Diário Oficial Eletrônico N° 9383 do Mato Grosso do Sul, 04-04-2017
| Data de publicação | 04 Abril 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.383 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 4 DE ABRIL DE 2017 51 PÁGINAS
DECRETO NORMATIVO
Republica-se por incorreção.
Publicado no Diário Oficial nº 9.382, de 3 de abril de 2017, página 7.
DECRETO Nº 14.711, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Altera a redação e acrescenta dis-
positivos ao Decreto nº 14.192, de
21 de maio de 2015, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O Decreto nº 14.192, de 21 de maio de 2015, passa a vigorar
com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 1º A Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia
Militar do Estado de Mato Grosso do Sul será utilizada para identificação dos po-
liciais militares ativos, inativos, alunos-oficiais e alunos-soldados, na forma das
disposições deste Decreto.” (NR)
“Art. 2º .......................................:
.....................................................
Parágrafo único. A cédula da Carteira de Identidade Funcional terá as
seguintes inscrições e elementos:
.....................................................
IV - .............................................:
.....................................................
c) lado esquerdo abaixo da borda superior, as expressões:
1. AUTORIZADO PORTE DE ARMA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº
10.826/2003, em vermelho, na cédula da Carteira de Identidade Funcional dos
policiais militares ativos;
2. AUTORIZADO PORTE DE ARMA, NOS TERMOS DO ART. 37 DO
DECRETO FEDERAL Nº 5.123/2004 - VÁLIDA SOMENTE SE ACOMPANHADA DA
AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (APAF), em vermelho, na cédula da
Carteira de Identidade Funcional dos policiais militares inativos.” (NR)
“Art. 3º A Carteira de Identidade Funcional fará prova de todos os
dados nela incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe de-
ram origem ou que nela tenham sido mencionados, ressalvada a necessidade de
apresentação, pelos policiais militares inativos, da Autorização de Porte de Arma
de Fogo (APAF) fornecida pelo Comando-Geral da Policia Militar, com validade
quinquenal, para que tenham direito ao porte de arma de sua propriedade.
§ 1º O documento de origem será a Carteira de Identidade expedida
pelos órgãos estaduais responsáveis pela emissão da Carteira de Identidade, nos
termos da Lei Federal nº 7.116, de 29 de agosto de 1983.
§ 2º Compete ao Comando-Geral da Polícia Militar o controle e a normatização interna
da Autorização de Porte de Arma de Fogo (APAF) aos policiais militares ativos e
inativos, devendo exigir a comprovação do atendimento aos requisitos legais e
infralegais estabelecidos para a respectiva autorização.
§ 3º A capacidade técnica e a aptidão psicológica para o manuseio de armas de fogo
pelos policiais militares ativos e inativos serão atestadas pela própria Instituição de vinculação, depois
de cumpridos os requisitos técnicos e psicológicos estabelecidos pela Polícia Federal, nos
termos do inciso III do caput do art. 4º da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezem-
bro de 2003 e dos arts. 34, 36 e 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 1º de julho
de 2004, observado normativo interno.
§ 4º Os policiais militares inativos, para conservarem a autorização de
porte de arma de fogo de sua propriedade, deverão submeter-se, a cada 5 (cinco)
anos, aos testes de aptidão psicológica a que faz menção o parágrafo terceiro
deste dispositivo, nos termos do art. 37 do Decreto Federal nº 5.123, de 2004, e
do normativo interno.” (NR)
“Art. 4º As carteiras de identidade funcionais serão expedidas, regu-
larmente, pelo Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, com validade
indeterminada para os policiais militares ativos; 120 (cento e vinte) meses para
os policiais militares inativos; 36 (trinta e seis) meses para os alunos-oficiais e 12
(doze) meses para os alunos-soldados.” (NR)
“Art. 5º A Carteira de Identidade Funcional é documento comprobató-
rio de situação militar dos policiais militares ativos e inativos, na forma das dispo-
sições do Decreto Federal nº 57.654, de 20 de janeiro de 1966, na redação dada
pelo Decreto Federal nº 93.670, de 9 de dezembro de 1986.” (NR)
“Art. 6º ........................................
.....................................................
§ ۲º ............................................:
.....................................................
VII - passagem para a reserva e reforma automática.
............................................” (NR)
Art. 2º O § 1º do art. 2º do Decreto nº 14.192, de 21 de maio de 2015,
fica renumerado para parágrafo único.
Art. 3º O parágrafo único do art. ۳º do Decreto nº 14.192, de 21 de maio de
2015, fica renumerado para § 1º.
Art. 4º Os Modelos A (ativos), B (inativos) e C (alunos-oficiais e alunos-
soldados) do Anexo do Decreto nº 14.192, de 21 de maio de 2015, passam a vigor com
as imagens constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 5º Os policiais militares detentores de carteiras funcionais que não
se encontram em consonância com as disposições deste Decreto deverão se apresentar
perante o Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul para fins de regularização,
observado o ato normativo interno do Comando-Geral da Polícia Militar, que estabelece
prazo e outras disposições pertinentes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 30 de março de 2017.
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Controlador-Geral do Estado
CARLOS EDUARDO GIRÃO DE ARRUDA
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e
Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretaria de Estado de Cultura e Cidadania
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento
Econômico, Produção e Agricultura Familiar
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.3834 DE ABRIL DE 2017PÁGINA 2
Decreto Normativo..................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 02
Administração Indireta................................................................................................ 09
Boletim de Licitações................................................................................................... 14
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 26
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 45
Municipalidades.......................................................................................................... 46
Publicações a Pedido................................................................................................... 49
SUMÁRIO
ANEXO DO DECRETO Nº 14.711, DE 30 DE MARÇO DE 2017.
Modelo A (ativos)
MODELO B (inativos)
Modelo C (alunos-oficiais e alunos-soldados)
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
PAUTA DE JULGAMENTO N. 15/2017
De ordem da Senhora Presidente do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato
Grosso do Sul, faço saber a quem interessar possa, que no dia seis do mês de abril às
oito horas e trinta minutos, o Tribunal, em sessão ordinária, julgará em sua 1sala de
sessões, localizada na rua Delegado Osmar de Camargo, s/n, Parque dos Poderes, os
seguintes recursos:
Reexame Necessário n. 29/2013
Processo: 11/022131/2013 – Alim n. 25322-E de 10-6-2013
Sujeito Passivo: Alvo Distribuidora de Combustíveis Ltda. – Campo Grande-MS. – IE:
28.003.002-9
Autuante: Juan Augusto Ehmke
Julgador de 1ª Instância: Antônio Carlos de Mello
Relatora: Cons. Célia Kikumi Hirokawa Higa
Reexame Necessário n. 33/2016
Processo: 11/047507/2014 – ALIM n. 28268-E de 19-12-2014
Sujeito Passivo: Unisexxes Confecções Ltda. – Campo Grande-MS – IE: 28.310.452-0 –
Advogados: Thiago Machado Grilo e outros
Autuante: Carlos Eduardo M. de Araújo
Julgador de 1ª Instância: Luiz Antônio Feliciano dos Reis
Relator: Cons. Bruno Oliveira Pinheiro
Reexame Necessário n. 23/2016
Processo: 11/021503/2015 – ALIM n. 29339-E de 1-6-2015
Sujeito Passivo: K & N Comércio Atacadista e Serviços Ltda. – Campo Grande-MS – IE:
28.353.757-4 – Advogado: André Luiz de Oliveira Costa
Autuante: João Carlos Nascimento Júnior
Julgador de 1ª Instância: Edilson Barzotto
Relator: Cons. Roberto Vieira dos Santos
Campo Grande, 3 de abril de 2017.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária Geral.
Retifica-se, por ter constado com incorreção, a Pauta de Julgamento n. 14/2017,
publicada no Diário Oficial do Estado n. 9.381, em 31.3.2017, página 4/5.
Onde se lê:
“Processo: 11/042818/2014 – ALIM n. 29075-E de 6-11-2014”
Leia-se:
Processo: 11/042818/2014 – ALIM n. 28075-E de 6-11-2014
Campo Grande, 3 de abril de 2017.
Arsenia Zavala C. de Queiroz,
Secretária-Geral.
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL n. 34/2016– SAD/SED/ADM/2013
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS – SAD/SED/ADM/2013 PARA INGRESSO NO QUADRO
PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E
DESBUROCRATIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, torna público, a convocação, em
cumprimento a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1400538-
93.2017.8.12.0000, da candidata abaixo relacionada, nomeada através do Decreto “P”
n. 511, de 2 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial n. 9.106, de 17 de fevereiro
de 2016, para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE, observadas as normas e procedimentos
abaixo:
1. Da Candidata:
Cargo: Agente de Atividades Educacionais
Função: Agente de Limpeza
Município: Campo Grande
Inscrição Candidato Class.
42271005348 SILVANETH OLIVEIRA RIBEIRO 121 º
2. Da Inspeção Médica
2.1 – Do local, data e horário:
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNSAU
Rua: Franklin Roosevelt, 68 – Jardim Aclimação
Data: 19/4/2017
Horário: 7h30min
2.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 – A candidata, munida da Carteira de Identidade e usando trajes de banho (maiô
de duas peças), deverá apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
1) Raio-X da COLUNA LOMBO-SACRA, com laudo;
2) Raio-X de COLUNA CERVICAL, com laudo;
3) Raio-X de tórax PA e perfil, com laudo;
4) Hemograma completo;
5) Glicemia (jejum);
6) Creatinina;
7) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
8) Machado Guerreiro;
9) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
10) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
11) VDRL (sorologia para Lues);
12) Anti-HCV;
13) Triglicerídeos e Colesterol total e frações;
14) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de
benzoilecgonina (cocaína);
15) Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com idade igual ou superior a
40 anos);
16) Ureia;
17) HBSag
2.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3 – Da Posse:
3.1 – Do local, data e horário:
Local: Coordenadoria de Recursos Humanos - Secretaria de Estado de Educação-
Bloco V, Parque dos Poderes - Campo Grande/MS
Data: 19/4/2017
Horário: 10h
3.2 – A candidata apta deverá comparecer para a posse no dia, horário e local
mencionados neste Edital, onde apresentará o original da Declaração de Aptidão
expedida pela junta médica e o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Qualificação Civil);
h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
i) Cadastramento no CIC/CPF dos dependentes, quando couber;
j) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
k) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo/habilitação (Diploma);
m) Comprovante de tipagem sanguínea;
n) Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração Direta e
Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
o) Declaração de Bens e Valores;
p) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do
contrato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que
vinha exercendo.
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.3834 DE ABRIL DE 2017PÁGINA 3
3.2.1 – A candidata deverá apresentar somente o original do seguinte documento:
a) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo
as exceções previstas na Constituição.
3.3 – A candidata deverá comparecer nos locais, datas e horários marcados neste
Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não
comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato
de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração
Estadual para com a concursada, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de 10
de outubro de 1990.
Campo Grande, 3 de abril de 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.001, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece o Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente
e Saúde – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no CEGRAN –
Centro de Ensino Campograndense, localizado no município de Campo
Grande, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 031/2017, aprovado
na Câmara de Educação Profissional e Educação Superior – CEPES, de 06/03/2017, e o
disposto no Processo n.o 29/002324/2017,
DELIBERA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico:
Ambiente e Saúde – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no CEGRAN – Centro
de Ensino Campograndense, localizado na Avenida Afonso Pena, nº 931, Bairro Amambaí,
Campo Grande, MS, pelo prazo de quatro anos.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.002, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Aprova o Projeto Pedagógico do Curso e autoriza o funcionamento do
Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde
– Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Vital Brasil,
localizada no município de Dourados, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 032/2017, aprovado
na Câmara de Educação Profissional e Educação Superior – CEPES, de 06/03/2017, e o
disposto no Processo n.o 29/043519/2016,
DELIBERA:
Art. 1º Fica aprovado o Projeto Pedagógico do Curso e autorizado o funcionamento
do Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente e Saúde – Educação
Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Vital Brasil, localizada na Rua João Rosa
Góes, n. 1.760, Vila Progresso, Dourados, MS.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.003, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece o Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico: Ambiente
e Saúde – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo
Freire Cursos Técnicos, localizada no município de Campo Grande, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 033/2017, aprovado
na Câmara de Educação Profissional e Educação Superior – CEPES, de 06/03/2017, e o
disposto no Processo n.o 29/037827/2016,
DELIBERA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso Técnico em Enfermagem – Eixo Tecnológico:
Ambiente e Saúde – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo Freire
Cursos Técnicos, localizada na Rua Jeribá, nº 653, Chácara Cachoeira, Campo Grande,
MS, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.004, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece o Curso Técnico em Química – Eixo Tecnológico: Produção
Industrial – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo
Freire Cursos Técnicos, localizada no município de Campo Grande, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 034/2017, aprovado
na Câmara de Educação Profissional e Educação Superior – CEPES, de 06/03/2017, e o
disposto no Processo n.o 29/040452/2016,
DELIBERA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso Técnico em Química – Eixo Tecnológico: Produção
Industrial – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo Freire Cursos
Técnicos, localizada na Rua Jeribá, nº 653, Chácara Cachoeira, Campo Grande, MS, pelo
prazo de cinco anos.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.° 11.005, DE 6 DE MARÇO DE 2017.
Reconhece o Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo Tecnológico:
Segurança – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo
Freire Cursos Técnicos, localizada no município de Campo Grande, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 035/2017, aprovado
na Câmara de Educação Profissional e Educação Superior – CEPES, de 06/03/2017, e o
disposto no Processo n.o 29/041967/2016,
DELIBERA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso Técnico em Segurança do Trabalho – Eixo
Tecnológico: Segurança – Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na Escola Paulo
Freire Cursos Técnicos, localizada na Rua Jeribá, nº 653, Chácara Cachoeira, Campo
Grande, MS, pelo prazo de cinco anos.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.º 11.006, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o funcionamento da educação infantil e dos anos iniciais do ensino
fundamental, na modalidade educação especial, no Centro de Educação
Especial “Casinha Feliz” localizado no município de Maracaju, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 036/2017, aprovado
na Câmara de Educação Básica – CEB, de 07/03/2017, e o disposto no Processo n.o
29/015548/2016,
DELIBERA:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da educação infantil e dos anos iniciais do
ensino fundamental, na modalidade educação especial, no Centro de Educação Especial
“Casinha Feliz”, localizado no município de Maracaju, MS, pelo prazo de quatro anos, a
partir de 2017.
Art. 2º Esta Deliberação, após homologada pela Secretária de Estado de Educação,
entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, MS, 20/03/2017.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
HOMOLOGO
Em 31/03/2017.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretária de Estado de Educação/MS
DELIBERAÇÃO CEE/MS N.º 11.007, DE 7 DE MARÇO DE 2017.
Autoriza o funcionamento da educação infantil, no “Centro Municipal de
Pré-Escolar Caminho das Letras”, localizado no município de Coxim, MS.
A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas
atribuições legais e considerando os termos do Parecer CEE/MS n.º 037/2017, aprovado
na Câmara de Educação Básica – CEB, de 07/03/2017, e o disposto no Processo n.o
29/024857/2016,
DELIBERA:
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO