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Diário Oficial Eletrônico N° 7679 do Mato Grosso do Sul, 07-04-2010

Versão original (Diário Oficial Eletrônico Mato Grosso do Sul) Citações 45 Citado por Related
Vincent
Data de publicação07 Abril 2010
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXII n. 7.679 CAMPO GRANDE-MS, QUARTA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2010 71 PÁGINAS
Procuradoria-Geral da Justiça
Procurador:
MIGUEL VIEIRA DA SILVA
Ministério Público de Contas
Procurador-Geral
TERTO DE MORAES VALENTE
Assembleia Legislativa
Presidente:
DEPUTADO JERSON DOMINGOS
Tribunal de Justiça
Presidente:
DESEMBARGADOR ELPÍDIO HELVÉCIO CHAVES MARTINS
Tribunal de Contas
Presidente:
CONSELHEIRO CÍCERO ANTONIO DE SOUZA
Defensora Pública Geral
EDNA REGINA BATISTA NUNES DA CUNHA
LEI
LEI 3.878 DE 6 DE ABRIL DE 2010
Altera dispositivo da Lei 1.309 de 03 de
novembro de 1992 que dispõe sobre
o Estatuto dos Funcionários do Poder
Legislativo do Estado de Mato Grosso
do Sul.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL :
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul decreta
e eu promulgo, na forma do art. 73 da Constituição Estadual a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 136 da Lei 1.309 de 03 de novembro de 1992 passa a vigorar
com a seguinte redação: x
x
“Art. 136. Será concedida, pelo prazo de cento e vinte dias, licença com re-
muneração, na forma def‌i nida pelo regime próprio de previdência social dos servidores
públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, à servidora gestante ou que adotar ou obtiver
a guarda judicial para f‌i ns de adoção de criança, mediante apresentação do termo judi-
cial para f‌i ns de adoção de criança, mediante apresentação do termo judicial de guarda
à adotante ou guardiã , podendo ser prorrogada por mais sessenta dias. x
§ 1º A prorrogação da licença-maternidade será concedida mediante requeri-
mento da interessada, protocolado até trinta dias antes do término da licença.
§ 2º Será concedida a prorrogação para a servidora que adotar ou obtiver
guarda judicial para f‌i ns de adoção de crianças, pelos seguintes períodos:
I sessenta dias, se a crinça tiver até um ano de idade;
II trinta dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;
III quinze dias se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
§ 3º Durante o período de prorrogação da licença-maternidade, as servidoras
terão direito à remuneração integral.
Art. 2º Fica acrescentado o art. 137-A que terá a seguinte redação:
“ Art. 137 – No período de prorrogação da licença-maternidade e da licença
adotante, as servidoras de que trata esta Lei, não poderão exercer qualquer atividade
remunerada, salvo nos casos de contrato de trabalho simultâneo f‌i rmado previamente, e
a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 3º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário. x
x
x CCampo Grande, 6 de abril de 2010
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
DECRETO
REPUBLICAÇÃO:
Republica-se o Decreto ‘O’ nº 002/2010, de 11 de janeiro de 2010, publicado
no Diário Of‌i cial nº 7.620 de 12 de janeiro de 2010, por incorreção.
DECRETO ‘O’ Nº. 002/2010, DE 11 DE JANEIRO DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 11 de JANEIRO de 2010
MURILO JAUITH
Governador, em exercício
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 002/2010, DE 11 DE JANEIRO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
|CA | | | | | | |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTI | | | | | | |
| CA | | | | | | |
| 07101.03.091.0004.20620000 | |F| | | | |
| PROMOCAO DA JUSTICA SOCIAL | | | | | | |
| |2| | 3 |12| 96.706,80| 0,00|
| |2| | 4 |12| 131.701,30| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 228.408,10| 0,00|
|FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCI | | | | | | |
|AIS | | | | | | |
| FUNDO DE INVESTIMENTOS SOCI | | | | | | |
| AIS | | | | | | |
| 09902.08.244.0035.21710000 | |S| | | | |
| PROGRAMA DE TRANSFERENCIA DE| | | | | | |
| RENDA | | | | | | |
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governador
MURILO ZAUITH
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado de Fazenda
MÁRIO SERGIO MACIEL LORENZETTO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
CHEILA CRISTINA VENDRAMI
Secretária de Estado de Saúde
BEATRIZ FIGUEIREDO DOBASHI
Secretária de Estado de Habitação e das
Cidades
MIRNA ESTELA ARCE TORRES
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do
Planejamento, da Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretário de Estado de Trabalho e Assistência Social
ÁLVARO CARDOSO DE ÁVILA
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
WILSON CABRAL TAVARES
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Digitally signed by RICARDO CORREA GOMES:86050494304
DN: cn=RICARDO CORREA GOMES:86050494304, c=BR,
o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal - SRF
DIÁRIO OFICIAL n. 7.6797 DE ABRIL DE 2010PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decreto ................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 04
Administração Indireta................................................................................................ 44
Boletim de Licitações................................................................................................... 50
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 54
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 61
Poder Legislativo ....................................................................................................... 61
Poder Judiciário Federal............................................................................................... 62
Municipalidades.......................................................................................................... 63
Publicações a Pedido................................................................................................... 67
SUMÁRIO
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário Federal
Sede: Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031902
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora- Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – executivo@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 7,70
| |3| | 4 |50| 96.756,00| 0,00|
| 09902.08.244.0035.21730000 | |S| | | | |
| CONSTRUCAO DA CIDADANIA | | | | | | |
| |3| | 4 |50| 0,00| 96.756,00|
| SUBTOTAL | | | |50| 96.756,00| 96.756,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 2.000.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |00| 0,00| 2.000.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 2.000.000,00| 2.000.000,00|
|AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
|AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO | | | | | | |
| AGRARIO E EXTENSAO RURAL | | | | | | |
| 21207.20.122.0027.24540000 | |F| | | | |
| AGRAER - ADMINISTRACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 273.000,00|
| 21207.20.606.0027.24520000 | |F| | | | |
| AGRAER - FORCA | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 273.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 273.000,00| 273.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
|BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
| BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25760000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DAS ATIVIDADES| | | | | | |
| ADMINISTRATIVAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 140.000,00|
| 25101.08.244.0035.25790000 | |S| | | | |
| APOIO A GESTAO DO SISTEMA U| | | | | | |
| NICO DA ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 140.000,00| 0,00|
| |3| | 3 |12| 28.021,26| 0,00|
| 25101.14.422.0035.25780000 | |S| | | | |
| DEFESA DA CIDADANIA E DIREI| | | | | | |
| TOS HUMANOS | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 0,00| 28.021,26|
| SUBTOTAL | | | |00| 140.000,00| 140.000,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 28.021,26| 28.021,26|
|FUNDO ESTADUAL PARA A INFAN | | | | | | |
|CIA E A ADOLESCENCIA | | | | | | |
| FUNDO ESTADUAL PARA A INFAN | | | | | | |
| CIA E A ADOLESCENCIA | | | | | | |
| 25901.08.243.0035.25910000 | |S| | | | |
| ATENDIMENTO A CRIANCA E ADO| | | | | | |
| LESCENTE | | | | | | |
| |2| | 3 |81| 391.650,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 391.650,00| 0,00|
|FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E | | | | | | |
|ERRADICACAO DA POBREZA | | | | | | |
| FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E | | | | | | |
| ERRADICACAO DA POBREZA | | | | | | |
| 25906.08.244.0035.26310000 | |S| | | | |
| IMPLEMENTACAO DE PROJETOS DE| | | | | | |
| COMBATE A POBREZA | | | | | | |
| |3| | 3 |02| 0,00| 2.173.162,84|
| |3| | 4 |02| 2.173.162,84| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |02| 2.173.162,84| 2.173.162,84|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |12| 256.429,36| 28.021,26|
| TOTAL | | | |50| 96.756,00| 96.756,00|
| TOTAL | | | |00| 2.413.000,00| 2.413.000,00|
| TOTAL | | | |81| 391.650,00| 0,00|
| TOTAL | | | |02| 2.173.162,84| 2.173.162,84|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 5.330.998,20| 4.710.940,10|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
REPUBLICAÇÃO:
Republica-se o Decreto ‘O’ nº 020/2010, de 01 de março de 2010, publicado
no Diário Of‌i cial nº 7.654 de 02 de março de 2010, por incorreção.
DECRETO ‘O’ Nº. 020/2010, DE 01 DE MARCO DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 01 de MARCO de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 020/2010, DE 01 DE MARCO DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
|CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
|DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
|VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA INSTALA | | | | | | |
| CAO, DESENVOLVIMENTO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DAS ATIVIDADES | | | | | | |
| DOS JUIZADOS ESPECIAIS CI | | | | | | |
| VEIS E CRIMINAIS | | | | | | |
| 05901.02.061.0003.20520000 | |F| | | | |
| INFORMATIZACAO DO PODER JUDI| | | | | | |
| CIARIO | | | | | | |
| |3| | 4 |40| 0,00| 420.000,00|
| 05901.02.061.0003.20540000 | |F| | | | |
| INFRA-ESTRUTURA EM BENS PER| | | | | | |
| MANENTES PARA PRESTACAO JU| | | | | | |
| RISDICIONAL | | | | | | |
| |3| | 4 |40| 420.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 420.000,00| 420.000,00|
|FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA | | | | | | |
|LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELE | | | | | | |
|VISAO EDUCATIVA DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA | | | | | | |
| LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELE | | | | | | |
| VISAO EDUCATIVA DE MS | | | | | | |
| 09203.13.392.0018.21110000 | |F| | | | |
| PROGRAMA EDUCATIVO, CULTURAL| | | | | | |
| E ARTISTICO DE RADIO E TELE| | | | | | |
| VISAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 12.000,00|
| |3| | 3 |00| 12.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 12.000,00| 12.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
DIÁRIO OFICIAL n. 7.6797 DE ABRIL DE 2010PÁGINA 3
| 19201.04.122.0022.23820000 | |F| | | | |
| EDIFICACAO E REFORMA DE PRO| | | | | | |
| PRIOS PUBLICOS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 22.000.000,00|
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 22.000.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 22.000.000,00| 22.000.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
|BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
| BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25790000 | |S| | | | |
| APOIO A GESTAO DO SISTEMA U| | | | | | |
| NICO DA ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 15.048,00| 0,00|
| |3| | 4 |12| 3.000,00| 0,00|
| 25101.14.422.0035.25780000 | |S| | | | |
| DEFESA DA CIDADANIA E DIREI| | | | | | |
| TOS HUMANOS | | | | | | |
| |3| | 3 |12| 0,00| 15.048,00|
| |3| | 4 |12| 0,00| 3.000,00|
| SUBTOTAL | | | |12| 18.048,00| 18.048,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 420.000,00| 420.000,00|
| TOTAL | | | |00| 22.012.000,00| 22.012.000,00|
| TOTAL | | | |12| 18.048,00| 18.048,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 22.450.048,00| 22.450.048,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERÁVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
DECRETO ‘O’ Nº. 033/2010, DE 06 DE ABRIL DE 2010
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 3.825, de 22 de
dezembro de 2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 06 de abril de 2010
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 033/2010, DE 06 DE ABRIL DE 2010 |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA | | | | | | |
|LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELE | | | | | | |
|VISAO EDUCATIVA DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO ESTADUAL JORNALISTA | | | | | | |
| LUIZ CHAGAS DE RADIO E TELE | | | | | | |
| VISAO EDUCATIVA DE MS | | | | | | |
| 09203.13.392.0018.21110000 | |F| | | | |
| PROGRAMA EDUCATIVO, CULTURAL| | | | | | |
| E ARTISTICO DE RADIO E TELE| | | | | | |
| VISAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 181.800,00|
| |3| | 3 |00| 181.800,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 181.800,00| 181.800,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.04.122.0022.23820000 | |F| | | | |
| EDIFICACAO E REFORMA DE PRO| | | | | | |
| PRIOS PUBLICOS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 1.500.000,00|
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| CONSTRUCAO, PAVIMENTACAO, IM| | | | | | |
| PLANTACAO, CONSERVACAO DA| | | | | | |
| INFRA-ESTRUTURA RODOVIARIA E| | | | | | |
| OPERACIONALIZACAO DE PEDAGIA| | | | | | |
| MENTO DE RODOVIAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 58.500.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 58.500.000,00| 1.500.000,00|
|FUNDACAO DE TURISMO DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE TURISMO DE MS | | | | | | |
| 21205.23.695.0023.14310000 | |F| | | | |
| PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO| | | | | | |
| DO TURISMO - PRODETUR | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 1.140.714,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 717.600,00|
| 21205.23.695.0023.24360000 | |F| | | | |
| DESENVOLVER A ATIVIDADE TU| | | | | | |
| RISTICA DE MS | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 125.350,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 297.764,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 1.140.714,00| 1.140.714,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.361.0021.27120000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO FUNDA| | | | | | |
| MENTAL | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 279.000,00| 0,00|
| 29101.12.366.0021.27110000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| DE JOVENS E ADULTOS | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 279.000,00|
| SUBTOTAL | | | |08| 279.000,00| 279.000,00|
|ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
|DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS FINANCEIROS | | | | | | |
| DO ESTADO | | | | | | |
| 35101.28.845.0020.27940000 | |F| | | | |
| TRANSFERENCIAS CONSTITUCIO| | | | | | |
| NAIS AOS MUNICIPIOS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 60.697.712,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 0,00| 60.697.712,00|
|AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
|DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| AGENCIA DE HABITACAO POPULAR | | | | | | |
| DO ESTADO DE MS | | | | | | |
| 45201.16.482.0033.28310000 | |F| | | | |
| IMPLEMENTACAO DE ACOES DE HA| | | | | | |
| BITACAO | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 188.000,00|
| |3| | 3 |00| 3.885.712,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 3.885.712,00| 188.000,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |00| 62.567.512,00| 62.567.512,00|
| TOTAL | | | |81| 1.140.714,00| 1.140.714,00|
| TOTAL | | | |08| 279.000,00| 279.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 63.987.226,00| 63.987.226,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA

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