Diário Oficial Eletrônico N° 8780 do Mato Grosso do Sul, 16-10-2014
| Data de publicação | 16 Outubro 2014 |
Diário Oficial
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Estado de Mato Grosso do Sul
ANO XXXVI n. 8.780 CAMPO GRANDE-MS, QUINTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2014 81 PÁGINAS
LEI
LEI Nº 4.578, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Dá nova redação ao art. 6º da Lei nº
3.479, de 20 de dezembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a se-
guinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei nº 3.479, de 20 de dezembro de 2007, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Fica prorrogado para até 30 de abril de 2015, o mandato dos
atuais dirigentes escolares.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
DECRETOS
DECRETO “E” Nº 60, DE 15 DE OUTUBRO DE 2014.
Declara de utilidade pública, para
fins de Servidão Administrativa, a
área do imóvel que menciona, e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício
da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e XXI da Constituição Estadual e
tendo em vista o disposto nos arts. 58 a 63 da Lei Estadual nº 273, de 19 de outubro de
1981; no art. 66 da Lei Estadual nº 2.263, de 16 de julho de 2001; e nas alíneas “d”, “g”
e “h” do art. 5º, art. 6º e no art. 40 do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, com as alterações promovidas pela Lei Federal nº2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de Servidão
Administrativa, uma área de terra medindo 1.314,54 m², descrita no parágrafo único
deste artigo, localizada no Município de Pedro Gomes, a ser destacada do Lote 301 da
matrícula nº 1.599, do Cartório de Registro de Imóveis daquela Comarca, registrada em
nome da Maria José de Souza Peserico, de Mariani Peserico Santos, casada com Roberto
Júnior Pinto dos Santos, de Flaviani Peserico Cerutti, casada com Jorge Vinicius Cerutti
e de Ademar Olímpio Souza Peserico ou na posse de quem de direito, para destiná-la à
implantação de emissário de esgoto tratado, naquela localidade, conforme documentos
acostados ao Processo nº 01267-2013-00.
Parágrafo único. A área de que trata o caput, prevista para a
implantação de emissário de esgoto tratado, no Município de Pedro Gomes, possui os
seguintes limites: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P-20, de coordenadas
N 8.001.616,23m e E 759.363,50m: situado no limite do Lote 301 junto à margem
direita do Córrego Boa Vista; deste, segue junto à margem direita do Córrego Boa Vista
a jusante, com o seguinte azimute e distância: 104°02’10” e 4,00 m até o vértice P-19;
situado no limite do Lote 301 junto à margem direita do Córrego Boa Vista; deste, segue
confrontando com o Lote 301, com os seguintes azimutes e distâncias: 194°03’26” e
46,40 m até o vértice P-18; 194°29’44” e 98,32 m até o vértice P-17; 194°40’58” e
182,94 m até o vértice P-16; situado junto à divisa do Lote 301 com o Lote 299, Maria
José de Souza Peserico e Outros; deste, segue confrontando com o Lote 299, com o
seguinte azimute e distância: 262°33’46” e 4,33 m até o vértice P-23; situado junto à
divisa do Lote 299 com o Lote 301, Maria José de Souza Peserico e Outros; deste, segue
confrontando com o Lote 301, com os seguintes azimutes e distâncias: 14°41’10” e
184,56 m até o vértice P-22; 14°29’55” e 98,30 m até o vértice P-21; 14°02’54” e 46,39
m até o vértice P-20, ponto inicial da descrição deste perímetro. Confrontações: Ao
Norte, com o Córrego Boa Vista; ao Sul, com a Chácara nº 299; a Leste e a Oeste, com
a Chácara nº 301, consoante planta e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro
Cartógrafo Mário Maurício Vasquez Beltrão, CREA: 1577/D-MS, Código do Credenciado
(AAC) e ART: 11315515.
Art. 2º Fica a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A.
(SANESUL) autorizada a promover a constituição de servidão administrativa na referida
área de terra, na forma da legislação vigente, sendo que as despesas decorrentes da
execução deste Decreto correrão às expensas dessa Empresa, nos termos do art. 66 da
Lei Estadual nº 2.263/2001.
Art. 3º Fica reconhecida a conveniência da constituição de Servidão
Administrativa a favor da SANESUL, para os fins indicados, compreendendo o direito
da Empresa de praticar todos os atos de construção, operação de manutenção da men-
cionada passagem, bem como suas possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe
assegurado, ainda, o acesso à área de servidão.
Parágrafo único. Os proprietários do imóvel atingido pelo ônus limita-
rão o seu uso e gozo ao que for compatível com a existência da servidão, abstendo-se,
em consequência, da prática de quaisquer atos que embaracem ou lhe causem danos,
incluídos entre eles os de erguer construções ou de fazer plantações que prejudiquem
o acesso até a área de implantação de emissário de esgoto tratado que encaminhará o
respectivo esgoto até o ponto de lançamento no Córrego Boa Vista.
Art. 4º A SANESUL poderá promover, judicial ou extrajudicialmente,
as medidas necessárias à constituição da servidão administrativa, de caráter urgente,
utilizando os meios estabelecidos no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, e suas alterações.
Art. 5º Após formalizada a Servidão Administrativa, o respectivo ins-
trumento deverá ser registrado no competente Cartório de Registro de Imóveis, para que
produza efeitos erga omnes.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 15 de outubro de 2014.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
REPUBLICAÇÃO:
Republica-se o Decreto ‘O’ nº 071/2014, de 13 de outubro de 2014, publicado
no Diário Oficial nº 8.778 de 14 de outubro de 2014, por constar incorreto.
DECRETO ‘O’ Nº. 071/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar a(s)
Unidade(s) Orçamentária(s) que
menciona e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89, da Constituição
Estadual e da autorização contida no art. 9º, da Lei Nº. 4.462, de 19 de
dezembro de 2013,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar à(s) Unidade(s)
Orçamentária(s) mencionada neste Decreto, compensado de acordo com os
incisos do § 1º. do art. 43, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme detalhado no(s) anexo(s) deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GOVERNADOR
ANDRÉ PUCCINELLI
Vice-Governadora
SIMONE TEBET
Secretário de Estado de Governo
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretário de Estado da Casa Civil
OSMAR DOMINGUES JERONYMO
Secretária da Secretaria de Estado Extraordinária de
Articulação, de Desenvolvimento Regional e dos Municípios
EDNA DE MOURA GOUVEIA ANTONELLI
Secretário da Secretaria de Estado Extraordinária da
Juventude
JABER CÂNDIDO
Secretário de Estado de Fazenda
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretária de Estado de Administração
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Educação
MARIA NILENE BADECA DA COSTA
Secretário de Estado de Saúde/Interino
ANTONIO LASTÓRIA
Secretária de Estado de Habitação e das Cidades
MIRIAM APARECIDA PAULATTI
Secretário de Estado de Meio Ambiente, do Planejamento, da
Ciência e Tecnologia
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social
TANIA MARA GARIB
Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário,
da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo
PAULO ENGEL
Secretário de Estado de Obras Públicas e de Transportes
EDSON GIROTO
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
WANTUIR FRANCISCO BRASIL JACINI
Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos
EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI
Procurador-Geral do Estado
RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO
Assinado de forma digital por ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM
BRANCO), ou=Autenticado por AR Fecomercio MS, cn=ROMILDO IGNACIO DE LIMA:70077835115
Dados: 2014.10.15 18:08:40 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL n. 8.78016 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 2
Lei .......................................................................................................................... 01
Decretos................................................................................................................... 01
Secretarias................................................................................................................ 03
Administração Indireta................................................................................................ 44
Boletim de Licitações................................................................................................... 55
Boletim de Pessoal...................................................................................................... 57
Defensoria Pública-Geral do Estado............................................................................... 73
Municipalidades.......................................................................................................... 77
Publicações a Pedido................................................................................................... 80
SUMÁRIO
Campo Grande, 13 de OUTUBRO de 2014
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador
CARLOS ALBERTO NEGREIROS SAID MENEZES
Secretário de Estado de Meio Ambiente,
do Planejamento, da Ciência e Tecnologia
-------------------------------------------------------------------------
| A N E X O - I R$ 1,00 |
| |
| ANEXO AO DECRETO ‘O’ N. 071/2014, DE 13 DE OUTUBRO DE 2014. |
-------------------------------------------------------------------------
-------------------------------------------------------------------------
| |I|E| G |F | | |
| E S P E C I F I C A C A O |N|S| N |O |SUPLEMENTACAO | CANCELAMENTO |
| |C|F| D |N | | |
|-----------------------------------------------------------------------|
|FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | |
|MENTO, MODERNIZACAO E APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO DO TRIBUNAL DE | | | | | | |
|CONTAS DE MS | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVI | | | | | | |
| MENTO, MODERNIZACAO E APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO DO TRIBUNAL DE | | | | | | |
| CONTAS DE MS | | | | | | |
| 03901.01.032.0002.20310000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO, MODERNIZA| | | | | | |
| CAO E APERFEICOAMENTO DO TRI| | | | | | |
| BUNAL DE CONTAS | | | | | | |
| |1| | 3 |40| 700.000,00| 0,00|
| |1| | 4 |40| 800.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 1.500.000,00| 0,00|
|FUNDACAO DE CULTURA DE MS | | | | | | |
| FUNDACAO DE CULTURA DE MS | | | | | | |
| 09204.13.392.0014.21210000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO E EXECUCAO DA AR| | | | | | |
| TE E DA CULTURA PARA O DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DE MATO GROSSO DO| | | | | | |
| SUL. | | | | | | |
| |3| | 1 |00| 0,00| 65.000,00|
| |3| | 3 |00| 65.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 65.000,00| 65.000,00|
|AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
|DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO | | | | | | |
| DE EMPREENDIMENTOS | | | | | | |
| 19201.15.451.0022.23840000 | |F| | | | |
| DRENAGEM E PAVIMENTACAO EM| | | | | | |
| AREAS URBANAS E DEGRADADAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 2.000.000,00|
| 19201.17.512.0022.13810000 | |F| | | | |
| INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO| | | | | | |
| BASICO | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 4.000.000,00|
| 19201.26.782.0022.13850000 | |F| | | | |
| PLANO ESTADUAL DE ESTRADAS| | | | | | |
| TURISTICAS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 1.250.000,00|
| 19201.26.782.0022.23810000 | |F| | | | |
| PAVIMENTACAO, IMPLANTACAO E| | | | | | |
| CONSERVACAO DA INFRAESTRUTU| | | | | | |
| RA RODOVIARIA DE MS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 8.250.000,00| 0,00|
| 19201.26.783.0022.23880000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO E MANUTENCAO DE| | | | | | |
| FERROVIAS E TERMINAIS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 500.000,00|
| 19201.26.784.0022.23850000 | |F| | | | |
| IMPLANTACAO DE INFRAESTRUTU| | | | | | |
| RA EM HIDROVIAS E PORTOS | | | | | | |
| |3| | 4 |00| 0,00| 500.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 8.250.000,00| 8.250.000,00|
|JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | | | | | | |
|MS | | | | | | |
| JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE | | | | | | |
| MS | | | | | | |
| 21203.23.692.0015.24300000 | |F| | | | |
| REGISTRO DE ABERTURA E FECHA| | | | | | |
| MENTO DE EMPRESAS MERCANTIS | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 72.000,00|
| |3| | 4 |40| 72.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 72.000,00| 72.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
|BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE TRA | | | | | | |
| BALHO E ASSISTENCIA SOCIAL | | | | | | |
| 25101.08.244.0035.25740000 | |S| | | | |
| IMLEMENTAR PROGRAMAS DE IN| | | | | | |
| VESTIMENTO SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 154.000,00|
| |3| | 4 |03| 500.000,00| 0,00|
| 25101.08.244.0035.25760000 | |S| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SETAS | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 154.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |03| 0,00| 500.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 154.000,00| 154.000,00|
| SUBTOTAL | | | |03| 500.000,00| 500.000,00|
|FUNDO ESTADUAL DE ASSISTEN | | | | | | |
|CIA SOCIAL | | | | | | |
| FUNDO ESTADUAL DE ASSISTEN | | | | | | |
| CIA SOCIAL | | | | | | |
| 25902.08.244.0035.26010000 | |S| | | | |
| APRIMORAMENTO DA GESTAO DO| | | | | | |
| SISTEMA UNICO DA ASSISTENCIA| | | | | | |
| SOCIAL | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 8.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 8.000,00|
| 25902.08.244.0035.26060000 | |S| | | | |
| COORDENACAO DO PROGRAMA BOL| | | | | | |
| SA FAMILIA | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 8.000,00| 0,00|
| |3| | 4 |81| 0,00| 8.000,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 16.000,00| 16.000,00|
|SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
|CACAO | | | | | | |
| SECRETARIA DE ESTADO DE EDU | | | | | | |
| CACAO | | | | | | |
| 29101.12.122.0021.27090000 | |F| | | | |
| GESTAO E OPERACIONALIZACAO| | | | | | |
| DA SED | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 0,00| 56.000,00|
| |3| | 3 |00| 379.290,00| 0,00|
| 29101.12.362.0021.27130000 | |F| | | | |
| FORMACAO CONTINUADA E DESEN| | | | | | |
| VOLVIMENTO DO ENSINO MEDIO | | | | | | |
| |3| | 3 |08| 56.000,00| 0,00|
| 29101.12.368.0021.27080000 | |F| | | | |
| DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO| | | | | | |
| BASICA | | | | | | |
| |3| | 3 |00| 0,00| 379.290,00|
| SUBTOTAL | | | |08| 56.000,00| 56.000,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 379.290,00| 379.290,00|
|FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
|DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTA | | | | | | |
| DUAL DE MATO GROSSO DO SUL | | | | | | |
| 29204.12.571.0032.29020000 | |F| | | | |
| ATIVIDADE DE PESQUISA E POS-| | | | | | |
| GRADUACAO | | | | | | |
| |3| | 3 |81| 0,00| 7.000,00|
| |3| | 4 |81| 7.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |81| 7.000,00| 7.000,00|
|FUNDO ESPECIAL PARA O APER | | | | | | |
|FEICOAMENTO E O DESENVOLVI | | | | | | |
|MENTO DAS ATIVIDADES DA DE | | | | | | |
|FENSORIA PUBLICA | | | | | | |
| FUNDO ESPECIAL PARA O APER | | | | | | |
| FEICOAMENTO E O DESENVOLVI | | | | | | |
| MENTO DAS ATIVIDADES DA DE | | | | | | |
| FENSORIA PUBLICA | | | | | | |
| 33901.03.122.0007.28920000 | |F| | | | |
| MODERNIZACAO DA ESCOLA SUPE| | | | | | |
| RIOR DA DEFENSORIA PUBLICA | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 25.000,00| 0,00|
| 33901.03.128.0007.28910000 | |F| | | | |
| PROMOVER O APRIMORAMENTO PRO| | | | | | |
| FISSIONAL E CULTURAL DOS PRO| | | | | | |
| CURADORES E DEFENSORES PUBLI| | | | | | |
| COS DE MS | | | | | | |
| |3| | 3 |40| 0,00| 25.000,00|
| SUBTOTAL | | | |40| 25.000,00| 25.000,00|
|ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
|TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| ENCARGOS GERAIS DE RH E PA | | | | | | |
| TRIMONIO DO ESTADO | | | | | | |
| 35102.28.846.0034.28140000 | |S| | | | |
| SERVICOS SOB ENCARGOS GERAIS| | | | | | |
| DA EGERHP | | | | | | |
| |2| | 3 |00| 817.000,00| 0,00|
| SUBTOTAL | | | |00| 817.000,00| 0,00|
| | | | | | | |
| TOTAL | | | |40| 1.597.000,00| 97.000,00|
| TOTAL | | | |00| 9.665.290,00| 8.848.290,00|
| TOTAL | | | |03| 500.000,00| 500.000,00|
| TOTAL | | | |81| 23.000,00| 23.000,00|
| TOTAL | | | |08| 56.000,00| 56.000,00|
-------------------------------------------------------------------------
| TOTAL GERAL | | | | | 11.841.290,00| 9.524.290,00|
-------------------------------------------------------------------------
OBS:
A) INCISOS DO ART. 43 DA LEI FEDERAL 4.320 DE 17/03/64
1 - SUPERáVIT FINANCEIRO 3 - ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
2 - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
B) GND - GRUPO DA NATUREZA DA DESPESA
1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2 - JUROS E ENCARGOS DA DíVIDA
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4 - INVESTIMENTOS
5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 6 - AMORTIZAÇÃO DA DíVIDA
Órgão Oficial destinado à publicação dos atos do poder Executivo.
Sede: Av. Desembargador José Nunes da Cunha, s/n
Parque dos Poderes - SAD - Bloco I - CEP 79031-310
Telefone: (67) 3318-1480 - Fax: (67) 3318-1479
Campo Grande-MS - CNPJ 24.651.127/0001-39
Diretora-Presidente
THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
www.imprensaoficial.ms.gov.br – materiadoe@agiosul.ms.gov.br
Publicação de Matéria por cm linear de coluna R$ 9,70
DIÁRIO OFICIAL n. 8.78016 DE OUTUBRO DE 2014PÁGINA 3
SECRETARIAS
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
Portaria SAT n° 2437 de 14 de outubro de 2014.
Dispõe sobre alteração de valores da tabela
denominada Valor Real Pesquisado, dos
produtos que especifica.
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e
da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de
2010, e,
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as dispo-
sições do art. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Fica alterado o Valor Real Pesquisado dos produtos:
TRIGO
(Portaria SAT nº 2437/2014 altera 2424/14, com efeitos a partir de: 16/10/2014).
TRIGO – OPERAÇÃO INTERNA
555 Trigo em grão - a granel kg 0,64
14690 Trigo em grão - ensacado 60 kg 38,40
TRIGO – OPERAÇÃO INTERESTADUAL
54550 Trigo em grão - a granel kg 0,73
54562 Trigo em grão - ensacado 60 kg 43,80
TRIGO – OPERAÇÃO INTERNA/INTERESTADUAL
20309 Farelo de trigo – a granel kg 0,26
20290 Triguilho em grão - a granel kg 0,31
20288 Triguilho em grão - ensacada sc 60 kg 18,60
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 16 de outubro de 2014.
Campo Grande, 14 de outubro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
NOTIFICAÇÃO
As entidades representativas dos setores de produtos da agropecuária, indústrias da
carne do Estado de Mato Grosso do Sul, ficam notificadas de que:
I – o preço médio dos seguintes produtos: carne e derivados, obtidos pela Secretaria de
Estado de Fazenda através de pesquisas realizadas nas Empresas que comercializam os
referidos produtos no Estado, foi o constante no anexo.
II – a pesquisa foi realizada em conformidade com as disposições do art. 2º do Decreto
n. 12.985, de 11 de maio de 2010;
III – conforme prescreve o § 3º do art. 2º do referido Decreto, havendo discordância
quanto aos referidos valores, a entidade pode:
a) entrar em contato com a Unidade de Pesquisa de Mercadorias, na sede da Secretaria
de Estado de Fazenda, no Parque dos Poderes, em Campo Grande – MS, no prazo de cin-
co dias contados da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, para obter
informações sobre os procedimentos e sistemática aplicada na pesquisa;
b) no prazo de sete dias da obtenção das informações de que trata a alínea anterior, se
manifestar, mediante petição dirigida ao Superintendente de Administração Tributária,
a ser protocolada na Unidade de Pesquisa de Mercadorias, discordando do resultado da
pesquisa, mediante apresentação das razões da discordância;
IV – nos termos do disposto no § 2º do art. 2º do Decreto em referência, decorrido
o prazo estabelecido na alínea a do inciso III desta Notificação, sem manifestação da
entidade, presumir-se-á a aceitação do valor obtido na pesquisa, sendo, então, provi-
denciada a publicação de ato administrativo no Diário Oficial do Estado, fixando o Valor
Real Pesquisado do produto.
Campo Grande-MS, 14 de outubro de 2014.
CARLOS CÉSAR GALVÃO ZOCCANTE
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO A NOTIFICAÇÃO
CARNE
CARNE VERDE COM OSSO
2571 Dianteiro - Boi kg 6,30
2558 Traseiro - Boi kg 9,25
24797 Ponta de Agulha - Boi kg 6,00
2534 Rês casada - Boi kg 7,75
2583 Dianteiro - Vaca kg 6,00
2560 Traseiro - Vaca kg 9,00
2595 Ponta de Agulha - Vaca kg 5,70
2546 Rês casada - Vaca kg 7,45
CARNE VERDE SEM OSSO
56767 Acém Kg 9,20
56779 Alcatra completa kg 16,40
57176 Alcatra com Maminha kg 14,50
57188 Alcatra Miolo kg 15,30
56792 Bife Vazio (Pacu) kg 10,20
56809 Capa de Filé kg 8,95
56810 Capa e Aba kg 7,30
57190 Carne Conserva kg 2,95
57207 Carne Industrial kg 3,70
57219 Carne Industrial (Especial) kg 4,60
57220 Carne Sangria kg 4,50
56822 Contra File kg 14,80
56834 Coxão Duro kg 12,00
56840 Coxão Mole kg 13,50
56858 Cupim kg 11,30
57008 Dianteiro kg 7,90
56860 Filé Mignon kg 24,00
56871 Fralda/Fraldão kg 10,50
56895 Lagarto kg 11,95
56785 Lombinho kg 6,85
56906 Maminha kg 15,45
56913 Músculo kg 9,75
56937 Paleta kg 9,50
56949 Patinho kg 12,70
56950 Peito kg 8,65
56962 Pescoço kg 7,30
56974 Picanha kg 26,40
56986 Ponta de Agulha kg 5,95
57237 Retalho kg 4,20
56998 Traseiro kg 9,60
MIÚDO
5905 Baço kg 0,95
5850 Bucho kg 5,05
5862 Coração kg 2,30
5837 Fígado kg 4,05
5874 Língua kg 4,75
5886 Pulmão/bofe kg 0,86
5849 Rabo kg 9,90
5892 Rim kg 1,35
5929 Testículo kg 1,70
14258 Mocotó kg 3,25
SUBPRODUTOS DO BOVINO
20374 Barrigada, placenta, etc - (subprodutos não comestíveis) kg 0,35
17371 Cascos e chifres kg 0,35
5674 Farinha de carne/sangue kg 0,68
2902 Gordura de bovino kg 2,65
2836 Osso verde bruto/resíduo de osso kg 0,28
14140 Osso seco kg 0,51
2873 Sebo bovino industrial - cor creme kg 2,10
20249 Torta farinha de carne kg 0,46
COURO VERDE E DERIVADOS
COURO VERDE NATURAL
2695 Couro verde natural - sem sal (Op. Interna) kg 2,30
26662 Couro verde natural - sem sal (Op. Interestadual) kg 3,55
COURO VERDE SALGADO
2719 Couro salgado (Op. Interna) kg 3,00
26649 Couro salgado (Op. Interestadual) kg 4,82
EDITAL DE INTIMAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DO NOME DO CONTRIBUINTE
Pelo presente edital, o(s) contribuinte(s) abaixo identificado(s) fica(m) intimado(s) para,
no prazo de vinte (20) dias, contados do quinto (5) dia da publicação deste, manifestar-
se a cerca da Restauração dos autos, relativo aos Auto(s) de Lançamento e de Imposição
de Multa indicado(s), bem como, dos documentos a ele juntados, na conformidade do
processo nº 11/021805/2006. Embasamento legal: Restauração do Processo, fundamen-
tado nos artigos 4º, I, da lei 2.315/2001, e 1.063 a 1.069 do Código de Processo Civil,
com retomada do trâmite regular dos autos no âmbito do Contencioso Administrativo
Tributário, nos termos da Lei 2.315/2001.
1 – CIADOR COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA IE: 28.303.556-0
REPRESENTANTE LEGAL: LUIZ RYOITI SUWA
RUA DOS OPERÁRIOS, 233 BAIRRO ALBUQUERQUE - MS
Auto de Lançamento e de Imposição de Multa Nº 10271-E
Órgão Preparador Regional de Ponta Porã 05
Av. Brasil, 3.038 Centro CEP:79900-000-Ponta Porã MS
Horário de Funcionamento: 07:30hs às 11:30hs / 13:30hs às 14:30hs
Telefone: (0 XX 67) 3431-1276
Anelise Candido de Lima Martins
Matrícula 491098
Chefe do OPR_05 de Ponta Porã
SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL n. 7/2014– SAD/SED/ADM/2013
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS – SAD/SED/ADM/2013, PARA
INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DA SECRETARIA DE
ESTADO DE EDUCAÇÃO.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atri-
buições, torna pública, a convocação dos candidatos relacionados no anexo único a este
Edital, nomeados através do Decreto “P” n. 4.338, de 9 de outubro de 2014, publica-
do no Diário Oficial n. 8.776, de 10 de outubro de 2014, para INSPEÇÃO MÉDICA E
POSSE, observadas as normas e procedimentos abaixo:
1. Da Inspeção Médica
1.1 – Do local, data e horário:
Local: Fundação Serviços de Saúde do Estado de Mato Grosso do Sul – FUNSAU –
Rua: Franklin Roosevelt, 68 – Jardim Aclimação, Campo Grande/MS.
Data: Conforme especificações constantes no anexo único a este Edital;
Horário: Conforme especificações constantes no anexo único a este Edital.
1.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Fundação
Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul.
1.3 – Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade e usando trajes de banho,
maiô de duas peças para as mulheres e sunga para homens, deverão apresentar-se
com os originais dos seguintes exames:
1) Raio-X da COLUNA LOMBO-SACRA, com laudo;
2) Raio-X de COLUNA CERVICAL, com laudo;
3) Raio-X de tórax PA e perfil, com laudo;
4) Hemograma completo;
5) Glicemia (jejum);
6) Creatinina;
7) Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista);
8) Machado Guerreiro;
9) Ultrassom de punho, cotovelo e ombro bilateral, com laudo;
10) Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra;
11) VDRL (sorologia para Lues);
12) Anti-HCV;
13) ) Triglicerídeos e Colesterol total e frações;
Para continuar a ler
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