Diário Oficial Eletrônico N° 7010 do Mato Grosso do Sul, 17-07-2007

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul)

Citações 84

Citado por

Data de publicação	17 Julho 2007

Diário Oficial

Estado de Mato Grosso do Sul

ANO XXIX n. 7.010 CAMPO GRANDE, TERÇA-FEIRA, 17 DE JULHO DE 2007 65 PÁGINAS

GOVERNADOR

ANDRÉ PUCCINELLI

Vice-Governador

MURILO ZAUITH

Secretário de Estado de Governo

OSMAR DOMINGUES JERONYMO

Secretário de Estado de Fazenda

MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETO

Secretária de Estado de Administração

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

Secretária de Estado de Educação

MARIA NILENE BADECA DA COSTA

Secretária de Estado de Saúde

BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI

Secretário de Estado de Habitação

CARLOS EDUARDO XAVIER MARUN

Secretário de Estado do Meio Ambiente, das

Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia

CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES

Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,

da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Secretária de Estado de Trabalho, Assistência Social

e Economia Solidária

TANIA MARA GARIB

Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas

Procurador-Chefe:

MANFREDO ALVES CORRÊA

Procuradoria-Geral da Justiça

Procurador:

IRMA VIEIRA DE SANTANA E ANZOATEGUI

Assembléia Legislativa

Presidente:

DEPUTADO JERSON DOMINGOS

Tribunal de Justiça

Presidente:

DESEMBARGADOR JOÃO CARLOS BRANDES GARCIA

Tribunal Regional do Trabalho - 24a Região

Presidente:

AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR

Tribunal de Contas

Presidente:

CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA

Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes

EDSON GIROTO

Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública

WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI

Procurador-Geral do Estado

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO

Defensora Pública-Geral

EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA

LEI

LEI Nº 3.397, DE 16 DE JULHO DE 2007.

Acresce à Lei nº 1.232, de 10 de de-

zembro de 1991, a obrigatoriedade

do exercício da f‌i scalização e inspeção

sanitária dos produtos de origem ani-

mal a ser procedida privativamente por

médicos-veterinários.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a se-

guinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 1.232, de 10 de dezembro de 1991, que dispõe sobre

a f‌i scalização e inspeção sanitária dos produtos de origem animal, f‌i ca acrescida do se-

guinte dispositivo:

“Art. 1º-A Para os f‌i ns da presente Lei, em consonância com a Lei

Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, cabe privativamente ao médi-

co-veterinário o exercício das seguintes atividades e funções:

I - o planejamento e a execução da defesa sanitária animal;

II - A inspeção e a f‌i scalização sob o ponto de vista sanitário, higiênico

e tecnológico dos matadouros, frigoríf‌i cos, fábricas e demais estabelecimentos

que produzam ou manipulem produtos de origem animal.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 16 de julho de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

MENSAGEM

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 34/2007 Campo Grande, 16 de julho de 2007.

VETO TOTAL

Veda a cobrança pelas concessio-

nárias, de tarifas mínimas, taxas de

consumo mínimas, ou de assinatura

básica, de serviços de água, ener-

gia elétrica e telefonia, no Estado de

Mato Grosso do Sul, e dá outras pro-

vidências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da

Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio

de Vossa Excelência, que decidi vetar totalmente o projeto de lei que Veda a cobrança

pelas concessionárias, de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura

básica, de serviços de água, energia elétrica e telefonia, no Estado de Mato Grosso

do Sul, e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço venia para

passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretendeu o nobre Deputado autor, vedar a cobrança pelas conces-

sionárias, de tarifas mínimas, taxas de consumo mínimas, ou de assinatura básica, de

serviços de água, energia elétrica e telefonia, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos

Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o

interesse público, entendi por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o

texto sub examine padece de vício formal de inconstitucionalidade.

Em que pese a boa intenção do nobre Parlamentar, em promulgar mais

uma lei defensiva de direitos do consumidor, o que a princípio, é perfeitamente admissí-

vel, à luz do art. 5º, inciso XXXII e art. 24, VIII, ambos da Carta Magna, no entanto, o

projeto de lei em questão não pode prosperar, haja vista sua não subjunção aos disposi-

tivos constitucionais que regem a matéria.

Embora sob regime de concessão, os serviços de fornecimento de

água, energia elétrica e telefonia, são espécies de serviços públicos. E, de acordo com a

repartição de competências espelhada na Carta Magna, ditos serviços competem respec-

tivamente aos Municípios (água - art. 30, inciso V) e União (energia elétrica e telefonia

- art. 21, XII, “a” e “b”)

Nos termos do art. 175, caput, da Constituição Federal, tem-se

que:

“Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente

ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de lici-

tação, a prestação de serviços públicos.”

Tendo por fundamento o dispositivo constitucional, os titulares dos

fornecimentos de água, energia elétrica e telefonia concederam a execução de tais ser-

viços a particulares.

Quanto às tarifas dos serviços concedidos, o mesmo art. 175, da

CF, em seu parágrafo único, inciso III, é categórico ao af‌i rmar que:

“Parágrafo único. A lei disporá sobre:

(...)

III - política tarifária;

(...)” (grifos postos)

Regulamentando o dispositivo constitucional, editaram-se as Leis

Federais nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 9.074, de 7 de julho de 1995, esta-

belecendo normas nacionais sobre os contratos de concessão de serviços públicos, res-

tando aos Estados-Membros apenas a competência suplementar, não podendo legislar

em desacordo com os preceitos gerais.

A respeito da questão, Maria Sylvia Z. Di Pietro, leciona que:

“Conjugando-se os dois dispositivos, chega-se a conclusão de que

a competência legislativa, nessa matéria, cabe à União, no que diz

respeito às normas gerais, e aos Estados e Municípios, no que se

refere às normas suplementares, com base no § 3º, do art. 24 e

no art. 30, inc. II respectivamente.” (In Parcerias na Administração

Pública. p. 46. Ed. Atlas. São Paulo. 1996)

Sendo assim, se verif‌i ca que o projeto de lei estadual sob análise,

colide com as disposições do art. 30, V e 21, XII, “a” e “b”, da Constituição Federal, por

tratar de serviços cuja titularidade compete, respectivamente, aos Municípios (água) e

à União (energia elétrica e telefonia), assim como afronta ao art. 175, parágrafo único,

inciso III, também da Carta Magna, uma vez que trata de norma relativa à política tarifá-

ria, papel esse de incumbência da União como acima demonstrado, e cujas linhas gerais

já estão def‌i nidas nas Leis Federais nº 8.987, de 1995 e nº 9.074, de 1995.

Legislando no sentido do projeto em estudo, o Estado também es-

tará conseqüentemente invadindo a relação contratual existente entre o poder conce-

dente e o concessionário, e da qual não é parte.

Isto porque o art. 9º, § 4º da Lei nº 8.987, de 1995 registra que:

“§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu

inicial equilíbrio econômico-f‌i nanceiro, o poder concedente deverá

restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.”

Na mesma esteira, o art. 35 da Lei nº 9.074, de 1995, condiciona

a estipulação de novos benefícios tarifários (como é o caso da vedação da tarifa mínima,

Digitally signed by ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153

DN: cn=ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153, c=BR,

o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF

DIÁRIO OFICIAL n. 7.01017 DE JULHO DE 2007PÁGINA 2

Lei ........................................................................................................................... 01

Mensagem ................................................................................................................ 01

Secretarias................................................................................................................ 03

Administração Indireta................................................................................................ 18

Boletim de Licitações................................................................................................... 21

Boletim de Pessoal...................................................................................................... 26

Defensoria Pública-Geral do Estado.............................................................................. 34

Poder Legislativo ....................................................................................................... 35

Tribunal de Contas .................................................................................................... 35

Poder Judiciário Federal............................................................................................... 40

Municipalidades.......................................................................................................... 60

Publicações a Pedido................................................................................................... 63

SUMÁRIO

Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,

Legislativo e Judiciário Federal

Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902

Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479

Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39

Diretora- Presidente

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS

www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br

Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70

que benef‌i ciará milhares de consumidores), à manutenção do equilíbrio econômico-f‌i -

nanceiro do contrato de concessão.

Da leitura do projeto de lei, é fácil perceber que o seu conteúdo

afeta o equilíbrio dos contratos de concessão envolvidos.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já decidiu da mesma

forma, em julgado assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO

DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO,

DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO ESTADO-MEMBRO

NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER

CONCEDENTE FEDERAL OU MUNICIPAL E AS EMPRESAS

CONCESSIONÁRIAS. INVIABILIDADE DA ALTERAÇÃO, POR

LEI ESTADUAL, DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LICITAÇÃO E

FORMALMENTE ESTIPULADAS EM CONTRATO DE CONCESSÃO

DE SERVIÇOS PÚBLICOS, SOB REGIME FEDERAL E MUNICIPAL.

MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Os Estados-membros - que não podem interferir na esfera

das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder

concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as

empresas concessionárias - também não dispõem de competência

para modif‌i car ou alterar as condições, que, previstas na licitação,

acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão

celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, ‘b’) e

pelo Município (fornecimento de água - CF, art. 30, I e V), de

um lado, com as concessionárias, de outro, notadamente se essa

ingerência normativa, ao determinar a suspensão temporária

do pagamento das tarifas devidas pela prestação dos serviços

concedidos (serviços de energia elétrica, sob regime de concessão

federal, e serviços de esgoto e abastecimento de água, sob regime

de concessão municipal), afetar o equilíbrio f‌i nanceiro resultante

dessa relação jurídico-contratual de direito administrativo.”

(STF, ADIn-MC 2.337/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal

Pleno, j. 20.02.2002, DJ 21.06.2002, p. 96) (grifamos).

Nestes termos, conclui-se que o projeto de lei em epigrafe invade o

campo de competência dos Municípios (art. 30, inciso V) e da União (art. 21, XII, “a” e

“b”), legítimos titulares dos serviços de água, energia elétrica e telefonia, assim como,

especif‌i camente em relação à tarifa, adentra em núcleo de atribuição afeto à União, a

quem cabe estipular a política tarifária dos contratos de concessão (art. 175, parágrafo

único, II, CF), indo conseqüentemente de encontro às disposições contidas nas Leis

Federais nº 8.987, de 1995 e nº 9.074, de 1995, interferindo no equilíbrio econômi-

co-f‌i nanceiro dos ajustes f‌i rmados pelos entes concedentes, onde a competência dos

Estados-Membros no assunto tem natureza suplementar, conforme art. 24, § 2º, CF.

À vista destas razões, concernentes à inconstitucionalidade formal do

projeto de lei, vejo-me na obrigação de fazer uso do veto total, que ora submeto à ele-

vada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, conf‌i ante de que poderei contar com a

imprescindível aquiescência de seus ilustres Pares, para a sua manutenção.

Atenciosamente,

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente da Assembléia Legislativa

CAMPO GRANDE-MS

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 35/2007 Campo Grande, 16 de julho de 2007.

VETO TOTAL

Determina o estabelecimento de nor-

mas e procedimentos para o geren-

ciamento e destinação de lixo tecno-

lógico e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da

Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio

de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que Determina o

estabelecimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo

tecnológico e dá outras providências, pelas razões que, respeitosamente, peço venia

para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

Pretendeu o nobre Deputado autor do projeto, determinar o estabele-

cimento de normas e procedimentos para o gerenciamento e destinação de lixo tecnoló-

gico em Mato Grosso do Sul.

Analisando o autógrafo do projeto de lei aprovado pelos doutos

Deputados Estaduais, com a preocupação de respeitar a ordem jurídica e resguardar o

interesse público, entendi por bem adotar a medida extrema do veto total, porquanto o

texto sub examine padece de vício formal de inconstitucionalidade.

Def‌i ne-se inconstitucional aquela norma cujo conteúdo ou cuja for-

ma contrapõe-se, expressa ou implicitamente, ao teor de dispositivos da Constituição.

Segundo ensinamento de Marcelo Neves, a lei inconstitucional “é inválida por não retro-

trair perfeitamente ao complexo normativo originário, ou, em outra perspectiva, porque

dele não deriva regularmente. No caso, a invalidade resulta de sua não-conformidade

a todas as ‘regras de admissão’ contidas na Constituição, sejam referentes ao procedi-

mento de elaboração legislativa (aspecto formal), ou as concernentes (direta ou imedia-

tamente, positiva ou negativamente) ao conteúdo das normas legais (aspecto material).

Portanto, é inválida porque não deriva perfeitamente (regularmente) do seu fundamento

imediato de validade, a Constituição em vigor.” Teoria da Inconstitucionalidade das Leis,

Ed. Saraiva, São Paulo, 1988, pp. 80/81

Enquanto os vícios materiais dizem respeito ao próprio conteúdo da

norma, originando um conf‌l ito com os princípios estabelecidos na Constituição, a in-

constitucionalidade formal afeta o ato singularmente considerado, independentemente

de seu conteúdo, reportando-se, fundamentalmente, aos pressupostos e procedimentos

relativos à sua formação.

No caso presente, tem-se a modalidade de inconstitucionalidade for-

mal, posto que o legislador, ao elaborar o ato, adentrou inadvertidamente a seara da

competência legislativa dos Municípios.

Em que pese a boa intenção do nobre Parlamentar, de proteger o meio

ambiente, ocorre que a matéria objeto do sobredito projeto é de interesse local e, por-

tanto de competência do Município.

Alexandre de Moraes em sua obra Direito Constitucional, ao tratar de

repartição de competência legislativa, intitula que essa matéria relacionada no art. 30

da Carta Magna dispõe de competência exclusiva e não privativa, sendo que a diferença

que se faz entre a primeira e a segunda é que aquela é indelegável e esta é delegável.

Portanto, conclui-se que a competência dos Municípios é exclusiva em matéria de inte-

resse local.

O Estado não pode legislar sobre interesse local, sob pena de usurpar

a competência municipal, e principalmente, desrespeitar o federalismo e a organização

político-administrativa da República Federativa do Brasil, corrompendo assim, todo o

Estado Federal. Nesse mesmo sentido dispõe o inciso I do art. 17 da Constituição

Estadual de Mato Grosso do Sul, não podendo o Estado simplesmente ignorá-lo.

Pelo todo o exposto, conclui-se que o projeto de lei afronta tanto a

Constituição Federal como a Estadual, padecendo de vício de competência, não podendo

então prevalecer.

À vista das sobreditas razões, concernentes à inconstitucionalidade for-

mal do projeto de lei, vejo-me na obrigação de fazer uso do veto total, que ora submeto

à elevada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, conf‌i ante de que poderei contar

com a imprescindível aquiescência de seus ilustres Pares, para a sua manutenção.

Atenciosamente,

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente da Assembléia Legislativa

CAMPO GRANDE-MS

MENSAGEM/GABGOV/MS/Nº 36/2007 Campo Grande, 16 de julho de 2007.

VETO TOTAL

Dispõe sobre a implantação de

medidas preventivas às lesões por

esforço repetitivo ou distúrbios

osteomusculares relacionados ao

Trabalho/Ler/Dort, em órgãos públi-

cos e dá outras providências.

Senhor Presidente,

Nos termos do § 1º do art. 70 e do inciso VIII do art. 89, ambos da

Constituição Estadual, comunico a essa augusta Assembléia Legislativa, por intermédio

de Vossa Excelência, que decidi vetar integralmente o projeto de lei que Dispõe sobre

a implantação de medidas preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios

osteomusculares relacionados ao Trabalho/Ler/Dort, em órgãos públicos e dá outras

providências, pelas razões que, respeitosamente, peço venia para passar a expor:

RAZÕES DO VETO:

O Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, ao dispor sobre a implan-

tação de medidas preventivas às lesões por esforço repetitivo ou distúrbios osteomus-

culares relacionados ao Trabalho/Ler/Dort, em órgãos públicos, acabou adentrando em

questão referente à estruturação e às atribuições das Secretarias de Estado.

Ora, como se vê, o projeto versa sobre matéria da estrita competência

do Governador do Estado, a quem incumbe exercer, com exclusividade, a direção su-

perior da administração estadual, em simetria com as regras inscritas na Constituição

Federal, segundo as quais compete ao Presidente da República dispor sobre a “criação

e extinção de Ministérios e órgãos de administração pública”, a organização, o funciona-

mento e a direção superior da administração. (CF, arts. 61, § 1º, II, e 84, II e VI).

Aliás, a Constituição Estadual, em seu art. 67, § 1º, II, d, é taxativa

ao af‌i rmar que são de iniciativa do Governador do Estado as leis que cuidam da criação,

da estrutura e das atribuições das Secretarias de Estado e dos órgãos da administração

pública.

DIÁRIO OFICIAL n. 7.01017 DE JULHO DE 2007PÁGINA 3

As normas contidas no Projeto de Lei, sem sombra de dúvida, adentram

ações afetas à organização, à estruturação e às atribuições da administração pública

executiva do Estado, razão pela qual a validade de sua concretização depende do exercí-

cio da iniciativa legislativa reservada privativamente ao Chefe do Poder Executivo.

Conf‌i ra-se, nesse sentido, decisão do Supremo Tribunal Federal, in

verbis:

“Compete privativamente ao Governador do Estado, pelo princípio da

simetria, propor à Assembléia Legislativa projetos de lei que visem a

criação, estruturação e atribuições das Secretarias e órgãos da admi-

nistração pública (CF, artigo 61, § 1º, II, “e”).

Hipótese em que o projeto de iniciativa parlamentar, transformando-se

em lei, apresenta vício insanável caracterizado pela invasão de com-

petência reservada constitucionalmente ao Poder Executivo.” (ADIMC

2417, Ministro Maurício Corrêa, DJ de 18.05.01)

Ante o exposto, o Projeto de Lei, de iniciativa parlamentar, ao ver-

sar sobre matéria reservada ao Governador do Estado, como é a organização, estru-

turação e atribuição dos órgãos públicos estaduais, importa em afronta direta ao Texto

Constitucional, não podendo receber, portanto, a sanção reclamada.

À vista destas razões, concernentes à inconstitucionalidade formal do

projeto de lei, vejo-me na obrigação de fazer uso do veto total, que ora submeto à ele-

vada apreciação dessa augusta Casa Legislativa, conf‌i ante de que poderei contar com a

imprescindível aquiescência de seus ilustres Pares, para a sua manutenção.

Atenciosamente,

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

A Sua Excelência o Senhor

Deputado JERSON DOMINGOS

Presidente da Assembléia Legislativa

CAMPO GRANDE-MS

SECRETARIAS

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pelo presente Edital o (s) contribuinte(s) abaixo identif‌i cado(s) f‌i ca(m) intimado(s) para,

no prazo de 20 (vinte) dias, contados do quinto (05) dia da publicação deste, reco-

lher aos cofres públicos o(s) débito(s) f‌i scal(s) exigido(s) por meio do(s) Termo(s) de

Transcrição de Débitos – TTD, ou querendo, apresentar impugnação no mesmo prazo, ao

lançamento correspondente, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os

fatos alegados no procedimento f‌i scal

Embasamento Legal: Arts. 23, I, c/c 24, III; da Lei Estadual 2.315, de 25.10.2001 e art.

87, par. 1 da Lei estadual n° 1.810, de 22.12.1997.

ELFFI QUÍMICA LTDA - I.E: 28.333.728-1

Rua Delamare 1.121, Sala 01 – Centro – Corumbá – MS