Diário Oficial Eletrônico N° 9350 do Mato Grosso do Sul, 14-02-2017
| Data de publicação | 14 Fevereiro 2017 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXIX n. 9.350 CAMPO GRANDE-MS, TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 44 PÁGINAS
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2811, DE 10 de fevereiro de 2017.
Reativa benefício fiscal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e da
competência que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 9° do Decreto n. 10.604, de 21
de dezembro de 2001,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam REATIVADOS os benefícios fiscais concedidos por meio do
Termo de Acordo n. 725/2012, à empresa INDÚSTRIA COMÉRCIO LATICÍNIOS APORÉ
S.A., inscrição estadual n. 28.283.673-0 e CNPJ n. 97.506.026/0001-48, tendo em vista
que a mesma sanou as irregularidades que originaram a suspensão, com efeitos desde
07/02/2017.
Art. 2º Caso existam pendências fiscais ou parcelamentos em atraso no
último dia do mês de abril/2017, os benefícios fiscais ficam automaticamente suspensos,
independentemente da publicação de nova Resolução.
Art. 3º Fica REVOGADA a RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 2801/2017.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 10 de fevereiro de 2017.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 008, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
Dispõe sobre a reativação, suspensão e
cancelamento de inscrições estaduais,
nos casos que específica, e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no
uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV ao
Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro
de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das
pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais
dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório, e, consequentemente,
restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais
obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão das respectivas
inscrições estaduais e que estiverem pendentes de regularização.
Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “d” do
inciso II do art. 38 do Anexo IV ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes
relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no:
I - inciso III do art. 39 do Anexo IV ao RICMS do Decreto nº 9203,
de 18 de setembro de 1998, passando para a nova redação vigente na alínea “A”, do
inciso III, do art. 42 ao RICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro,
de 2016, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato
Declaratório;
II – alínea “b” do inciso III do art. 42 do Anexo IV ao RICMS, a inscrição
estadual do contribuinte relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata
este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo
IV ao RICMS,
Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 13 de Fevereiro de 2017.
LAURI LUIZ KENER
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 008/2017 13 DE
FEVEREIRO/2017
ALCINOPOLIS
1 CLEMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA 28.776.057-0
AMAMBAI
2 ANTONIO ELSON SABAINI 28.623.737-7
3 ELZA FERREIRA SABAINI 28.677.844-0
ANAURILANDIA
4 JOAO VAGULA 28.768.668-0
AQUIDAUANA
5 MIRIAN QUEIROZ ALVES CORREA 28.783.299-6
6 VANTUIL SEVERINO ALEXANDRE 28.617.955-5
ARAL MOREIRA
7 IGENEZ GOMES MOREIRA GHETTI 28.779.290-0
BONITO
8 CARMEM XAVIER SAUT 28.699.409-7
CAMAPUA
9 ANA CRISTINA DOS S RODRIGUES VILELA 28.759.464-5
CAMPO GRANDE
10 ALEXANDRE FLORES MARTINS - ME 28.380.768-7
11 DVS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EPP 28.345.928-0
12 ELTON BEZERRA DO NASCIMENTO 28.345.880-1
13 FABIO JOSE DE OLIVEIRA 28.781.852-7
14 JOAO P. M. VIRACAO ME 28.375.068-5
15 MARIA AVILA DE REZENDE 28.588.152-3
16 TRANSPORTADORA ATIVA EIRELI ME 28.365.788-0
17 VALDECIR DOS SANTOS PEREIRA 28.407.455-1
CORUMBA
18 ALEXANDRE COCCAPIELLER FERREIRA 28.712.361-8
19 ALVARO LARGURA E OUTROS 28.732.572-5
20 EDGAR DE SOUZA TAVARES 28.710.728-0
21 EDSON DA SILVA 28.676.125-4
22 JORGE VELLUTINI JUNIOR 28.653.081-3
23 MARIA NIDIA SOARES DA SILVA 28.648.374-2
24 SEBASTIAO DIAS DE ARRUDA 28.691.023-3
DEODAPOLIS
25 ROSA APARECIDA PELEGRINI OLIVEIRA 28.778.790-7
DOURADOS
26 CLOVECIR MENDES DORNELES ME 28.392.128-5
27 GONZALEZ VIEIRA AUGUSTO 28.628.650-5
28 JAIRO RIBEIRO 28.778.997-7
29 LAUREANO FERNANDEZ TURKOWSKI ME 28.391.337-1
30 MANOEL JOAQUIM DA SILVA 28.660.877-4
ITAQUIRAI
31 ALEX BERNDT 28.741.157-5
32 APARECIDA MARIA FERREIRA RODRIGUES 28.607.429-0
33 CLEONICE PEREIRA DOS SANTOS 28.748.506-4
GOVERNADOR
REINALDO AZAMBUJA SILVA
Vice-Governadora
ROSIANE MODESTO DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica
EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado da Casa Civil
SÉRGIO DE PAULA
Controladoria-Geral do Estado
Secretário de Estado de Fazenda
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Procurador-Geral do Estado
ADALBERTO NEVES MIRANDA
Secretária de Estado de Educação
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA
Secretário de Estado de Saúde
NELSON BARBOSA TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
JOSÉ CARLOS BARBOSA
Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
ELISA CLEIA PINHEIRO RODRIGUES NOBRE
Secretária de Estado de Habitação
MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ
Secretário de Estado de Cultura, Turismo, Empreendedorismo e
Inovação
ATHAYDE NERY DE FREITAS JÚNIOR
Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Econômico
JAIME ELIAS VERRUCK
Secretário de Estado de Infraestrutura
EDNEI MARCELO MIGLIOLI
Secretário de Estado de Produção e Agricultura Familiar
FERNANDO MENDES LAMAS
Assinado de forma digital por ANTONIO DA SILVA MULLER:29827205153
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3,
ou=(EM BRANCO), ou=Autenticado por AR Minc, cn=ANTONIO DA SILVA
MULLER:29827205153
DIÁRIO OFICIAL n. 9.35014 DE FEVEREIRO DE 2017PÁGINA 2
Secretarias................................................................................................................ 01
Administração Indireta................................................................................................ 05
Boletim de Licitações................................................................................................... 16
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 20
Municipalidades.......................................................................................................... 35
Publicações a Pedido................................................................................................... 38
SUMÁRIO
34 CLEUZA RUELA 28.639.986-5
35 JOAO MARCELO RUELA DOS SANTOS 28.728.011-0
MONTESE
36 REGINALDO MENANI 28.651.567-9
NIOAQUE
37 JANE MACIEL SANABRIA 28.756.433-9
NOVA AMERICA
38 AMADEU BONFA 28.644.453-4
39 JOAO DONIZETTI BONFA 28.644.454-2
NOVA ANDRADINA
40 JOSE PEREIRA DA SILVA 28.779.403-2
PONTA PORA
41 BENEDITA DA C RODRIGUES ANTONIO 28.711.716-2
42 CECILIO MORAES MANCUELLO 28.692.155-3
43 JORGE RODRIGUES DA COSTA 28.689.347-9
44 MARIA LUCIA DOS SANTOS OLIVEIRA 28.691.516-2
PORTO MURTINHO
45 JULIO CEZAR TORRES 28.736.978-1
RIO VERDE DE MATO GROSSO
46 JOSE FRANCISCO PORTELLA 28.765.035-9
SIDROLANDIA
47 ORLANDO CAMARGO 28.564.661-3
TACURU
48 APARECIDO SANTOS DE OLIVEIRA 28.730.064-1
49 JESSE R DE O FRANCIOZI ME 28.377.307-3
TERENOS
50 DURVAL BATISTA PALHARES 28.597.691-5
51 IVAN JOAO DA SILVA 28.776.589-0
52 IVANETE FERREIRA DA SILVA 28.733.164-4
53 WALDOMIRO NOGUEIRA 28.547.727-7
VICENTINA
54 ARNILDO HAHN 28.645.463-7
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 008/2017 13 DE
FEVEREIRO/2017
CAMPO GRANDE
1 COELHO & COELHO LTDA 28.348.353-9
2 SANTOS & BENTOS LTDA 28.338.020-9
TRES LAGOAS
3 COOP TRANSP MULT LOG T.L COOPTRESLOG 28.396.951-2
4 COOP TRAN MULT LOG T LAGOAS - COOPTRÊSLOG 28.409.439-0
5 RAFAEL COELHO SCOLANZ 28.358.167-0
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 008/2017 13 DE
FEVEREIRO/2017
APARECIDA DO TABOADO
1 RICARDO BARTIUC 28.364.170-3
BRASILANDIA
2 HADAS & HADAS LTDA 28.308.790-0
CAMAPUA
3 DROGARIA DO POVO LTDA 28.255.814-4
CORUMBA
4 M. T. CABRAL 28.387.601-8
COXIM
5 JOSE CLAUDIO SANT ANNA SILVA 28.408.188-4
JARDIM
6 ADRIANO SALDIVAR BARBOSA 28.768.843-7
7 JULIANA FRANCO DE JESUS 04194562100 28.398.125-3
8 PIRES & COUTINHO LTDA 28.344.731-1
9 RICARDO V AREVALO 28.318.715-8
10 TEREZA MENDES DA CRUZ 89858107153 28.411.649-1
PARANAIBA
11 JANIA MARCIA BATISTA MODESTO 28.319.080-9
SETE QUEDAS
12 MAURO VIANEI ENGELSING 28.766.738-3
TRES LAGOAS
13 DANILO LOPES DA SILVA 33322942880 28.416.997-8
14 PAULO YOSHINORI SAKAMOTO 28.080.767-8
15 SAYURI AHAGON BAEZ - EPP 28.328.435-8
16 WALDOMIRO ALVES DE PAULA & CIA LTDA 28.360.337-2
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 008/2017 13 DE FEVEREIRO/2017
DOURADOS
1 ISABELA SOUZA DE OLIVEIRA 28.393.464-6
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO
EDITAL N. 19/2017 - SAD/SEPROTUR/IAGRO
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS - SAD/SEPROTUR/IAGRO, PARA
INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA AGÊNCIA ESTADUAL DE
DEFESA SANITÁRIA ANIMAL E VEGETAL
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO, no
uso de suas atribuições, torna pública a convocação dos candidatos abaixo relacionados,
nomeados através do Decreto “P” n. 733, de 7 de fevereiro de 2017, publicado no
Diário Oficial n. 9.348, de 10 de fevereiro de 2017 para INSPEÇÃO MÉDICA E POSSE,
observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Dos candidatos:
Cargo: FISCAL ESTADUAL AGROPECUÁRIO – MEDICINA VETERINÁRIA
Município: MS
Inscrição n. Candidato Class.
041262124635 CAROLINA DE BARROS LIMA SANT ANA 88º
041262123549 THIAGO BARROS RAVAGNANI 89º
041262125107 TATIANA MIEKO ONO 90º
Cargo: GESTOR ESTADUAL AGROPECUÁRIO – CIÊNCIAS CONTÁBEIS
Município: MS
Inscrição Candidato Class.
041265121233 JANAINA VAREIRO DA COSTA 9º
2. Da Inspeção Médica
2.1 – Do local, data e horário:
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul –
FUNSAU – Rua: Franklin Roosevelt, 68 – Jardim Aclimação
Data: 8/3/2017
Horário: 7h30min
2.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da
Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.3 – Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade e usando trajes de banho,
sunga, deverão apresentar-se com os originais dos seguintes exames:
1) Raio-X da COLUNA LOMBO-SACRA, com laudo;
2) Raio-X de COLUNA CERVICAL, com laudo;
3) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
4) Hemograma completo;
5) Glicemia (jejum);
6) Creatinina;
7) TGO E TGP;
8) Machado Guerreiro;
9) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
10) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
11) VDRL (sorologia para Lues);
12) Triglicerídeos e Colesterol total e frações;
13) Colinesterase Plasmática;
14) Exame toxicológico para dosagem de canabinoides (maconha) e de
benzoilecgonina (cocaína);
15) Eletrocardiograma com laudo (para candidatos com idade igual ou superior
a 45 anos);
16) PCR (proteína C reativa);
17) Sorologia para Brucelose;
18) Comprovação de vacina antitetânica e febre amarela.
2.4 - Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias e se houver
necessidade, novos exames serão requisitados no ato da inspeção médica.
3. Da Posse:
3.1 – Do local, data e horário:
Local: Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal - IAGRO
Rua: Avenida Senador Filinto Müller, 1146, Campo Grande – MS
Data: 8/3/2017
Horário: 10h
3.2 – Os candidatos aptos deverão comparecer para a posse no dia, horário e
local mencionados neste Edital, onde apresentarão o original da Declaração de
Aptidão expedida pela junta médica, o original e 1 (uma) fotocópia dos seguintes
documentos:
a) Carteira de Identidade;
b) Título de Eleitor e Certidão de quitação Eleitoral;
c) Cadastramento no CIC/CPF;
d) Cadastramento no PIS/PASEP;
e) Quitação com as obrigações militares, quando couber;
f) Certidão de Casamento ou Nascimento;
g) Carteira de Trabalho e Previdência Social (Foto e Qualificação Civil);
h) Certidão de Nascimento dos filhos, quando couber;
i) Cadastramento no CIC/CPF dos dependentes, quando couber;
j) Comprovante de Residência (Conta de água, luz ou telefone fixo);
k) Número da Conta Bancária no Banco do Brasil;
l) Comprovante de Escolaridade exigido para o cargo/habilitação (Diploma);
m) Registro no Órgão/Entidade Oficial de Fiscalização Profissional;
n) Certidão de quitação anual expedida pelo Órgão Entidade Oficial de Fiscalização
Profissional;
o) Comprovante de tipagem sanguínea;
p) Fotocópia do Contracheque para quem já possui vínculo com a Administração
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480
Campo Grande-MS - CNPJ 02.940.523.0001/43
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materia@sad.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 11,40
DIÁRIO OFICIAL n. 9.35014 DE FEVEREIRO DE 2017PÁGINA 3
Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul;
q) Comprovante, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do
contrato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que
vinha exercendo;
r) Declaração de afastamento de exercício do cargo, se funcionário público;
s) Declaração de bens;
t) Declaração de não acúmulo de cargo;
u) Declaração de exercício de função pública ou de vacância, se funcionário
público.
3.2.1 – Os candidatos deverão apresentar somente o original dos seguintes
documentos:
a) Declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo
as exceções previstas na Constituição;
b) 2 Fotos 3x4 (Atual).
3.3 – Os candidatos deverão comparecer na data, horários e locais marcados neste
Edital, sendo que com o não comparecimento, a inobservância do prazo ou a não
comprovação dos requisitos e condições legais para o provimento do cargo, o ato
de nomeação será tornado sem efeito, cessando as obrigações da Administração
Estadual para com os concursados, conforme dispõe o art. 22 da Lei n. 1.102, de
10 de outubro de 1990.
CAMPO GRANDE-MS, 13 DE FEVEREIRO DE 2017.
CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE PARECER CEB/CEE/MS N.º 025/2017, aprovado em 07/02/2017.
PROCESSO N.º: 29/003104/2017.
INTERESSADO: Jaldeep Singh.
ASSUNTO: Equivalência de Estudos.
DECISÃO: Declara equivalentes ao ensino
médio do Brasil os estudos concluídos por Jaldeep Singh, cujo
certificado foi expedido pelo Punjab School Education Board,
localizado em Ludhiana, Punjab, Índia.
Eva Maria Katayama Negrisolli
Conselheira-Presidente do CEE/MS
Extrato do Termo Aditivo n. 02 ao convênio n. 25.058 de 11/08/2015.
Processo: 29/019.604/2015
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ/MF n.02.585.924/0001-
22, doravante denominada CONCEDENTE e o Município de Ivinhema/MS, CNPJ/MF n.
03.575.875/0001-00, doravante denominada CONVENENTE.
Objeto: Constitui objeto do presente Termo Aditivo a alteração da CLÁUSULA QUARTA,
ficando acrescido o valor de R$ 452,00 (quatrocentos e cinquenta e dois reais), em
parcela única, a ser disponibilizado pelo CONVENENTE a título de CONTRAPARTIDA; e
CLÁUSULA NONA do convênio original, conforme solicitação/justificativa exarada nos
autos do processo em epígrafe, FINCA.
Amparo Legal: Lei Federal n. 8666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Decreto
Estadual n. 11.261 de 16 de junho de 2003 e alterações posteriores e Resolução/SEFAZ
N. 2093, de 24 de outubro de 2007.
Vigência: a partir de 01/01/2017 e término em 30/06/2017.
Assinatura: 15/12/2016.
MARIA CECILIA AMENDOLA DA MOTTA - CPF/MF n. 724.551.958-72
Secretária de Estado de Educação – CONCEDENTE.
EDER ULISON FRANÇA LIMA – CPF/MS n. 390.231.411-72
Prefeito do Município de Ivinhema/MS – CONVENENTE.
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO
EXTRATO DO II TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 25045/2015
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 65/001232/2015
PARTES: O Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Assistência Social e Trabalho- CNPJ n.° 04.150.335/0001-47 e a Prefeitura
Municipal de Antônio João – CNPJ n.°03.567.930/0001-10.
OBJETO:As partes resolvem alterar a Cláusula Nona do Termo de Convênio original
que passará a ter a seguinte redação: “Cláusula Nona – Do Prazo de Vigência
e da Prorrogação – O presente Termo Aditivo de Convênio que terá vigência a
partir da data da sua assinatura e término em 03/01/2017.
RATIFICAÇÃO : Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no Convênio
originário, que não tenham sido alterados por este ou outros Termos Aditivos.
DATA DA ASS: 03/04 /2017
ASSINAM: Elisa Cléia Pinheiro R. Nobres CPF n.° 404.297.171-72
Marceleide Hartemam P. Marques. CPF nº 851.142.601-97.
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, TURISMO,
EMPREENDEDORISMO E INOVAÇÃO
Extrato do Contrato de Adesão N° 0023/2017/SECTEI ao Contratrato
Corporativo Nº 001/2017/SAD N° Cadastral 7654
Processo: 59/000.189/2016
Partes: O Estado de Mato Grosso do Sul por intermédio
da Secretaria de Estado de Cultura, Turismo,
Empreendedorismo e Inovação, com interveniência
da Secretaria de Estado de Administração e
Desburocratização, e o CONSÓRCIO TAURUS CARD,
composto pelas empresas S.H. INFORMÁTICA LTDA e
TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de gerenciamento através de sistema
informatizado e integrado para gestão de frota, com
fornecimento de combustíveis, bem como serviços de
lavagem e borracharia.
Ordenador de Despesas: ATHAYDE NERY DE FREITAS JUNIOR
Dotação Orçamentária: Programa de Trabalho 04122006063610001 -
Custeioadm, Fonte de Recurso 0100000000 -
RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO, Natureza
da Despesa 33903001 - COMBUSTIVEIS E
LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS; Programa de Trabalho
04122006063610001 - Custeioadm, Fonte de Recurso
0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO,
Natureza da Despesa 33903039 - MATERIAL PARA
MANUTENCAO DE VEICULOS; Programa de Trabalho
04122006063610001 - Custeioadm, Fonte de Recurso
0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO,
Natureza da Despesa 33903919 - MANUTENCAO E
CONSERVACAO DE VEICULOS; Programa de Trabalho
04122006063610001 - Custeioadm, Fonte de Recurso
0100000000 - RECURSOS ORDINARIOS DO TESOURO,
Natureza da Despesa 33903957 - SERVICOS DE
PROCESSAMENTO DE DADOS.
Valor: R$ 90.000,00 (noventa mil reais)
Amparo Legal: A legislação aplicável a este contrato será a Lei Federal
11.227/2003 e as demais normativas e disposições
aplicáveis a licitação e aos contratos administrativos,
bem como as cláusulas deste instrumento.
Do Prazo: O contrato de Adesão terá a mesma vigência do Contrato
Corporativo nº 001/2017.
Data da Assinatura: 20/01/2017
Assinam: Carlos Alberto de Assis, ATHAYDE NERY DE FREITAS
JUNIOR e Luciano Christian Gonçalves.
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Autorizo Anulação de Nota de Empenho Referente aos processos abaixo relacionados:
AMPARO LEGAL: LEI Nº 8.666/93
Proc: 61/000020/2016 Data 06/01/2017 valor:143,00 Emp. Nº 00005
Favorecido: DIARIAS
Proc: 61/000020/2015 Data 06/01/2017 valor:510,25 Emp. Nº 00006
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000140/2016 Data 06/01/2017 valor:39,19 Emp. Nº 00007
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/000006/2016 Data 12/01/2017 valor:1.079,58 Emp. Nº 000040
Favorecido: CASSEMS –CAIXA ASSIST DOS SERVIDORES DE MS
Proc: 61/000002/2017 Data 12/01/2017 valor:1.715,78 Emp. Nº 000041
Favorecido: CASSEMS –CAIXA ASSIST DOS SERVIDORES DE MS
Proc: 61/000001/2017 Data 27/01/2017 valor:28.217,21 Emp. Nº 00042
Favorecido: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MS
Proc: 61/000001/2017 Data 27/01/2017 valor:74.461,30 Emp. Nº 00092
Favorecido: AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MS
FUNDO DE DEFESA E REPARAÇÃO DE INTERESSES DIFUSOS E LESADOS
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Autorizo as despesas e a emissão das Notas de Empenhos
referente aos processos abaixo relacionados:
AMPARO LEGAL: LEI Nº 8.666/93
Proc: 61/5000052016 Data: 19/01/2017 valor: 280,00 Emp. Nº 000001
Favorecido: José Claudio Soares da Silva ME
Proc: 610000005/2016 Data 19/01/2017 valor:39,50 Emp. Nº 000002
Favorecido: JOSE CLAUDIO DA SILVA ME
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS
Autorizo as despesas e a emissão das Notas de Empenhos Referente aos processos
abaixo relacionados:
AMPARO LEGAL: LEI Nº 8.666/93
Proc: 61/0000020/2015 Data 04/01/2017 valor: 39,19 Emp. Nº 000001
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000020/2015 Data 04/01/2017 valor: 510,25 Emp. Nº 000002
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000075/2015 Data 04/01/2017 valor: 9.289,52 Emp. Nº 000003
Favorecido: VENCIMENTOS
Proc: 61/0000020/2015 Data 04/01/2017 valor: 143,00 Emp. Nº 000004
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000020/2015 Data 08/01/2017 valor: 156,20 Emp. Nº 000008
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/000062/2016 Data 06/01/2017 valor:63.030,00 Emp. Nº 000009 Jan/Nov.
Favorecido: F. ROCHA & CIA LTDA
Proc: 61/0000020/2015 Data 10/01/2017 valor: 42,81 Emp. Nº 000010
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000020/2015 Data 10/01/2017 valor: 557,35 Emp. Nº 000011
Favorecido: CONSORCIO GUAICURUS
Proc: 61/0000001/2017 Data 10/01/2017 valor: 32.567,70 Emp. Nº 000012
Favorecido: VENCIMENTOS
Proc: 61/0000002/2017 Data 10/01/2017 valor: 13.620,09 Emp. Nº 000013
Favorecido: VENCIMENTOS
Proc: 61/0000002/2017 Data 10/01/2017 valor: 4.175,59 Emp. Nº 000014
Favorecido: VENCIMENTOS
Proc: 61/0000001/2017 Data 10/01/2017 valor: 1.079,58 Emp. Nº 000015
Favorecido: CASSEMS –CAIXA ASSIST DOS SERVIDORES DE MS
Proc: 61/0000001/2017 Data 10/01/2017 valor: 30.279,36 Emp. Nº 000018
Favorecido: VENCIMENTOS
Proc: 61/0000001/2017 Data 10/01/2017 valor: 1.278,29 Emp. Nº 000019
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