Diário Oficial Eletrônico N° 10.364 do Mato Grosso do Sul, 30-12-2020
| Data de publicação | 30 Dezembro 2020 |
PODER EXECUTIVO
ANO XLII n. 10.364 Campo Grande, quarta-feira, 30 de dezembro de 2020. 133 páginas
SUMÁRIO
Publicação destinada à divulgação dos atos do Poder Executivo
Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização
Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - Bloco I - Telefones: (67) 3318-1480 3318-1420
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DECRETO NORMATIVO ........................................................................................................2
DECRETO ORÇAMENTÁRIO ................................................................................................4
DESPACHO DO GOVERNADOR ...........................................................................................6
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA ......................................................7
ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ................................................53
CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO .............................................................59
ATOS DE LICITAÇÃO ...........................................................................................................75
ATOS DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO ..................................................................97
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO ................................................................121
MUNICIPALIDADES ...........................................................................................................122
PUBLICAÇÕES A PEDIDO .................................................................................................133
Governador ............................................................................................................... Reinaldo Azambuja Silva
Vice-Governador .............................................................................................................................Murilo Zauith
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica ............................................................. Eduardo Correa Riedel
Controlador-Geral do Estado .................................................................................. Carlos Eduardo Girão de Arruda
Secretário de Estado de Fazenda .................................................................................Felipe Mattos de Lima Ribeiro
Secretária de Estado de Administração e Desburocratização ..............................................Ana Carolina Araujo Nardes
Procuradora-Geral do Estado ................................................................................. Fabiola Marquetti Sanches Rahim
Secretária de Estado de Educação ...........................................................................Maria Cecília Amendola da Motta
Secretário de Estado de Saúde .......................................................................................... Geraldo Resende Pereira
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública ................................................................Antonio Carlos Videira
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho ................Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar ...... Jaime Elias Verruck
Secretário de Estado de Infraestrutura ...............................................................................................Murilo Zauith
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DECRETO NORMATIVO
DECRETO Nº 15.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.682, de 17
de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica
da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
(SEJUSP).
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe
confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24
de dezembro de 2014, e suas alterações,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com o acréscimo dos
dispositivos abaixo especificados:
“Art. 1º .............................................:
..........................................................
VII - órgão de atuação institucional:
a) Ouvidoria da SEJUSP.
“Seção VI
Do Órgão de Atuação Institucional” (NR)
“Subseção única
Da Ouvidoria da SEJUSP” (NR)
“Art. 13-A. A Ouvidoria da SEJUSP tem como função auxiliar a Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública na fiscalização dos serviços e das atividades dos órgãos de polícia estadual, cujas regras e
competências serão estabelecidas por regramento próprio.” (NR)
Art. 2º O Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017, organograma da estrutura
básica da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP), passa a vigorar com a redação
constante do Anexo deste Decreto.
Art. 3º A implementação das disposições deste Decreto fica condicionada à observância das Leis
Complementares Federais nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 29 de dezembro de 2020.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
ANTONIO CARLOS VIDEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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ANEXO DO DECRETO Nº 15.575, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
Anexo do Decreto nº 14.682, de 17 de março de 2017.
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
Departamento de
Operações de
Fronteira (DOF)
Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública
Superintendência de
Planejamento, Projetos,
e Ações Integradas das
Políticas de Segurança
Pública
Coordenadoria de
Tecnologia e
Informática
Coordenadoria de
Engenharia e de
Projetos
Superintendência de
Segurança Pública e
Políticas Penitenciárias
Centro Integrado
de Operações de
Segurança Pública
(CIOPS)
Coordenadoria de
Políticas
Penitenciárias
Coordenadoria
Geral de Perícias
Polícia Militar de
Mato Grosso do
Sul (PMMS)
Polícia Civil de
Mato Grosso do
Sul (PCMS)
Corpo de Bombeiros
Militar de Mato
Grosso do Sul
(CBMMS)
Superintendência de
Inteligência
Coordenadoria de
Inteligência
Coordenadoria de
Operações
Coordenadoria de
Contrainteligência
Coordenadoria de
Fiscalização e
Controle
Superintendência de Políticas
Socioeducativas
Coordenadoria de
Medidas Socioeducativas
Unidade de
Assistência
Psicossocial e de
Saúde
Unidade de
Educação e de
Educação para o
Trabalho
Núcleo de Apoio
ao Servidor
Coordenadoria Técnica
de Planejamento Corregedoria Coordenadoria de
Segurança, Guarda
e Proteção
Unidade de Apoio
às Unidades
Educacionais de
Internação
Unidades
Educacionais de
internação
Superintendência de
Administração, Orçamento
e Finanças
Coordenadoria de
Administração e Gestão
de Pessoas
Coordenadoria de
Finanças, Orçamento e
Contabilidade
Coordenadoria de
Gestão de Compras,
Materiais, Contratos e
Patrimônio
Departamento Estadual
de Trânsito de Mato
Grosso do Sul (DETRAN)
Agência Estadual de
Administração do
Sistema Penitenciário
(AGEPEN) Assessoria de Gabinete
Gabinete do
Secretário-Adjunto
Órgãos Colegiados
Coordenadoria
Jurídica da PGE
Gabinete de Gestão Integrada
de Fronteiras e Divisas
Coordenadoria Estadual de
Polícia Comunitária
Coodenadoria de Controle
Interno
Coordenadoria de
Assuntos Técnico-
Especializados
Coordenadoria de
Relações Públicas e
Cerimonial
Coordenadoria de
Gestão de
Infraestrutura de
Radiocomunicação
Coordenadoria-
Geral de
Policiamento Aéreo
Centro de Atenção
Biopsicossocial
Coordenadoria de
Controle de Contas
Coordenadoria de
Contrle, Manutenção e
Abastecimento de Frota
Ouvidoria da SEJUSP
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