Diário Oficial Eletrônico N° 9042 do Mato Grosso do Sul, 11-11-2015
| Data de publicação | 11 Novembro 2015 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVII n. 9.042 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 11 DE NOVEMBRO DE 2015 29 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
NOTIFICAÇÃO
As entidades representativas do setor de produtos de construção civil e agronegócio no
Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:
I – o preço médio do produto madeira obtido pela Secretaria de Estado de Fazenda
através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam o referido produto no
Estado, foi o constante no anexo.
II – a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto
n. 12.985, de 11 de maio de 2010;
III – conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância
quanto aos referidos valores, a entidade pode:
a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria
de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, no prazo de cin-
co dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter
informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;
b) no prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se
manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária,
a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da
pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância;
IV – nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido
o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da
entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, provi-
denciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor
Real Pesquisado do produto.
Campo Grande-MS, 10 de novembro de 2015.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À NOTIFICAÇÃO
MADEIRA
MADEIRA BRUTA – PARA CERCA
AROEIRA E BRAUNA
1422 Esteio acima de 3,30 m até 17 cm de diâmetro m 81,40
1430 Esteio acima de 3,30 m + de 17 cm de diâmetro m 117,70
1385 Firme até 2,50 m + de 17 cm de diâmetro un 151,80
1441 Lasca/roliço até 2,20 m dz 278,30
1404 Palanque até 3,30 m un 236,50
ANGICO, IPÊ e ITAUBA
21377 Esteio acima de 3,30 m até 17 cm de diâmetro m 60,50
21389 Esteio acima de 3,30 m + de 17 cm de diâmetro m 93,50
21395 Firme até 2,50 m + de 17 cm de diâmetro un 108,90
21408 Lasca/roliço até 2,20 m dz 236,50
21410 Palanque até 3,30 m un 193,60
OUTRAS MADEIRAS
16641 Esteio acima 3,30 m + de 17 cm de diâmetro m 35,20
16623 Firme até 2,50 m + 17 cm de diâmetro un 68,20
16654 Lasca/roliço até 2,20m dz 121,00
16635 Palanque até 3,30 m un 77,00
16453 Balancim dz 15,40
MADEIRA BRUTA E/OU SIMPLESMENTE SERRADA
CEDRO,IPÊ, LOURO PRETO, MARFIM, MOGNO,
PAU FERRO E SIMILARES
22403 Em toro m³ 2.541,00
22415 Serrada até 1,90 m m³ 1.218,00
22427 Serrada de 2,00 a 2,90 m m³ 2.173,50
22433 Serrada acima de 3,00 m m³ 3.654,00
ITAUBA E SIMILARES
22446 Em toro m³ 1.403,60
22458 Serrada até 1,90 m m³ 750,00
22460 Serrada de 2,00 a 2,90 m m³ 1.375,00
22471 Serrada acima de 3,00 m m³ 2.500,00
AGUANA, AMBURANA, ANGELIM, ARAPUTANGA, CABREUVA,
CEREJEIRA E SIMILARES
1954 Em toro m³ 1.198,00
16707 Serrada até 1,90 m m³ 600,00
16751 Serrada 2,00 a 2,90 m m³ 1.100,00
1966 Serrada acima de 3,00 m m³ 2.000,00
AMENDOIM, PEROBA ROSA E SIMILARES
1989 Em toro m³ 871,20
16713 Serrada até 1,90 m m³ 540,00
16726 Serrada de 2,00 a 2,90 m m³ 990,00
16662 Serrada acima de 3,00 m m³ 1.800,00
AMARELINHO, AMOREIRA, ANGICO, CANAFISTULA, FAVEIRO,
JATOBÁ E SIMILARES
22365 Em toro m³ 762,30
22377 Serrada até 1,90 m m³ 450,00
22389 Serrada de 2,00 a 2,90 m m³ 825,00
22390 Serrada acima de 3,00 m m³ 1.500,00
CASTELO, CEDRINHO, COPAÍBA, JEQUITIBÁ, PEROBA COPIUBA
E SIMILARES
1652 Em toro m³ 701,80
16731 Serrada até 1,90 m m³ 360,00
16744 Serrada de 2,00 a 2,90 m m³ 660,00
16672 Serrada acima de 3,00 m m³ 1.200,00
CAMBARÁ, CANELÃO, GUAIÇARA, MORCEGUEIRA, TIMBURI
E SIMILARES
26182 Em toro m³ 676,20
26194 Serrada até 1,00 m m³ 325,50
26201 Serrada até 1,90 m m³ 483,00
26213 Serrada até 2,90 m m³ 772,80
26220 Serrada acima de 3,00 m m³ 990,15
EUCALIPTO, PINUS E SIMILARES
16008 Costaneiras m³ 42,00
15997 Serrada bruta - 2 faces m³ 141,75
15985 Serrada bruta - 4 faces m³ 346,50
53199 Serrada aparelhada - 4 faces m³ 525,00
16583 Pontalete de eucalipto “in natura” e similar mst 68,25
56378 Lasca/roliço p/cerca até 2,20m “in natura” (Operação
Interestadual) mst 71,40
MADEIRA PARA LENHA
2401 Eucalipto - para lenha mst 63,00
2413 Outras madeiras - para lenha mst 48,30
55721 Cavaco – eucalipto/pinus m³ 35,18
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
SILVIO CESAR MALUF
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2015.11.10 17:58:27 -03'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 9.04211 DE NOVEMBRO DE 2015PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 08
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 16
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 24
Municipalidades.......................................................................................................... 25
Publicações a Pedido................................................................................................... 29
SUMÁRIO
RESIDUO DE MADEIRA
2432 Pó de serra/maravalha - resíduo de madeira t 39,38
55879 Pó de serra/maravalha - resíduo de madeira m³ 12,60
2449 Maravalha - resíduo de madeira t 42,00
55884 Maravalha - resíduo de madeira m³ 19,95
POSTE DE EUCALIPTO
16508 Cruzeta m³ 1.606,50
20831 Poste de eucalipto “in natura” m 9,45
20825 Poste de eucalipto tratado - leve m 25,00
20843 Poste de eucalipto tratado - médio m 28,80
23412 Poste de eucalipto tratado - pesado m 40,00
DORMENTE DE EUCALIPTO
52999 Serrado 2 faces – 2,00 m un 24,75
53000 Serrado 4 faces – 2,00 m un 33,00
53013 Serrado 2 faces – 2,80 m un 42,90
53020 Serrado 4 faces – 2,80 m un 56,65
MOURÃO/PALANQUE DE EUCALIPTO TRATADO
60597 Mourão/palanque - até 2,20n x 6,0cm a 8,0 cm un 10,25
60605 Mourão/palanque - até 2,20n x 8,0cm a 10,0 cm un 14,45
60618 Mourão/palanque - até 2,20n x 11,0cm a 14,0 cm un 18,15
60620 Mourão/palanque - até 3,00n x 11,0cm a 14,0 cm un 35,20
60633 Mourão/palanque - até 3,00n x 14,0cm a 16,0 cm un 48,18
60646 Mourão/palanque - até 3,00n x 16,0cm a 20,0 cm un 68,42
DORMENTE (ANGICO, CANAFÍSTULA, FAVEIRO, IPÊ, ITAUBA,
JATOBÁ,PEROBA E SIMILARES)
16570 AMV - aparelho para mudança de via (dormentes /
ferrovias) m³ 1.500,00
16697 Dormente 2,00 m un 69,00
16510 Dormente 2,80 m un 110,00
MADEIRA INDUSTRIALIZADA E/OU BENEFICIADA
ASSOALHO
60878 Champanhe e similares até 1,90 m m² 48,00
60886 Champanhe e similares acima de 2,00 m m² 80,00
60899 Tauari, jatobá, garapeira e similares até 1,90 m m² 42,00
60907 Tauari, jatobá, garapeira e similares acima de 2,00 m m² 70,00
22840 Canafístula e similares até 1,90 m m² 22,55
16830 Canafístula e sim acima de 2,00 m m² 36,30
22823 Ipê e similares até 1,90 m m² 36,30
16808 Ipê e similares acima de 2,00 m m² 74,80
22831 Peroba Rosa e similares até 1,90 m m² 36,30
16810 Peroba Rosa e similares acima de 2,00 m m² 63,80
FORRO E / OU LAMBRIL
22870 Canafístula e similares até 1,90 m m² 11,00
17088 Canafístula e sim acima de 2,00 m m² 17,05
22868 Cedrinho e similares até 1,90 m m² 13,42
17076 Cedrinho e similares acima de 2,00 m m² 26,95
22856 Ipê, peroba e sim até 1,90 m m² 22,55
17064 Ipê, peroba e sim acima de 2,00 m m² 42,90
26121 Marfim e similares até 1,90 m m² 18,70
26139 Marfim e similares acima de 2,00 m m² 38,50
22798 Pinus e similares até 1,00 m m² 4,73
22786 Pinus e sim acima de 1,00 m a 2,50 m m² 8,58
22669 Pinus e similares acima de 2,50 m m² 12,50
FORRO E / OU LAMBRIL – OPERAÇÃO INTERNA / INTERESTADUAL
56301 Pinus e similares até 1,00 m m² 3,52
56314 Pinus e sim acima de 1,00 m a 2,50 m² 6,60
56327 Pinus e similares acima de 2,50 m m² 8,03
BATENTE - PORTAS (0,80cm a 1m e 2,15m a 2,20m)
16963 Canafístula, cambará e similares m³ 1.500,00
16907 Ipê e similares m³ 3.000,00
16930 Peroba e similares m³ 2.000,00
CAIBRO CHANFRADO
20505 Canafístula, cambará e similares m³ 1.265,00
20563 Ipê e similares m³ 1.980,00
20496 Peroba e similares m³ 1.771,00
SARRAFO / RIPA ATÉ 2,00m
19960 Canafístula, cambará e similares m³ 506,00
16939 Ipê e similares m³ 792,00
19958 Peroba e similares m³ 594,00
GUARNIÇÃO, MOLDURA, RODAPÉ E SIMILARES
20550 Canafístula, cambará e similares m³ 1.800,00
20486 Ipê e similares m³ 3.600,00
20546 Peroba e similares m³ 2.400,00
MADEIRA COMPENSADOS
CHAPA DE COMPENSADO - (PRODUÇÃO ESTADUAL)
22334 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 3 a 4,9 mm m³ 1.001,70
22346 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 5 a 8,9 mm m³ 834,75
22358 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 9 a 11,9 mm m³ 801,15
60383 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 12 a 14,9 mm m³ 735,00
60299 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 15 a 17,9 mm m³ 667,80
60306 Amescla, Sumauma,Copaiba e similares de 18 mm acima m³ 645,75
60318 Chapa de Compensado de Pinus - Qualquer espessura m³ 600,00
CHAPA DE COMPENSADO
54583 Amescla, Virola e similares até 6 mm m² 8,61
54590 Amescla, Virola e similares 7 a 12 mm m² 15,96
2130 Amescla, Virola e similares 13 a 18 mm m² 24,68
2141 Amescla, Virola e similares acima de 19 mm m² 36,75
54625 Cedro, Curupixá, Marfim, Sucupira e similar até 10 mm m² 21,00
54637 Cedro, Curupixá, Marfim, Sucupira e similar + de 10 mm m² 50,40
54602 Cerejeira, Freijó e sim até 10 mm m² 24,68
54614 Cerejeira, Freijó e similar acima de 10 mm m² 58,80
54649 Imbuia, Ipê, Mogno e sim até 10 mm m² 27,30
54655 Imbuia, Ipê, Mogno e similar acima de 10 mm m² 61,43
CHAPA COMPENSADO NAVAL - (PRODUÇÃO ESTADUAL)
60390 Compensado naval de 3 a 4,9 mm m³ 1.155,00
60334 Compensado naval de 5 a 8,9 mm m³ 966,00
60346 Compensado naval de 9 a 11,9 mm m³ 924,00
60358 Compensado naval de 12 a 14,9 mm m³ 846,30
60360 Compensado naval de 15 a 17,9 mm m³ 773,85
60371 Compensado naval de 18 mm acima m³ 745,50
CHAPA COMPENSADO NAVAL
2153 Naval até 10 mm m² 27,83
2165 Naval 14 a 16 mm m² 36,75
2176 Naval acima de 18 mm m² 45,68
CHAPA DE COMPENSADO RESINADO
54674 Compensado resinado até 10 mm m³ 600,00
54686 Compensado madeirite acima de 10 mm m² 18,48
CHAPA MDF
MDF SEM REVESTIMENTO – (CRÚ)
17090 MDF até 6 mm m² 8,91
16878 MDF de 7 a 12 mm m² 15,40
16890 MDF de 13 mm a 16 mm m² 21,78
1990 MDF acima de 17 mm m² 32,01
MDF COM REVESTIMENTO – UMA FACE
16917 MDF até 6 mm m² 25,63
26142 MDF de 7 a 15 mm m² 30,80
26154 MDF acima de 16 mm m² 41,03
MDF COM REVESTIMENTO – DUAS FACES
54690 MDF até 6 mm m² 29,15
54708 MDF de 7 a 14 mm m² 34,65
54710 MDF de 15 mm acima m² 48,73
MDF – BRANCO – UMA FACE
2037 MDF até 6 mm m² 19,25
2049 MDF de 7 a 14 mm m² 21,78
2050 MDF acima de 15 mm m² 28,22
MDF – BRANCO - DUAS FACES
2062 MDF até 10 mm m² 20,52
2073 MDF de 11 a 14 mm m² 28,22
2085 MDF acima de 15 mm m² 32,07
CHAPA OSB TAPUME
2006 OSB Tapume até 10 mm m² 10,95
2013 OSB Tapume 11 a 18 mm m² 16,12
2025 OSB Tapume acima de 19 mm m² 32,62
REVESTIMENTO MADEIRA LAMINADA
2097 Amadeirados (cerejeira, curupixá, jequitibá,
marfim e similares) 1mm m² 12,27
2104 Amadeirados (imbuia, ipê, mogno e similares) 1 mm m² 20,52
2116 Revestimento branco 1 mm m² 23,76
2128 Revestimento - demais cores 1mm m² 28,22
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - SERVILHA E SERVILLA LTDA IE: 28.356.695-7
RUA DR TEIXEIRA DE CARVALH, 691 - CENTRO - BRASILANDIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29960-E
2 - SERVILHA E SERVILLA LTDA IE: 28.356.695-7
RUA DR TEIXEIRA DE CARVALH, 691 - CENTRO - BRASILANDIA - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 29961-E
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Diretor-Presidente
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