Diário Oficial Eletrônico N° 8769 do Mato Grosso do Sul, 01-10-2014
| Data de publicação | 01 Outubro 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.769 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 1 DE OUTUBRO DE 2014 71 PÁGINAS
DECRETO
DECRETO ‘O’ Nº. 066/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.462, de 19 de
dezembro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de SETEMBRO de 2014
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 066/2014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.26.781.0022.23860000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO, AMPLIACAO E MA| | | | | | |
| NUTENCAO DE AERODROMOS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 2.000.000,00|
| 19201.26.783.0022.13830000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO DO ANEL FERROVIA| | | | | | |
| RIO DE TRES LAGOAS/MS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 2.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 2.000.000,00| 2.000.000,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.573.0027.24510000 | |F| | | | |
| AGRAER - PESQUISA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 180.000,00|
| |3| | 4 |00| 180.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 180.000,00| 180.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 148.000,00| 0,00|
| 29101.12.363.0021.27100000 | |F| | | | |
| FORMACAO PROFISSIONAL E ACES| | | | | | |
| SO AO ENSINO SUPERIOR | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 86.000,00|
| 29101.12.366.0021.27110000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| DE JOVENS E ADULTOS | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 62.000,00|
| SUBTOTAL | | | |08| 148.000,00| 148.000,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
| DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.28310000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTACAO DE ACOES DE HA| | | | | | |
| BITACAO | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 249.400,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 249.400,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 2.429.400,00| 2.180.000,00|
| TOTAL | | | |08| 148.000,00| 148.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 2.577.400,00| 2.328.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições, notifica os contribuintes constantes na relação anexa a este edital de
que:
a) os pedidos de restituição de indébito tributário cuja tramitação ocor-
reu pelos processos identificados pelo número na referida relação foram deferidos, nos
valores neles definidos;
b) para fins de se efetivar a restituição, devem informar o Banco, a
Agência Bancária e o número da conta corrente pela qual pretende receber o valor a ser
restituído;
c) a informação a que se refere a letra “b”, em documento firmado pelo
próprio contribuinte ou por seu representante devidamente habilitado, acompanhado,
neste caso, por cópia autenticada do documento que o habilite, deve ser entregue à
Agência Fazendária do município no qual resida ou tenha domicílio fiscal, para ser enca-
minhada à Superintendência de Administração Tributária;
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude
JABER CÂNDIDO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE
LIMA:70077835115
Dados: 2014.09.30 18:01:31 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.7691 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 2
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 33
Boletim de Licitações................................................................................................... 44
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 47
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 55
Municipalidades.......................................................................................................... 64
Publicações a Pedido................................................................................................... 69
SUMÁRIO
d) não havendo a informação a que se referem as letras “b” e “c”, no
prazo de vinte dias, contados da publicação deste edital, os processos serão encami-
nhados ao setor de arquivo geral desta Secretaria de Estado de Fazenda, para aguardar,
nesse local, o atendimento dessa informação, essencial à efetivação da restituição.
Campo Grande, 30 de setembro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Requerente Inscrição Estadual
/ CNPJ / CPF Processo
ADAIRTON MENDES DE OLIVEIRA 518.914.841-68 11/025309/2004
ADALTON DE ANDRADE ROZA 012.422.117-30 11/001758/2010
ADÃO VAREIRO BATISTA 321.640.681-49 11/007466/2010
ADILSON DE SOUZA OSIRO 689.651.091-91 11/201602/2010
ADONIAS SILVA 422.196.558-49 11/029913/2009
AGROIBEMA AGRICULTURA E
PECUÁRIA LTDA 28.636.149-3 11/008236/2008
ALEGRETE COMÉRCIO DE CALÇADOS
LTDA 28.338.584-7 11/101799/2008
ALEXANDER GIMENEZ 183.725.688-80 11/008382/2010
ANA PAULA ANTONIO 097.624.528-01 11/013344/2010
ANDERSON ALMEIDA DA SILVA 273.435.611-20 11/025093/2009
ANDERSON FRANCISCO COELHO 029.649.261-23 11/015663/2010
ANDRÉ WESLEY GONDIM 045.765.131-84 11/027862/2010
ANDREIA REGINA SOARES ADOMAITIS 600.494.721-00 11/003437/2010
ANGELA MARIA MARINI 693.836.691-87 11/010356/2010
ANIZIR CORDEIRO DOS SANTOS 701.585.921-15 11/005205/2010
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA 18.101.113/0001-49 11/006440/2008
ANTONIO SERGIO ULISSES DE LIMA 519.834.781-72 11/011425/2010
ANTONIO SIDONI JUNIOR 800.087.981-68 11/007706/2010
APARECIDA MARTINS COSTA PEREIRA 117.454.908-41 11/014011/2006
APARECIDA SILVA SALES 305.587.601-63 11/014638/2010
APARECIDO DOS SANTOS SILVA 814.826.801-06 11/008100/2009
ARLEY REGO RIBEIRO DA SILVA 846.454.071-04 11/020189/2010
ARLEY REGO RIBEIRO DA SILVA 845.454.071-04 11/020186/2010
ARLEY REGO RIBEIRO DA SILVA 845.454.071-04 11/020188/2010
ARLINDO DE OLIVEIRA 045.405.491-20 11/014479/2010
ARYANE DE REZENDE 961.914.061-34 11/006899/2010
ASSAD & CIA LTDA 28.216.494-4 11/019948/2008
ASSOCIAÇÃO DOS FOTÓGRAFOS E
CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS DA
GRANDE DOURADOS
04.271.113/0001-82 11/041810/2006
ATANAGILDO FERREIRA DE OLIVEIRA 104.958.601-82 11/004396/2010
AURO IWAO SUMITA 28.609.459-2 11/059526/2007
BELGO BEKAERT NORDESTE S/A 14.044.853/0001-30 11/002463/2009
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0283-65 11/022575/2008
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0283-65 11/019038/2008
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0247-00 11/015795/2008
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0283-65 11/011960/2008
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0283-65 11/010334/2008
BUNGE ALIMENTOS S/A 84.046.101/0247-00 11/022415/2008
CAMPO GRANDE DIESEL LTDA 03.272.093/0001-00 11/009209/2009
CARLOS ANTONIO BRAUNER 308.353.720-49 11/021518/2010
CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA 356.870.611-34 11/013472/2009
CÉLIA ALVES SANTOS - EPP 28.318.596-1 11/014673/2009
CELIA REGINA DA SILVA FREITAS 447.649.101-44 11/200831/2010
CENTRO SUL ENG. COM. IND. E
SERVIÇOS LTDA 28.277.239-1 11/011816/2009
CINDERELA MÓVEIS LTDA 28.307.112-5 11/032625/2007
CITROMAR IMP. EXP. TRANSP.
INTERNACIONAL LTDA 28.310.759-6 11/005730/2008
CLAUDIA BEZERRA PEGAZ PEREIRA 790.714.901-06 11/009821/2010
CLAUDIO DE CASTRO CUNHA 196.443.026-72 11/006805/2010
CLAUDIO RUY BUZIQUIA 792.835.008-49 11/014482/2010
CLEVERSON ANDRE ENGLER 798.558.149-91 11/007887/2010
COLÉGIO MINIE LTDA - ME 26.849.653/0001-33 11/026624/2010
COMPAR COMERCIAL IMPORTADORA
EXPORTADORA LTDA 02.605.202/0001-92 11/009900/2007
COMPENSADOS CARLOTHO LTDA 00.291.111/0001-02 11/008485/2010
CONSTRUTORA B & C LTDA 28.323.698-1 11/057313/2006
DANIELE RAMIRES OLIVEIRA 950.670.861-49 11/006427/2010
DARCI DALBOSCO 367.287.481-72 11/033174/2010
DICANALLI COM. TRANSP.
EMPREENDIMENTOS LTDA 03.591.919/0002-76 11/028137/2006
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JP LTDA 28.328.473-0 11/008665/2006
DOLORES MATIAS DE SOUZA
STRINGHETA 959.244.939-20 11/001668/2010
DOMINGOS LOPES NEVES 257.639.709-34 11/023749/2007
DORALICE SOARES DE SOUSA 881.074.186-20 11/011241/2009
EDEMILSON LUIZ TEIXEIRA 489.305.121-00 11/009973/2009
ELDINO ZELI 28.665.137-8 11/008903/2006
ELDINO ZELI 28.665.137-8 11/017450/2004
ELIANA MARIA VARONI MARTINS 943.052.771-15 11/018417/2010
ELIZABETE CAVALCANTE DOS SANTOS 911.258.471-15 11/001560/2010
ELZA LIMA DE SOUZA MANSANO 199.790.961-87 11/052997/2007
EMERSON ARLEX SALTARELLI 894.333.781-72 11/033050/2009
ERNOBIO GOMES DUTRA 28.500.563-4 11/042960/2006
EXPORSAN COM. IMP. EXP. DE
ALIMENTOS LTDA 28.006.297-4 11/013625/2008
EXPORSAN COM. IMP. EXP. DE
ALIMENTOS LTDA 28.006.297-4 11/006271/2008
FANDI JEAN MANTELO MACHADO 026.227.271-78 11/005842/2010
FERNANDO ROBERTO DOS SANTOS
JULIO 561.990.151-34 11/023903/2010
FRANCISCA LOURDES CUNHA 528.442.341-00 11/001266/2010
FUNERÁRIA SANTA CRUZ LTDA 28.239.888-0 11/026422/2009
GERMINAS SEMENTES DE PASTAGENS
LTDA 28.336.748-2 11/027629/2007
GILSON RODRIGUES DE ALMEIDA
OXIGENIO 28.289.614-7 11/001491/2009
GLADIS ETELVINA MENDES SILVEIRA 28.286.066-5 11/004862/2006
GUILHERMANDO DE ARRUDA 058.692.777-87 11/024295/2010
GWA TRANSPORTES LTDA 28.353.533-4 11/201601/2010
HERMELINDA ROSA DOS SANTOS 911.318.391-53 11/200472/2010
INIO ROBERTO COALHO 617.208.018-00 11/016773/2009
J JARDIM VEÍCULOS E PEÇAS LTDA 28.267.688-0 11/012238/2009
JACI DE LOURDES MELLO ACIOLY 712.510.141-00 11/010277/2010
JACKSON PETINARI DOS REIS 481.233.581-72 11/021441/2010
JAIME MOLLER 28.517.218-2 11/041629/2007
JAMACY LEITE CAMPELO CEA 28.324.992-7 11/071169/2005
JENEVAL FLORENCIO DA SILVA 108.472.601-78 11/003716/2010
JOÃO ROBERTO DA SILVA 693.350.441-72 11/036329/2010
JONIRCE OVANDO JESKE 408.312.641-87 11/021579/2009
JOSÉ HENRIQUE KASTER FRANCO 168.620.298-94 11/053473/2009
JOSÉ IVAN ALVES LEITE 049.478.618-35 11/022708/2010
JOSÉ MARIA GONÇALVES DO
NASCIMENTO 397.309.569-87 11/006347/2010
JOSÉ MESSIAS BORGES DA SILVA 002.370.308-37 11/033196/2010
JOSÉ OLAVO ANGELI 044.575.520-20 11/022039/2009
JOSUÉ DE BARROS LIMA 366.983.691-87 11/014686/2006
JUSCELINO ALVES BARBOSA 304.167.791-15 11/017068/2010
K & M IND. COM. IMP. EXP. PROD.
HIGIENE E LIMPEZA LTDA 48.622.237/0001-30 11/002188/2008
LEANDRO ACIOLY DE SOUZA 006.823.061-34 11/010274/2010
LIMA & ALVES LTDA 28.296.035-0 11/018627/2008
LUIZ JOSÉ FERREIRA 038.678.338-18 11/005074/2010
MARCELO SANDRI CALABRIA 28.609.822-9 11/016748/2006
MARCIO LUIZ DALLA VECCHIA 28.637.732-2 11/000088/2007
MARCIO RAMOS GIMENEZ 756.144.649-72 11/019420/2009
MARIA DO CARMO OBARA PARENTE 542.573.871-49 11/004607/2010
MARIA ELIZA GUERRA GARCIA 28.236.303-2 11/003564/2008
MARIA JOSÉ DE CAMARGO 558.955.141-20 11/033300/2010
MARIA LUZIA FONTOURA TOMAZ DA
SILVA 906.962.121-53 11/014803/2010
MARIA MENDES DA SILVA SOARES 298.433.751-49 11/000739/2010
MARINEI GROTTA 689.225.158-72 11/015042/2009
MARIO GUSTAVO AQUINO 816.961.591-72 11/013681/2010
MATHEUS TRANSPORTES ROD. DE
CARGAS LTDA 28.326.123-4 11/028561/2010
MATOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA 28.324.934-0 11/063239/2007
MAURÍCIO BARRETO 694.839.659-34 11/018755/2008
MEGATRAN TRANSPORTES
TERRAPLANAGEM LTDA 28.270.540-6 11/007247/2009
MURAKAMI & MURAKAMI LTDA 28.206.090-1 11/042358/2006
NATALINA REGINA CABRAL 121.001.448-39 11/003195/2010
NEILSON MERLO ORTEGA 543.608.891-00 11/012906/2010
NILO CARLITO DALLA VECCHIA 28.515.425-7 11/000087/2007
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
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Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
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Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.7691 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 3
NINFA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA 78.099.777/0001-42 11/060229/2006
NOEMI MENDES SIQUEIRA FERRIGOLO 219.436.990-20 11/014604/2009
NUNES & VILALBA LTDA 28.249.909-1 11/056458/2007
O. L. G. AMARAL & CIA LTDA 28.347.412-2 11/002504/2009
ORDALIA MARCOLINO 973.039.251-04 11/007761/2010
ORESTES MORAES GODOI 173.248.071-00 11/019682/2009
OSNI PEDRO BUTZKI 447.489.061-20 11/010600/2010
OTACIANO PEREIRA MARTINS 006.130.451-49 11/001428/2009
OURO FINO PET LTDA 07.380.067/0002-29 11/050516/2006
OVIDIO DA SILVA 238.298.261-68 11/005786/2010
PAOLA DA ROSA SIQUEIRA 020.995.741-70 11/006265/2010
PAULO FRANCISCO DOS SANTOS 024.222.544-62 11/017958/2009
PAULO MIRANDA JUNIOR 637.051.681-34 11/008709/2009
PAULO OTACILIO DE OLIVEIRA 518.938.061-68 11/012204/2009
PAULO YUJI TAKARADA 205.677.239-68 11/005345/2010
PEDRO DENARDI 017.335.638-90 11/027270/2009
PRISCILLA ARASHIRO 017.310.181-00 11/017497/2010
R C ALVES & CIA LTDA 28.315.091-2 11/062405/2007
RAFAEL BOTELHO NETO 017.232.791-10 11/034956/2010
RAFAEL GANDOLFO 703.139.701-49 11/006215/2010
REDINER ALVES FERNANDES VIEIRA 600.937.491-04 11/006810/2009
REGINALDO MANOEL DA SILVA 287.980.074-91 11/035331/2009
RENATA GUEDES PEREIRA DE CASTRO
NEVES 28.688.992-7 11/030668/2007
RENATO BRAUNER 031.318.111-02 11/021520/2010
ROSENI MARÇAL CHAVES 821.503.541-87 11/027526/2006
SANDRA MARIA LOBO DE SOUZA 308.865.541-87 11/012400/2010
SÃO BENTO INCORPORADORA LTDA 28.391.982-5 11/074182/2007
SDUBO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 60.042.538/0001-90 11/051124/2008
SERGIO ANTONIO DA SILVA 097.620.628-50 11/014867/2010
SERGIO APARECIDO CELESTINO 654.023.591-72 11/028565/2009
SIGNASUL ENGENHARIA DE
SINALIZAÇÃO LTDA 87.060.364/0001-45 11/020851/2006
SILENIA DE OLIVEIRA REZENDE 28.670.139-1 11/024137/2006
SILMEIRE SHIROMA MARTINS 867.354.031-34 11/040575/2009
SILVIO NAVARRO FERREIRA 436.556.611-34 11/039920/2005
SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE
MS - SINPOL 01.105.436/0001-08 11/005420/2010
SONIA REGINA GARCIA PORTIERI 28.621.120-3 11/012004/2007
STEFANO PALOMBO BENZI 015.677.571-97 11/005308/2010
TANIA MARIA DE MELO CUENCA 456.483.441-04 11/007092/2010
TELEVISÃO CIDADE BRANCA LTDA 28.053.729-8 11/076822/2007
TERUYUKI MATSUBARA 28.506.785-0 11/051421/2006
TORREFAÇÃO MOAGEM CAFÉ ELITE
LTDA 28.242.808-9 11/006730/2010
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
SCHIMTZ LTDA 28.310.554-2 11/051118/2006
TRR NIPOBRAS CHAPADÃO GAÚCHO
LTDA 28.212.725-9 11/016249/2010
VALE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
LTDA 28.303.901-9 11/057355/2006
VALMIR PAULO SCHNEIDER 338.769.671-04 11/024124/2009
VANDERLEI MARTINS DE OLIVEIRA 421.950.391-91 11/011489/2010
VARDOLINO APARECIDO DE CARVALHO 017.730.119-87 11/012534/2010
WAGNER DE SOUZA SILVA 024.785.551-07 11/018988/2009
WALTER SHUJI NAKASHIMA 100.514.508-36 11/012460/2009
WILLIAN DOUGLAS PEREIRA RAUL 044.546.731-28 11/017175/2010
WOLFF & WOLFF LTDA 28.337.236-2 11/075875/2007
WYNY BRASIL IND. COM. DE COUROS
LTDA 28.314.212-0 11/020443/2007
WYNY BRASIL IND. COM. DE COUROS
LTDA 28.314.212-0 11/020468/2007
WYNY BRASIL IND. COM. DE COUROS
LTDA 28.314.212-0 11/029214/2007
WYNY BRASIL IND. COM. DE COUROS
LTDA 28.314.212-0 11/053929/2007
ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA 28.209.812-7 11/021164/2009
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de
suas atribuições, notifica os contribuintes constantes na relação anexa a este edital de
que:
a) o prosseguimento dos respectivos processos, identificados pelo nú-
mero, na referida relação, depende do saneamento das irregularidades fiscais de sua
responsabilidade perante a Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso
do Sul;
b) as irregularidades a que se refere a letra “a” acima podem ser
consultadas pelo site www.icmstransparente.ms.gov.br ou diretamente na Agência
Fazendária dos respectivos domicílios;
c) não havendo o saneamento dessas irregularidades no prazo de vinte
dias, contados da publicação deste edital, os referidos processos serão encaminhados ao
Setor Protocolo Geral desta Secretaria de Estado de Fazenda, para aguardar, nesse local,
o atendimento desse requisito, essencial à apreciação dos respectivos pedidos.
Campo Grande-MS, 30 de setembro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO ÚNICO AO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014.
Requerente Inscrição
Estadual/ CNPJ /
CPF
Processo
ADRIANO ALAMINI PINHEIRO 004.149.911-50 11/002503/2010
AIRTON LUIZ ANDRI 290.562.680-15 11/055529/2007
AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS
LTDA 28.490.053-2 11/049521/2008
ANAI LIES MENDES 662.495.111-72 11/015832/2010
ANTÔNIO ATANASIO MULLER 28.528.561-0 11/003458/2008
ANTÔNIO CELSO CHAVES GAIOTTO 548.048.179-72 11/005417/2010
ANZE & SARUWATARI LTDA 28.341.849-04 11/001907/2008
AS IMAZAKI 28.322.204-2 11/027202/2008
BRESCHIGLIARI & CIA LTDA 28.241.699-4 11/063509/2007
CAMPOS RIBEIRO IND. COM. CARVÃO
VEGETAL LTDA 28.332.960-2 11/002558/2008
CÉLIO MOREIRA DE SÃO MIGUEL 28.335.584-0 11/004938/2008
CLODOALDO PEREIRA DOS SANTOS 915.282.241-91 11/016429/2009
COMERCIAL PELICANO DE ALIMENTOS
LTDA 28.282.702-1 11/024421/2008
COMERCIAL TRANSPORTADORA
STRAESSER LTDA 28.341.591-6 11/017307/2008
CUNHA & BRAZ LTDA 28.311.924-1 11/020390/2009
DENILSON RUIZ DE BARBOSA 097.441.958-35 11/015440/2008
DIMIANA TAVARES DE LACERDA 997.566.841-00 11/004292/2010
DISTRIBUIDORA BRASIL
MEDICAMENTOS LTDA 28.008.986-4 11/018081/2008
ESMERALDA FRUTICULTURA E DOCES
LTDA 28.306.380-7 11/019866/2008
EZEQUIEL GOMES 476.432.699-04 11/008781/2010
FLAVIO DE OLIVEIRA FRANCISCO - ME 08.773.162/0001-
74 11/019979/2010
FORTES E LOPES LTDA 28.335.745-2 11/024404/2008
GISLENE FERREIRA DE SOUZA 28.341.774-9 11/017592/2008
GORETE & CIA LTDA 28.338.178-7 11/024359/2008
GUIMARÃES & GONÇALES LTDA EPP 28.296.533-5 11/018775/2009
INDEPENDÊNCIA S/A 28.316.855-2 11/039162/2009
JACIR BOLLER 423.134.499-04 11/032512/2010
JACKSON EDUARDO KILL 596.366.101-34 11/022330/2009
JMC RECAPAGEM DE PNEUS LTDA 28.337.403-9 11/000734/2008
JOÃO CARLOS BARRETO 28.317.654-7 11/015091/2010
JORGE RODRIGUES DA SILVA 28.340.659-3 11/004939/2008
LILIAN MARCELA CAVALCANTE BENITEZ 005.099.871-41 11/012929/2009
LUIZA VASCONCELOS MARTINS 000.224.481-01 11/016009/2009
MARCIO LAZARO 614.593.051-91 11/007246/2010
MARIA DO SOCORRO PIRES 124.779.988-38 11/010331/2007
MARIA TEREZA ANDREA DA SILVA 28.310.750-2 11/002983/2007
MARILENA LOPES SIQUEIRA E OUTROS 28.506.604-8 11/083241/2005
MARILENA LOPES SIQUEIRA E OUTROS 28.506.604-8 11/051392/2006
MARILENA LOPES SIQUEIRA E OUTROS 28.506.604-8 11/017140/2007
MARIZETE OLIVEIRA SANTANA 390.153.865-87 11/035499/2007
MARLENE GOMES PAPA 201.064.911-72 11/001167/2010
MATTIONI & CIA LTDA 28.336.061-5 11/006072/2009
MILAN & MILAN LTDA 28.263.664-1 11/029414/2009
MITSUI ALIMENTOS LTDA 28.209.032-0 11/048036/2008
MITSUI ALIMENTOS LTDA 28.209.032-0 11/018138/2009
MITSUI ALIMENTOS LTDA 28.209.032-0 11/026366/2009
MONICA SELMA DEISE ZIMPEL 481.143.831-00 11/008999/2010
MS DISTRIBUIDORA DE MADICAMENTOS
E PERF. LTDA 28.314.671-0 11/005571/2009
NEUZA COLMAN 396.662.711-68 11/023123/2010
ÓTICA NAKAMURA LTDA 28.273.804-5 11/058167/2007
OXIGÊNIO NACIONAL LTDA 28.268.339-9 11/005633/2009
PANPHARMA DISTRIBUIDORA DE
MEDICAMENTOS LTDA 28.333.271-9 11/079094/2007
PEDRO CELSO DA CRUZ 312.381.301-00 11/005124/2009
RAIMUNDA GUILHERME SOARES DE
MELO 444.871.501-91 11/013168/2010
RICARDO ALCARA MENDES 007.841.271-40 11/077903/2007
ROLIPEÇAS LTDA 28.088.554-3 11/003839/2009
RONALDO PALOMBA CAIMAR 596.403.911-15 11/013119/2010
SANTA MARIA COBERTURA MAT.
CONSTRUÇÃO LTDA 28.270.509-0 11/012947/2008
SEBIVAL – SEG. BANCÁRIA INDL DE
VALORES LTDA 03.269.974/0001-
63 11/008071/2010
SLC AGRÍCOLA S/A 28.512.820-5 11/054940/2007
STEMAC S/A GRUPOS GERADORES 28.331.708-6 11/053969/2007
SUELI HELENA ZANCANARO CARNIEL 408.091.459-87 11/011539/2010
TRANSMUNDIAL IND. COM. FARINHA
CARNE LTDA 28.326.978-2 11/074431/2007
TRANSMUNDIAL IND. COM. FARINHA DE
CARNE LTDA 28.326.978-2 11/056200/2007
VALDIR JOSÉ ZORZO 074.487.679-68 11/008304/2008
VITAIR DAVI DA SILVA 272.914.991-00 11/017657/2009
ZELÂNDIA APARECIDA RODRIGUES DE
CASTILHO 173.764.161-53 11/004522/2009
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