artigos para
presentes Ltda; 15/0012380-5/2006 Luma Artigos para presentes Ltda; 15/0005465-
2/2006 Luma Artigos para presentes Ltda; 15/001617/2009 Cravo e Canela Com. Prod.
Mat. Ltda; 15/000134/2008 Valdir da Costa Guimarães; 15/001099/96 Sales Gidrão;
15/000567/08 Seriema Transportes Ltda; 15/002051/2008 Figueiredo & Franco Ltda;
15/0000125/2005 Ma Ville Calçados Confecções Acessórios Ltda; 15/0004061-2/05 Oxinal
Oxigênio Nacional Ltda; 15/000159/2009 Panificadora Pão Bento Ltda; 15/001702/04
Mauri Ribas Machado; 15/0013298-5/05 Oldemar Rodrigues; 15/00011035-1/2006 Ótica
Ellos Ltda; 15/000507/02 Impacto Confecção e Comércio Ltda; 15/003539/2007 Geny
Saddi Bezerra; 15/003540/2007 Geny Saddi Bezerra; 11/001177/96 Antônio Angelo
Pereira; 15/002756/2012 Lucimara Vilela nascimento; 15/002342/2004 Valdir da Costa
Guimarães; 15/000224/08 Central Colchões Sorriso do Lar Ltda; 15/00010476-0/2006
A Saladeria Com. deA Alim. Ltda; 15/00011807-8/2006 Edileuza de Andrade Lopes Dias;
15/001542/04 R C L Comércio de Confecções Ltda; 15/0000228-3/06 Olivia Barbosa
Arantes; 1/0004419-0/2006 Edileuza de Andrade Lopes; 15/003184/2008 Deoclecio
Pimentel; 15/001274/08 Edileuza de Andrade Lopes Dia; 15/000006873/2007 Manoel
Rodrigues de Lima Junior; 15/726/02 Manoel Rodrigues de Lima Júnior; 15/001948/2009
Comercial Moto Serra Ltda; 15/002884/08 Carlos Correa Andrade; 11/000384/97
Rogilson Vicente Alvares; 15/000501/2008 Alecir Moreira de Andrade; 15/0000267-
6/2005 Karan Toufic Anbar; 15/000739/03 Karam Toufic Ambar; 15/0013128-6/2005
Karam Toufic Ambar; 15/0003228-6/2004 José Gavilan; 15/0000876-3/05 Jorjão
Petróleo & Magazin Ltda; 15/002103/2008 Cravo e Canela Comércio de P. Naturais;
15/8975/04 Campobol Ind. E Com. Confecções Ltda; 15/0000750-3/05 Campobol Ind. E
Com. Confecções Ltda; 15/0008249-5/2006 Clarear Comércio e Representações Materiais
de Limpeza Ltda; 15/0002654-5/05 Clarear Comércio e Representações Materiais de
Limpeza Ltda; 15/002368/2004 Cêramica Mortari Ltda; 15/000722/03 Cerâmica Mortari
Ltda; 15/0001163-2/2006 Signus Indústria e Comércio Ltda; 15/0004277/2/05 Silmara
Rodrigues Ribeiro; 15/001513/04 Cerealista Jeseban Ltda; 15/001559/2008 Carlos Alberto
Dias Toledo; 15/000006855/2007 Consistel Telecomunicações Ltda; 15/0011021-5/2005
Consistel Telecomunicações Ltda; 15/0000063-0/2005 Consistel Telecomunicações
Ltda; 15/0003203-8/2004 Consistel Telecomunicações Ltda; 15/000484/2009 Padaria
e Confeitaria Cinderela Ltda; 15/001483/2009 Petrona Portes Mendes; 15/0012406-
4/2006 Previato e Cia Ltda; 15/000311/2008 Ataide Ortiz; 15/0008389-1/05 Auto
Mecânica WF Ltda; 15/0004761-0/2006 Aldivino Flavio Macedo; 15/001489/04 Aldivino
Flavio Macedo; 15/0003068-8/2004 Vidraçaria Correa Ltda; 15/0003518-8/06 Maria
das Dores Barbosa Camelo; 11/001080/96 RS Engenharia Elétrica e de Sistemas
Ltda; 15/002290/2004 Aldo José Bonora; 15/000007292/2007 Distribuidora de Carnes
Indiana Ltda; 15/001040/2002 Ind. E Com. Prod. Alim. Papy Ltda; 11/001198/1999
Indústria e Comércio de Produtos Alimentícos Papy Ltda; 15/002820/2007 Antonio
Celso Caldato; 15/0002456-8/05 Antonio Celso Caldato; 15/000845/2001 Reis de
Almeida & Cia Ltda; 15/000007233/2007 Quaresma e Cia Ltda; 15/00011082-3/2006
Placar Artigos Esportivos Ltda; 15/000006846/2007 Posto São Miguel Arcanjo Ltda;
15/000559/02 Radial Distribuidora Produtos Ltda; 15/003208/08 Mansur Anache & Filhos
Ltda; 15/002065/2009 Sempre Verde Flores Ltda; 15/001216/08 Emily Monica Amaral;
15/000475/2009 Emerson Cordeiro Silva; 15/002143/2008 Elecon Confecções Ltda;
15/0010391-5/2005 Jacy Marques Alcaraz; 15/0005983-7/2006 Exceler Comunicações
Ltda; 15/001939/08 Gilberto Moyses Rombi de Godoy; 15/001695/04 Rei dos Acessórios
Ltda; 15/000007236/2007 Pró Química Prod Limpeza Ltda; 15/003022/08 Drogaria
Coophatrabalho Ltda; 15/002399/08 Edimo Lopes; 15/000145/09 Cristiana Aparecida
de Fatima Nogueira; 15/0006586-7/2005 Edna Cristina Bandeira; 15/0003089-2/2004
Dirce Lopes da Silva; 15/000377/2009 Dirce Lopes da Silva; 15/0012182-5/2006 Dirce
Lopes da Silva; 15/278/03 Reprocop Comércio Materiais Reprog. Ltda; 15/001198/04
Monolux Artefatos Neon Ltda; 15/0002240-8/05 Carlos Augusto Guimarães Lima;
15/000039/2009 José Alves Calixto; 15/123/03 M M Com. Promoções e Assessoramento
Ltda; 15/000007280/2007 Jair Paschoaletto; 15/0013894-7/2005 João Nelsi Lukenczuk;
15/001521/2008 Caopanhia Pet Shop Ltda; 15/000484/2008 Carlos Alberto Peruzco;
15/923/02 Deconcreto Ind. De Artefatos de Cimento Confecções de Roupas e Calçados
Ltda; 15/002563/2008 Passos Mecânica Peças Ltda; 15/002819/2007 Limpec Comércio
e Distribuidora Ltda; 15/001210/04
Alcimar Import. E Com. Aparelhos Tel. Ltda; 15/0013805/2005 João Nelsi Lukenczuk;
11/001146/96 Milton Andrade Hildebrand; 15/001537/2010 Ronaldo de Souza Franco;
15/000588/2010 Plexu’s Store; 15/002851/2010 Carlos Augusto longo Pereira;
11/001071/96 Airton Fantinato; 15/004753/2007 Marlene Wiese; 15/000006936/2007
Marlene Wiese; 15/003501/2010 Luciana de C Avesani; 15/002168/2008 Luciana de C
Avesani; 15/001504/2011 Luiza Ribeiro Gonçalves; 15/0015485/2005 João Francisco
Alves; 15/002200/2015; 15/002281/2009 João Lemes de Souza; 15/0001590/2006
João Lemes de Souza; Roberto Sobrinho; 15/0003843-0/05 Mini Mercado Ferraz
Ltda; 15/002857/2010 Pacotão Embalagens Ltda; 15/0016231-4/05 Burigatto e Cia;
15/000378/2011 Lucio Mario da Cruz Bulhoes; 15/001536/2010 Mucenir Abreu da
Rosa; 15/002496/2009 Mucenir Abreu da Rosa; 15/000006939/2007 Real Aviamentos
Ltda; 15/003031/2008 Vendas e Vendas Ltda; 15/002262/2004 Vendas e Vendas
Ltda; 15/002537/2008 Sulmatogrossense Transp e Com. Ltda; 15/0003371/2006
José Domingues Ramos; 15/000040/2008 Daniel Geraldo Ormond; 15/002539/08
Prainha Comércio de Confecção Ltda; 15/002652/2010 Irmãos Frandoloso Ltda;
15/002157/2009 Irmãos Frandoloso Ltda; 15/000852/2009 Eletro Bombas Poços Art.
Ltda; 15/000150/2009 Viviane Correa Sanches Corrêa; 15/000538/2009 Maria de
Lourdes Maciel; 15/000552/2009 Maria de Lourdes Maciel; 15/000007097/2007 Posto
Sagitarius Ltda; 15/002365/2009 Francisco Elson Mendes Queiroz; 11/000653/2000
Sebastiao Carlos Alves; 15/0013388-5/05 M M da Silva; 15/0016534/2005 M M da Silva;
15/003529/2010 Cleide Fatima Vieira de Almeida; 15/003900/2007 Fernando Augusto
Rehder Quintella; 15/001911/2009 Josimar Promoções Artisticas Ltda; 15/003386/2010
Geovana Alves; 15/000007268/2007 Jurandir Batista Oliveira; 15/000983/2011
Valdac Ltda; 15/000104/2008 Supermercado J R Ltda; 15/002911/2011 Sonia
Ferreira de Medeiros; 15/000379/2011 Viviane Oliveira Ramalho; 15/003393/2010
Visual Confecções Ltda; 15/000587/2011 Zanco Imp. Com. Prod. Eletronicos Ltda;
15/003005/2008 Enelvo Iradi Felini; Exportadora Tabajara Ltda; 15/000007141/2007
Dagro Distribuidora Agropecuária Ltda; 15/000881/2011 Edson de Almeida;
15/002859/2010 Renata Aguilar de Andrade Macedo; 15/001029/2009 Sidneia Silva dos
Santos; 15/001725/2011 Posto Sagitarius Ltda; Mendonça e Mariano; 15/000982/2011
Francisco Viana de Oliveira; Rodrigo Aguilar de Andrade Machado; 15/000383/2011 III
Milenio Empreend. Imobiliários Ltda; Valmir Geronimo da Silva; 11/001028/96 Euzebio
Canhizares Dias; 15/001087/2011 A G T Engenharia e Comércio Ltda; 15/000588/2011
Wilson Gonçalves da Silva; 15/000586/2011 Mariana Matsue Toome; 15/000585/2011
Santo Antonio Dist. De Alimentos Ltda; 15/000641/2009 Instituto de Ens. Afonso Linares
Prado; 15/000672/2010 Agropecuaria 5 Jotas Prod. E Com. Ltda; 15/000195/2010
Cleide Fatima Vieira de Almeida; Etieli Juliana de Lima e Medina; 15/000766/04 Mister
Modas Ltda; 15/000050/2001 Comercial Araujo Mater Construção Ltda; 15/001676/04
Comercial Araujo Mater Construções Ltda; 15/000887/2008 Carbofree Comercio de Auto
Peças Ltda.
Outros: 15/000828/2010, Dentalplan Assistência Odontológica (Manifestação);
15/000638/04 Antonio Girelli (Exclusão do Nome); 15/000111/2002 Supermercado
Wagner Ltda (Pagamento com mercadoria); 15/0003069/2004 Supermercado Wagner
Ltda (Adjudicação); 15/0003187/2004 Ricardo Dias Mottin (Exclusão de sócio);
09/000491/94 Corpo de Bombeiros Militar/MS (Requisição de imóveis); 11/000814/91
Irmãos Soares Ltda (Recurso Voluntário); 11/000756/91 Irmãos Soares Ltda
(Consignação); 11/000707/91 Irmãos Soares Ltda (Consignação); 15/0013065-2/05
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