Diário Oficial Eletrônico N° 8426 do Mato Grosso do Sul, 06-05-2013
| Data de publicação | 06 Maio 2013 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXV n. 8.426 CAMPO GRANDE-MS, SEGUNDA-FEIRA, 6 DE MAIO DE 2013 77 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
DECRETO ‘O’ Nº. 032/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.291, de 20 de
dezembro de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 03 de MAIO de 2013
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 032/2013, DE 03 DE MAIO DE 2013 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| TRIBUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| 03101.01.032.0002.20110000 | |F| | | | |
| CONTROLE INTERNO/EXTERNO DA| | | | | | |
| EXECUCAO FINANCEIRA/ORCAMEN| | | | | | |
| TARIA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 2.100.000,00|
| |3| | 4 |00| 2.100.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 2.100.000,00| 2.100.000,00|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20580000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DO FUNJECC/TJMS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 3.337.110,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 3.337.110,00| 0,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.122.0027.24540000 | |F| | | | |
| OPERACIONALIZACAO DA AGRAER-| | | | | | |
| ADMINISTRACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 42.614,00|
| 21207.20.573.0027.24510000 | |F| | | | |
| AGRAER - PESQUISA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 13.957,00|
| |3| | 4 |00| 13.957,00| 0,00|
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 42.614,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 56.571,00| 56.571,00|
|INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
|DE MS | | | | | | |
| INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE | | | | | | |
| DE MS | | | | | | |
| 23203.18.122.0038.15300000 | |F| | | | |
| DESENVOLVER ACOES DO PROJETO| | | | | | |
| SIGA-MS/BNDES | | | | | | |
| |1| | 4 |44| 15.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |44| 15.000,00| 0,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |2| | 4 |12| 800.150,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 800.150,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 2.156.571,00| 2.156.571,00|
| TOTAL | | | |40| 3.337.110,00| 0,00|
| TOTAL | | | |44| 15.000,00| 0,00|
| TOTAL | | | |12| 800.150,00| 0,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 6.308.831,00| 2.156.571,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Extrato: Termos de Acordo e aditivos. Base legal e finalidade: previstas na Lei
Complementar n. 93, de 05/11/2001 e na Lei Estadual n. 4.049/2011, 30/06/2011.
Signatários: Estado de Mato Grosso do Sul e as empresas abaixo relacionadas:
Termo de Acordo:
Termo de Acordo n. 786/2013, de 18/01/2013 (processo n. 11/038.235/2012). Empresa:
Brilhante II Transmissora de Energia Ltda.
Termo de Acordo n. 789/2013, de 15/02/2013 (processo n. 11/046.074/2012). Empresa:
Navas & Cia Ltda.
Termo de Acordo n. 792/2013, de 22/02/2013 (processo n. 11/032.119/2012). Empresa:
Top Line Comercial Ltda.
Aditivo ao Termo de Acordo n. 465/2009, de 18/01/2013 (processo n. 11/043.032/2009).
Empresa: Navi Carnes Indústria e Comércio Ltda.
Aditivo ao Termo de Acordo n. 373/2009, de 21/02/2013 (processo n. 11/050.508/2011).
Empresa: JBS S.A.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretária de Estado de Governo
SIMONE TEBET
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado Extraordinário de Articulação, de
Desenvolvimento Regional e dos Municípios
NELSON TRAD FILHO
Secretário de Estado Extraordinário da Juventude
HERCULANO BORGES DANIEL
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretário de Estado de Habitação e das Cidades
CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
RICARDO CORREA GOMES:86050494304
cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR, o=ICP-
Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB
DIÁRIO OFICIAL n. 8.4266 DE MAIO DE 2013PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 31
Boletim de Licitações................................................................................................... 56
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 61
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 67
Tribunal de Contas ..................................................................................................... 69
Municipalidades.......................................................................................................... 70
Publicações a Pedido................................................................................................... 75
SUMÁRIO
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 30 de 22 de abril de 2013.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado
de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 24,
§ 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº 13.482 de
23 de agosto de 2012.
RESOLVE :
I – Alterar a Credencial 220, concedida com base no Artigo 8º do Subanexo VII
ao Anexo XVIII ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 12.688/08 da empresa abaixo
mencionada.
Empresa : Har-Software Informática Ltda
CNPJ: 11.019.568/0001-70 Insc. Est. 28.353.252-1
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 220
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 24 do Sub-anexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações contidas no Processo
nº 11/043590/2009, de 15/10/2009, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 28 do su-
pramencionado Sub-anexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.353.252-1 C.N.P.J: 11.019.568/0001-70
Razão Social: HAR-SOFTWARE INFORMATICA LTDA
Endereço: RUA ARGEMIRO FIALHO, 457
Complemento: Bairro: VILA BANDEIRANTES
C.E.P: 79006-540 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: LUCAS GONÇALVES BERTOLASSI CPF: 020112671-02
RG: 440549681 Emissor: SSP/SP Emissão: 27/03/1998
Fabricante: DATAREGIS S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
300-EP ECF-IF 3202DT ECF-MFD
375-EP ECF-IF 6000EP ECF-MFD
DT-4000 ECF-IF DT12000
MT100 ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ELGIN FIT ECF-MFD IF 6000TH ECF-MFD
K ECF-MFD X5 ECF-MFD
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
URANO/1EFC ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-MFD
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-400 ECF-MFD ZPM-500 ECF-MFD
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: TULIO LOPES CPF: 903553691-68
RG: 901850 Emissor: SSP/MS Emissão: 12/02/2009
Fabricante: DATAREGIS S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
300-EP ECF-IF 3202DT ECF-MFD
375-EP ECF-IF 6000EP ECF-MFD
DT-4000 ECF-IF DT12000
MT100 ECF-MFD
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
URANO/1EFC ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-MFD
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 22 de abril de 2013.
...............................................................
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ATO DECLARATÓRIO/SAT N.º 31 de 19 de abril de 2012.
O S UPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria
de Estado de Fazenda do Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o
Artigo 11, § 1°, do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto nº
12.688 de 30 de dezembro de 2008.
RESOLVE :
I – Suspender a empresa interventora cadastrada nesta Unidade sob nº
223, com esteio nos inciso II e VII do art. 13, do Subanexo VII ao anexo XVIII ao regu-
lamento do ICMS.
Empresa : NETSYSTEM COM. E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA
CNPJ: 02.567.587/0002-21 Insc. Est. 28.353.654-3
II – Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS CESAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CREDENCIAL: 180
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, da Secretaria de Estado de
Fazenda de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, e considerando o dis-
posto no artigo 24 do Subanexo VII ao Anexo XVIII ao RICMS, alterado pelo Decreto
13.482, de 23 de agosto de 2012, bem como pelas informações contidas no Processo
nº 03/014561/2000, de 31/01/2000, AUTORIZA a atualização dessa credencial do
estabelecimento abaixo qualificado para as atribuições previstas no Artigo 28 do su-
pramencionado Sub-anexo.
ESTABELECIMENTO
CREDENCIADO
Inscrição Estadual: 28.309.728-0 C.N.P.J: 03.244.269/0001-01
Razão Social: BELAITECH AUTOMACAO COMERCIAL LTDA
Endereço: RUA - TONICO DE CARVALHO 51
Complemento: PV 1 Bairro: ORPHEU BAIS
C.E.P:79005-190 Município: CAMPO GRANDE UF: MS
Técnico
Autorizado
Nome: JOSE CARLOS FERENCZ CPF: 387607209-30
RG: 30950259 Emissor: SSP/PR Emissão: 30/08/1979
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-20 FI R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS2100T ECF-MFD FS600 ECF-MFD
FS700 H ECF-MFD MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ECF-MR 800-S2
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-MFD
IF 6000TH ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-MFD TM-H6000 FBII ECF-MFD
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FB ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
Fabricante: NCR MONYDATA LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
7167 ECF-MFD 7197 ECF-MFD
7424E2I ECF-IF ECF IF-02-01 ECF-IF
ECF IF-03-02 ECF-IF
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST200 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,18
DIÁRIO OFICIAL n. 8.4266 DE MAIO DE 2013PÁGINA 3
1E - ZANTHUS ECF-IF 2E-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 10-ECF ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 20-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 41-ECF ECF-IF IZ 51 ECF-IF
QZ 1001 ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
Z 6100 - ECF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-400 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: JOSE MIGUEL AMBILINO FERENCS CPF: 36699098187
RG: 305054 Emissor: SSP/MS Emissão: 13/06/1984
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-20 FI R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: DARUMA AUTOMAÇÃO
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF-IF FS2000 ECF-IF ECF-PDV FS 420
FS 345 ECF-IF FS 700M ECF-MFD
FS2100T ECF-MFD FS600 ECF-MFD
FS700 H ECF-MFD MACH 1 ECF-MFD
MACH 2 ECF-MFD MACH 3 ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ECF-MR 800-S2
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-MFD
IF 6000TH ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-MFD TM-H6000 FBII ECF-MFD
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FB ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
Fabricante: NCR MONYDATA LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
7167 ECF-MFD 7197 ECF-MFD
7424E2I ECF-IF ECF IF-02-01 ECF-IF
ECF IF-03-02 ECF-IF
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SONDA DO BRASIL S/A
Modelo Tipo Modelo Tipo
SIM-67 ECF-MFD SIM-97 ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST200 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: URANO IND DE BALANÇAS E EQPTOS ELETRÔNICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
URANO/1EFC ECF-IF URANO/1FIT LOGGER ECF-MFD
Fabricante: YANCO TECNOLOGIA DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
6000-PLUS YANCO 8000 ECF-IF
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
1E - ZANTHUS ECF-IF 2E-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 10-ECF ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 20-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 41-ECF ECF-IF IZ 51 ECF-IF
QZ 1001 ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
Z 6100 - ECF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-400 ECF-MFD ZPM-500 ECF-MFD
ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: LIVIA PERES FERENCZ CPF: 00184878152
RG: 731733 Emissor: SSP/MS Emissão: 07/03/2001
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-20 FI R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ECF IF 400 2E ECF-IF ECF IF 500 1E ECF-IF
ECF-MR 10000-S ECF-MR 10000-S1
ECF-MR 12000-S ECF-MR 800-S2
ELGIN FIT ECF-MFD FX7 ECF-MFD
IF 6000TH ECF-MFD K ECF-MFD
X5 ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-MFD TM-H6000 FBII ECF-MFD
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FB ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
Fabricante: NCR MONYDATA LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
7167 ECF-MFD 7197 ECF-MFD
7424E2I ECF-IF ECF IF-02-01 ECF-IF
ECF IF-03-02 ECF-IF
Fabricante: QUATTRO ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
EASY IIF ECF-IF ECF-IF EASY APF ECF-IF
Fabricante: SCHALTER ELETRÔNICA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
D PRINT ECF ECF-IF ECF IF SCFI 1E ECF-IF
S PRINT- ECF ECF-IF
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST200 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
1E - ZANTHUS ECF-IF 2E-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 10-ECF ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 20-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 41-ECF ECF-IF IZ 51 ECF-IF
QZ 1001 ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
Z 6100 - ECF
Fabricante: ZPM IND COM IMP EXP E REPRES LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
ZPM-200 ECF-MFD ZPM-300 ECF-MFD
ZPM-400 ECF-MFD ZPM/1FIT LOGGER ECF-MFD
ZPM/2EFC LOGGER ECF-MFD
Técnico
Autorizado
Nome: VIVIANE DE OLIVEIRA FERENCS CPF: 03686265125
RG: 001.750.576 Emissor: SEJSP Emissão: 19/02/2008
Fabricante: BEMATECH IND E COM DE EQPTOS ELETRONICOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
MP-20 FI ECF-IF MP-20 FI II ECF-IF
MP-20 FI II R ECF-IF MP-20 FI R ECF-IF
MP-2000 TH FI ECF-MFD MP-2100 TH FI ECF-MFD
MP-25 FI ECF-IF MP-3000 TH FI ECF-MFD
MP-40 FI ECF-IF MP-40 FI II ECF-IF
MP-4000 TH FI ECF-MFD MP-50 FI ECF-IF
MP-6000 TH FI ECF-MFD MP-7000 TH FI ECF-MFD
Fabricante: EPSON DO BRASIL IND E COM LTDA
Modelo Tipo Modelo Tipo
TM-H6000 FB ECF-MFD TM-H6000 FBII ECF-MFD
TM-H6000 FBIII ECF-MFD TM-T81 FBII ECF-MFD
TM-T81 FBIII ECF-MFD TM-T88 FB ECF-MFD
TM-T88 FBII ECF-MFD TM-T88 FBIII ECF-MFD
Fabricante: SWEDA SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
IF ST200 ECF-MFD IF ST2500 ECF-MFD
Fabricante: ZANTHUS INDÚSTRIA E COM DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Modelo Tipo Modelo Tipo
1E - ZANTHUS ECF-IF 2E-ECF ECF-IF
ECF-IF QZ 1000 ECF-IF IZ 10-ECF ECF-IF
IZ 11-ECF ECF-IF IZ 20-ECF ECF-IF
IZ 21-ECF ECF-IF IZ 22 ECF-IF
IZ 41-ECF ECF-IF IZ 51 ECF-IF
QZ 1001 ECF-IF QZ 2000 ECF-IF
Z 6100 - ECF
Somente é válida a credencial
Devidamente atualizada.
Campo Grande - MS, 22 de abril de 2013
...............................................................
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administracao Tributária
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte(20) dias, contados do quinto(5) dia da publicação deste, recolher aos
cofres públicos o(s) débito(s) fiscal(is) exigido(s) por meio do(s) Auto(s) de Lançamento
e de Imposição de Multa indicado(s), ou apresentar impugnação ao lançamento corres-
pondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados no
procedimento fiscal. Embasamento legal: arts. 23, I, c/c 24, III; 27, III, “e” e 48, III, da
lei estadual n.2.315, de 25.10.2001.
1 - BABY HOUSE CONFECCOES LTDA IE: 28.314.685-0
AVE MARCELINO PIRES, 2361 - CENTRO - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 25158-E
2 - ROGERIO DE ALMEIDA ALVES IE: 28.349.061-6
RUA JOAQUIM ALVES TAVEIRA, 3040 - VILA PLANALTO - DOURADOS - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 25161-E
3 - OSNI VIDAL IE: 28.350.543-5
RODOVIA BR 267, KM 248, Sala 09 - CTO CENTRO - NOVA ALVORADA DO SUL -MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 24997-E
Órgão Preparador Regional de Dourados 02
R. Joaquim Teixeira Alves, 1.616 A Centro CEP:79801-015
Dourados MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 13:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3411-6266
Zilma Marcia Oyera Bonilha
Matrícula 243892
Chefe do OPR_02 de Dourados
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